Projeto visa regulamentar transporte individual por meio de plataforma tecnológica
Matéria que trata do transporte privado individual de passageiros por meio de plataforma tecnológica foi apresentada pelo vereador Carlin Café (PPS). Ele explicou que o projeto é “o esqueleto do que sairá dessa casa após a contribuição de todos os vereadores, motoristas de aplicativos, taxistas e da sociedade em geral”.
Segundo o texto apresentado, o “condutor autônomo de veículo que exerce a atividade de transporte individual de passageiros deve utilizar veículo próprio com capacidade de no máximo sete passageiros”.
Outros requisitos para a prática da atividade, segundo a matéria, são: Habilitação compatível com a categoria do veículo conduzido; ter seguro para si, para o passageiro e para o veículo; ter cadastro no órgão de trânsito competente da localidade da prestação do serviços, renovado anualmente com a respectiva vistoria do veículo; não possuir antecedentes criminais, nem esteja respondendo por crime doloso ou culposo que envolva acidente de trânsito.
De acordo com Carlin Café, o decreto expedido pelo Executivo dia 6 de outubro de 2017 que teve por finalidade regulamentar o transporte privado por aplicativos “foi publicado em desacordo com diversas disposições contidas no ordenamento jurídico”. Ou seja, o Executivo somente pode baixar decretos para execução de leis sancionadas após aprovação pela Câmara Municipal, o que não ocorreu neste caso. Para ele o chefe do poder Executivo “exorbitou de seu poder regulamentar”.
“Esta Casa deve ter a altivez para demonstrar ao chefe do Executivo que a construção de leis que tratam de assuntos de tamanha importância para os goianienses não se faz com restrição ao debate e ao diálogo, mas com a amplitude democrática que o processo legislativo exige”, finalizou o parlamentar. A matéria segue para a Comissão de Constituição e Justiça, que designará relator e depois avaliará a matéria antes de enviar para primeira votação em plenário.
