Aprovado projeto que cria novas regras de cobrança do ISS
Em primeira votação, por 19 votos a zero, o plenário aprovou na sessão de hoje (26), o projeto de lei complementar que altera o Código Tributário de Goiânia e que define os novos serviços que estarão sujeitos à cobrança do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS). O projeto foi encaminhado à Câmara em dezembro do ano passado pelo ex-prefeito Paulo Garcia, PT, tendo recebido parecer favorável da ex-vereadora Cida Garcêz.
O projeto foi encaminhado para ser apreciado pela Comissão Mista, presidida pelo vereador Lucas. a quem caberá a escolha do relator da matéria, que será votada em segunda e última discussão pelo plenário nos próximos dias.
Nas alterações propostas pelo ex-prefeito Paulo Garcia, serão centenas de novos tipos de serviços e atividades que, com a nova Lei, passarão a pagar o ISS. Entre eles, se destacam armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, elaboração de programas de computadores, jogos eletrônicos (incluindo tablets, smartphones e congêneres), florestamento, vigilância, segurança ou monitoramento de bens, composição gráfica (fotocomposição, clicheria, zincofrafia, fotolitografia).
E ainda restauração, pintura, lavagem, secagem, tingimento, acabamento, polimento de qualquer objeto, aplicação de tatuagens, piercings e congêneres, cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento, Paulo Garcia, na justificativa, lembra que as alterações referentes ao ISS foram encaminhadas pela presidência da República e aprovadas pela Câmara dos Deputados, permitindo que os municípios cobrem esse imposto onde o serviço é prestado. "Ademais, que a referida proposta visa ampliar o rol de serviços sujeitos à tributação pelo município, aumentando a sua receita fiscal", citou.
A estimativa é de que a Prefeitura, com a nova cobrança, aumente sua receita mensal em mais de R$ 6,5 milhões.
EMENDAS
Lucas Kitão afirma que alguns vereadores estariam propensos a apresentar emendas ao projeto, com a finalidade de que parte da arrecadação seja usada pelo Paço para atender as chamadas emendas impositivas dos vereadores. Ele lembra que a Câmara aprovou um projeto que obriga a Prefeitura a utilizar 1,2% da sua receita líquida para tais emendas, o que, diz Kitão, daria pouco mais de R$ 1 milhão para cada vereador. "Do total, ele é obrigado a utilizar 50% em programas destinados a atender a saúde", destacou.
