Agência Câmara Goiânia

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou hoje (14), após acaloradas discussões, quatro matérias que devem entrar na pauta da sessão extraordinária de amanhã.

O primeiro projeto analisado foi o da regularização de áreas inservíveis – ocupação de pontas de rua, vielas – com construções efetuadas antes do Plano Diretor de 2007 e do Código de Obras e Edificações de 2008. Os membros da comissão aprovaram também a inclusão de emenda de autoria do vereador Djalma Araújo (Rede) que inclui nas áreas residenciais, previstas no projeto original, as áreas comerciais.

Ele alegou que muitas destas áreas são hoje ocupadas por postos de gasolina e concessionárias e que na versão original do Executivo apenas “os pobres que fizeram puxadinhos é que seriam penalizados”, pois para a regularização dessas construções existe uma série de taxas e impostos a serem recolhidos pelos interessados.
O presidente da CCJ, Elias Vaz (PSB) ressaltou que a intenção da matéria é regularizar construções e ocupações de áreas e que a medida proposta por Djalma vai contribuir para aumento na arrecadação do Município que se encontra com vários problemas de déficit.

CONCESSÕES E PERMISSÕES
Outra matéria aprovada, que igualmente gerou debate entre os vereadores da CCJ, foi a que recepciona a Lei Federal 8.987/1995, do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso e que trata de novas regras para concessão e permissão do serviço público.
Os vereadores da oposição Djalma Araújo (Rede) e Cristina Lopes (PSDB) argumentaram que esta lei permite a terceirização dos serviços, como ocorreu com a iluminação pública de Goiânia recentemente. “O serviço da companhia que ganhou a terceirização ficou muito pior que o que os servidores da Comurg faziam, o que prova que esta administração não tem competência para aplicar essa lei”, afirmou Cristina. Já, Cida Garcêz (SDD), da base aliada, defendeu a aplicação da nova lei, citando o exemplo das O.S. Organização Social que estão gerindo unidades na área de saúde do Estado de Goiás.
Houve pedido de vistas do vereador Djalma Araújo, mas o mesmo foi negado pela maioria de votos que a base aliada, incluindo os vereadores do Bloco Moderado: Paulo da Farmácia (Pros), Edson dos Automóveis (PMN), Eudes Vigor (PMDB) e Cida Garcez (SDD). A base negou, aliás, todos os pedidos de vistas durante a reunião e votou unida rejeitando algumas emendas a projetos que alteravam o enviado pelo Executivo.

DESAFETAÇÃO PARA IPSM
O terceiro projeto aprovado foi o que permite a desafetação de seis áreas públicas para quitação de dívida junto ao IPSM (Instituto de Previdência do Servidor Municipal). A matéria foi aprovada com emenda supressiva do dispositivo que permite que as áreas desafetadas passem a ter PDU-1, ou seja, que deixem de ser área de preservação ambiental (algumas são como as duas do setor Portal do Sol próximo ao Autódromo). “O projeto aprovado tirou uma parte grave que seria uma permissão para que fossem erguidos prédios nessas áreas, mas a meu ver, continua sendo grave desfazer de patrimônio público para cobrir rombo financeiro da Prefeitura”, alertou Elias.

PISO SALARIAL AGENTES
O último projeto aprovado trata da fixação do piso salarial de R$ 1014,00 para os agentes comunitários e os agentes de endemias do Município de Goiânia. Hoje são 1.400 agentes que recebem o salário mínimo como remuneração base. O piso já é praticado em todo o país, ressaltou o vereador Djalma Araújo, adicionando que o trabalho deles é preventivo às doenças como dengue, zika e chikungunya. Membros do Sindacse-GO (Sindicato dos Agentes Comunitários de Saúde e de Endemias no Estado de Goiás) acompanharam a votação.
O presidente da Casa, Anselmo Pereira (PSDB) acompanhou a reunião, e agradeceu o empenho dos colegas para as sessões de autoconvocação. Destacou que considera este dos agentes o mais importante projeto enviado pelo Paço até o momento. (Foto: J.Queiróz) (Quézia Alcântara)

A Comissão de Finanças aprovou, na manhã de hoje (14), dois projetos do Executivo. O primeiro dispõe sobre o processo administrativo tributário fiscal do município de Goiânia (PLC 28/2015). Já o segundo institui o Código de Defesa do Contribuinte (PL 383/2015). Participaram da reunião os vereadores Thiago Albernaz (PSDB), Denício Trindade (PMDB), Fábio Caixeta (PMN), Geovani Antônio (PSDB), Pedro Azulão Júnior (PSB) e Richard Nixon (PRTB). Ambas as matérias devem ser votadas em última instância na sessão extraordinária de amanhã. (Carol Magalhães)

O presidente da Câmara, Anselmo Pereira, PSDB, decidiu hoje (13) suspender a sessão legislativa extraordinária que estava marcada para amanhã (14), às 10 horas. O comunicado já foi encaminhado aos vereadores, que foram convocados pelo presidente para retomada das sessões na sexta-feira (15), às 9 horas.

Hoje (13), por exemplo, a sessão foi aberta com 20 vereadores em plenário. Contudo, o presidente teve de encerrar os trabalhos 30 minutos após a abertura da sessão porque as comissões técnicas da Casa não haviam terminado a apreciação dos projetos do Paço que tramitam na Câmara.

Dos 14 projetos que estão em votação, 10 estão na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), dos quais 3 foram encaminhados à Procuradoria da Casa para emissão de parecer. Outros 3 estão na Comissão de Finanças e o último, na Comissão do Trabalho.

A Comissão de Finanças não realizou hoje, às 10 horas, sua reunião para votar três mensagens do prefeito, como havia decidido o vice-presidente Thiago Albernaz, PSDB. Se isso ocorresse, esses projetos poderiam constar da pauta de votação da sessão de amanhã (o intervalo legal é de 24 horas entre a votação na comissão e a inclusão da matéria na pauta da sessão).

POLÊMICOS

Os projetos mais polêmicos que tramitam na Casa são o desafeta áreas públicas ocupadas por particulares, que institui o Código Ambiental, projeto que cria o programa Cara Limpa para reduzir a poluição visual na cidade, prorrogação da concessão da Saneago, alienação de bens municipais para quitação de débitos previdenciários e o que permite o prefeito reconhecer e negociar, por meio da novação, dívidas contraídas pelo município até 31 de dezembro de 2014, dentre outros.




(Antônio Ribeiro dos Santos)

A Comissão de Constituição de Justiça (CCJ) se reuniu na manhã de hoje (13) para analisar projetos enviados pelo Executivo que devem constar na pauta das próximas sessões extraordinárias. Durante a reunião foi designado o vereador Djalma Araújo (Rede) para relator do projeto que trata da gestão associada para a prestação de serviços da Saneago. Ele adiantou que pretende realizar audiência pública. A comissão aprovou a realização de diligências para ouvir representantes da UFG, OAB e CREA-Goiás sobre a matéria.

O segundo projeto apreciado é o que pretende regularizar as áreas inservíveis – vielas, pontas de lotes – ocupadas por residências e até mesmo estabelecimentos comerciais, que serão avaliadas e vendidas para os ocupantes que terão direito, inclusive a escritura da área. Não se chegou a um acordo quanto à destinação dos recursos que serão arrecadados com essas desafetações.

Segundo o projeto original 50% seriam destinados ao Tesouro Municipal, 30% ao Fundo Municipal de Habitação e Interesse Social (FMHIS) e 20% ao Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano (FMDU). O vereador Djalma Araújo propôs uma emenda que 25% dos recursos sejam rubricados para construção de novos CMEI’s. A vereadora Cida Garcêz (SDD) solicitou e teve aprovado pedido de vistas até amanhã (14).

O terceiro projeto analisado trata de alterações em dez leis complementares e ordinárias. A relatora da matéria, Cristina Lopes (PSDB) emitiu parecer desfavorável e pediu o arquivamento do mesmo, alegando que há vicio de formalidade e inconstitucionalidade. “Não há um objeto específico para este projeto conforme determina a Constituição, são diversos assuntos e deveria ser feito um projeto para cada um dos tópicos”, explicou. A matéria trata de funcionalismo, destinação de recursos de vários fundos municipais, entre outros.

SERVIDORES DE CARREIRA
O presidente da Associação dos Servidores Públicos de Nível Superior da Prefeitura, Paulo Ribeiro, esclareceu aos vereadores algumas proposições que prejudicam os funcionários públicos de Goiânia. O projeto abre precedente para que servidores de outros entes da federação ocupem funções de confiança. “Quem sofre é o servidor de carreira porque esse servidor de fora, de outros estados vem, sem conhecerem o município, o serviço e depois vão embora, deixando uma lacuna e outros prejuízos”, alerta Ribeiro.

Ele também apontou irregularidade no artigo que obriga servidores a cumprirem carga horária de 40 horas/semanais, pois no futuro poderá gerar pagamento de horas extras para o erário público, já que o Estatuto do Servidor reza carga horária de 30 horas/semanais. “Mas há dois pesos e duas medidas porque no caso do acúmulo de gratificações para o servidor efetivo fica proibida e para os que vêm de outros entes da federação, pode haver o acúmulo”, mostrou. O vereador Edson do Automóvel (PMN) pediu vistas deste projeto por 24 horas.

DIVIDA DO IPSM
O último projeto discutido foi o que desafeta áreas públicas para o pagamento de dívida previdenciária junto ao Instituto de Previdência do Servidor Municipal (IPSM). Os vereadores de oposição Djalma Araújo (Rede), Cristina Lopes (PSDB) e Elias Vaz (PSB), que preside a CCJ declaram-se contrários a proposta que transforma as áreas desafetadas em PDU-1.

Vaz alegou que há neste artigo uma ilegalidade clara pois vai contra determinações do Plano Diretor uma vez que há áreas que são de preservação ambiental. “Uma coisa é vender as áreas e não há ilegalidade, outra é transformar uma área de preservação em área para construção de prédios, e essa é a intenção”, denunciou. Ele informou que tais áreas já foram objeto de uma ação popular na Justiça há quatro anos que barrou a desafetação naquela época. Cristina Lopes corroborou o colega afirmando que somará esforços para que a transformação dessas áreas em PDU-1 seja barrada. “Já existe jurisprudência garantindo isso e vamos usar”.

Djalma finalizou que é ilegal pagar uma dívida previdenciária com a venda de patrimônio público e que também assinará com Elias e Cristina emenda supressiva ao artigo que pretende destruir uma área de preservação ambiental.
(Quézia Alcântara)

O prefeito Paulo Garcia, PT, recebeu hoje (12) da Câmara Municipal sinal verde para remanejar até 30% do orçamento deste ano sem necessidade de autorização da Casa. É que por 21 votos o plenário da Casa aprovou, em segunda e última votação, o projeto que autoriza o remanejamento de 30%, de um total de R$ 5,2 bilhões, ou mais de R$ 1,6 bilhão a serem aplicados em obras públicas no município.

Por 17 votos a 4, a base do prefeito rejeitou um pedido de destaque, pela segunda vez, de uma emenda do tucano Geovani Antonio que obrigava o Paço a rubricar seus gastos orçamentários.

O projeto segue agora para a sanção de Paulo Garcia.

PAUTA

O período de sessões extraordinárias prossegue esta semana. Porém, ainda não haviam projetos para serem colocados na pauta de votação da sessão de amanhã (13). A Comissão de Finanças resolveu transferir para amanhã (13) sua reunião que estava marcada para hoje (12). O vice-presidente da Comissão, Thiago Albernaz (PSDB), convocou os sete membros da comissão para a reunião amanhã, às 9 horas.

Na pauta constarão três projetos do prefeito. São eles: o que cria o Código de Defesa dos Contribuintes, regula o processo administrativo tributário fiscal de Goiânia e o que autoriza o Paço a reconhecer e renegociar, por meio da novação, dívidas contraídas até 31 de dezembro de 2014 pela administração direta e indireta do município.

Os três projetos serão votados na Comissão e se aprovados poderão constar da pauta da sessão extra da próxima quinta-feira. É que o regimento interno da Câmara exige um intervalo de 24 horas entre o que é aprovado na Comissão e o que será votado em plenário, onde os três projetos serão apreciados em segunda e última votação pelos vereadores.

JURUNA

Um dos assuntos mais debatidos em plenário na sessão de hoje (12) da Câmara foi a indicação do advogado Sebastião Ferreira Leite, também conhecido como Juruna, para a Secretaria de Planejamento e Habitação da Prefeitura, substituindo Paulo César Pereira.

Vereadores da oposição ao Paço, como o tucano Geovani Antonio e Djalma Araújo, Rede, foram contundentes nas críticas ao prefeito Paulo Garcia. “Lamento essa indicação. Não tenho nada pessoal contra o Juruna. A indicação dele confirma, por sinal, que é o setor imobiliário que dá as cartas na atual administração municipal”, afirmou Geovani.

Para ele, Garcia teria concordado com o pedido dos empresários para tirar Paulo César Pereira, que é, segundo Geovani, “um técnico competente, ético e aberto ao diálogo com este Poder. E Juruna tem forte ligação com o setor imobiliário, por ser advogado desse segmento”.

Djalma também disse que estava indignado com a saída de Paulo César. “Juruna é homem de bastidor, que atua no submundo da política. Com ele, no Planejamento, o Jardim Botânico vai ser privatizado. O setor imobiliário vai para o paraíso.Lamento que ele tenha dito para a imprensa que não existe especulação imobiliária em Goiânia. Isso é triste”, reafirmou.

“Não se pode condenar uma pessoa de forma prévia. A escolha do advogado Sebastião Ferreira é uma escolha do Prefeito e deve ser respeitada. Cabe a nós nesta Casa fiscalizar os atos do futuro secretário do planejamento, ou seja, se ele cumpre com as leis e atende aos interesses da cidade”, declarou o presidente da Câmara, Anselmo Pereira (PSDB).

“Desejo boa sorte ao Juruna. Que ele faça boa administração, pois não tenho nada contra ele”, foi o que disse Pedro Azulinho Jr, do PSB. “Acho que ele fará ótimo trabalho à frente do Planejamento. Não se pode condená-lo por ter vínculos com empresários. Ora, todos nós aqui temos nossos vínculos”, lembrou Fábio Caixeta, do PMN.

Paulo Magalhães, SD, e Zander Fábio, PSL, também disseram que é preciso separar a atividade particular da técnica. “Acredito que ele fará mais pela cidade e não apenas em defesa dos interesses dos empresários”, frisou Magalhães.

(Antônio Ribeiro dos Santos)

Foi lido em plenário hoje (12) mais dois projetos, enviados em regime de urgência, para o período de autoconvocação. Estes dois projetos tiveram convocação especial e serão apreciados no dia 14/01/16, às 10 horas.

O primeiro trata da criação da ARG – Agência de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos de Goiânia. A entidade, da administração indireta, terá natureza de autarquia, com objetivo de atuar junto a órgão, entidade ou consórcio de empresas, pública ou privada, que tenha concessão, permissão ou autorização para prestar serviços públicos no Município.

A ARG entre suas competências deverá apurar irregularidades nos serviços prestados; acompanhar e controlar as tarifas dos serviços prestados; decidir sobre pedidos de revisão das tarifas; promover auditorias relativas à qualidade dos serviços prestados; homologar e até mesmo extinguir contratos de concessão, permissão e autorização desses serviços. O texto prevê a criação de 13 cargos comissionados, sendo um de presidente da ARG, três de diretores, oito de gerentes e um de chefe de gabinete.

PISO AGENTES COMUNITÁRIOS
O segundo projeto trata da fixação de piso salarial de R$ 1014,00 (Hum mil e catorze reais) para os ocupantes dos cargos de Agente Comunitário de Saúde (ACS) e Agente de Combate às Endemias (ACE) nos termos da Lei federal 11.350 alterada no ano de 2014. O pagamento deste piso, no entanto, ficará condicionado, segundo o texto enviado, ao repasse de recursos do Fundo Nacional de Saúde do Ministério da Saúde ao Fundo Municipal.
(Quézia Alcântara)

Em segunda e última votação, por 18 votos favoráveis, os vereadores aprovaram hoje (11), em sessão extraordinária, o projeto de lei complementar do prefeito Paulo Garcia, PT, que regulariza edificações públicas em Goiânia, com a liberação do alvará de habite-se para construções consideradas irregulares, entre as quais
Câmara Municipal, Ministério Público, Fórum, Assembleia Legislativa.

Na votação, os vereadores acataram uma emenda assinada por Paulo Magalhães, SD, e Zander Fábio, PSL, que estende o benefício do alvará de habite-se aos conjuntos habitacionais com finalidades sociais, construídos pelos governos federal, estadual e municipal em Goiânia.

Segundo Zander, sua emenda irá permitir que diversos conjuntos habitacionais sociais sejam regularizados junto ao município, como Condomínio Felicidade (setor Pedro Ludovico),América Latina (Jardim Goiás), Condomínio Botafogo (Alameda Botafogo) e os chamados condomínios Cerrados.

O projeto com a emenda será agora encaminhado ao prefeito para sanção ou veto.

ORÇAMENTO

Outro projeto do Paço aprovado hoje (11), mas em primeira discussão, foi o que dispõe sobre diretrizes do orçamento para o atual exercício fiscal, permitindo ao prefeito o remanejamento de até 30% da proposta orçamentária sem necessidade de autorização da Câmara Municipal.

Por 14 votos a 4, o plenário rejeitou uma emenda do tucano Geovani Antonio que obrigava o Paço a rubricar seus gastos orçamentários. Mas o líder do prefeito, Carlos Soares, PT, disse que a emenda “simplesmente engessaria a administração, já que todo gasto orçamentário teria que ter uma rubrica, para reforço de dotação”.

Geovani Antonio alegou, porém, que o Prefeito terá liberdade de movimentar 30% dos mais de R$ 5 bilhões do orçamento deste ano. “Ou seja, serão mais de R$ 1,5 bilhão de remanejamento, sem necessidade de autorização desta Casa. Nossa emenda, então, visa garantir a autonomia deste Poder no que diz respeito a transferência e transposição de recursos”, afirmou.

E arrematou: “Nossa emenda iria obrigá-lo a cumprir o orçamento de forma real e não fictícia como ocorre atualmente. Reconheço que não só o prefeito de Goiânia mas também chefes dos Executivos estaduais e municipais não cumprem o orçamento na sua forma real”.

AMANHÃ

O presidente da Câmara, Anselmo Pereira, depende das comissões técnicas para elaborar a pauta de votação dos projetos que serão votados na sessão de amanhã (12), a partir das 9 horas. Pode constar da pauta o projeto aprovado hoje (11) sobre o remanejamento do orçamento, a ser apreciado em segunda votação.
(Antônio Ribeiro dos Santos)

O Executivo enviou à Câmara Municipal de Goiânia projeto de lei que desafeta áreas públicas com o objetivo de levantar recursos para quitação de dívida atuarial junto ao Regime Próprio de Previdência Social.

Atualmente o Instituto de Previdência do Servidor Municipal (IPSM) possui dois fundos: o Fundo Previdenciário I e o Fundo Previdenciário II. O primeiro encontra-se em déficit, de acordo com a justificativa do texto enviado e o segundo em superávit. O projeto propõe que seja feita reversão de valores do Fundo II para o I a fim de sanar o déficit.

A matéria, caso aprovada pelos parlamentares, autorizará o Executivo a quitar dívidas atuariais acumuladas desde 2002, por meio de alienação na forma de dação em pagamento de bens imóveis do município das áreas abaixo citadas. As áreas a serem desafetadas serão avaliadas pela Comissão de Avaliação Imobiliária do Município de Goiânia. Tais áreas também serão agraciadas com a aprovação de Projetos Diferenciados de Urbanização(PDU-1) junto aos órgãos competentes.

Versa a proposta que o Executivo, para quitar a dívida previdenciária, possa parcelar em 60 meses os valores devidos e também abrir créditos adicionais suplementares.

ÁREAS A SEREM DESAFETADAS
- Duas áreas próximas ao autódromo, de 35.999 mil metros quadrados e 24.600 mil m², que vão da avenida Ayrton Senna até o condomínio Portal do Sol I.
- Uma área de 4.539 metros quadrados nas ruas 69, 74 e 92 no loteamento Jardim Goiás.
-Uma área de 10.392 metros quadrados na rua MDV 46 no loteamento Moinho dos Ventos
-Uma área de 4.795 metros quadrados na T-1 com T-50 no setor Bueno
- Duas áreas de 5.314 e 5.210 metros quadrados na rua RH-8 no residencial Humaitá.
(Quézia Alcântara)

Chegou ao poder Legislativo o substitutivo ao projeto de lei complementar, que entre outros pontos, parcelaria o Décimo Terceiro Salário dos servidores públicos municipais. O novo texto retirou o artigo que previa esta medida e manteve os demais pontos que se referem à destinação de parte dos recursos de vários fundos para serem aplicados na folha de pagamento dos funcionários.

O parcelamento do 13º salário foi muito criticado pelos vereadores durante as discussões em plenário das sessões de autoconvocação. Os vereadores Elias Vaz (PSB), Djalma Araújo (Rede), Paulo Magalhães (SDD) e Cristina Lopes (PSDB) se manifestaram contrários ao parcelamento do benefício. Sindicatos que representam várias categorias de servidores também acompanharam da galeria as sessões, além de realizaram reuniões para pressionar os parlamentares a fim de não aprovarem a proposta do Executivo.

Quanto aos demais artigos, segundo justificou o prefeito Paulo Garcia, visam regulamentar uma gestão compartilhada dos Fundos, com a secretaria Municipal de Finanças mediante a anuência em todos os processos de pagamento. Os fundos atingidos serão: o Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano (FMDU); o Fundo Municipal de Habitação e Interesse Social (FMHIS) e o Fundo Municipal de Assistência ao Trabalhador (FUMAT), que está sendo criado nesse projeto de lei complementar.

A matéria, que consta da pauta da autoconvocação, foi encaminhada para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e depois será discutida em plenário durante as sessões extraordinárias.
(Quézia Alcântara)

Em mais uma sessão extra do período de autoconvocação, a Câmara aprovou hoje (8), em primeira votação, o projeto de lei complementar do prefeito Paulo Garcia, PT, que regula o processo administrativo tributário fiscal do município.

O projeto, aprovado por 20 votos, será votado em segunda e última votação na sessão da próxima segunda-feira (11), às 9 horas, conforme convocação do presidente da Casa, vereador Anselmo Pereira (PSDB).

Amanhã (9), às 9 horas, a Comissão Mista vai se reunir para apreciar outros dois projetos do prefeito Paulo Garcia. São eles: o que autoriza o remanejamento de 30% do orçamento municipal deste ano, sem necessidade de autorização da Câmara.

O outro projeto regulariza o habite-se de diversos prédios públicos em Goiânia, entre eles, o da própria Câmara, do Ministério Público, Fórum, Assembléia Legislativa, entre outros.

Portanto, esses dois projetos a serem apreciados pela Mista amanhã e o que regula o processo administrativo tributário, aprovado hoje, constarão da pauta de votação da sessão da próxima segunda-feira (11).

NORMAS

O projeto que regula o processo administrativo é um conjunto de normas, exigências e princípios que devem nortear a administração pública municipal. O prefeito alega que a proposta vai se adequar à Lei federal 9.784/1999, que contém procedimentos específicos para atividade federal, aplicando-se tais exigências no âmbito municipal.

“O objetivo é cuidar da relação jurídica processual, tutelando direitos, deveres, poderes, ônus, encargos e obrigações que envolvem os processos administrativos”, frisou Garcia.

Ele lembra que a administração pública deve obedecer princípios da legalidade, finalidade, moralidade, ampla defesa, interesse público, eficiência, impessoalidade e publicidade.(foto Marcelo do Vale)



(Antônio Ribeiro dos Santos)

Por 21 votos, foi aprovado hoje (7) na sessão extra da Câmara (período de autoconvocação), em segunda e última votação, o projeto do prefeito Paulo Garcia (PT) que cria o Conselho Tributário Fiscal de Goiânia.

O autógrafo de lei será agora encaminhado ao Prefeito para sanção ou veto, já que foi aprovada emenda do presidente da Casa, Anselmo Pereira, PSDB, incluindo o Conselho Regional de Administração de Goiás (CRA) no Conselho Fiscal.

Já em primeira votação, por 19 votos, os vereadores aprovaram ainda o projeto do Paço que regulariza edificações públicas do município. A matéria foi encaminhada para a Comissão Mista da Casa. Se aprovada na Comissão, será votada em segunda discussão em plenário durante o período extraordinário.

O vereador Zander Fábio, PSL, informou que irá apresentar uma emenda ao projeto estendendo a regularização para conjuntos habitacionais construídos no município pela Prefeitura. Segundo ele, sua emenda visa beneficiar o Condomínio Felicidade, no Setor Pedro Ludovico, America Latina, no Jardim Goiás, Condomínio Botafogo, na alameda Botafogo, bem como os chamados condomínios Cerrados.

AMANHÃ

Para a sessão de amanhã (8), o único projeto da pauta de votação é de autoria do Paço municipal e regula o processo administrativo tributário da Prefeitura. O projeto foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e será votado em primeira discussão amanhã pelo plenário.

CONSELHO TRIBUTÁRIO

O Conselho Tribunal Fiscal, a ser vinculado à Secretaria de Finanças, terá incumbência de analisar matérias fiscais e tributárias, de processos contenciosos municipais. Contará com, duas instâncias de julgamento e na sua composição administrativa com um presidente, vice-presidente, secretário geral e centro de preparo e controle processual.

Já os representantes dos contribuintes no Conselho serão indicados, em lista tríplice pelas entidades representativas classistas, que são Associação Comercial, Industrial e de Serviços, Associação de Empresas do Mercado Imobiliário. Câmara de Valores Imobiliários, Conselho Regional de Contabilidade, de Engenharia e Agronomia, Federação do Comércio e Ordem dos Advogados de Goiás (OAB/GO).

DEBATES

Na sessão de hoje (7), os vereadores fizeram pesadas críticas a dois projetos do Paço, que constam da pauta de convocação extra. São os que modifica as regras de pagamento do 13° salário do servidor da Prefeitura, em duas parcelas, e o que prorroga a concessão da Saneago e estabelece que cria na empresa uma administração compartilhada entre o Paço e o Estado.

Clécio Alves, do PMDB, foi contundente nas críticas. Segundo ele, não se justifica prorrogar concessão da Saneago “por ser essa a pior empresa de saneamento do País. É um retrocesso essa proposta do Paço”. O vereador também disse que “jamais votaria num projeto para prejudicar direitos sagrados do servidor, que é o pagamento integral do 13º salário”.

Outros vereadores, como Elias Vaz, do PSB, Djalma Araújo, Rede, e Paulo Magalhães, do SDD, e Cristina Lopes, PSDB, também manifestaram contrários ao parcelamento do 13º salário.

Giovanni Antonio, PSDB, defendeu um prazo maior para a discussão e votação da prorrogação da concessão da Saneago. “É um assunto muito sério, que deveria ser debatido não no período extra mas durante as sessões ordinárias, a partir de fevereiro”.

Os vereadores da oposição também exigem mais tempo para a Casa se inteirar e discutir com mais profundidade com a sociedade o projeto que institui o Código Ambiental de Goiânia.

“Nada será votado no afogadilho. Vamos realizar audiências com setores organizados para tratar desse e de outros assuntos de interesse da comunidade”, prometeu Anselmo Pereira.(foto Marcelo do Vale)



(Antônio Ribeiro dos Santos)

Foram lidas em plenário hoje (7) cinco matérias de interesse do Executivo enviadas em regime de urgência, para serem apreciadas durante o período da autoconvocação. Os dois projetos de lei complementar (PLC) e os três projetos de lei (PL) foram protocolados ontem pelo secretário de Finanças Jeovalter Correia que se reuniu com os parlamentares defendendo a necessidade de aprovação dos mesmos.

São eles:
ALVARÁS DE REGULARIZAÇÃO
O primeiro deles normatiza a expedição de alvará de regularização para edificações irregulares construídas a partir de 20/12/1995. Trata-se de edificações que foram construídas anteriormente à aprovação do Plano Diretor, datado de 29/06/2007 e do Código de Obras e Edificações de 09/01/2008.
Para ter direito ao benefício o imóvel passará pelas mesmas vistorias de uma obra comum que vai levar em conta a forma como a construção foi feita evitando a demolição e custos onerosos aos proprietários, desde que não contenha problemas estruturais que coloquem em risco os moradores ou usuários. O texto enviado justifica que “para o contribuinte a regularização é benéfica porque ele passará a ter todos os documentos exigidos para a venda do imóvel por meio de financiamento”.

LOA 2016
A segunda matéria altera a redação do artigo 6 da Lei Orçamentária Anual (LOA) que trata do remanejamento de 30% do orçamento. Durante o trâmite do projeto na Casa, ano passado, os vereadores aprovaram emenda que prevê movimentações orçamentárias por rubrica, ou seja, a Prefeitura somente poderia aplicar esses recursos informando antecipadamente para onde iria cada uma das despesas sobre este percentual. “Limitar as movimentações por rubrica resultaria no total engessamento da execução financeira do município ocasionando danos irreparáveis a serviços públicos essenciais como saúde, educação, infraestrutura entre outros”, justifica o prefeito Paulo Garcia.

SANEAGO
O terceiro projeto trata da gestão associada para prestação de serviços por 30 anos de saneamento básico e abastecimento de água para a cidade de Goiânia entre Prefeitura e Saneago. A empresa de abastecimento poderá realizar os serviços diretamente ou através de terceiros, entidades públicas ou privadas. A matéria prevê, entre outras coisas, que a tarifa dos serviços seja fixada por uma entidade reguladora competente que severa ser criada futuramente por uma nova lei.
Também cria o Conselho de Saneamento de Goiânia, cujo objetivo será discutir e deliberar sobre projetos de saneamento e será composto por representantes das secretarias Municipal de Infraestrutura, de Planejamento Urbano e Habitação; da Agencia Municipal de Meio Ambiente(AMMA); do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Goiás (CREA-GO), do setor empresarial e de dois vereadores.

CONCESSÃO E PERMISSÃO
Outro projeto trata do regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos. Segundo Jeovalter Correia a legislação atual do Município está ultrapassada e impede que Goiânia receba recursos federais, daí a necessidade e a urgência em se adequar às normas da Lei Federal 8.987.

CARGOS COMISSIONADOS, 13º SALÁRIO
Por fim, o último projeto lido hoje altera 10 leis que versam sobre cargos comissionados, funções gratificadas, acumulação de gratificações, transferências de receitas de fundos municipais para pagamento de despesas com pessoal, inclusive encargos sociais.
Além de explicitar quais os cargos comissionados o texto torna privativa a ocupação dos mesmos por funcionários efetivos municipais. Também obriga o servidor que receber gratificação a cumprir jornada de trabalho de 40 horas semanais. Não permite a acumulação de gratificação ou vantagens pecuniárias, devendo o servidor optar por uma das remunerações.
Os fundos que terão 30% dos seus recursos transferidos serão: Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano (FMDU), Fundo Municipal de Habitação e Interesse Social (FMHIS) e o Fundo Municipal de Assistência ao Trabalhador (FUMAT), que está sendo criado nesse projeto de lei complementar.
O texto prevê ainda o parcelamento do Décimo Terceiro Salário aos servidores públicos municipais, sendo que a primeira parcela fica garantida para o mês de aniversário do funcionário. Não menciona, no entanto, quando será paga a segunda parcela, que poderá, de acordo com o que já é realizado em relação dos servidores comissionados, serem paga em dezembro.
O Executivo enviou ainda outros projetos, mas ele não foram lidos na manhã de hoje em plenário, podendo entrar ou não na pauta para as sessões extraordinárias da autoconvocação. (Quézia Alcântara)

Com a presença do secretário de Finanças Jeovalter Correia foram definidos mais alguns projetos para serem discutidos nas sessões extraordinárias da autoconvocação.
São eles:
- o que autoriza o remanejamento de 30% do orçamento para 2016;
- o que modifica as regras de pagamento do 13º salário dos servidores públicos, a ser pago em duas parcelas
- o que autoriza a prorrogação da concessão da Saneago;
- o que trata de alvarás de aceite de prédios particulares;
-o que autoriza a alienação de áreas para quitação de débitos previdenciários.
- o que versa sobre regularização de edificações públicas e o que cria o Conselho Tributário Fiscal de Goiânia.
TRAMITANDO
Dois projetos lidos ontem em plenário já estão na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). São eles: o que cria o projeto Cara Limpa, visando reduzir a poluição visual e o que institui o Código Ambiental.
Também tramitam desde o ano passado o projeto de lei que autoriza o poder Executivo a negociar dívidas contraídas até 31/12/2014 por meio de novação; o que regula o processo administrativo tributário; o que desafeta áreas inservíveis ocupadas por particulares.

Ficou para a próxima quinta-feira (7) a votação de dois projetos do prefeito Paulo Garcia (PT) que estão na pauta de autoconvocação da Câmara.

O período de extras foi aberto hoje (5) com a leitura de dois projetos do Prefeito: o que institui o chamado programa “Cara Limpa para reduzir a poluição visual na cidade e o que cria o Sistema Municipal do Meio Ambiente (o chamado Código Ambiental).

Porém, os dois projetos que estavam na pauta de hoje, ou seja, o que regulariza edificações públicas no município e o que cria o Conselho Tributário Fiscal de Goiânia, não puderam ser votados. A sessão foi suspensa para uma reunião entre a Mesa e os 25 vereadores que estavam em plenário.

Alguns vereadores alegaram ao presidente da Casa, Anselmo Pereira (PSDB), que era necessário um prazo de 48 horas (conforme o regimento da Casa) após a convocação para que os projetos possam ser apreciados em plenário, o que ocorrerá na quinta-feira, a partir das 9 horas.

“Esse prazo é necessário para que o vereador conheça o teor dos projetos e saiba o que vai votar em plenário. Felizmente o presidente acatou nossas ponderações e a votação só acontecerá na quinta”, lembrou Elias Vaz, do PSB.

AMANHÃ

Para amanhã (6), o secretário de Finanças da Prefeitura, Jeovalter Correia, virá a Câmara discutir com os vereadores os projetos do Paço considerados mais polêmicos pela oposição e pela base de apoio ao Prefeito e que estão na Casa ou que serão encaminhados ao Legislativo nos próximos dias.

Entre eles estão o que modifica regras de pagamento do 13º salário do servidor municipal, o que autoriza o remanejamento de 30% do orçamento e o que autoriza a prorrogação da concessão da Saneago, alvará de aceite de prédios particulares e alienação de bens para quitação de débitos previdenciários.

POLÊMICOS

Os vereadores da oposição ao Prefeito, encabeçados por Elias Vaz, do PSB, e Giovanni Antonio, PSDB, alegam que vários projetos precisam ser exaustivamente debatidos. “Não vamos nada aqui a toque de caixa, como, por exemplo, o que altera a data de pagamento do 13º do servidor municipal, bem como o que cria o Código Ambiental”, lembrou.

Segundo ele, alterar o pagamento do 13º é um absurdo. “Parece que o prefeito que deixar para o sucessor essa dívida, o que constitui um calote. Não vamos aceitar”, reafirmou.

Ele cita ainda o projeto “Cara Limpa”, lembrando que já existe na Câmara projeto de sua autoria com a mesma finalidade. “Prevalece na votação o que já está na Casa”, frisou.

O líder do prefeito, Carlos Soares (PT), garante que a base não pretende votar nenhum projeto sem antes de fazer audiências e discutir exaustivamente em plenário. “Nada será votado a toque de caixa. Se precisar vamos com o período extra até o começo do carnaval”, prometeu.

O presidente Anselmo Pereira informou que dos 13 projetos que serão votados cinco estão tramitando na Casa e que oito virão da Prefeitura.

“Estive com o Prefeito e ele falou da necessidade da Câmara votar tais projetos que são vitais para a administração municipal, especialmente para as áreas econômicas e tributárias”, comentou.

Anselmo estima que o período de votação deve durar uns 15 dias. “Porém, se for necessário vamos estender o período até o final deste mês ou começo de fevereiro”, previu ele. (foto Marcelo do Vale)

O presidente da Câmara Municipal de Goiânia, Anselmo Pereira, fez uma autoconvocação dos vereadores para uma sessão extraordinária nesta terça-feira (5), às 9 horas, para análise de 13 projetos de autoria do executivo. Cinco destas propostas já estão em tramitação na Casa. Entre os projetos que serão analisados estão o Código Ambiental do Município, o projeto Cara Limpa e o que irá conceder o pagamento do 13º salário dos servidores municipais metade no mês de aniversário e o restante no final do ano. Como a convocação é de autoria do próprio legislativo municipal, não há remuneração para os vereadores.

Projeto que institui, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, o Programa “Dinheiro Direto nas Unidades de Saúde”,  foi aprovado na sessão desta quarta-feira,14/11, pela unanimidade dos vereadores. A matéria é de autoria da vereadora Sabrina Garcêz (PTB) e determina que os recursos financeiros do Programa devam  ser  usados para aquisição de material hospitalar, reparos, modificações que garantam a acessibilidade, inclusive obras e serviços de engenharia.

Sabrina lembra que "é comum adentrar uma unidade municipal de saúde na capital e constatar a precariedade na prestação do serviço aos cidadãos. A estrutura predial contém encanamentos entupidos ou com vazamentos, falhas na iluminação,  telhas estragadas, portas ou vidraças que dão acesso às ruas, quebradas, o que deixa vulnerável a unidade, tornando-a alvo fácil de marginais.

A vereadora alega ainda que “também faltam materiais para o correto atendimento, como luvas, máscaras e gaze.  Portanto, nosso projeto visa amenizar alguns dos transtornos enfrentados  na saúde municipal, com a garantia de que os recursos financeiros fiquem disponíveis, de forma imediata,  para a melhoria da prestação dos serviços para a comunidade”.

No projeto, a vereadora cita como unidades de saúde Cais, Ciams, Unidade de Pronto Atendimento (UPA), Centro de Saúde, Unidade de Atenção Básica à Saúde da Família (UABSF), Unidades de Atendimento à Saúde Mental e Centro de Especialidades Odontológicas, Hospital da Mulher (Maternidade Dona Íris e Maternidade Nascer Cidadão, Centro de Atenção à Saúde da Pessoa Idosa, dentre outros.

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O presidente da UVG- União dos Vereadores de Goiás, Ricardo de Oliveira Carneiro, vereador da cidade de Ipameri, durante visita  à Câmara nesta quinta-feira, 1º/06, fez uso da Tribuna Livre da Casa, para  pedir o apoio do Legislativo da Capital “para unir  forças visando reerguer a Instituição.” Goiânia tem grande representatividade parlamentar e,  precisamos somar esforços em prol da entidade", defendeu.

Oliveira conclamou os vereadores de Goiânia a se filiarem à entidade e participarem da diretoria visando o fortalecimento da UVG. Queremos construir uma instituição forte, unida e participativa para melhorar a representatividade legislativa. “Já estamos trabalhando em sintonia com o TCM- Tribunal de Contas dos Municípios e queremos promover a capacitação dos parlamentares para garantir um bom trabalho para a sociedade”, afirmou o presidente da UVG.

ADOÇÃO

Já a representante da Coordenadoria da Infância e Juventude do TJGO, Edivânia Freitas, fez uso da Tribuna para  divulgar o Projeto “Adoção legal sem preconceito” que tem por objetivo desmistificar o procedimento de adoção, romper preconceitos e demonstrar que crianças e adolescentes que estão em situação de acolhimento institucional precisam de oportunidade de convivência familiar.

Segundo dados estatísticos apresentados pela coordenadoria, existem hoje, aproximadamente, 40 mil crianças e adolescentes em abrigos, sendo que a maioria das crianças disponíveis para adoção têm mais de 5 anos de idade e têm irmãos. 65% são negros ou pardos. 12% têm alguma deficiência física ou mental. E, apenas 10% da população aceita adotar crianças com necessidades especiais. A maioria dos pretendentes deseja adotar uma crianças de até 4 anos, com boas condições de saúde e com história de origem leve.

A Tribuna livre  recebeu ainda na sessão de hoje, a presidente da AAMVISS- Associação Ambiental pela Vida e Sustentabilidade Social, Nilva Ferreira que apresentou aos vereadores o Projeto “Sacolão Sustentável-Coleta Seletiva” que troca lixo reciclável por alimentos como frutas, verduras e legumes, nos bairros da Capital. Também usaram a tribuna o professor Nestor Valverde, coordenador do Projeto Horta Escolar e o jornalista Raimundo Batista que discorreu sobre as redes sociais.

A Comissão de Constituição e Justiça aprovou nesta quarta-feira, 29, matéria que obriga as Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPIs), situadas no Município de Goiânia, a instalar sistema de monitoramento por câmeras de segurança em suas dependências.

Segundo justificaram os autores da proposta, vereadores Tião Peixoto (PSDB) e Daniela da Gilka (PRTB), a instalação de câmeras de videomonitoramento nas áreas comuns busca, de forma equilibrada, proteger os idosos, inibir a prática de maus-tratos, negligencia e qualquer forma de violência, bem como garantir maior transparência na condução das atividades institucionais. Ressalta-se que a proposta resguarda integralmente os direitos a intimidade e a privacidade dos idosos, uma vez que veda expressamente a instalação dos equipamentos em ambientes íntimos, como dormitórios, banheiros e vestiários.

Em reunião nesta quinta-feira, 10 de junho, os integrantes da Comissão Especial de Inquérito que investiga possíveis irregularidades na prestação de serviços pela Enel em Goiânia aprovaram convites para novos depoimentos.

A previsão do presidente da CEI, vereador Mauro Rubem (PT), é que os deputados estaduais, Henrique Arantes (MDB) e Cairo Salim (PROS), respectivamente presidente e relator da CPI da Enel na Assembleia Legislativa, sejam ouvidos no próximo dia 15, às 14h.

Também foi aprovado o depoimento do presidente da Agência de Regulação de Goiânia, Paulo César Pereira. O órgão é responsável por fiscalizar a prestação de serviços por empresas que têm contrato de concessão com o município, como é o caso da Enel.

*Com informações da assessoria de comunicação do vereador