Sabrina Garcez quer regular atuação dos agentes de proteção ao meio ambiente em Goiânia
Dispor sobre a atuação dos agentes de proteção do meio ambiente no município de Goiânia é a finalidade de projeto de lei apresentado pela vereadora Sabrina Garcez (PMB) nesta quarta-feira, 1, na Câmara Municipal. Segundo a matéria, a atividade dos agentes deve ser voluntária, sem recebimento de proventos.
O Poder Público Municipal deve ser o responsável pelo cadastro das pessoas físicas interessadas em colaborar. Compete aos agentes relatar em formulário próprio denúncias de condutas nocivas ao meio ambiente, mas é proibido o exercício do poder de polícia, não podendo aplicar qualquer sanção. As denúncias serão investigadas e, se for o caso, apenadas pela autoridade competente que, quinzenalmente, informará ao denunciante do progresso da ação administrativa.
O agente que fizer repetidas denúncias que não correspondam à realidade terá cancelado o seu cadastro junto à Prefeitura de Goiânia e não poderá se cadastrar novamente por um período de um ano.
