Aprovado projeto de concede anistia a grevistas punidos administrativamente
Foi aprovado em segunda e última votação nesta quarta, 1º, projeto de lei de autoria da vereadora Tatiana Lemos (PCdoB) que concede anistia aos servidores e empregados públicos municipais punidos administrativamente por participarem de greves.
A anistia inclui todos os funcionários públicos efetivos ou não, inclusive os que estão em estágio probatório, vinculados à administração direta e indireta, assim como os guardas municipais que responderam ou foram punidos por meio de procedimentos administrativos.
“É cláusula pétrea na Constituição que ninguém será privado de direitos por motivo de convicção filosófica ou política e que é livre a manifestação do pensamento”, defendeu a vereadora.
O projeto segue agora para sanção ou veto do prefeito Iris Rezende.
