TAYRONE QUER IMPEDIR NOMEAÇÃO DE AGRESSORES DOMÉSTICOS PARA CARGOS PÚBLICOS

O vereador Tayrone Di Martino (PSDB) quer incluir a violência doméstica na relação de crimes que impedem a nomeação de servidores em cargos de natureza efetiva, comissionada ou função de confiança, em âmbito municipal, como previsto na Lei Orgânica de Goiânia. A proposta é incluir na lei os crimes previstos na Lei Maria da Penha. Para Tayrone, esse seria mais um meio de coibir a violência cometida no âmbito familiar.

Atualmente, o artigo 20-A da Lei Orgânica de Goiânia prevê o impedimento a pessoas condenadas por decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a data da condenação até o transcurso de oito anos após o cumprimento da pena, pelos seguintes crimes contra a economia popular, a fé pública, a administração pública, a administração da justiça e o patrimônio público; contra o patrimônio privado, o sistema financeiro e os previstos na Lei que regula as falências; contra o meio ambiente e a saúde pública.

As mesmas regras devem ser aplicadas aos condenados por crimes eleitorais, para os quais a lei comine pena privativa de liberdade; de abuso de autoridade; de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores; de tráfico de entorpecentes e drogas afins, racismo, tortura e hediondos; crimes dolosos contra a vida; praticados em organização criminosa, quadrilha ou bando; e de redução à condição análoga à de escravo. 

A emenda à Lei Orgânica, segundo o vereador, representa mais um mecanismo para a erradicação da violência contra a mulher. "Apesar de ser um crime de grave violação dos direitos humanos, a violência doméstica é colocada num grau de gravidade inferior a outras práticas criminosas. Na realidade, é tão ou mais grave", justifica o vereador. (com informações da assessoria do vereador)

(Guilherme Machado)