Agência Câmara Goiânia

       O vereador Carlin Café - PPS, apresentou ao Secretário da SEPLANH (Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Habitação) Agenor Mariano e também ao Secretário de Administração, Rodrigo Melo, requerimento para deflagrar de imediato uma licitação para decidir qual empresa será responsável pelo serviço público de água e esgoto em Goiânia.

      O parlamentar justifica que um rompimento da Prefeitura com a SANEAGO, será possível obter melhorias nos serviços e redução nas tarifas.

       Para Carlin, mesmo que o município não tenha condições de gerir o sistema de abastecimento, não há impedimento para uma nova licitação. "É importante destacar que a prefeitura pode e deve romper o contrato de concessão com a SANEAGO, diante da inoperância do sistema de abastecimento em vários bairros de Goiânia", completa o vereador.

O plenário da Câmara aprovou na manhã desta quarta-feira, 1º, um requerimento apresentado no dia 19 de outubro pela vereadora Cristina Lopes (PSDB) que solicita à secretaria municipal de saúde, Fátima Mrue, que compareça quinzenalmente à Câmara para cumprir agenda com vereadores. A vereadora justifica o pedido devido às dificuldades que os vereadores enfrentam em serem atendidos na sede da secretaria, localizada no Paço Municipal, que fica no Park Lozandes.

Foi aprovado em segunda e última votação nesta quarta, 1º, projeto de lei de autoria da vereadora Tatiana Lemos (PCdoB) que concede anistia aos servidores e empregados públicos municipais punidos administrativamente por participarem de greves. 

A anistia inclui todos os funcionários públicos efetivos ou não, inclusive os que estão em estágio probatório, vinculados à administração direta e indireta, assim como os guardas municipais que responderam ou foram punidos por meio de procedimentos administrativos. 

“É cláusula pétrea na Constituição que ninguém será privado de direitos por motivo de convicção filosófica ou política e que é livre a manifestação do pensamento”, defendeu a vereadora. 

O projeto segue agora para sanção ou veto do prefeito Iris Rezende.

Dispor sobre a atuação dos agentes de proteção do meio ambiente no município de Goiânia é a finalidade de projeto de lei apresentado pela vereadora Sabrina Garcez (PMB) nesta quarta-feira, 1, na Câmara Municipal. Segundo a matéria, a atividade dos agentes deve ser voluntária, sem recebimento de proventos.

O Poder Público Municipal deve ser o responsável pelo cadastro das pessoas físicas interessadas em colaborar. Compete aos agentes relatar em formulário próprio denúncias de condutas nocivas ao meio ambiente, mas é proibido o exercício do poder de polícia, não podendo aplicar qualquer sanção. As denúncias serão investigadas e, se for o caso, apenadas pela autoridade competente que, quinzenalmente, informará ao denunciante do progresso da ação administrativa.

O agente que fizer repetidas denúncias que não correspondam à realidade terá cancelado o seu cadastro junto à Prefeitura de Goiânia e não poderá se cadastrar novamente por um período de um ano.

elator da Comissão Especial de Inquérito que apura problemas na Saúde em Goiânia, Elias Vaz (PSB) levantou que hoje 133 médicos estão lotados na Superintendência de Regulação e Políticas de Saúde, mais de 10%  do quadro total de médicos do Município. Mas apenas quatro estavam trabalhando na manhã desta quarta-feira, quando os integrantes da CEI fizeram vistoria.

No prédio do Jardim Goiás, funcionam quatro departamentos, na teoria com 61 profissionais. Mas nenhum estava no local. Questionada pelos vereadores, a superintendente, Andréia Alcântara, disse que eles cumprem a carga horária, mas não apresentou a escala de trabalho. “Vamos aprofundar a investigação, mas o que observamos é que, enquanto faltam médicos nas unidades de saúde, há um número alto de profissionais que teoricamente estariam executando funções administrativas, mas não há comprovação de que todos estão realmente trabalhando”, destacou Elias Vaz.

O vereador Anderson Sales Bokão (PSDC) adiantou que vai solicitar à Secretaria de Saúde a escala de trabalho, com horário e nomes de todos os médicos que atuam na Superintendência. “É importante para saber se estão cumprindo o contrato, se estão trabalhando à distância ou se estão indo realmente ao local de trabalho”.

A maior parte do serviço foi transferida para o Paço Municipal, onde a Comissão encontrou quatro médicos em expediente, todos na Central de Regulação, responsável por identificar vagas na rede pública de acordo com o quadro dos pacientes.

Leitos de UTI

Sobre as vagas de UTI, uma das médicas reguladoras, Roberta Silva, explicou aos vereadores que, mesmo quando há leito disponível no sistema, é preciso ligar nos hospitais para fazer a confirmação. Elias Vaz estranhou a prática. “Reforça a nossa suspeita de que o Município não tem autonomia para encaminhar o paciente. Dá a entender que, no fim das contas, é o hospital quem decide se vai receber ou não o paciente e nem sempre usando critérios técnicos pra isso”.

O vereador citou o relatório da Secretaria Estadual de Saúde que levantou a possibilidade de hospitais selecionarem pacientes, escolhendo os que necessitam de tratamento mais barato para aumentar a margem de lucro. O documento foi apresentado há cerca de 10 dias em reunião da CEI e é fruto de auditoria de técnicos do governo estadual, explicou o relator da CEI. “Alguns hospitais, não todos, estariam fazendo essa seleção. E é um absurdo porque, no último fim de semana, a lista de espera por vagas de UTI chegou a 116, o número mais alto que já identificamos nos últimos meses”.

A secretária Municipal de Saúde, Fátima Mrué, foi até a Central de Regulação e respondeu alguns questionamentos dos vereadores. Disse que está avaliando a necessidade de manter tantos médicos em função administrativa e que já começou auditoria para detectar por que a taxa de ocupação de leitos de UTI em Goiânia está inferior a 50%, quando o recomendado pelo DataSus é de 90%. “A taxa de ocupação está realmente baixa e isso nos preocupa, precisa ser resolvido. O paciente não pode ficar mendigando vaga enquanto a vaga existe”, disse a secretária. (Da Assessoria do Gabinete) 

O vereador Anselmo Pereira, PSDB, anunciou hoje (1º) que vai apresentar na sessão ordinária da próxima semana um requerimento convocando o secretário municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos da Prefeitura, Fernando Cozzeti, para comparecer na Câmara e dar explicações sobre a não realização de reunião do Conselho de Saneamento de Goiânia.

Segundo o vereador tucano, de acordo com a Lei  9.917, de 26 de setembro de 2016, o secretário da Seinfra, é presidente do referido Conselho e teria de convocá-lo para uma avaliação da situação no abastecimento de água em Goiânia. "A Lei está em vigor a mais de um ano e ele não tomou nenhum providência em convocar o Conselho. A Lei não protege quem cochila".

Anselmo afirma ainda que o secretário, ao ser convocado pela Câmara, terá de comparecer, "sob pena de ser afastado do cargo".

O Conselho de Saneamento de Goiânia foi criado no governo Paulo Garcia, no ano passado, com a finalidade de discutir e deliberar sobre projetos de saneamento básico e planejamento estratégico de melhoria e modernização desse serviço na capital. Dele fazem partes 18 entidades, entre as quais Prefeitura de Goiânia, Câmara Municipal, Conselho Regional de Engenharia e Agronomia, Stiueg, Universidade Federal de Goiás, associação de proteção e defesa do consumidor, Agência Nacional de Águas, OAB-GO.

KAJURU

Por sua vez, Jorge Kajuru, PRP, também apresentou requerimento convocando o presidente da Saneago, Jalles Fontoura, para explicar aos vereadores a falta de água em Goiânia. É fundamental que venha a esta Casa dar esclarecimentos convincentes sobre as constantes interrupções do fornecimento de água aos moradores da cidade e dizer quais as medidas adotadas pela empresa para solucionar esse gravíssimo problema", justificou Kajuru.

O vereador do PRP afirma que "o senhor Jalles tem que o porquê mais de 200 bairros de Goiânia estão sofrendo racionamento. Quem deveria assumir um papel mais explícito nesse caso é a Assembleia Legislativa, que não fez nada. O presidente da Saneago  será questionado sobre a falta de recursos para resolver tais problemas. Onde foram aplicados tais recursos? ", indagou.

Como estava previsto, foi empossado na sessão de hoje (1º) o novo vereador da Câmara. Trata-se de Markin Goyá, segundo suplente da Coligação PMDB, PDT e PRTB, que disputou as eleições municipais no ano passado, Ele entra na vaga de Tiãozinho do Cais, PRTB, que ontem (31) assumiu a vaga do titular Paulinho Graus, PDT, mas imediatamente pediu licença por 125 dias para tratar de interesses particulares. Se o titular cumprir os 125 dias de licença, ele ficará no cargo nos próximos quatro meses.

Com a posse da Markin,  a bancada do PMDB passa a ser a maior da Casa, com quatro membros: presidente Andrey Azeredo, Clécio Alves, Wellington Peixoto e Markin Goyá. Para ser o segundo suplente da Coligação, Goyá teve no pleito de 2016 3.350 votos. Ex-superintendente da entidade Igualdade Racial, sua base política é o bairro Goyá, por onde disputou duas outras eleições para vereador mas não conseguiu ser eleito. 

BOAS VINDAS

Após prestar juramento, Goyá foi empossado no cargo. Em sua fala, ele destacou sua luta em prol da comunidade em que mora: "É uma honra estar aqui e poder atuar na luta pelos pobres, por aqueles que me deram mais de 3 mil votos. Agradeço aos vereadores Paulinho Graus e Tiãozinho do Cais essa oportunidade. Só posso dizer que projetos e requerimentos serão voltados aos interesses de Goiânia. Por isso, quero fazer parte da história deste Poder. Sou daqueles que acreditam que só a política é capaz de transformar o mundo", afirmou, em tom emocionado.

Doze vereadores deram boas vindas a Markin Goyá, bem como desejaram a ele sucesso nessa passagem pela Câmara. São eles, Vinicius Cirqueira, Anselmo Pereira, Clécio Alves, Alysson Lima, Eduardo Prado, Cristina Lopes, Emilson Ferreira, Paulo Magalhães, Leia Klebia, Tiãozinho Porto, Cabo Senna e Anderson Sales Bokão.

Projetos polêmicos foram aprovados na reunião desta quarta-feira, 1º, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) tratando de temas sobre mobilidade urbana, trabalho escravo e passe estudantil.

A vereadora Tatiana Lemos (PCdoB) teve aprovada matéria de sua autoria que autoriza o cadastramento e recadastramento dos estudantes durante todo o ano. Com isso a vereadora pretende dar “segurança jurídica ao acesso e uso do benefício a fim de que os estudantes não fiquem sem acesso” já que atualmente é feito uma vez no ano. O relator do projeto, Jorge Kajuru (PRP) afirmou que “o projeto só vai otimizar uma lei já existente para garantir o benefício, sem aumentar as despesas nos cofres públicos”.

Proposta por Kajuru foi aprovado projeto que impõe sanções às empresas em que for constatado trabalho escravo ou infantil no Município. Paulo Magalhães (PSD) polemizou a reunião afirmando que “é melhor criança trabalhar do que ficar na rua e virar bandido”. Ele contou sobre sua infância pobre e que sempre trabalho desde criança.

Priscilla Tejota (PSD), que relatou a matéria, explicou que o trabalho infantil a que se refere o texto é o “subemprego, a exploração do menor, muitas vezes, sem remuneração, o trabalho acima da força física da criança e a falta de equipamentos de proteção, entre outros pontos”.

Já Tatiana Lemos (PCdoB) defendeu que “lugar de criança é na escola e não em sinaleiros”. Ela relatou que viu num shopping Center em São Paulo uma loja cuja vitrine expunha uniformes para empregados domésticos e se assustou ao ver um desses uniformes para crianças. “O trabalho infantil ainda é uma realidade”, finalizou.

MOBILIDADE

Matéria de iniciativa do vereador Alyssom Lima (PRB), isenta do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) os donos de comércios instalados ao longo das obras do BRT. Ele propôs que o Código Tributário do Município (CTM) seja acrescido de mais um parágrafo para conceder a desoneração a esse público. Atualmente o CTM isenta do IPTU, além dos imóveis utilizados por órgãos públicos, associações de bairro, de servidores públicos, de ex-combatentes, centros comunitários, lojas maçônicas, chácaras com menos de dois hectares usadas para agricultura familiar e imóveis do programa Minha Casa, Minha Vida.

Outro projeto sobre a mobilidade urbana foi incluído na pauta e tem como autora Cristina Lopes (PSDB). Ela pede que sejam sustados os efeitos de um decreto do Executivo que desapropria casas às margens da obra de ampliação da Marginal Botafogo na altura do setor Pedro Ludovico. Segundo  justificativa da parlamentar o decreto não especifica a quantidade de imóveis a serem desapropriados e nem endereço completo das casas mas somente as ruas, o que fere lei municipal de desapropriação.

O decreto nº 2618, do Executivo, foi expedido em 6 de setembro de 2017, em regime de urgência, para prolongamento da avenida Marginal Botafogo. A relatora Priscilla Tejota ao relatar o projeto de resolução afirma que a legislação exige que para desapropriação deve-se constar descrição pormenorizada do bem e se for imóvel deve constar a matrícula, limites e confrontações, além do nome do proprietário, para que não haja qualquer dúvida sobre o objeto da desapropriação.

      Na próxima semana, na sexta-feira, 10 de novembro, a Câmara Municipal de Goiânia realizará o seminário "Autonomia Municipal e Estatuto da Metrópole" às 8h30  no auditório Carlos Eurico. A palestrante convidada será a advogada especialista em Direito Constitucional  e mestranda em Direito do Estado na Universidade de São Paulo (USP) Marcela de Oliveira Santos, profissional atuante na área de Direito Administrativo, Constitucional, Urbanístico e Regulatório.  

       O Seminário é o terceiro neste ano fruto da parceria entre a Câmara e o Instituto de Direito Administrativo de Goiás (Idag) e visa capacitar nos temas propostos os vereadores e assessores parlamentares e quaisquer interessados no tema, como instituições e estudantes das áreas de urbanismo, meio ambiente e comunicação, dentre outras. 

      "É com satisfação que convido a todos para participar desse evento que a Câmara Municipal promoverá em busca de mais embasamento técnico para ajudar-nos com nossos trabalhos como parlamentares  e na análise que faremos do Plano Diretor de Goiânia (PDG)", conclama o presidente da Casa, vereador Andrey Azeredo. 

         Na opinião de Andrey, a cidade "democrática, sustentável, repleta de oportunidades, tecnológica, acessível, planejada, com harmonia entre as atividades urbanas e rurais, social e ecologicamente responsável, só  será possível através do debate com a população, estudos, transparência nas decisões e vontade política."

Inscrições e certificados 

      Vereadores e assessores serão inscritos na Câmara e as instituições e pessoas que quiserem participar deverão se inscrever através do inscricao@camaragyn.go.gov.br enviando nome e e-mail para contato até a quarta-feira, dia 8 de novembro. Haverá certificado de participação para quem o solicitar. 

Serviço:

Seminário "Autonomia Municipal  e Estatuto da Metrópole"  

Realização: Câmara Municipal de Goiânia

Organização: Instituto de Direito Administrativo de Goiás (IDAG) 

Data: sexta-feira, 10/11/2017

Horário: 8h30h

Local: Auditório Carlos Eurico da Câmara Municipal de Goiânia  

Público-alvo: Vereadores e assessores parlamentares, instituições, estudantes e toda a comunidade interessada no tema

Com informações da assessoria da presidência

      O presidente da Câmara Municipal de Goiânia, vereador Andrey Azeredo (PMDB), convida toda a sociedade para o 7º Encontro em Defesa e Valorização da Mulher do projeto Semeando a Paz e campanha "Não Vai Ter Psiu!”. O evento será realizado na próxima segunda-feira, 6 de novembro, na Faculdade Alfredo Nasser (Unifan), com o tema "Assédio no ambiente de trabalho”. 

      O Encontro apresentará uma mesa redonda mediada pela psicóloga e psicanalista Adriana Pinho, mestre em Psicologia Social e do Trabalho pela Universidade de Brasília (UNB), especialista em Psicologia Organizacional e do Trabalho titulada pelo Conselho Regional de Psicologia da 9ª Região (CRP 09 - Goiás) e professora da Universidade Alfa (UniAlfa). 

        Serão mediadas pela professora Adriana as debatedoras Aniele Cristine Sidney,  jornalista graduada pela Pontifícia Universidade Católica de Goiás (Puc - GO)e Gabriela Falchi, advogada trabalhista e pós-graduanda em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho pelo Complexo Educacional Damásio de Jesus. 

       Idealizador da campanha "Não Vai Ter Psiu!", Andrey Azeredo ressalta a importância de se debater o tema proposto: "queremos quebrar o silêncio, debater e combater todos os tipos de violência contra as mulheres. A cada edição dos nossos Encontros torna-se cada vez maior a adesão de instituições parceiras e a audiência qualificada de formadores de opinião das mais diversas áreas da sociedade. Com essa força concentrada, vamos agora tratar de uma violência que atinge mulheres no mundo todo  justamente onde elas estão para exercerem suas atividades profissionais, que é o ambiente de trabalho, onde as hierarquias, o poder financeiro e o fantasma da impunidade pairam sobre as vítimas. Queremos saber mais, orientar, acolher e proteger as mulheres que já sofreram essa violência e contribuir para que essa realidade mude." 

Serviço: 

Evento: 7° Encontro em Defesa e Valorização da Mulher da campanha "Não Vai Ter Psiu!" e projeto Semeando a Paz

Tema: Assédio no ambiente de trabalho 

Realização: Câmara Municipal de Goiânia

Apoio: Faculdade Alfredo Nasser (UNIFAN)

Data: 06/11/2017

Horário: 08h30 

Local: UNIFAN -  Auditório Professora Wilson Nina  

Endereço: rua Campo Grande, nº 1119, Jardim Esmeraldas, Goiânia 

Com informações da assessoria de imprensa da presidência

Numa audiência pública promovida pelo vereador Delegado Eduardo Prado (PV), ocorrida na tarde desta terça-feira, 31, a diretora de expansão da Saneago, Juliana Matos de Sousa, respondeu questionamentos sobre os problemas no abastecimento de água enfrentados pela população nas últimas semanas, devido ao longo período de estiagem.

Ela explicou que Goiás vive a pior seca dos últimos 80 anos e que atravessamos um período cíclico de poucas chuvas que ainda não chegou ao pior ponto. “Segundo estudos climatológicos, esse ciclo só tende a acabar a partir de 2021 e o ano que vem será o período mais crítico na falta de chuvas”, disse. Este ano, se a precipitação de chuvas se normalizar em novembro (o que deveria ter ocorrido em outubro), a normalização do serviço ocorrerá em dezembro, quando a vazão do Rio Meia Ponte deverá ter aumentado. 

“Uma empresa que atua há 50 anos, tendo 90% da população do estado atendida regularmente hoje, que atravessa uma escassez hídrica, sendo a pior da sua história, pode ser considerada como a vilã da história?” Afirmou que a empresa é apenas usuária da bacia hídrica e que a responsabilidade pela reserva de água e fiscalização é dos órgãos públicos. “Se a bacia é ocupada de forma desordenada, impermeabilizando o solo, criando confinamentos de animais ao longo dela, deixando que outros usuários também retirem água e sem dar a prioridade para o abastecimento público, a culpa é da Saneago ou do gestor público que permitiu tudo isso?” 

Disse ainda que a Saneago tem feito trabalho junto com a Secretaria de Meio Ambiente, Recursos Hídricos, Infraestrutura, Cidades e Assuntos Metropolitanos (Secima) e o Batalhão Ambienta da Polícia Militar para fiscalizar o uso da água ao longo do Rio Meia Monte. A Secima declarou Situação de Escassez Hídrica reduzindo a quantidade permitida a quem tem outorga para retirada de água do rio que não seja abastecimento público, o que afeta principalmente fazendas. Essas ações, segundo ela, tem feito a vazão da água do rio se estabilizar nas últimas 24 horas. “Se mantivermos essa vazão estabilizada ao longo do dia, todos os bairros estarão com o fornecimento regularizado.” 

Juliana criticou a expansão urbana desenfreada, com a criação de novos loteamentos sem estrutura e sem estudos que indiquem a viabilidade de fornecimento de água para essas novas áreas. “Com a vazão de água que é autorizada para a Saneago retirar do Meia Monte, não há água para todo esse crescimento que a Região Metropolitana tem apresentado.” 

A diretora também criticou o mal hábito da população, que não faz o uso consciente da água. “Nós brasileiros vivemos num país de abundância de terra, água, minérios e nós não estamos acostumados com a escassez.” Outra crítica, foi quanto a falta de caixas d’água em muitas casas, o que minimizaria o problema. “A população tem diretos, mas também deveres no serviço de fornecimento. Um dos deveres é ter fazer uma estrutura hidráulica adequada em suas casas.” 

Questionada sobre a promessa do Reservatório João Leite de garantir o abastecimento de água pelos próximos 25 anos, disse que a intenção da Saneago com a criação do Sistema Mauro Borges, que passou a fornecer água no mês passado, nunca foi de deixar de usar o Sistema Meia Ponte, responsável por 58% do abastecimento da Região Metropolitana, e sim complementá-lo. Afirmou que a Saneago está fazendo a interligação dos sistemas como forma de diminuir a quantidade de bairros dependentes exclusivamente do Meia Ponte. 

Ela esclareceu que, o que foi vinculado na imprensa afirmando que 211 estariam sem água, na verdade significa que esses locais podem sofrer com “intermitências pontuais” por pertencerem ao Sistema do Meia Ponte. Afirmou que, a partir de amanhã, a Saneago irá disponibilizar na Internet informações mais detalhadas dos locais com interrupção de fornecimento de água. 

O promotor de justiça Fernando Krebs participou do início da audiência e disse que o Ministério Público estadual instaurou um inquérito civil público para apurar a crise hídrica. “Na prática o que estamos vendo é que existem o racionamento e o rodízio no fornecimento, mas que eles não estão ocorrendo de forma transparente.” Afirmou que o MP emitiu recomendação à Saneago para que declare estado de calamidade pública e que a empresa retire água no reservatório do João Leite com caminhões-pipa para levar às regiões em que a situação é mais grave. 

Participaram também da audiência os vereadores Carlin Café (PPS), Gustavo Cruvinel (PV), Oseias Varão (PSB) e Paulo Magalhães (PSD).

A falta de água que afeta diversos bairros de Goiânia, fim da concessão municipal para a Saneago explorar o serviço de água e esgoto na capital, bem como ainda a licitação desse serviço foram os temas abordados pela maioria dos vereadores na sessão de hoje (31) da Câmara. O assunto Saneago ocupou boa parte dos debates em plenário, envolvendo os vereadores Carlin Café, PPS, GCM Romário Policarpo, PTC, Jorge Kajuru, PRP, Elias Vaz, PSB, Cristina Lopes, PSDB, Clécio Alves, PMDB, Paulo Magalhães, PSD, Milton Mercêz, PRP, Tatiana Lemos, PC do B, e Lucas Kitão, PSL.

Alysson Lima, PRB, por exemplo, fez uma pesada denúncia contra a Saneago. Segundo ele, as informações que chegam ao seu gabinete dizem que "mais de 90% dos bairros que ficam sem água são da periferia. Ou seja, dos mais de 200 bairros da capital que ficam sem água todos os dias e e nos finais de semana mais de 160 são da periferia".

O vereador alega que "a água sai das nascentes existentes nas periferia e vem para os centro e outros bairros. As pessoas que moram de onde a água sai ficam na seca. É um fato inexplicável. É preciso que a empresa venha a público esclarecer essa distribuição".

"O ruim de tudo isso", acrescenta Lima, "é saber que o rodizio sempre pende para o lado mais fraco.Por exemplo, bairros de classe média, Sudoeste, Jardim América ou Pedro Ludovico, não ficam sem água. Na verdade, existe uma falha estrutural da Saneago, que reforçou a distribuição no interior do Estado e esqueceu da capital. Bairros que antes tinham 10 mil habitantes e hoje contam com mais de 40 mil pessoas sofrem com a seca e o racionamento".

Para Alysson, cabe à Assembléia Legislativa discutir sobre a concessão desse serviço, pois "cabe aos deputados tomar uma posição sobre essa questão". Ele acha que a privatização da Saneago é um tema que precisa ser profundamente discutido com a sociedade. "A tática é fragilizar a empresa e depois entregar para a privatização, como fizeram com a Celg", concluiu

LICITAÇÃO

O vereador Carlin Café, PPS, apresentou requerimento pedindo ao prefeito Íris Rezende, Secretário de Planejamento Urbano e Habitação, Agenor Mariano, e da Administração, Rodrigo Silveira Melo, a abertura de um processo licitatório para a concessão do serviço de água e esgoto de Goiânia. "Isso", diz Café, "fatalmente vai melhorar o serviço e reduzir as tarifas".

Por 21 votos, o plenário aprovou na sessão de hoje (31) o pedido de afastamento  por 125 dias do vereador Paulinho Graus, PDT. Ele alegou problemas pessoais e  particulares para se ausentar da Casa. Após a aprovação do projeto de resolução da Mesa Diretora, foi convocado o primeiro suplente, ex-vereador na legislatura passada, Tiãozinho do Cais, PRTB, que prestou juramento e foi empossado na vaga de Graus.

Em seguida, Tiãozinho entrou igualmente com o pedido de afastamento por 125 dias, também por interesses particulares. O projeto será votado na sessão de amanhã. e aprovado pelo plenário, o segundo suplente da Coligação PDT, PRTB e PMDB, que disputou as eleições municipais do ano passado, Markim Goya, do PMDB, será convocado para assumir a vaga de Tiãzinho do Cais.

POLÊMICA

Porém, antes da votação do projeto de resolução, o vereador Jorge Kajuru,PRP, disse que Paulinho Graus estaria pedindo licença para não votar o projeto que altera cobrança do IPTU, em tramitação na Casa. "Passada a votação, ele retorna ao cargo", afirmou.

Mas o vereador do PDT negou com veemência as colocações de Kajuru. "Isso não procede. Votar contra aumento do IPTU não me assusta. Estou me afastando por necessidades particulares e pessoais. Necessito de tempo para resolver essas questões pessoais. Ou seja, ao invés de faltar às sessões da Casa, achei melhor entrar com o pedido de afastamento. Agora, não sei ainda se ficarei fora os 125 dias da licença. Pode ser que volte antes. Reafirmo não tenho medo de votar contra aumento do IPTU. Fiz isso na legislatura passada".

Já Tiãozinho do Cais alegou problemas no emprego para não ficar os 125 dias de licença do titular Paulinho Graus. "Não compensaria deixar meu emprego por um período tão curto. Achei melhor deixar a vaga para o segundo suplente Markim Goya, do PMDB", alegou.

Para valorizar a imprensa goianiense o vereador Jorge Kajuru (PRP) apresentou matéria nesta terça-feira, 31, instituindo programa que concede incentivos fiscais a empresas e profissionais liberais que anunciarem em veículos de comunicação e imprensa, com foco informativo ou jornalístico.

Os veículos beneficiados serão rádios e rádios comunitárias; blogs, sites, portais e iniciativas de comunicação em ambiente on-line; jornais, revistas e iniciativas de comunicação impresa; emissoras de televisão e televisões comunitárias em VHF, UHF e web. O benefício será redução proporcional ao volume anunciado do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e Imposto Sobre Serviço (ISS).

O Programa de Valorização da Imprensa terá duração de 15 anos, segundo a proposta de Kajuru.  Para participar os interessados deverão estar instalados no município, estar regularizado com a Fazenda Municipal e estar regularizado com os alvarás de funcionamento.

“A imprensa goiana, ao longo dos anos, foi se tornando cada vez mais dependente de verbas oriundas do Estado e das prefeituras, perdendo parte de sua liberdade para criticar e fiscalizar as ações dos gestores públicos e políticos, formando-se um cabresto econômico nas redações em nosso Estado”, afirma o parlamentar.

Ele ainda destaca que para participar do programa “tanto anunciantes quanto veículos de imprensa deverão estar regularizados e atuar formalizados, incentivando assim também o acréscimo de recolhimento de impostos pelo município. Formaremos um círculo virtuoso em prol do fortalecimento da imprensa goianiense e do mercado publicitário de nossa cidade, diminuindo sua interdependência do poder público”.

A Prefeitura deverá disponibilizar um psicólogo a cada 200 estudantes em todos os turnos de atividades nas escolas municipais de Goiânia a partir do próximo ano, caso o projeto do vereador Anselmo Pereira (PSDB), apresentado hoje (31), vire lei.

Anselmo relembra a tragédia ocorrida no Colégio Goyazes  no setor Riviera, no último dia 20 de outubro, em que um aluno atirou contra colegas em sala de aula, matando dois e ferindo outros quatro. “Segundo consta das notícias, em razão de bulling sofrido por um aluno de 14 anos, estudante do 8º ano”, completa o vereador.

Ele destaca que “não se pode culpar somente as escolas de gatos como este, cabendo à família melhorar o diálogo em casa, principalmente quando se percebe certa introspecção do jovem que pode estar sofrendo com o bulling”.

Porém, alerta o parlamentar, “muitas vezes os pais não possuem condições de financiar o acompanhamento de seus filhos por um profissional capacitado e jovens que possuem condutas questionáveis poderiam ser orientados por psicólogos, resolvendo futuros problemas na vida social da comunidade e familiar”.

Instrução Normativa emitida pela Secretaria Municipal de Planejamento e Habitação (Seplanh) que trata do Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) e do Relatório de Impacto de Vizinhança (RIV) pode ser sustada a pedido do vereador Carlin Café (PPS) apresentado hoje (31) em plenário.

A Instrução Normativa nº 1/2017 da Seplanh torna sem efeito pesquisa de opinião entre moradores de bairro ou região onde empreendimentos de grande impacto serão construídos, bem como a não obrigatoriedade de realização de audiências públicas.

Diz a instrução que “a pesquisa de opinião objetiva contribuir no direcionamento para elaboração de medidas mitigadoras, compensadora ou potencializadoras, não implecando no casa da não aceitação da maioria dos morados, na recusa do EIV/RIV”.  E também que “o Termo de Referência poderá prever que,de acordo com a atividade e área do empreendimento...ser avaliadas por meio de audiência pública local”.

Carlin Café explica que com isso, a vontade dos moradores não precisará ser levada em conta, assim como as audiências públicas não serão obrigatórias. “A audiência não dever ser uma exceção e sim uma regra a ser observada, independente da utilização de outros instrumentos”. A lei 10.257/2001 prevê a obrigatoriedade de se ouvir os moradores para a expedição do Termo de Referência.

Outro ponto salientado pelo vereador para solicitar que a decisão da Seplanh seja sustada é que ela se propõe a revogar uma lei municipal por meio de uma Instrução Normativa, que constitui “espécie jurídica de caráter secundário cuja validade resulta de sua estrita observância dos limites impostos pelas leis, tratados, convenções internacionais ou decretos”.

“O ilustre secretário exerceu nítido poder legiferante”, acusa Carlin Café acrescentado que é “nítida a incompatibilidade da Instrução com o princípio da legalidade”.

Gustavo Cruvinel (PV) apresentou projeto de lei que obriga os estabelecimentos, edificações e eventos com grande concentração de público a terem brigadas particulares de combate a incêndio. Elas deverão ser formadas respeitando o Código Estadual de Segurança contra Incêndio e Pânico e as normas técnicas do Corpo de Bombeiros. 

As brigadas deverão zelar pelo cumprimento de todos os itens de segurança exigidos pelo código, bem como observar os riscos que possam potencialmente gerar acidentes ou expor ao perigo a integridade física das pessoas.

O descumprimento poderá acarretar em multa de R$ 2 mil, que será duplicada na reincidência, podendo ser suspenso o alvará de funcionamento do estabelecimento ou evento até que seja sanada a infração.

Revogação

 A matéria também revoga a lei municipal 9.807, aprovada em 2016, que tem teor semelhante mas exige que empresas de grande porte mantenham corpo de bombeiro civil. São enquadrados nessa lei os shoppings, hipermercados, grandes lojas de departamentos, campi universitário, empresas instaladas em imóveis com área construída superior a 3 mil metros quadrados e estabelecimentos que recebam número superior a 2 mil pessoas.

A assessoria jurídica do Corpo de Bombeiros emitiu um nota técnica afirmando que a lei estadual que define o Código Estadual de Segurança contra Incêndio e Pânico (15.802, de 11 de setembro de 2006) já contempla as normas constantes na lei municipal de 2016 junto com Normas Técnicas ditadas pela corporação. A NT 17/2014, por exemplo, trata especificamente das brigadas de incêndio, fixando os critérios para formação das mesmas.

Além disso, a lei 9.807, segundo a nota, “invade a competência funcional constitucionalmente atribuída ai Corpo de Bombeiros, ‘criando’ um novo órgão executor da segurança pública, não enumerado no texto constitucional, ofendendo, com isso, a Constituição do Estado de Goiás e a Constituição Federal”.

A nota ainda explica que a exigência de no mínimo três bombeiros civis e um bombeiro civil líder por turno, cumprindo uma jornada de 12 horas de trabalho por 36 de descanso, obriga ao empreendedor ao final contratar 12 profissionais. Essa quantidade seria inviável para uma empresa com poucos funcionários, mas instalada numa área superior a 3 mil metros quadrados. “Diante da atual conjuntura econômica que o país notoriamente atravessa, a exigência do cumprimento da lei 9.807/16 poderá fadar o empreendedor goianiense, proprietário de estabelecimento comercial ou de prestação de serviços, ao encerramento de suas atividades.”

Possibilitar, dentro dos parâmetros legais, que os estabelecimentos de ensino municipais realizem a inspeção de pertences e a passagem de todos pelos portais detectores de metais antes de adentrarem em suas dependências. Esse é o objetivo de projeto de lei apresentado pelo vereador Jorge Kajuru (PRP) na Câmara de Goiânia, após a tragédia do último dia 20 de outubro, quando um adolescente realizou disparos contra outros alunos em uma escola particular do município.

“É público e notório que os estabelecimentos de ensino vem passando por uma onda de violência nunca antes vista. Professores, funcionários e os próprios alunos são agredidos com facas e até armas de fogo, entre tantos outros objetos. Está comprovado que os detectores de metais podem coibir a entrada de objetos que sirvam de apoio ao cometimento de atos infracionais”, justificou o vereador.

ALIMENTAÇÃO ESCOLAR SAUDÁVEL

Outro projeto de lei em tramitação na Câmara, de autoria de Jorge Kajuru, dispõe sobre as diretrizes básicas de alimentação escolar do município de Goiânia e institui o Programa Municipal de Alimentação Escolar – PMAE.

O vereador apresentou nesta matéria legislativa diretrizes básicas da alimentação escolar, como o emprego de alimentação saudável e adequada, a inclusão de educação alimentar e nutricional, a universalidade do atendimento, a participação da comunidade e o apoio ao desenvolvimento sustentável. O PMAE tem o objetivo de contribuir para o crescimento e o desenvolvimento biopsicossocial, a aprendizagem, o rendimento escolar e a formação de hábitos alimentares saudáveis dos alunos, em especial para os intolerantes ao leite, ovos, glúten e outros.

       O presidente da Câmara Municipal de Goiânia, vereador Andrey Azeredo (PMDB), assinou, nesta manhã, o ato de nomeação de 14 novos servidores da Casa aprovados no concurso de 2006. Os servidores foram nomeados após a aprovação, em agosto, do projeto de lei que determinou a recriação de cargos - extintos em 2010 – para a convocação de 32 aprovados no certame de 2006. Antes disso, Em 12 de junho, já tinham sido convocados dez aprovados no mesmo concurso.

      Com a nomeação, a Câmara prossegue no cronograma para cumprir totalmente o Termo de Ajuste de Conduta (TAC) firmado entre a Casa e o Ministério Público Estadual (MP-GO) em 2007 e que foi renovado este ano pelo presidente Andrey Azeredo. “Já foram empossados quatro servidores que atenderam ao chamamento dos dez primeiros. Agora nomeamos outros 14. São pessoas que aguardavam há mais de dez anos por esse momento. A Casa está fazendo justiça a esses trabalhadores que agora exercerão suas atividades contribuindo com o Poder Legislativo no atendimento à população”, comemorou Andrey.

Novo Concurso

      Em relação ao novo concurso da Câmara, o presidente afirmou que assim que todos os interessados forem empossados será possível determinar exatamente “o tamanho da nossa necessidade de pessoal. Aí faremos um projeto de lei para criar os cargos necessários e publicaremos o edital para um novo concurso do Legislativo Municipal goianiense. Analisaremos financeira e estruturalmente nossas demandas e possibilidades para prepararmos um novo processo seletivo com transparência e com foco no aprimoramento dos serviços prestados pela Casa”.

Confira a lista dos servidores nomeados hoje e seus respectivos cargos:

ASSESSOR TÉCNICO LEGISLATIVO (ASSESSOR JURÍDICO):

Edismar José Cardoso

ASSESSOR TÉCNICO LEGISLATIVO (ASSESSOR DE COMUNICAÇAO):

Patrícia Drummond Gonçalves

Eloisa Navarro

Heloiza Amaral Nogueira

ASSESSOR TÉCNICO LEGISLATIVO (URBANISTA):

Thais Alexandre Leite Villa Real

TAQUÍGRAFO:

Silvana Mariana Silva Marques

Ronan Pitaluga Tavares

ASSESSOR PARA ASSUNTOS LEGISLATIVOS:

Helade Bispo da Silva

OPERADOR DE ÁUDIO E VÍDEO:

Regis Marley de Lima Prestes

Kim Christopher Machado Neves

Leandro Kazuaki Tsuruda

MOTORISTA:

Hepitácio Vaz Martins

Raleu Lima dos Santos

Com informações da assessoria da presidência

TÉCNICO EM INFORMÁTICA:

Maycon Coelho de Aguiar

A Comissão Especial de Inquérito que investiga irregularidades na Saúde em Goiânia deve pedir à prefeitura a instalação de processo administrativo para apurar por que os três médicos escalados para trabalhar no Ciams do Novo Horizonte na manhã desta segunda-feira não estavam atendendo, apesar de receberem média de R$15 mil por mês, segundo o contrato firmado com o Município. A justificativa da diretora da unidade é que dois profissionais estão de atestado médico e um teria sido descredenciado.

Mas o relator da CEI, Elias Vaz (PSB), diz que a situação precisa ser apurada. “Nós encontramos vários pacientes sofrendo à espera de atendimento enquanto os médicos que ganham pra isso simplesmente não foram trabalhar. Esses pacientes são jogados de uma unidade pra outra e ainda saem sem ser atendidos”.

Durante a primeira diligência da CEI da Saúde, na manhã desta segunda-feira (30/10), os vereadores detectaram outros problemas graves. Faltam remédios, principalmente antibióticos e corticoides. A CEI também observou o descumprimento da lei municipal que determina a divulgação, na entrada da unidade, da escala de médicos de plantão.

“As pessoas muitas vezes sem condições percorrem diversas unidades de atendimento à saúde em Goiânia, sem sucesso. Quando conseguem agendar uma consulta, se deparam com unidades sem médicos. As pessoas estão morrendo nas filas aguardando atendimento, sem encaminhamento, e atendimentos adequados. É um crime e desrespeito com o cidadão que paga religiosamente seus impostos. Estamos falando de vidas. Não tem como esperar, é preciso que haja atitudes urgentes e corretas para solucionar esse caos da saúde”, diz Clécio Alves, presidente da CEI.

Os membros da Comissão ouviram o desabafo dos pacientes que aguardavam por atendimento. “Já passei por três unidades e vou embora sem ser atendido”, contou o mestre de obras José Gomes. O autônomo Arnaldo Bueno disse aos vereadores que aguarda desde ontem que a mãe seja transferida para a UTI, mas não há previsão. “Ela teve convulsões depois de bater a cabeça e ainda precisa colocar um marcapasso. O funcionamento do coração dela oscila até 23%”.

O caso do pai da costureira Ângela Maria é ainda mais intrigante. Ele até foi encaminhado para a UTI de um hospital de Goiânia, mas, ao chegar, foi mandado de volta ao Ciams. “Ele está com 74 anos, tem câncer no intestino, já teve derrames cinco vezes e infartou quatro e agora os rins estão paralisando”, afirmou Ângela.

A situação chamou a atenção dos vereadores, que investigam uma prática apontada por relatório da Secretaria Estadual de Saúde: hospitais só estariam aceitando nas UTIs pacientes com tratamento mais barato, o que aumentaria a margem de lucro. Hoje pela manhã havia 52 pacientes aguardando vaga de UTI, mas o número chegou a 106 no fim de semana.

Presidente da CEI, o vereador Clécio Alves salienta que as diligências serão realizadas semanalmente. “É uma forma de identificar os maiores problemas enfrentados pelos pacientes da rede pública de saúde na capital”. A próxima será na quarta-feira, às 7 horas, em local que será divulgado apenas no momento de saída dos vereadores. (Da Assessoria)

A segunda audiência pública sobre Plano Plurianual (PPA) 2018-2021 foi realizada nesta segunda-feira,30, pelo relator da matéria no Legislativo, vereador Welington Peixoto(PMDB).

Ele informou de pronto que a data final para a entrega das emendas ao PPA, prevista para amanha, 31, foi prorrogada para 6 de novembro. “Os técnicos da Sefin estarão na Casa,  dia 1º de novembro a fim de orientar a confecção das emendas e tirando dúvidas dos parlamentares e de seus assessores”, adiantou.

A explanação foi feita pela superintendente de planejamento governamental da Sefin, Márcia de Souza Taveira que tratou dos objetivos, estratégias e programas, e pela economista da secretaria, Mariana Aparecida da Silva, que relatou sobre o cenário sócio-econômico mundial, brasileiro, de Goiás e de Goiânia.

“Sabemos que o Município tem muitas demandas e recursos escassos e orientamos o Executivo a buscar recursos federais que existem mas que não virão para Goiânia se não formos atrás e também a investir em eficiência tributária que é diferente de criar mais impostos”, salientou a economista.

O vereador Paulo Magalhães (PSD), que é presidente da Comissão do Idoso na Casa quis saber sobre a destinação de verbas para programas que vão beneficiar essa faixa etária de cidadãos goianienses. “O Município está perdendo R$ 100 mil de verba federal destinada ao Conselho dos Idosos”, destacou.

O superintende do Tesouro da Sefin, Eduardo Scarpa, explicou que há precisão de atendimento aos idosos previstos no eixo de Desenvolvimento e Inclusão Social, no Programa de Assistência Social Geral previsto no Projeto Vida Saudável. Porém ainda falta regulamentação para o novo fundo criado a fim de atender tal projeto, contaram os técnicos da pasta.

Magalhães também inquiriu os representantes da Sefin sobre os repasses do Instituto Municipal de Assistência Social (IMAS). “Pra onde vai o dinheiro descontado do servidor e que não é usado para pagar os hospitais e médicos? Onde fica este recurso”. O superintende do Tesouro da Sefin justificou que “existe uma dívida do Tesouro para com o instituto da parte patronal (a Prefeitura), mas que isso não vem impedindo o pagamento dos fornecedores, e que o prefeito está priorizando as dívidas de sua gestão, já que as anteriores constam como “restos a pagar” podendo ser pagas de forma escalonada.

O PPA 2018-2021

De acordo com a apresentação feita pelos técnicos da Sefin, o PPA está dividido em dois grandes módulos: 1º) A estratégia que contém a análise da situação econômica e social, as diretrizes, objetivos e metas do poder Executivo e a previsão dos recursos orçamentários e sua distribuição entre os setores e programas; 2º) Os programas que englobam a definição dos problemas a serem solucionados e o conjunto de ações que deverão ser empreendidas para alcançar os objetivos.

Sete eixos estratégicos dividem o PPA 2018-2021:

1- Desenvolvimento econômico: que contém os programas: Incentivo à produção; Promoção ao turismo; Desenvolvimento Econômico Sustentável e Fomento à economia solidária.

2- Desenvolvimento e Inclusão Social: Rede integrada de segurança; Assistência social geral; Atenção à criança e ao adolescente; Obras habitacionais; Emprego e Renda; Atenção à pessoa portadora de deficiência; Assistência a conselhos; Parque recreativo e desportivo; programa aos direitos humanos; Programa Juventude; Esporte e Lazer; Projeto Criança Feliz; Regularização fundiária.

3-Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano: Planejamento Urbano; Serviços Urbanos; Vias Urbanas; Transito e Transporte Urbano; Macambira-Anicuns; Programa de Transporte Coletivo; Corredores Preferenciais de Transporte Coletivo.

4-Educação e do Conhecimento Libertadores: Difusão de eventos culturais e folclóricos; MDE Construção, reforma e manutenção da rede física; MDE Ensino Fundamental; MDE Educação para crianças de 0 a 5 anos e 11 meses; MDE educação de jovens e adultos; MDE Educação básica; MDE alimentação educacional-merenda escolar.

5- Saúde: Qualificação e expansão da atenção básica; Atenção de média e alta complexidade ambulatorial e hospitalar; Assistência farmacêutica; Fortalecimento da gestão do SUS-Goiânia; Vigilância em Saúde.

6- Meio Ambiente: Parques e Jardins; Agenda Ambiental.

7-Administração Municipal Cidadã: Defesa do interesse público no processo judiciário; planejamento governamental; Informática; Edificações públicas; Previdência e Assistência a segurados; Programa para aperfeiçoamento profissional; Proteção e defesa do consumidor; Divulgação e comunicação de políticas públicas; Construção dos controles internos municipais; Controle financeiro; Modernização da Gestão; Implementação do Plano Diretor; Modernização da Administração Tributária; Assistência à saúde dos servidores públicos.

Debater e procurar soluções para a crise hídrica em Goiânia. Este é o tema da audiência pública que será realizada nesta terça-feira, iniciativa do vereador Delegado Eduardo Prado (PV).

Para tal, foram convidados além da Saneago, que é a empresa responsável pelo abastecimento de água na capital, representantes do Procon Estadual, da Amma (Agência Municipal de Meio Ambiente), da Secima (Secretaria Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos) e o Ministério Público (MP).

O Ministério Público  instaurou processo para investigar o problema da falta de água em Goiânia e municípios vizinhos que está atingindo escolas, unidades de saúde como Cais e Upas e atividades econômicas há pelo menos dois meses.

Serviço:

Audiência Pública sobre falta de água

Data: 31/10/17

Horário: 14 horas

Local: Auditório Carlos Eurico – Câmara Municipal

Nesta sexta-feira, 27, a vereadora Priscilla Tejota (PSD) participou da 23ª Reunião Ordinária do Comitê Gestor do Fundo Nacional sobre Mudança do Clima, no Ministério das Relações Exteriores, em Brasília. 

Na ocasião, foi discutido entre os participantes a construção das diretrizes ambientais da Contribuição Nacionalmente Determinada (NDC) do Brasil, articulada entre os governos federal estadual e municipal, que servirá de dados para a delegação brasileira que vai participar da COP 23 - a Conferência das Partes da ONU sobre mudanças climáticas – que acontece nos dias 6 a 17 de novembro deste ano, em Bonn, na Alemanha. 

Acompanhada do deputado estadual Lincoln Tejota, Priscilla foi a única vereadora de Goiânia a participar do evento. “Tenho orgulho de representar o Legislativo goianiense, trazendo a preocupação da falta de recursos hídricos e a necessidade da preservação dos nossos rios. Preservar é cuidar do futuro das novas gerações”, destacou.

Com informações da assessoria de imprensa de Priscilla Tejota

Comissão Especial de Inquérito (CEI) que investiga a Saúde Municipal deliberou nesta sexta-feira, 27, que atuará em duas frentes: contratos e prestação de serviços. Para tanto, os membros da comissão farão diligências em locais que não serão divulgados previamente, sendo que a primeira ocorrerá na próxima segunda-feira, 30, às 7 horas.

Durante a reunião, foram aprovados inúmeros requerimentos. O presidente da CEI, vereador Clécio Alves (PMDB), requisitou audiência da comissão com o ministro da Saúde, Ricardo Barros. Já o relator Elias Vaz (PSB) apresentou sete reivindicações, sendo cinco delas referentes às cópias de contratos e aditivos firmados entre o poder público e as empresas: Util Pneus Peças e Serviços, Cliame - Clinica de Atendimento Medico Especializado, Tech Capital, Transmédica UTI Móvel e Assistência Médica e Newcon Construções e Terceirizações.

Leitos de UTI

Elias Vaz solicitou também à Secretaria Municipal de Saúde (SMS) o relatório completo da ocupação de leitos de UTI pelo Sistema Único de Saúde (SUS), de agosto de 2016 a agosto de 2017; e informações sobre a regularização de atendimento em Centros de Atenção Integrada à Saúde (Cais) e Unidades de Pronto Atendimento (UPAs). “Precisamos ir até o fim nessa investigação sobre as UTIs”, frisou.

A vereadora Cristina Lopes (PSDB), por sua vez, estranhou a afirmação da secretária municipal de Saúde, Fátima Mrué, em visita à Câmara no último dia 19, de que a pasta não estaria recebendo repasses do Estado; vez que a Secretaria Estadual de Saúde (SES) garantiu que as transferências estão em dia. Para esclarecer o impasse, ela pediu a convocação dos três últimos secretários municipais de Finanças: Jeovalter Correia, Oseias Pacheco e Alessandro Melo (atual). “Precisamos saber aonde essa verba foi parar”, argumentou.

Nessa linha, Jorge Kajuru (PRP) requereu documentos que comprovem os repasses feitos pela SES à SMS desde 2014. O parlamentar solicitou ainda à Regulação informações sobre a ocupação dos leitos de UTI e pagamentos em duplicidade pelos serviços prestados. Outra petição de Kajuru diz respeito ao convite para que dois auditores externos colaborem com a CEI, sendo um do Tribunal de Contas do Município (TCM) e outro do Departamento Nacional de Auditoria do SUS (Denasus). Cristina Lopes e Clécio Alves concordaram, adicionando a necessidade da cooperação de servidores efetivos da Saúde na comissão.

Por fim, o vereador Carlin Café (PPS) pediu à empresa Goiânia Home Care a relação de pessoas atendidas no município em regime domiciliar. Também participaram de reunião de hoje os vereadores Dr. Paulo Daher (DEM), Anderson Sales – Bokão (PSDC) e Vinícius Cirqueira (PROS), além do ex-vereador Djalma Araújo, que se dispôs a contribuir com a CEI de forma voluntária.

Equipe técnica da secretaria Municipal de Finanças (Sefin) esteve nesta sexta-feira (27) na Câmara Municipal para fazer explanação sobre o Plano Plurianual (PPA) 2018-2021. A audiência pública foi liderada pelo relator da matéria na Comissão Mista, Welington Peixoto (PMDB) e contou com a participação dos colegas Gustavo Cruvinel (PV) e Paulo Magalhães  (PSD), além de assessores de diversos gabinetes.

A superintendente de planejamento governamental da Sefin, Márcia de Souza Taveira e a economista da pasta, Mariana Aparecida da Silva falaram sobre o PPA 2018-2021, que é um dos instrumentos de planejamento do Município, juntamente com o Plano Diretor, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento anual.

“O PPA é um planejamento de médio prazo para um período de quatro anos iniciando-se no segundo ano de mandato do prefeito que o elaborou e terminando sua vigência no final do primeiro ano de mandato de seu sucessor”, explicou a superintendente, “O PPA planeja a gestão para quatro anos enquanto a LDO orienta os programas e ações a cada ano e a LOA aloca os recursos também anualmente para a realização”.

Márcia Taveira mostrou aos presentes a composição do PPA 2018-2021 que contém 69 programas, 196 ações de Governo distribuídas em sete eixos estratégicos: Desenvolvimento econômico; desenvolvimento e inclusão social; infraestrutura e desenvolvimento urbano; educação e conhecimento libertadores; saúde; meio ambiente e administração municipal cidadã.

SITUAÇÃO ECONÔMICA E SOCIAL

Já a economista da Sefin, Mariana Silva discorreu sobre a situação econômica e social, desde a economia mundial, passando pela brasileira, do estado de Goiás até chegar a Goiânia. “O município concentra maior parte do estoque de trabalho das atividades comerciais, prestação de serviços e administração pública e quase um terço da renda gerada no Estado”, afirmou, “embora a vocação para a prestação de serviços, Goiânia tem potencial para atrair novos modelos de atividades econômicas, se houve uma boa estratégia de desenvolvimento e uma excelente oportunidade no momento é a revisão do Plano Diretor”.

A economista informou que o planejamento para o presente atinge 1 milhão 400 mil goianienses, mas que a projeção é de que em 2020 a capital atinja 1 milhão 600 mil habitantes. “Pela avaliação do Índice de Desenvolvimento Humano (IDHM) Goiânia ocupa a 45ª posição no ranking dos 5.400 municípios brasileiros, porém na avaliação do Instituto Mauro Borges dos municípios goianos, a capital ficou em 215º lugar na dimensão educação, entre 246 municípios”.  

“Na saúde Goiânia ficou em 191º lugar, o que indica uma condição ruim”, contou Mariana Silva adicionando que “é preciso fortalecer a atenção primária à saúde pois o atendimento neste ponto garante o acesso oportuno e adequado em outros pontos de mais complexidade”.

Na análise do panorama do mercado de trabalho e renda de Goiânia comparado aos demais municípios do Estado, a cidade se saiu bem. “Em geração de empregos formais, o município ficou em segundo lugar no ranking nacional”. O Instituto Mauro Borges avaliou a questão do saneamento e infraestrutura e Goiânia ocupou o primeiro lugar no Estado de Goiás. Na cobertura da rede de telefonia fixa e internet, a capital alcançou nota máxima segundo dados da Anatel, diz o documento da Sefin apresentado nesta manhã.

Porém para cumprir as metas previstas no PPA que está em análise neste poder Legislativo, os técnicos da Sefin orientaram que será necessário: aprimorar a arrecadação tributária em busca da eficiência tributária; conseguir a elevação dos repasses federais; contenção dos gastos de custeio e renegociação da dívida pública municipal.

EMENDAS IMPOSITIVAS

A maior dúvida dos vereadores e assessores de gabinete foi sobre a inclusão de emendas tanto no PPA 2018-2021 como na LOA 2018, que também tramita na Casa. Márcia Taveira explicou que o PPA somente pode sofrer emendas em ações duradouras, senão as emendas deverão compor a LOA de cada ano.

Sobre as emendas impositivas que os vereadores terão direito, a superintendente adiantou que a Sefin está se preparando tecnicamente para recebê-las e se dispõe a cooperar com os parlamentares na construção das mesmas uma vez que necessitam conter uma série de dados técnicos para que sejam aceitas, inclusive pelo Tribunal de Contas do Município (TCM). “Estaremos disponibilizando um formulário próprio para que os vereadores façam suas emendas impositivas da forma adequada tecnicamente”, esclareceu.

Na segunda-feira, 30, a Comissão Mista realizará a segunda audiência sobre o PPA 2018-2021, segundo exige a Lei Orgânica do Município (LOM). A reunião ocorrerá na Sala da Presidência, às 9 horas. (Foto de Alberto Maia).

Um dos assuntos que ultimamente tem centralizado os debates no plenário da Câmara é o fim da concessão da Prefeitura para a Saneago explorar os serviços de água e esgoto na capital. Alguns vereadores defendem a municipalização do serviço. Outros, porém, alegam que o momento não é o mais adequado em face das dificuldades financeiras da Prefeitura de Goiânia.

O vereador GCM Romário Policarpo, PTC, é um dos mais ferrenhos defensores do fim dessa concessão. Segundo ele, o Paço "está na obrigação de cassar essa concessão, municipalizando esse serviço. A população vive um caos, sem contar o sofrimento, com a falta de água na cidade. Creio que a Prefeitura teria amplas condições de assumir esse serviço".

Ele lembrou ainda que existe uma portaria do Ministério das Cidades que ampara o município no caso de rompimento do contrato. No caso, frisou Romário, o Paço não teria obrigação de pagar uma indenização de quase R$ 700 milhões com a quebra do contrato com o Estado. "O prefeito terá em mim um forte aliado a favor do fim dessa concessão", reafirmou.

MOMENTO

Por sua vez, Paulo Magalhães, PSD, defende o retomada do serviço pela Prefeitura. Entretanto, o vereador do PSD alega que a Prefeitura passa por grave crise financeira. "O governo municipal está sem dinheiro para atender outros serviços, tipo saúde e educação. É direito do município realizar a exploração dos serviços de água e esgoto, mas não no momento,. São mais de 5 mil municípios com pires na mão. Isso reclama uma reforma fiscal o mais rápido possível", citou.

Paulo Magalhães lembra que a Câmara, no ano passado, aprovou a prorrogação por 30 da concessão para a Saneago. Acontece, diz ele, que o ex-prefeito Paulo Garcia, não assinou o contrato de renovação com o Estado. "Ou seja, cabe ao prefeito Iris Rezende, PMDB, essa medida, acatar ou não a autorização dada pela Câmara".

Ele enfatiza igualmente a necessidade de se fazer reparos no contrato, entre os quais, permitir que a Prefeitura faça fiscalização dos serviços prestados à população, bem como dos reajustes das tarifas. "Sou daqueles que defendem uma parceria entre o Legislativo e o Executivo municipal na condução desse processo. A Câmara tem as condições para promover esse debate com a sociedade: o fim ou não da concessão para a Saneago em Goiânia", concluiu.

“O Brasil é um dos países mais empreendedores do mundo”, afirmou, na manhã de hoje, o diretor-superintendente do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas em Goiás (Sebrae – GO), Igor Montenegro Celestino Otto, na Tribuna Livre da Câmara Municipal de Goiânia. A visita foi a convite do presidente da Casa, o vereador Andrey Azeredo (PMDB). Igor Montenegro falou sobre empreendedorismo, micro e pequenas empresas, empregos, geração de renda, e propôs aos vereadores uma maior aproximação entre o Legislativo Municipal e o Sebrae para, juntos, estimularem e apoiarem o empreendedorismo nos bairros da Capital.

No último dia 9, durante visita institucional feita por Andrey à sede do Sebrae, quando foi feito o convite para falar na Tribuna Livre, o presidente solicitou que a instituição acompanhasse o projeto do Plano Diretor de Goiânia e sugeriu uma maior interação entre a Câmara e o Sebrae para tratar de projetos  do órgão que precisem ser avaliados pelos vereadores: “a Câmara está aberta. Sempre que algum projeto necessitar da regulação e do aval do Legislativo Municipal estaremos prontos para discutir em conjunto.”

 Na tribuna, o diretor-superintendente agradeceu o convite e disse, dirigindo-se ao presidente Andrey: “quero cumprimentá-lo efusivamente pelo trabalho que tem feito à frente dessa Casa, com muita capacidade e equilíbrio, e te dizer que é um honra tê-lo em nossos quadros. Os seus colegas do Sebrae ficam muito felizes e orgulhosos em vê-lo numa posição tão importante em Goiânia”. Em seguida, Igor Montenegro citou os cerca de 14 milhões de desempregados do País e declarou que “a melhor forma de geração de renda para a população é o empreendedorismo, que tem sido visto no mundo inteiro como a grande saída para a geração de trabalho e renda para as pessoas. No Brasil há cerca de 12 milhões de empreendedores formais, sendo que 98% destes são micro e pequenas empresas. Temos 6 milhões de empreendedores individuais e 6 milhões de micro e pequenas empresas. Somente 2% das empresas no Brasil são médias ou grandes. Por outro lado, estima-se que haja pelo menos 3 vezes mais empreendedores informais do que este total de formais, o que significa que o Brasil é um dos países mais empreendedores do mundo, segundo pesquisas internacionais. No País, 36% da população economicamente ativa é de empreendedores, ou seja: mais de um terço dos brasileiros são empreendedores, ao passo que, nos EUA, são 18%. Temos o desafio de dar força, suporte e apoio para essa massa de brasileiras e brasileiros.”

Câmara e Sebrae: juntos pelo empreendedorismo

Igor Montenegro falou, ainda, sobre a história do Sebrae, um serviço social autônomo como o Senai e o Senac, uma entidade privada sem fins lucrativos que trabalha capacitando e promovendo o desenvolvimento dos micro e pequenos negócios no Brasil desde 1972 para estimular o empreendedorismo, possibilitar a competitividade e a sustentabilidade desses empreendimentos. Ele ressaltou a programação do Mês da Micro e Pequena Empresa (outubro) em Goiás, citou o trabalho do órgão em cursos de cursos de capacitação, programas, consultorias gratuitas e especializadas e traçou um breve panorama das ações sociais e econômicas desenvolvidas. Ao fim de sua explanação, o diretor sentenciou: “não existe futuro para o empreendedorismo sem inovação e investimentos” e lembrou que Goiânia abriga mais de um terço de todos os empreendedores de Goiás. Nesse sentido, ele conclamou: “queremos fortalecer os laços, não só com a mesa diretora desta casa, presidida pelo vereador Andrey Azeredo, mas com todos os parlamentares, para que possamos, utilizando a força política de vocês e o conhecimento que têm da cidade, chegar a mais empreendedores com serviços e atendimentos de maneira descentralizada e itinerante. Colocamos toda a nossa equipe à disposição da Câmara.”

Empregos e renda para os goianienses  

Após a fala do diretor, Andrey Azeredo afirmou que “fazemos questão de estreitar essa parceria através da mesa diretora e de todos os vereadores. Vocês possuem a expertise nessa área e não há órgão com maior conhecimento para fomentar o empreendedorismo do que o Sebrae. Parabenizo vocês por terem sempre essa postura proativa e de levar informações e inovações a quem precisa. Desejo que possamos, aqui, através de proposituras dos vereadores, fomentar novos negócios, novas cadeias produtivas, e fazer com que o comércio local e o empreendedorismo gerem mais empregos e renda para Goiânia.”

Com informações da assessoria da presidência

Foi apresentado durante a sessão ordinária desta quinta, 26, projeto de lei que obriga a disponibilização de agulhas especiais para a realização de mamotomia – um tipo de biópsia feita para detectar câncer nas mamas – na rede pública municipal de saúde. O exame é indicado para investigar lesões suspeitas, não palpáveis, de até 1,5 centímetro que sejam detectadas por mamografia ou ultrassonografia. 

“É um procedimento extremamente simples e que dispensa a internação hospitalar, podendo ser realizado no consultório médico, o que acelera o tratamento e o torna mais eficaz”, justificou o autor do projeto, vereador Sargento Novandir (PTN). 

Câncer de mama 

O câncer de mama é o mais comum entre mulheres depois do câncer de pele não melanoma, respondendo por cerca de 28% dos novos casos a cada ano. Nos homens é raro, porém também os atinge, representando 1% do total dos casos da doença. Relativamente raro antos dos 35 anos, acima desta idade a incidência cresce progressivamente, em especial após os 50 anos. 

É imprescindível a detecção precoce da doença para proporcionar maiores chances do tratamento ser bem-sucedido. Para isso, é necessário fazer o exame de mamografia, que investiga alguns sintomas visíveis, como secreção e retração do mamilo, presença de nódulos, coceiras, entre outros sintomas.

A Câmara Municipal de Goiânia aderiu ao movimento internacional Outubro Rosa ostentando a cor símbolo da campanha em seu portal na internet e na iluminação da sua fachada e realizou nesta quinta-feira, 26, uma palestra para as servidoras da Casa com a professora Damiana Aparecida Moreira sobre prevenção, diagnóstico e tratamento do câncer de mama.

A palestrante é especialista em epidemiologia pela Faculdade de Ciências Médicas da Santa Casa de Misericórdia de São Paulo e infecção hospitalar pela PUC-GO. Ela é coordenadora da Liga de Atenção da Saúde da Mulher. Ela abordou às servidoras sobre os fatores de risco, diagnóstico, prevenção, sinais e sintomas e tratamento. Esclareceu sobre a necessidade da realização de mamografia para a devida prevenção, além da adoção de hábitos saudáveis, como a prática de exercícios físicos, alimentação rica em frutas, fibras e vegetais e o controle do peso e ainda ressaltou que o hábito de fumar é um fator de risco e deve ser evitado.

O presidente Andrey Azeredo parabenizou a professora Damiana Moreira por sua trajetória na luta pela prevenção do câncer de mama e reforçou que as mulheres precisam estar atentas aos exames de rastreamento. “O câncer de mama mata muitas mulheres por ser descoberto tardiamente. Se a doença for detectada no início, as chances de cura são maiores, a paciente sofrerá menos e o tratamento será mais tranquilo e eficaz. O diagnóstico precoce é essencial e esse evento quer contribuir com essa conscientização”, ressaltou.

Em primeira votação, por 19 votos a zero, o plenário aprovou na sessão de hoje (26), o projeto de lei complementar que altera o Código Tributário de Goiânia e que define os novos serviços que estarão sujeitos à cobrança do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS). O projeto foi encaminhado à Câmara em dezembro do ano passado pelo ex-prefeito Paulo Garcia, PT, tendo recebido parecer favorável da ex-vereadora Cida Garcêz. 

O projeto foi encaminhado para ser apreciado pela Comissão Mista, presidida pelo vereador Lucas. a quem caberá a escolha do relator da matéria, que será votada em segunda e última discussão pelo plenário nos próximos dias.

Nas alterações propostas pelo ex-prefeito Paulo Garcia, serão centenas de novos tipos de serviços e atividades que, com a nova Lei, passarão a pagar o ISS. Entre eles, se destacam armazenamento ou hospedagem de dados, textos,  imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, elaboração de programas de computadores, jogos eletrônicos (incluindo tablets, smartphones e congêneres), florestamento, vigilância, segurança ou monitoramento de bens, composição gráfica (fotocomposição, clicheria, zincofrafia, fotolitografia).

E ainda restauração, pintura, lavagem, secagem, tingimento, acabamento, polimento de qualquer objeto, aplicação de tatuagens, piercings e congêneres, cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento,  Paulo Garcia, na justificativa, lembra que as alterações referentes ao ISS foram encaminhadas pela presidência da República e aprovadas pela Câmara dos Deputados, permitindo que os municípios cobrem esse imposto onde o serviço é prestado.  "Ademais, que a referida proposta visa ampliar o rol de serviços sujeitos à tributação pelo município, aumentando a sua receita fiscal", citou.

A estimativa é de que a Prefeitura, com a nova cobrança, aumente sua receita mensal em mais de R$ 6,5 milhões.

EMENDAS

Lucas Kitão afirma que alguns vereadores estariam propensos a apresentar emendas ao projeto, com a finalidade de que parte da arrecadação seja usada pelo Paço para atender as chamadas emendas impositivas dos vereadores. Ele lembra que a Câmara aprovou um projeto que obriga a Prefeitura a utilizar 1,2% da sua receita líquida para tais emendas, o que, diz Kitão, daria pouco mais de R$ 1 milhão para cada vereador. "Do total, ele é obrigado a utilizar 50% em programas destinados a atender a saúde", destacou.

         O vereador Anselmo Pereira, PSDB, foi designado a ser o relator da LOA, a Lei Orçamentária Anual. A definição do projeto de lei é de suma importância para o bom funcionamento da prefeitura, já que trata do orçamento de 2018 para o executivo municipal.

         O relator já manifestou pela necessidade de transparência no trâmite do projeto de lei, inclusive com a participação da sociedade organizada e entidades de classe. Todas as reuniões serão realizadas na Sala de Reuniões da Presidência.  

Veja o calendário que foi definido:

 Dia 10/11/2017 (Sexta Feira) – 09hs

Primeira Audiência Pública – todos os órgãos da Prefeitura, Estado, Órgãos Federais, Entidades de Classe, ONGs, OSCIPs, Sindicatos (patronal e empregados), ACIEG, FIEG, Rotary, Lions, Maçonaria e Associação de moradores.

Dia 17/11/2017 (Sexta Feira) – 09hs

Segunda Audiência Pública

Dias 30/10/2017 à 23/11/2017

Cronograma de recebimento de emendas dos Vereadores. As emendas deverão ser entregues na Sala da Comissão Mista.

Dia 28/11/2017 (Terça Feira) - 08hs

Apresentação final e apreciação do Projeto pela Comissão Mista (Relatório Final)

Dia 05/12/2017 e 07/12/2017 – 09hs

Plenário para votação final (1ª e 2ª votações)

Com informações da assessoria do vereador

Audiência pública para debater sobre a realidade na gestão dos cemitérios públicos e particulares de Goiânia e sobre a prestação de serviços funerários foi apresentada pelo vereador Vinícius Cirqueira (Pros) e aprovada pelo plenário.

“O momento do óbito é sempre acompanhado de fragilidade emocional da família, além da falta de conhecimento dos procedimentos a serem adotados, dos locais a serem procurados e dos custos”, alerta o parlamentar acrescentando que “é nesse momento que ocorrem abusos de empresas funerárias que aproveitando do estado emocional dos familiares cobram preços exorbitantes”.

Ele alertou que também existem os “atravessadores que oferecem pacotes de serviços completos que incluem preparação do corpo até o efetivo enterro ou cremação com fragrante exploração emocional e financeira dos entres daqueles que faleceram”.

A audiência, de acordo com a proposta, tem por objetivo “discutir os procedimentos para contratação das empresas prestadoras de serviços funerários, seus preços e outras problemáticas atreladas a este tipo de serviço que deve ser regulado e fiscalizado pelo poder público municipal”.

A reunião foi agendada para o próximo dia 9 de novembro, às 15 horas, no auditório Carlos Eurico.

Matéria que trata do transporte privado individual de passageiros por meio de plataforma tecnológica foi apresentada pelo vereador Carlin Café (PPS). Ele explicou que o projeto é “o esqueleto do que sairá dessa casa após a contribuição de todos os vereadores, motoristas de aplicativos, taxistas e da sociedade em geral”.

Segundo o texto apresentado, o “condutor autônomo de veículo que exerce a atividade de transporte individual de passageiros deve utilizar veículo próprio com capacidade de no máximo sete passageiros”.

Outros requisitos para a prática da atividade, segundo a matéria, são: Habilitação compatível com a categoria do veículo conduzido; ter seguro para si, para o passageiro e para o veículo; ter cadastro no órgão de trânsito competente da localidade da prestação do serviços, renovado anualmente com a respectiva vistoria do veículo; não possuir antecedentes criminais, nem esteja respondendo por crime doloso ou culposo que envolva acidente de trânsito.

De acordo com Carlin Café, o decreto expedido pelo Executivo dia 6 de outubro de 2017 que teve por finalidade regulamentar o transporte privado por aplicativos “foi publicado em desacordo com diversas disposições contidas no ordenamento jurídico”. Ou seja, o Executivo somente pode baixar decretos para execução de leis sancionadas após aprovação pela Câmara Municipal, o que não ocorreu neste caso. Para ele o chefe do poder Executivo “exorbitou de seu poder regulamentar”.

“Esta Casa deve ter a altivez para demonstrar ao chefe do Executivo que a construção de leis que tratam de assuntos de tamanha importância para os goianienses não se faz com restrição ao debate e ao diálogo, mas com a amplitude democrática que o processo legislativo exige”, finalizou o parlamentar. A matéria segue para a Comissão de Constituição e Justiça, que designará relator e depois avaliará a matéria antes de enviar para primeira votação em plenário.

       O Projeto de Lei proposto pelo vereador Carlin Café, que dispõe sobre o monitoramento e inserção do botão do pânico em agências bancárias e instituições financeiras em geral, foi sancionado pelo prefeito Iris Rezende. A Lei já foi publicada no Diário Oficial do Município. A ideia do vereador Carlin Café é aumentar a segurança dos cidadãos que utilizam os serviços das agências bancárias e demais instituições financeiras.

       No texto da Lei está prevista a obrigatoriedade do monitoramento em tempo real das câmeras de segurança por um funcionário da instituição e em caso de necessidade esse funcionário poderá usar o botão de pânico para acionar imediatamente os órgãos de segurança pública. Antes  a análise das imagens era feita posteriormente, se houvesse necessidade. “Certamente a lei impedirá a instalação de dispositivos nos caixas eletrônicos para fraudar os clientes como acontecia por muito tempo e também vai impedir roubos a mão armada por exemplo”, destaca o vereador.

Com informações da assessoria do vereador

       O diretor-superintendente do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas em Goiás (Sebrae – GO), Igor Montenegro Celestino Otto, a convite do presidente da Câmara Municipal de Goiânia, vereador Andrey Azeredo (PMDB), usará o espaço da Tribuna Livre da Casa desta quinta-feira, 26, durante a Sessão Plenária, para falar sobre as ações em prol das micro e pequenas empresas no Estado.

       O convite foi feito durante uma visita institucional feita por Andrey à sede do órgão, no Setor Bueno, no último dia 9. O diretor técnico do Serviço, Wanderson Portugal Lemos, também participou do encontro. Na ocasião, o presidente convidou Igor Montenegro para usar o espaço da Tribuna e também solicitou que a instituição acompanhe de perto o projeto do Plano Diretor de Goiânia: “considero fundamental que uma entidade importante como o Sebrae participe dessa discussão porque o Plano vai impactar diretamente os novos negócios e a estrutura econômica da Capital e da Região Metropolitana.”

       Na visita, o presidente também sugeriu uma maior interação entre a Câmara e o Sebrae para tratar de projetos  do órgão que precisem ser avaliados pelos vereadores: “a Câmara está aberta. Sempre que algum projeto necessitar da regulação e do aval do Legislativo Municipal estaremos prontos para discutir em conjunto.” O Sebrae é uma entidade privada sem fins lucrativos e trabalha capacitando e promovendo o desenvolvimento dos micro e pequenos negócios no Brasil desde 1972 para estimular o empreendedorismo, possibilitar a competitividade e a sustentabilidade desses empreendimentos.

Com informações da assessoria da presidência

       Em entrevista a veículos de comunicação nesta manhã, no Plenário da Câmara Municipal, o presidente da Casa, vereador Andrey Azeredo (PMDB), falou sobre vários temas atuais com destaque para a regulamentação dos aplicativos de transporte individual remunerado (como o Uber), a revisão do Plano Diretor de Goiânia (PDG), a possibilidade (descartada por ele) da Câmara construir uma nova sede e o debate sobre a municipalização da água na Capital.     

Confira os principais pontos da entrevista: 

Regulamentação dos aplicativos de transporte

       Sobre o projeto apresentado pelo vereador Carlin Café (PPS) na semana passada sobre a regulamentação dos aplicativos de transporte individual remunerado, o presidente disse que “esse substituirá o projeto anterior, de 2015, que provavelmente será arquivado. O que nós estamos aguardando é a conclusão sobre a forma deste arquivamento, uma vez que ele possui vícios tanto na tramitação como no seu conteúdo. A partir disso, poderemos, como o próprio Carlin disse hoje na tribuna, construir a várias mãos um projeto de lei que atenda, primeiro, o direito de escolha das pessoas, a garantia constitucional da livre escolha, e, em segundo lugar, que estabeleça uma concorrência justa entre taxistas e aplicativos. E, em terceiro, que as empresas operadoras tenham que cumprir as suas obrigações tributárias e também dar aos passageiros a certeza de que o condutor possui aptidão para desenvolver aquela atividade comercial.” Questionado se esse projeto invalida o decreto feito pelo prefeito Iris Rezende, ele explicou que “aquilo que for compatível com a Lei revogará automaticamente as disposições em contrário. Se o decreto tiver partes que não estiverem em comum acordo com o texto que será feito na Câmara, caso este seja aprovado e sancionado pelo próprio prefeito, aí, sim, o decreto automaticamente deixará de ter validade jurídica.”

Plano Diretor de Goiânia

       A respeito das reuniões técnicas semanais da equipe revisora do Plano Diretor coordenada pela Secretaria de Planejamento Urbano e Habitação (Seplanh), Andrey esclareceu: “já estive em dezenas destas reuniões, elas são abertas ao público, a comissão revisora é formada por servidores da Seplanh e a cada encontro são discutidos temas específicos. Os profissionais apresentam os diagnósticos estabelecidos e é possível questionar, aprender e discordar. Dessa maneira a Seplanh poderá confeccionar um texto final, mas ressalto que esse texto ainda passará por discussões em audiências públicas com a sociedade e depois será enviado para esta Casa. Aqui é que de fato nós decidiremos qual é o texto ideal para a nossa sociedade com muita transparência e de maneira democrática.” O presidente reafirma que “queremos dar à população um Plano que assegure desenvolvimento com qualidade de vida preservando o nosso meio-ambiente e gerando condições de desenvolvimento com avanços tecnológicos e oportunidades para todos. “

Nova Sede da Câmara

       Sobre a possibilidade da Câmara construir uma nova sede ao lado do Paço Municipal, como já foi sugerido no passado, Andrey garantiu que “isso poderá ser realidade um dia, mas, enquanto eu for presidente da Casa, não desejo dar início a essa obra. Ela custaria alguns milhões de reais e não temos o dinheiro suficiente para iniciá-la e terminá-la. Não sou aquele que começa e deixa pela metade aquilo que me proponho a fazer”, e acrescentou: “além do mais, enfrentamos uma grave crise econômica, o que requer do homem público ainda mais austeridade e responsabilidade no gasto do dinheiro que é do povo”. Segundo ele, a questão geográfica também deve ser considerada: “a meu ver, não há local hoje em Goiânia de mais fácil acesso para a população do que onde se encontra a Câmara agora. Aqui é uma região de grande movimento, central, com muito comércio ao redor, com a rodoviária, ou seja, estamos num local de fácil acesso para os goianienses.”                                     

Municipalização da água

       Questionado acerca do debate sobre a municipalização da água, Andrey ponderou que “isso está sendo analisado de forma profunda e serena. Precisamos buscar soluções que possam ser realizadas de imediato, em novas construções e nas construções já existentes. É fundamental que preservemos os mananciais e matas ciliares para garantirmos que a nossa geração e as futuras vivam num ambiente sustentável, senão teremos uma metrópole que não poderá ser habitada por falta de um recurso básico: a água. Nas reuniões do Plano Diretor a água é sempre uma prioridade e há sugestões da comissão revisora, dentre outras, como a de implementar caixas de armazenamento de água da chuva para que ela possa penetrar de forma lenta e com abundância no nosso subsolo dando manutenção e recuperando o lençol freático. A questão da municipalização é uma decisão política diante de um problema atual. Precisamos de esforço concentrado de todos os poderes, de todos os entes, para levar aos cidadãos a  água. E hoje o que nós temos assistido são números crescentes de bairros sem água em nossa cidade. A Barragem do João Leite ou o Complexo Produtor Mauro Borges foi entregue mas nem toda a cidade foi assistida ou será assistida em breve. Isso precisa ser solucionado de imediato e demanda serviço em conjunto, ação política em conjunto e investimento maciço de quem tem a responsabilidade.”     

Com informações da assessoria da presidência

       “A cidade tem que funcionar para a coletividade”, afirmou, na tarde de hoje, na Câmara Municipal de Goiânia, a arquiteta urbanista, mestre em Geografia e professora Marcela Ruggeri Meneses, que também é doutoranda em Projeto e Planejamento pela Universidade de Brasília. Profissional conceituada no setor e com vasta experiência prática e acadêmica, ela ministrou, no auditório Carlos Eurico, o minicurso aberto para a comunidade intitulado "Política Urbana, Estatuto da Cidade e Região Metropolitana”.  

       Este foi o segundo evento fruto da parceria entre a Câmara e o Instituto de Direito Administrativo de Goiás (Idag) para capacitar nos temas propostos os vereadores, os assessores parlamentares e quaisquer interessados no tema. No último 25 de setembro a Câmara sediou o primeiro evento da parceria, a oficina “Mobilidade, Parcelamento do Solo e Manuseio de Resíduos sólidos" ministrada pela presidente do Instituto Brasileiro de Direito Urbanístico (IBDU), Daniela Campos Libório, advogada, professora da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP), especialista em Políticas Ambientais e Globalização pela universidade Castilla La Mancha e pós-doutora em Gestão Normativa das Águas para Consumo na universidade de Sevilha, ambas na Espanha.

       Os vereadores Oséias Varão (PSB) e Priscilla Tejota (PSD) e o coordenador da equipe revisora do Plano Diretor de Goiânia (PDG) na Prefeitura, o engenheiro Henrique Alves, participaram do minicurso, que também reuniu diretores do IDAG e servidores da Câmara, além de pesquisadores e estudantes. “Tenho estudado muito o planejamento e o ordenamento urbanos porque estamos num momento ímpar: esta Casa está prestes a receber da Prefeitura o texto final da revisão do PDG  e serão decididas aqui as alterações que serão consolidadas no documento. Tenho acompanhado as reuniões técnicas da equipe revisora do Plano, da secretaria de Planejamento Urbano e Habitação (Seplanh), e, além desses eventos em parceria com o Idag e outros que já realizamos, depois que o projeto de lei do Executivo vier para cá ainda o analisaremos mais minuciosamente, ouvindo a população e as instituições pertinentes. Hoje a professora Marcela Ruggeri, uma referência no assunto, nos ajudou a entender melhor os temas propostos para que nós, vereadores e nossos assessores, além dos demais presentes, possamos ter consistência técnica para debatermos com a sociedade o melhor Plano Diretor possível para nossa Capital”, afirmou o presidente da Câmara, vereador Andrey Azeredo (PMDB).

Preservação dos mananciais

      Dentre os destaques do evento, Marcela Ruggeri abordou temas como os princípios da Reforma Urbana (direito à cidade, gestão democrática e função social da cidade e da propriedade), ressaltou que “o espaço das cidades tem que servir, antes de tudo, aos interesses coletivos da grande maioria” e frisou que o Plano Diretor é o instrumento básico da política urbana de ordenamento do território e de orientação do desenvolvimento do município. Ela citou os desafios enfrentados pelos municípios da Região Metropolitana de Goiânia e advertiu: “a preservação dos mananciais nas zonas rurais é muito importante, a expansão urbana vai “comendo” as áreas rurais dos municípios e isso é preocupante. Sem espaços rurais, podemos dizer adeus à água e à comida”. Marcela discorreu também sobre as legislações relacionadas (de perímetro urbano, códigos de posturas etc), sobre a importância de se implantar o Plano de Mobilidade do Município (posição defendida pelo presidente Andrey Azeredo), que é fundamental, e sobre a necessidade de se fazer um estudo de origem - destino das pessoas na cidade. Ela lembrou as etapas da metodologia para a elaboração de planos diretores e a necessidade de realização de audiências públicas para ouvir os moradores. Ela também tratou dos mapeamentos necessários, da definição de prioridades, dos problemas e potenciais dos municípios e do macrozoneamento que vai ditar as regras, no futuro, do que pode ou não ser feito na cidade. A professora destacou, ainda, os dados geomorfológicos que indicam a altura do lençol freático, os índices de declividade e outros aspectos, citou os valores das terras urbanas e os instrumentos relacionados ao Estatuto da Cidade, divididos primordialmente em: indução do desenvolvimento urbano, regularização fundiária, financiamento da política urbana e democratização da gestão urbana. Ela também usou vídeos educativos para ilustrar os temas do minicurso.

      Satisfeito com o evento, Andrey Azeredo disse que “como presidente desta Casa do povo goianiense e como cidadão preocupado com o presente e o futuro de Goiânia, minha terra natal, trabalho norteado pelo sonho, perfeitamente possível, de uma cidade democrática, tecnológica, humanista, acolhedora, repleta de oportunidades para todos e em permanente evolução. Estou convicto que esse minicurso é mais uma ferramenta para nos ajudar na realização desse sonho da Goiânia que queremos.”

Sabrina Garcêz (PMB) propõe a criação da Inspetoria de Proteção Animal na Agência da Guarda Civil Metropolitana de Goiânia com o objetivo de planejar, coordenar e realizar, de forma ostensiva e preventiva, ações legais de proteção da vida animal no ambiente urbano. Ela atuará em parceria com médicos veterinários da Diretoria de Vigilância em Zoonoses do município, da Secretaria Municipal de Saúde, da Superintendência Estadual de Vigilância Sanitária e de órgãos da esfera federal que atuem na capital. 

Entre as atribuições da inspetoria está o policiamento do convívio, posse, exploração e manejo de pessoas com animais, prevenindo e protegendo estes contra crueldade, negligência, imprudência e outros fatores que gerem maus tratos aos animais. Além disso, deverá encaminhar à polícia os casos de morte desmotivada e de crueldade contra animais, de natureza dolosa ou culposa. 

“Pelo fato de existirem diversas leis que visam proteger os animais e por muitos preceitos sobre o trato dos seres humanos com os animais já estarem estabelecidos, este projeto de lei não objetiva disciplinar o que já está legalmente estabelecido. Visa criar um instrumento a mais para auxiliar na prevenção, coordenação e combate aos maus-tratos praticados contra os animais, principalmente os domésticos”, explica a vereadora. 

“O poder público municipal não dispõe de meios de coerção adequados para viabilizar uma política pública que iniba práticas que levam dor e morte aos animais. A existência de mais um meio de ‘policiamento’ terá um resultado bem melhor, sobretudo porque a Guarda Civil Metropolitana têm seus agentes na rua durante o dia e à noite, estando mais próximos da população e dos possíveis casos de maus tratos.” 

Segurança

Outro projeto apresentado por Sabrina Garcêz é o que regulamenta a avaliação da Agência da Guarda Civil Metropolitana sobre a segurança nos prédios públicos municipais. 

O documento com observações, orientações e sugestões para melhorar a segurança e a integridade dos edifícios será entregue ao órgão municipal instalado no local e deverá constar se existe muro capaz de garantir a segurança mínima ao edifício, que dificulte a ação de invasores, vândalos e marginais, com informações sobre o material construído, a altura e facilidade de transposição; se existe sistema de segurança elétrico ou eletrônico e se funciona adequadamente; se a forma de acesso ao edifício é capaz de mantê-lo seguro no período em que não estiver funcionando.

De 25 de outubro a 10 de novembro, ocorre no hall da Câmara Municipal a exposição fotográfica “Goiânia 84 anos: imagens da Capital do coração do Brasil”, uma iniciativa do presidente Andrey Azeredo (PMDB) e da vereadora Sabrina Garcêz (PMB). São 34 imagens que retratam como eram e como estão hoje locais de destaque da capital. 

As fotos históricas foram cedidas pela Prefeitura de Goiânia, por meio da Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo (Seplam), e as fotos atuais foram tiradas pelos fotógrafos da Câmara, Antônio Silva e Marcelo do Vale. 

“São registros dos primórdios da capital, idealizada por Pedro Ludovico, que hoje é uma metrópole em ascensão”, disse o presidente. “Eu e a vereadora Sabrina Garcêz decidimos fazer essa exposição não apenas para comemorar o aniversário da nossa amada Goiânia, mas também para suscitar nas pessoas a identificação com a cidade e o interesse pela história local. Vendo essas imagens, a pessoa se transporta no tempo, faz uma jornada afetiva traduzida em fotografias.”

O presidente da Câmara Municipal de Goiânia, Andrey Azeredo (PMDB), promove nesta quinta-feira, 26, às 14 horas, o evento “Outubro Rosa”, no Auditório Carlos Eurico. A professora da PUC-GO Damiana Aparecida Moreira vai dar uma palestra sobre câncer de mama, abordando desde a prevenção, passando pelo autoexame e tratamento. Também haverá atendimento de orientação sobre prevenção de câncer de mama feito por estudantes de enfermagem.

A palestrante é especialista em epidemiologia pela Faculdade de Ciências Médicas da Santa Casa de Misericórdia de São Paulo e infecção hospitalar pela PUC-GO. Ela é coordenadora da Liga da Atenção da Saúde da Mulher.

“É muito necessário discutirmos e orientarmos as mulheres e os homens da necessidade da prevenção e tratamento do câncer de mama, em especial as mulheres, já que a incidência maior ocorre entre elas. Homens também podem ter câncer de mama, por isso a importância desse conhecimento”, afirmou Andrey. “Esta palestra é direcionada às servidoras da Câmara para que possam, de maneira bem didática, compreender o que é o câncer de mama, como descobrir possíveis nódulos e saber qual a primeira ação, caso perceba ao diferente nos seus seios, sem gerar pânico ou trauma inicial. A ideia é conscientizar de que, quanto mais cedo for detectado, maior são as chances de cura e de sobrevida da pessoa.”

Foi apresentado na Câmara Municipal, pelo vereador Jorge Kajuru (PRP), um projeto de lei que obriga os hospitais, clínicas e laboratórios a terem materiais e equipamentos adaptados para o atendimento de obesos mórbidos. São eles: avental descartável de tamanho apropriado; balança; laringoscópio; material de acesso venoso profundo; cadeira de rodas reforçada, com largura mínima de 70 centímetros; e maca reforçada, também com largura mínima de 70 centímetros e altura máxima de 60 centímetros. 

O não comprimento poderá gerar multa ao infrator de mil reais, que será dobrada na reincidência. “Além do próprio tratamento da obesidade, cabe ao Poder Público facilitar o acesso à rede de saúde aos obesos mórbidos”, afirmou Kajuru. 

Segundo um levantamento do Ministério da Saúde e abril deste ano, uma em cada cinco pessoas no país esta acima do peso. A prevalência da obesidade passou de 11,8%, em 2006, para 18,9%, em 2016. O crescimento da obesidade colabora para o aumento da prevalência de diabetes e hipertensão, doenças crônicas que pioram a condição de vida e podem matar.

Em segunda e última votação, na sessão de hoje (25), foi aprovado o projeto da vereadora Tatiana Lemos, PC do B, que isenta da tarifa de ônibus as mulheres que forem vítimas de violência doméstica e familiar. O projeto irá agora para a sanção ou veto do prefeito Iris Rezende, PMDB. Alguns vereadores, porém, como Cristina Lopes, PSDB, Paulo Magalhães, PSD, e Carlin Café, PPS, já adiantaram que votarão pela derrubada do veto, caso ele seja adotado pelo prefeito de Goiânia

A vereadora Tatiana Lemos explicou que para obter o benefício a mulher que sofreu a violência terá que ter o boletim de ocorrência registrado na Delegacia da Mulher. O benefício se estenderá  até o deferimento da medida protetiva. 

"Não é preciso muita discussão para ver o alcance social dessa proposta. São dezenas de mulheres agredidas e que não possuem condições mínimas para se descolar até uma delegacia e fazer o boletim de ocorrência. Ao aprovar nossa proposta, esta Casa mostra sua postura na defesa dessas pessoas, vítimas das mais absurdas violências familiares", destacou Tatiana.

"Esse projeto", lembrou a tucana Cristina Lopes, "vem cobrir uma falha na falta de amparo às mulheres. É fundamental, portanto, que se dê proteção e amparo a essa mulher e sua família. O Brasil, infelizmente, vive nos dias atuais um retrocesso, um ciclo de violência sem parâmetro. A mulher corre risco de ser morta por um agressor violento e desumano".

PONTO ELETRÔNICO

Por falta de quórum, o plenário não apreciou outro projeto da vereadora Tatiana Lemos, que dispõe sobre a implantação do ponto eletrônico para médicos que atuam na rede municipal de saúde da Prefeitura de Goiânia, em primeira votação.

Tatiana, que recebeu apoio de vários colegas, disse que a Secretária Municipal de Saúde, Fátima Mrué, manifestou favoravelmente à medida. "Todo servidor deve bater ponto eletrônico. É uma medida que vai permitir ao cidadão saber o dia e a hora correta que seu médico atende em determinada unidade de saúde. É uma proposta que considero importante para esse segmento", frisou.

O projeto agora poderá constar da pauta de votação da sessão de amanhã ou na próxima semana, 

O vereador Welligton Peixoto, PMDB, deu entrada na sessão de hoje (25) ao projeto de lei complementar que obriga a Secretaria Municipal de Educação, através de decreto regulamentador, a exigir da rede pública, particular e conveniada com o município a manter histórico de ocorrências de bullying em suas dependências. Tais relatórias deverão ser encaminhas à SMS para as providências, segundo o projeto.

Na verdade, a proposta do peemedebista altera artigos e parágrafos da Lei 9.073/2011, que dispõe sobre medidas de conscientização, prevenção e combate ao bullying escolar. O projeto quer incluir na referido Lei um parágrafo em que as escolas públicas, particulares e conveniadas com o município sejam obrigadas a promoverem trabalhos educativos sobre bullying, na primeira semana de cada ano letivo, como exige as legislações municipal, estadual e federal.

Wellington Peixoto justifica seu projeto tendo como base a tragédia ocorrida em Goiânia, no último dia 20, quando um adolescente de 14 anos matou dois colegas e feriu outros quatro, sob a justificativa de que sofria bullying dos colegas. "É preciso que as autoridades e as famílias estejam alertas para que tais fatos não se repitam mais", comentou.

Outros vereadores, como Cristina Lopes, PSDB, Jorge Kajuru, PRP, Paulo Magalhães, PSD, Priscilla Tejota, PSD, e o presidente da Casa, Andrey Azeredo, PMDB. Eles ressaltaram da importância do projeto e enfatizaram a necessidade de mais atenção das autoridades com a educação como um todo.

Foi discutido na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) projeto de lei de Tatiana Lemos (PCdoB) que concede isenção do pagamento de estacionamento em shoppings centers caso consuma produtos no valor de dez vezes o total da cobrança do estacionamento.

Ela defendeu que os shoppings centers não cumprem a lei municipal que exige reserva de vagas gratuitas, assim como são obrigados a fazer os pequenos comerciantes. “Qualquer barzinho, salão de beleza que abrir uma portinha tem que criar vagas gratuitas para os clientes, mas esses grandes empreendimentos não precisam, ficam sem fazer e não são punidos”, afirmou.

Houve divergências entre os colegas da CCJ. A vereadora Sabrina Garcêz (PMB), que preside a comissão, relembrou que o parecer da Procuradoria da Casa é de que a administração pública não pode interferir nas questões do direito privado.

Paulo Magalhães (PSD) lembrou que a cobrança de estacionamentos, como exemplo, em cemitérios, tem onerado muito o goianiense e que muitas vezes esses estabelecimentos ganham mais com a cobrança dessas vagas que com a venda dos produtos de seu comércio.