Com sessão lotada, CCJ aprova projetos da Prefeitura

Em Sessão Extraordinária, nesta quinta-feira (3), a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Câmara de Goiânia aprovou três projetos de autoria da Prefeitura. A reunião, presidida pelo vereador Henrique Alves (MDB), contou com presença maciça de servidores administrativos.

A primeira matéria aprovada (projeto de Lei Complementar 015/2022) trata de parcelamento do solo para fins urbanos, suas modificações e unificação de imóveis, situados na macrozona construída do município de Goiânia.

Já o segundo projeto de lei (332/2022) altera o anexo VII da Lei 7.997/2000 e o anexo VI da Lei 9.128/2011, para prever concessão de gratificação de diretor e de secretário-geral de instituição de educação, pelo número de educandos matriculados, bem como o respectivo reajuste.

A terceira proposta aprovada (projeto de Lei Complementar 17/2022), que contou com ampla discussão, altera a Lei 9.129/2011 (Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Administrativos Municipais), a Lei 8.623/2008 (Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Operacionais da Administração Direta e Indireta) e a Lei 9.203/2012.