Cobrança de estacionamento em shopping é discutida na CCJ
Foi discutido na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) projeto de lei de Tatiana Lemos (PCdoB) que concede isenção do pagamento de estacionamento em shoppings centers caso consuma produtos no valor de dez vezes o total da cobrança do estacionamento.
Ela defendeu que os shoppings centers não cumprem a lei municipal que exige reserva de vagas gratuitas, assim como são obrigados a fazer os pequenos comerciantes. “Qualquer barzinho, salão de beleza que abrir uma portinha tem que criar vagas gratuitas para os clientes, mas esses grandes empreendimentos não precisam, ficam sem fazer e não são punidos”, afirmou.
Houve divergências entre os colegas da CCJ. A vereadora Sabrina Garcêz (PMB), que preside a comissão, relembrou que o parecer da Procuradoria da Casa é de que a administração pública não pode interferir nas questões do direito privado.
Paulo Magalhães (PSD) lembrou que a cobrança de estacionamentos, como exemplo, em cemitérios, tem onerado muito o goianiense e que muitas vezes esses estabelecimentos ganham mais com a cobrança dessas vagas que com a venda dos produtos de seu comércio.
