Agência Câmara Goiânia

O vereador Jorge Kajuru (PRP) apresentou na sessão de hoje, 05/12, ao Plenário, requerimento a ser enviado ao Prefeito Iris Rezende (PMDB) pedindo “imediato afastamento da Secretária de Saúde do Município, Fátima Mrué”. O vereador já havia apresentado o mesmo requerimento na última reunião da CEI da Saúde, realizada na manhã de ontem.  

No Plenário, Kajuru conseguiu a assinatura de outros 21 parlamentares favoráveis ao pedido de afastamento de Mrué, da condição de gestora da Pasta da Saúde. O vereador sugere ainda ao Chefe do Executivo que a atual secretária seja “conselheira ou Assessora direta do prefeito para contribuir no combate à máfia que se instalou em Goiânia, no setor da saúde, uma vez que aos problemas se avolumaram ao longo do ano”.

Vários vereadores aproveitaram para criticar a situação precária da saúde pública no município e as ações  da própria secretaria e dos gestores da área. Kajuru apresentou o vídeo da matéria veiculada em rede nacional sobre falta de atendimento na área de saúde bucal, como um dos motivos para seu pedido de demissão da secretaria.

O vereador usou a Tribuna da Casa para apresentar outras justificativas para a saída da secretaria. “É hora de pedir a demissão urgente desta secretaria que mostrou não ter competência como gestora. Não há discussão quanto à honra dela”, frisou. Mas, continuou Kajuru, pesquisa recente apontou que 73% da população de Goiânia considera a saúde como o maior problema da Cidade.

“Nossa iniciativa visa garantir  o respeito à população goianiense que vem enfrentando uma situação de caos em todos os postos de saúde e todos os Cais da Capital. Não dá mais para esperar, a Câmara tem que dar uma satisfação à sociedade”, conclamou.

O prefeito Iris Rezende, PMDB, encaminhou ontem (4) ao presidente da Câmara, Andrey Azeredo, PMDB, ofício pedindo a devolução do projeto de lei complementar que instituía a cobrança extra do IPTU aos chamados "puxadinhos". O documento foi lido hoje(5) e os vereadores demonstraram surpresa com o ato do Paço.

Com a decisão do Prefeito, cai a emenda do vereador Elias Vaz, PSB, que concederia anistia das multas dos "puxadinhos". Ele ia pedir a inclusão da segunda votação da emenda na sessão de hoje. A emenda iria alterar o inciso III do artigo 42 da Lei 5.040 (Código Tributário), de 20 de novembro de 1975, suspendendo as multas emitidas para os donos de imóveis que não comunicaram ao município o acréscimo de área construída. 

Segundo o vereador, do PSB, a retirada do projeto "demonstra de forma cabal que o Paço só pensa em arrecadar. Ou seja, era apenas para o Paço aumentar em R$ 7 milhões sua arrecadação tributária. Mais de 122 mil moradores receberam a cobrança de R$ 56,96, que seria paga até o dia 11 deste mês. Não houve nenhuma campanha sobre isso. Multas deve ter caráter educativo e não apenas arrecadatório".

Elias Vaz lembra ainda que tramita na 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal uma ação para impedir a cobrança do chamado IPTU do "puxadinho".

EDUARDO PRADO

De autoria do vereador delegado Eduardo Prado, PV, tramita na Câmara o projeto de decreto legislativo que suspende os lançamentos complementares do IPTU, realizados em 2016, feitos por fotos aéreas digitais (drones). Os vereadores Juarez Lopes (PRTB) e GSM Romário Policarpo (PTC) pediram vista do projeto. Eduardo diz que a matéria deverá ser votada na próxima semana.

"Não se pode fazer revisão de lançamento de impostos não pode ser fixada unicamente tendo como base de referência fotos aéreas digitais. Então é impossível a constatação do padrão, tipo de construção ou estado de conservação desses imóveis apenas por fotos. Daí a necessidade desta Casa suspender a proposta da administração municipal", enfatizou. 

A Comissão Especial de Inquérito (CEI) que investiga a origem e responsabilidade pelo mau cheiro no setor Goiânia 2 e bairros adjacentes da região Norte de Goiânia se reunirá nesta quarta-feira (6), às 15 horas, na Sala de Reuniões das Comissões, para ouvir as testemunhas José Leite da Silva, Anne Mary Silva Oliveira, Divino Alves de Oliveira, Tony Augusto Cerejo Sousa e Adriana Garcia Reis Dourado, todos moradores da região.

Além disso, a CEI definirá a agenda da oitiva dos dirigentes das empresas estabelecidas nos bairros e autoridades, fixação do dia e horário das próximas reuniões. Compõem a CEI do Mau Cheiro os vereadores Cabo Sena (presidente), Welington Peixoto (vice-presidente), Lucas Kitão (relator), Anselmo Pereira (correlator), Delegado Eduardo Prado, Jair Diamantino e GCM Romário Policarpo.

      Foi apresentado em Plenário nesta terça feira, 05, projeto do vereador Tiãozinho Porto que prevê garantia de vagas para irmãos no mesmo estabelecimento de ensino público no município de Goiânia. De acordo com o parlamentar o projeto se sustenta na Constituição Federal, em seu Art. 30 e da Lei n° 8.069 do Estatuto da Criança e Adolescente (ECA), na redação do Art.53, que traz a garantia de acesso à escola.

       “Muitas vezes, o fato do núcleo familiar ser constituído por mais de um filho em idade escolar traz o transtorno a quem depende do sistema público de ensino, a falha de quantidade de vagas insuficientes, reflete na necessidade dos estudantes irmãos permanecerem devidamente matriculados em diferentes unidades de educação, pela decadência de estrutura do estabelecimento educacional”, disse o vereador.

Matéria produzida pela assessoria de imprensa do vereador

A Comissão Mista aprovou, por unanimidade, nesta terça-feira (5), a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2018, que estima a receita em R$ 5.034.358.000 (cinco bilhões, trinta e quatro milhões, trezentos e cinquenta e oito mil reais) e fixa a despesa em igual valor, com queda de 3,06% em relação ao valor estimado para 2017, que é de R$ 5.193.333.00.

O vereador Anselmo Pereira (PSDB), relator do projeto na comissão, afirma que foram acatadas 262 emendas, depois de reunião com a secretaria de Finanças e com base na realidade financeira do município. Cada vereador poderá ter até R$ 1 milhão 500 mil para serem aplicados em obras e projetos apresentados.

De acordo com a matéria, o Executivo poderá remanejar até 21% do orçamento, para suprir insuficiência de recursos fiscal e de seguridade social. A previsão é de que as receitas tributárias, oriundas dos impostos, taxas e contribuições dos cidadãos somem R$ 1.690.975.000 (um bilhão, 690 milhões, 975 mil reais). A despesa com o pessoal está prevista em R$ 2.421.846.000 (dois bilhões, 421 milhões, 846 mil reais).

Foram realizadas duas audiências públicas, com a presença de órgãos municipais, estaduais, entidades de classe, maçonaria, associações de moradores, sindicatos, Associação Industrial e Comercial de Goiás (Acieg), Federação da Indústria (Fieg), Rotary e Lions.

A LOA poderá ser incluída na pauta de votações já nesta quarta-feira (6). Depois disso, ela retorna à Comissão Mista e será reenviada para segunda votação após o período de 24 horas.

Vereadores que apresentaram emendas:

 Cabo Sena (PPS) – 4

Izídio Alves (PMDB) – 1

Jorge Kajuru (PRP) – 11

Gustavo Cruvinel (PV) – 11

GMC Romário Policarpo (PTC) – 2

Delegado Eduardo Prado (PV) – 5

Welington Peixoto (PMDB) – 6

Anderson Bokão (PSDC) – 7

Priscila Tejota (PSD) – 6

Jair Diamantino (PSDC) – 11

Andrey Azeredo (PMDB) – 9

Lucas Kitão (PSL) – 7

Tiãozinho Porto (PROS) – 9

Sabrina Garcêz (PMB) – 21

Paulo Magalhães (PSD) – 30

Cristina Lopes (PSDB) – 12

Carlin Café (PPS) – 14

Oséias Varão (PSB) – 9

Vinícius Cirqueira (PROS) – 14

Felizberto Tavares (PR) – 13

Juarez Lopes (PRTB) – 3

Paulo Daher (DEM) – 6

Tatiana Lemos (PC do B) – 3

Sargento Novandir (PTN) – 2

Emilson Pereira (PTN) – 16

Anselmo Pereira (PSDB) – 18

Anderson Bokão (PSDC) e Tiãozinho Porto (PROS) - 1

O titular da Delegacia Estadual de Repressão a Crimes contra a Administração Pública, André Augusto Bottesini Jorge, abriu inquérito para apurar a suspensão do atendimento odontológico nos Cais de Goiânia após receber denúncias na tarde da segunda-feira, 4, dos vereadores que integram a CEI da Saúde. “Vamos verificar se houve omissão, já que segundo informações preliminares, a Prefeitura finalizou todo o processo licitatório; mas queremos verificar o porquê dessa demora e saber se houve danos ao munícipe e ao patrimônio público”, explicou o delegado.

 Relator da CEI, o vereador Elias Vaz (PSB) afirmou que a Prefeitura tem sido negligente. “Apesar de ter 370 dentistas contratados, o serviço está paralisado no Município. A procura é enorme, a fila de espera é imensa e muitos pacientes estão sofrendo enquanto aguardam. As pessoas precisam arrancar os dentes porque não suportam a dor. Uma cidadã fez isso em casa, com um alicate. É dever do Município oferecer atendimento, é direito do cidadão previsto na Constituição”.

Em reunião da Comissão Especial de Inquérito na manhã desta segunda-feira, o vereador apresentou ofício encaminhado pela gerente de Saúde Bucal do Município, Ana Paula Nomelini Marques da Silva Vianna, no dia 31 de março às unidades de saúde da capital informando que insumos estavam em falta, principalmente anestésico, e dando ordem para suspender os atendimentos eletivos. Ele também mostrou cópias do termo de homologação que autoriza a Prefeitura a comprar vários itens, inclusive três mil caixas, com 50 unidades cada, do anestésico lidocaína, com data de 29 de agosto de 2017. Elias apurou que essa quantidade é suficiente para cerca de 150 mil atendimentos.

 “Esse documento desmascara a secretária Municipal de Saúde, que insiste em dizer que o processo licitatório ainda está em andamento e por isso os materiais não foram comprados. É mentira. O termo de homologação é a última etapa de um pregão. Isso significa que a prefeitura está autorizada a comprar os insumos desde agosto e a população continua sem atendimento. É de uma negligência que não dá pra entender”, destaca Elias Vaz.

A CEI convocou novamente para esta terça-feira (05), às 14 horas, a gerente de Saúde Bucal do Município, Ana Paula Nomelini Marques da Silva Vianna. Ela deve dar explicações aos vereadores sobre a suspensão do atendimento odontológico e a demora na compra de insumos já autorizada por licitação. (Com informações da assessoria de Elias Vaz). (Foto de Wictoria Jhefany)

       O presidente da Câmara Municipal, vereador Andrey Azeredo (PMDB), participou, na manhã desta segunda-feira, 4, de um acontecimento histórico para a Capital: a inauguração da primeira Central de Interpretação da Língua Brasileira de Sinais (Libras) de Goiânia. A iniciativa foi da Superintendência de Direitos à Pessoa com Deficiência ou Mobilidade Reduzida da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Políticas Afirmativas (SMDHPA) em parceria com a Secretaria Cidadã do governo estadual e vai beneficiar milhares de pessoas dando suporte em consultas de saúde, audiências judiciais e outros serviços. 

        A solenidade reuniu o prefeito Iris Rezende, os titulares das secretarias Municipal de Direitos Humanos e Políticas Afirmativas (SMDHPA) e Cidadã, Filemon Pereira e Leda Borges, respectivamente, os vereadores Anselmo Pereira e Cristina Lopes (ambos do PSDB), secretários municipais e membros de organizações ligadas aos portadores de necessidades especiais. 

      "Estou aqui representando o Poder Legislativo Municipal e os vereadores e trazendo a nossa grata satisfação em ver políticas públicas positivas e inclusivas,  reais e necessárias, sendo implementadas. Também estamos fiscalizando as ações pertinentes, não apenas essa que a SMDHPA implantou hoje. Precisamos ter calçadas padronizadas e acessíveis, a implantação do piso tátil em toda a cidade garantindo o ir e vir de quem tem problemas de visão ou mobilidade reduzida, retirar obstáculos que existem nas calçadas, rebaixar os meios-fios para proporcionar a travessia nas faixas de pedestres para cadeirantes, dente outras ações", afirmou Andrey Azeredo. 

       Câmara acessível 

       O presidente também ressaltou a preocupação da Câmara com as questões da acessibilidade plena: "Está em andamento uma licitação para garantir o acesso a todos os pavimentos e a quaisquer locais da Casa. Além disso, no próximo concurso da Câmara teremos vagas para profissionais de Libras para que todas as nossas transmissões, eventos e audiências sejam acompanhados por aqueles que têm necessidades especiais auditivas."

       O prefeito Iris Rezende e o secretário Filemon Pereira destacaram a importância da Central inaugurada para os surdos e deficientes auditivos da Capital, a busca da administração municipal por uma cidade mais inclusiva e acessível e afirmaram que a Central poderá ser ampliada conforme a demanda. Parceira da iniciativa, a secretária de Estado Leda Borges entregou para a Prefeitura um carro zero km que fará o deslocamento dos intérpretes de libras para dar suporte aos portadores de deficiência auditiva.

       Segundo dados da SMDHPA, Goiânia tem mais de 25 mil pessoas surdas ou com deficiência auditiva. A nova Central, que tem similares em funcionamento nas cidades de Trindade e Formosa, conta com equipamentos doados pelo Estado. Já o local de funcionamento e o pessoal especializado foram cedidos pela Prefeitura. 

      Não Vai Ter Psiu! 

       A secretária Leda Borges, em seus agradecimentos e dirigindo-se a Andrey, fez questão de elogiar a campanha "Não Vai Ter Psiu!" de autoria dele: "Quero cumprimentar o presidente Andrey, que tem feito um trabalho brilhante com o projeto "Não Vai Ter Psiu!" que combate o assédio contra as mulheres, não só sexual, mas também o moral, e tem sido levado às universidades. Parabéns pelo seu trabalho à frente da Câmara e por esse projeto importante para nós, mulheres."

Com informações da assessoria da Presidência

Vinícius Cirqueira (Pros) realizou uma audiência pública para discutir a tramitação do veto do prefeito Iris Rezende ao projeto de lei complementar, de autoria do vereador, que tira a obrigação de os agentes comunitários de saúde residirem e os agentes de combate às endemias permanentemente na mesma área de abrangência em que trabalham, bastando que cumpram só os três primeiros anos de trabalho morando na mesma região. 

O prefeito justificou o veto alegando que o projeto fere o que está disposto na lei federal que estabelece o regime jurídico ao qual os agentes estão vinculados. O Sindicato dos Agentes Comunitários de Saúde e de Combate às Endemias do Estado de Goiás (Sindacse-GO) também é contra o projeto, que segundo Vinícius, entende que há problemas na proposta assim como o prefeito. “É muito estranho que o sindicato não defenda a categoria”, disse o vereador. 

O veto será analisado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) e é votado apenas uma única vez no plenário. Vinícius garantiu que boa parte dos vereadores é favorável à derrubada do veto, já que durante toda a tramitação na Câmara o projeto foi sempre aprovado por unanimidade, contudo pediu a mobilização dos agentes durante as apreciações, especialmente no dia em que o projeto entrar na pauta votação do plenário, para ajudar a impedir que o veto seja mantido. 

A presidente do Sindicato dos Trabalhadores do Sistema Único de Saúde do Estado de Goiás (Sindsaúde-GO), Flaviana Alves Barbosa, disse que o projeto de Vinícius é legítimo porque resguarda o tempo mínimo necessário para que os agentes criem vínculo com a comunidade, o que é um preceito do trabalho prestado por eles, já que o objetivo é que ele seja feito de forma humanizada e periódica. “Em três anos é perfeitamente possível de construir vínculo com as famílias e, após a mudança de endereço, justificar para a comunidade o porquê de o agente ter mudado. Com certeza esses terão o apoio da população”, disse. 

Segundo ela, existe um movimento nacional para derrubar a exigência da lei federal e que há também um projeto de lei em tramitação no Congresso com esse objetivo. Ela propôs formar uma comissão de agentes para ir até cada vereador e conversar sobre a necessidade da derrubada do veto. 

O diretor do Sindsaúde, Leocides Jose de Souza, lamentou a ausência de representantes do Sindacse na audiência. “Infelizmente eles não estão aqui para explicarem o porquê da posição contrária deles. Queríamos ouvi-los”, afirmou acrescentando que o sindicato vem evitando discutir o assunto nos debates. 

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) realizou nesta segunda-feira, 4, reunião extraordinária para a análise da pauta de projetos e contou com a presença de motoristas de veículos de transporte escolar. Para a análise do projeto, houve a apreciação de dois vetos do Prefeito Municipal que trancavam a pauta e do pedido de inclusão e inversão do projeto de lei 33/17 feito por Jorge Kajuru. Os dois vetos foram derrubados pela Comissão.

Os vereadores Jorge Kajuru (PRP), Priscila Tejota (PSD), Tiãozinho Porto (Pros) e Tatiana Lemos (PCdoB), membros da Comissão, sob a presidência da vereadora Sabrina Garcez (PMB), seguiram parecer favorável do vereador Welington Peixoto (PMDB). Para a análise do projeto, houve a apreciação de dois vetos do Prefeito Municipal que trancavam a pauta e do pedido de inclusão e inversão do projeto de lei 33/17 feito por Jorge Kajuru. Os dois vetos foram derrubados pela Comissão.

O primeiro veto derrubado foi ao autógrafo de lei oriundo de projeto de lei de iniciativa do vereador Jorge Kajuru. A matéria visa instituir o Programa Incentivo à Cidadania Ambiental, com a criação do Banco do Lixo. O Executivo vetou a matéria sob a justificativa de desarmonia de poderes, além de criação de despesas.

O segundo veto derrubado foi à matéria que tem o objetivo de instalar bicicletas ergométricas geradoras de energia em praças do município de Goiânia, com o Programa Pedalando e Gerando Energia Limpa, de autoria da vereadora Sabrina Garcez. O projeto foi vetado com os argumentos de invasão da competência da iniciativa das leis e da criação de despesas ao erário público. (Foto: Francisco Carvalho)

A Comissão Especial de Inquérito (CEI) que apura as irregularidades na Saúde em Goiânia decidiu nesta segunda-feira (4), por iniciativa da vereadora Cristina Lopes (PSDB), acionar a Justiça contra a secretária Fátima Mrué e a gerente de Saúde Bucal do município, Ana Paula Nomelini Marques da Silva Vianna, por omissão na administração, tendo como consequência a mutilação de pacientes. Os vereadores também decidiram levar o caso ao Minstério Público Federal e Estadual e registrarão boletim de ocorrência em delegacia (local será definido hoje à tarde).

A gerente Ana Paula seria ouvida na manhã desta segunda, mas se recusou a comparecer, porque constava como médica na convocação e ela é odontóloga. O outro ouvido na reunião seria o superintendente de Gestão de Redes de Atenção à Saúde, Adriano Augusto Peclat de Paula, que pediu demissão e não compareceu à Câmara. Ana Paula e a secretária Fátima Mrué foram reconvocadas a prestar esclarecimentos nesta terça-feira (5), às 14 horas, na Sala das Comissões.

O presidente da CEI, Clécio Alves (PMDB), destacou que o prazo de dez dias para que a prefeitura regularizasse o repasse do Fundo de Saúde do município, conforme regras do Ministério da Saúde, já se esgotou. O vereador Jorge Kajuru (PRP) não compareceu à reunião, mas enviou a suplente Priscila Tejota (PMB), com requerimento pedindo à prefeitura o afastamento da secretária de Saúde, Fábima Mrué.

De acordo com o relator da CEI, Elias Vaz (PSB), documentos comprovam que a compra do material necessário para os atendimentos odontológicos da rede municipal de saúde está liberada desde o mês de agosto, o que não justificaria a paralisação de 370 odontólogos, que sequer têm anestésico para os procedimentos. A sessão desta segunda-feira foi suspensa e será retomada amanhã às 14 horas, com os depoimentos da secretária e da gerente de saúde bucal.

Nesta segunda-feira, 4, os Agentes Comunitários de Saúde se reunirão com o vereador Vinícius Cirqueira para discutirem projeto de lei que trata de melhorias para a categoria. A reunião ocorre no Auditório Carlos Eurico, às 15 horas.

Matéria que autorizava os agentes a trabalharem em bairros diferentes daqueles em que residem foi aprovada pela Casa, mas vetada pelo prefeito Iris Rezende. Nesta tarde a categoria e o parlamentar vão buscar soluções para minimizar a situação dos agentes.

Um programa destinado a auxiliar o Poder Executivo em sua ação social de resgate da dignidade da população de rua da Capital. É o que pretende o vereador Allyson Lima (PRB) com a criação do Programa Emprego Cidadão, cujas diretrizes foram apresentadas em projeto de lei já em tramitação na Câmara de Goiânia.

Pela proposta, os moradores em situação de rua considerados aptos para o trabalho poderão participar de mutirões desenvolvidos pela Prefeitura como prestadores de serviços temporários ou encaminhados para empresas que prestam ou que venham a prestar serviços ao Executivo, ou, ainda, às empresas instaladas no Município que desejem contar com essa mão de obra.

Nesse sentido, as empresas prestadoras de serviços para a Prefeitura deverão reservar 5% das vagas de emprego a esse público, o que deverá ser inserido em contrato. Às demais empresas instaladas no Município que desejarem aderir ao programa e captar esse tipo de mão de obra poderão ser assegurados, mediante lei específica, benefícios tributários, a critério do Poder Executivo. À todas as empresas que mantiverem em efetivo exercício moradores em situação de rua será assegurada uma certificação, mediante a entrega do selo Empresa Cidadã.

As relações de trabalho propostas por meio do Programa Emprego Cidadão deverão garantir aos moradores de rua salário compatível com a sua função, bem como direitos previstos na legislação trabalhista vigente. Além disso, a matéria assinada pelo vereador Allyson Lima determina que o poder público municipal garanta vagas em seus albergues próprios pelo período máximo de 90 dias – contados do início do registro na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) – para aqueles moradores em situação de rua que ingressarem no mercado de trabalho, em emprego formal.

“A iniciativa em questão visa dar cumprimento à Política Nacional para inclusão social da população em situação de rua, priorizando o acesso ao trabalho como forma de inclusão e resgate de outros direitos básicos, de modo que a reserva de 5% das vagas em aberto nas empresas de grande e médio porte mostra-se razoável”, justifica Allyson Lima. “Garantir o acesso ao trabalho não é a única ação que promoverá o resgate da dignidade das pessoas, mas será um importante instrumento para isso, oferecendo meios para que elas possam garantir o seu próprio sustento”, acrescenta o parlamentar.

(Texto: Patrícia Drummond)

     O Presidente da Câmara Municipal de Goiânia, vereador Andrey Azeredo (PMDB), foi, neste domingo, 3 de dezembro, um dos jurados de um acontecimento inédito no Brasil: o Desafio Uber de Mobilidade Urbana. Organizado pela empresa de aplicativo de transporte individual remunerado em parceria com o Techstars Startup Weekend, o evento mobilizou empreendedores e especialistas no tema desde as 18h de sexta-feira, 1º, até a noite de domingo, em busca de soluções e produtos para aprimorar a mobilidade urbana e melhorar a vida das pessoas na cidade. 

      "É muito bom ver Goiânia recebendo um evento de tamanha importância que fortalece e estimula o empreendedorismo e os avanços tecnológicos em prol do bem estar social e de melhorias que vão nortear o desenvolvimento e a economia locais. Agradeço à Uber e à Techstar por terem escolhido a nossa cidade e a todos os participantes. Agradeço aos competidores por mostrarem que os goianienses são empreendedores, têm garra, vontade e uma capacidade criativa muito grande", disse Andrey. O gerente-geral da Uber no Centro -  Oeste, Ruddy Wang, agradeceu a Andrey pela participação e ressaltou: "É uma honra estar aqui e ser parceiro de tantas pessoas empreendedoras em busca de soluções para a mobilidade urbana. Nós reconhecemos a criatividade e o grande número de empreendedores dinâmicos locais e apostamos nessa cidade." 

      Os organizadores afirmaram que Goiânia foi escolhida para sediar as atividades por causa do  potencial empreendedor e tecnológico local, que caminha para a organização dos aplicativos de transporte, e os jurados foram escolhidos por serem formadores de opinião, figuras de destaque relacionadas aos temas propostos e fomentadoras de debates na sociedade. 

     Além de Andrey Azeredo, os demais jurados foram o deputado federal Thiago Peixoto (PSD), o editor dos sites dos jornais O Popular e Daqui, Frank Martins, e três especialistas ligados aos temas do Desafio: o gerente-geral da Uber no Centro – Oeste brasileiro, Ruddy Wang, graduado em Yale e com mestrado em Harvard (ambas nos EUA), ex-diplomata norte-americano e ex-gerente de Políticas Públicas do Facebook em Washington D.C. (EUA); o diretor executivo do Instituto Gyntec, Vandré Sales, professor licenciado em Física pela Unicamp (SP), engenheiro de computação pela UFG, fundador da startup Tippz Mobile e da PontoGet Inovação e facilitador global do Startup Weekend, e a fundadora da primeira escola de empreendedorismo em Goiás (Sempreende), Luciana Cualheta, PhD (em andamento) em Administração pela UNB (DF), mestre em Administração pela UFG, coordenadora e professora de cursos de formação empreendedora para professores e alunos da UFG. 

     Maratona criativa e tecnológica 

      O Desafio foi uma maratona com 73 participantes, selecionados gratuitamente de 17 a 24 de novembro, todos com perfil criativo, de negócios ou técnico, interessados em mobilidade urbana ou empreendedorismo. Após a divisão dos times e uma apresentação de 30 idéias das quais 11 foram selecionadas, eles enfrentaram uma maratona de mais de 50 horas, com o suporte de mentores da equipe da Uber, empreendedores experientes e experts da indústria de todo o País, em busca de um modelo de negócios e de um mínimo produto viável (MVP) utilizando metodologias e ferramentas como Lean Startup, Business Model Canvas e Desenvolvimento de Clientes. As atividades foram realizadas no auditório da Fundação Getúlio Vargas EMPZ, no Parque Amazônia, mas os competidores também foram às ruas para ouvir a população sobre os problemas de mobilidade enfrentados em Goiânia.   

      No domingo, os jurados conheceram as regras para a avaliação das soluções desenvolvidas e depois assistiram às apresentações das equipes. Em seguida foi anunciada a equipe vencedora: a startup "2V: Vai e Volta". Andrey participou ativamente de todas as apresentações, fazendo perguntas e expondo possibilidades e parabenizou os vencedores pelo aplicativo de integração entre passageiros ao sistema de transporte. A equipe vencedora participará de uma sessão de aconselhamento com especialistas para continuar desenvolvendo as idéias encontradas. 

Com informações da assessoria da Presidência

O prefeito Iris Rezende sancionou a lei proposta pelo vereador Cabo Senna (PRP) e aprovada pela Câmara Municipal de Goiânia que estabelece a Política Municipal de Segurança Pública. 

São objetos da política a melhoria da iluminação pública, com a substituição de lâmpadas de vapor de mercúrio (cor branca) e de vapor de sódio (cor amarela) por lâmpadas de LED; a priorização de iluminação nas calçadas e adaptada à arborização; a implantação de sistema de monitoramento e gestão remota da iluminação pública; e o uso de estruturas de iluminação antivandalismo e antifurto de cabos de energia. Também inclui a instalação de sistema de monitoramento e gestão de som e imagem, com aumento de câmeras nas ruas; instalação de no-breaks nos semáforos para evitar desligamentos durante quedas de energia; melhoria do acesso viário; remoção de obstáculos à visibilidade local; reurbanização ou revitalização de áreas degradadas da cidade; e identificação dos pontos de concentração de desordem e crime e de atividades noturnas legais que estão associadas a esses problemas. 

“A importância de implementarmos uma Política Municipal de Segurança Noturna está ligada a ideia do desenvolvimento urbano sustentável planejado e voltado para atender o direito de ir e vir da população. Com uma política pública de segurança, teremos uma ação eficaz no enfrentamento à violência e combate à criminalidade”, afirma o vereador. 

Para combater a criminalidade, o Poder Público terá de ampliar a fiscalização noturna no espaço público, integrando o controle do mesmo com políticas sociais que interfiram nos assuntos da segurança pública; mapear os principais pontos onde ocorram crimes na cidade, numa ação conjunta da Guarda Civil Metropolitana, polícias civil e militar e Conselhos Comunitários de Segurança; garantir a segurança das pessoas nos espaços públicos, culturais e de lazer; proteger estudantes, pais, professores e funcionários dentro do ambiente escolar, buscando registrar e analisar dados relativos a ocorrências e índices de vulnerabilidade das escolas por região; e realizar rondas noturnas periódicas, fixando policiamento nas áreas vulneráveis para proteger o patrimônio público e privado.

O vereador Jorge Kajuru (PRP) apresentou na sessão de ontem, 30/11, projeto de lei que  institui o “Programa de Revitalização Urbana e Funcional do setor Campinas”, a ser desenvolvido pela Administração Municipal,  visando o resgate da qualidade de vida na região.

O Programa deverá contemplar ações de restauração do patrimônio histórico, artístico e arquitetônico; qualificação do mobiliário urbano e dos equipamentos sociais; reorganização da malha viária e também do transporte público; revitalização, conservação e limpeza de vias, prédios e áreas públicas; ampliação da oferta de vagas de estacionamento e estímulo ao desenvolvimento de atividades comerciais e prestadoras de serviços.

O projeto propõe ainda a execução de projetos de acessibilidade; organização das atividades comerciais, melhorias na  iluminação  e segurança;  recuperação de calçadas, promoção de incentivos fiscais  e outras formas de estímulo à participação da iniciativa privada além de  planos de incentivo à cultura, lazer e turismo na região.

De acordo com a proposta, para viabilizar as ações o Poder Público poderá promover convênios e parcerias com entidades e empresas privadas, universidades,  moradores  e comércio local,  em conformidade com o Programa PPP- Parcerias Público Privadas.

Declínio

Kajuru alega em sua justificativa ao projeto, que “Campinas guarda importante parte da história de nossa Capital. Mas, com o passar dos anos, inúmeros problemas foram acumulados na região. O descaso e a falta de projetos específicos agigantaram  esses desafios, trazendo  inúmeros transtornos  aos comerciantes e moradores locais. Esta proposta visa impedir o processo de declínio deste importante setor , recuperando seu esplendor e importância para a vida de Goiânia.”

Centro

Para a região Central da Cidade, Kajuru pediu ao prefeito Iris Rezende (PMDB) que informe o andamento dos programas e projetos já existentes visando a revitalização da área. O vereador pediu ainda a implantação de ações de segurança pública para garantir a reapropriação do Centro  pela população.

“A área central de Goiânia possui um patrimônio histórico, Cultural e arquitetônico de alto valor e apresenta uma estrutura urbana consolidada o que torna de vital importância a valorização desses aspectos,” defende Kajuru.

Foi instalada nesta sexta-feira (1) a Comissão Especial de Inquérito (CEI) que investigará a origem e a responsabilidade pela poluição ambiental causadora do mau cheiro em cerca de 40 bairros da região norte da capital, incluindo os setores Goiânia 2, Urias Magalhães, Itatiaia, São Judas Tadeu, Criméia e Guanabara.

O propositor da comissão, vereador Cabo Senna (PRP), foi eleito presidente da CEI, que ainda terá Wellington Peixoto (PMDB) como vice-presidente, Lucas Kitão (Bloco “Pró Goiânia”) como relator e Anselmo Pereira (PSDB) como correlator. Também participam da investigação os vereadores Delegado Eduardo Prado (Bloco “Por uma Goiânia Melhor”), Jair Diamantino (PSDC) e GCM Romário Policarpo, representando PC do B, PODEMOS, PRTB, PSB e PTC.

Na próxima reunião, marcada para quarta-feira (6), às 15h30, na Sala da Presidência, serão definidos os nomes dos primeiros a serem ouvidos pela CEI. Os vereadores pretendem convidar primeiro os representantes de associações de moradores da região norte, prejudicados pelo mau cheiro. Em seguida, serão ouvidos os órgãos responsáveis pela fiscalização ambiental da capital (AMMA, Secima e Dema). Só então serão convocados os representantes da Empresa de Tratamento de Esgoto de Goiânia (ETE) e de empresas estabelecidas na região.

Os vereadores suplentes da CEI do Mau Cheiro são Gustavo Cruvinel (Bloco “Pró Goiânia”), Paulo Magalhães (PR/PRB/PSD/PSDB); Léia Klébia (Bloco “Por uma Goiânia Melhor”) e Tatiana Lemos (PC do B/PODEMOS/PRTB/PSB/PTC). Eles assumem em caso de três faltas consecutivas, sem justificativa, de um dos membros. (Texto: Heloiza Amaral)

Obrigar as empresas concessionárias e permissionárias do transporte coletivo do Município de Goiânia a disponibilizar, em meio de fácil acesso ao público, seus comprovantes de custos operacionais com o sistema, bem como o valor arrecadado no mesmo período, em páginas eletrônicas. É o que determina projeto de lei apresentado nesta semana, na Câmara de Goiânia, pelo vereador Alysson Lima (PRB).
"Nosso objetivo, com esse projeto, é evitar que o sistema de transporte público não tenha aspecto somente comercial, em que se arrecada cada vez maise não se preocupa com o usuário", argumenta o parlamentar. "Nossa cidade tem enorme deficiência no que diz respeito à mobilidade e, com isso, as pessoas sofrem para se locomoverem por meio do transporte público. Nosso desejo é que a população consiga compreender a realidade das empresas que operam esse sistema na Capital", acrescenta.
De acordo com o projeto apresentado por Alysson Lima, as páginas eletrônicas das concessionárias e permissionárias devem apresentar link de visualização imediata das notas fiscais ou de quaisquer outros documentos que comprovem seus gastos com itens da Planilha de Custo do Sistema de Transporte Público Coletivo.
A divulgação/atualização dos dados deverá ser feita mensalmente e apresentar as seguintes informações:
1) custos operacionais com o sistema de transporte público;
2) arrecadação proveniente da venda dos bilhetes 'passagens' na prestação do serviço de transporte público em Goiânia;
3) valores, repasses, verbas ou qualquer outro meio pecuniário recebido, advindo do Estado.
A matéria determina ainda, pelo descumprimento das regras estabelecidas, a impossibilidade de aumento no valor da tarifa, "sendo qualquer alteração onerosa à população goianiense considerada ilegal".

(Texto: Patrícia Drummond)

A Comissão Especial de Inquérito (CEI) da Saúde ouviu nesta sexta-feira, 1º, o médico José Rocha Gomes Filho e a coordenadora geral Maísa Vieira de Paula, ambos do Cais do Novo Horizonte para explicar problema no plantão médico daquela unidade verificado pela comissão em visita à unidade no dia 30 de outubro de 2017. 

A conclusão dos parlamentares é de que está havendo ineficiência na gestão dos plantões  daquela unidade por falta de médicos, troca de escalas, medicamentos, profissionais na equipe de emergência.

De acordo com o presidente da CEI, Clécio Alves (PMDB) naquela ocasião não havia médicos na emergência do Cais. “A diretora justificou que dos três médicos escalados, um médico havia sido demitido, e os demais, apresentariam atestado pela falta”, contou Clécio explicando que no site da transparência constava o nome de José Gomes Filho.

O profissional esteve na Casa no uso da Tribuna Livre em plenário para se defender e afirmou que não estava na escala no referido dia. Clécio, no entanto destacou que a coordenadora da unidade afirmara que ele era um dos profissionais que estava de atestado. A intenção da oitiva é confrontar os dois servidores para conhecer a verdade, declarou.

José Filho apresentou escalas de serviço dos últimos meses, bem como, declaração da diretora técnica da unidade, Roberta Pimenta Barbosa, de que nunca faltara ao serviço, além de mapa de atendimento dos pacientes nos dias em que esteve de plantão.

Ele informou que já se descredenciou da unidade, medida que havia solicitado há mais de um mês e que o salário de R$ 16 mil verificado no site da transparência da Prefeitura refere-se a dois contratos – um no Novo Horizonte e outro no Cais Água Branca.

Já a coordenadora Maísa Barbosa admitiu que cometeu erro ao informar aos vereadores os motivos das faltas de dois médicos sem saber com certeza se estavam na escala de plantão pois a responsável pela escala é a diretora técnica juntamente com o coordenador médico, e realmente o médico José Gomes não estava na escala naquele dia e sim no dia anterior, 29. Ela também apresentou documentos à CEI: atestados médicos e declarações de comparecimento ao serviço.

A coordenadora informou aos parlamentares que seis médicos já se descredenciaram na unidade e que isso está afetando a escala de plantões, além do que faltam outros profissionais como técnicos de enfermagem e enfermeiros de nível superior para as equipes da urgência.Outro problema é que o número de pacientes aumentou bastante com a transferência dos atendimentos que eram feitos no Cais Jardim América que foi fechado para reforma.

Ela contou que a escala da unidade é passada para o site da Prefeitura semanalmente, mas que pode ser alterada devido à necessidade de remanejamento nos plantões. Sobre questionamento dos vereadores que relataram falta de medicamentos na emergência e o fechamento da farmácia na unidade, Maísa justificou que os remédios são repostos  diariamente de 8 às 19 horas e não foi relatada falta pelos farmacêuticos.

Os vereadores ao final da reunião aprovaram requerimento que sugere à secretária Fátima Mrué que transfira seis médicos dos 133 da Central de Regulação da SMS para o cais do Novo Horizonte imediatamente para suprir a falta dos profissionais. (Fotos de Wictória Jhefany)

O Presidente da Câmara Municipal de Goiânia, vereador Andrey Azeredo (PMDB), será um dos jurados da primeira edição do Desafio Uber de Mobilidade Urbana. O evento, organizado pela empresa de aplicativo de transporte individual remunerado em parceria com o Techstars Startup Weekend, é o primeiro realizado no Brasil e será sediado na Capital a partir das 18h de amanhã, 1º, até as 21h do domingo, 3 de dezembro, no Parque Amazônia, com o objetivo de incentivar os participantes a refletirem sobre os principais problemas de mobilidade urbana locais e a criarem soluções para melhorar a vida das pessoas na cidade.

“Sou um defensor ferrenho do uso da tecnologia para aprimorar os serviços públicos, facilitar a vida das pessoas e democratizar o acesso a instrumentos de inovação e empreendedorismo. Sinto-me honrado por ter sido convidado para mais essa oportunidade de debater soluções para a mobilidade urbana, um assunto que me interessa muito e sobre o qual tenho estudado há anos. Como vereador e presidente da Câmara, dedico-me a trabalhar para que Goiânia abrace, desde já, o desafio de se tornar uma cidade inteligente com moradores preparados para utilizar as ferramentas tecnológicas disponíveis em prol do bem-estar coletivo”, afirmou Andrey Azeredo.

Segundo informações dos organizadores do Desafio, os cem participantes foram selecionados de 17 a 24 de novembro, com inscrições gratuitas, e são pessoas com perfil criativo, de negócios ou técnico, interessadas em mobilidade urbana ou empreendedorismo. Eles enfrentarão uma maratona de 54 horas que será iniciada amanhã com o compartilhamento de idéias e a formação dos times. No sábado e domingo os competidores, com o suporte de mentores da equipe da Uber, empreendedores experientes e experts da indústria de todo o País, terão o desafio de encontrar um modelo de negócios e criar um mínimo produto viável (MVP) utilizando metodologias e ferramentas como Lean Startup, Business Model Canvas e Desenvolvimento de Clientes. No domingo, serão apresentadas as soluções desenvolvidas pelos times para os jurados. A equipe vencedora participará de uma sessão de aconselhamento com especialistas para continuar desenvolvendo as idéias encontradas.

Jurados

Além de Andrey Azeredo, que foi convidado pela organização do evento, também farão parte da banca de jurados profissionais e especialistas ligados aos temas do Desafio, tais como o gerente-geral da Uber no Centro – Oeste brasileiro, Ruddy Wang, graduado em Yale e com mestrado em Harvard (ambas nos EUA), ex-diplomata norte-americano e ex-gerente de Políticas Públicas do Facebook em Washington D.C. (EUA); o diretor executivo do Instituto Gyntec, Vandré Sales, professor licenciado em Física pela Unicamp (SP), engenheiro de computação pela UFG, fundador da startup Tippz Mobile e da PontoGet Inovação e facilitador global do Startup Weekend; a fundadora da primeira escola de empreendedorismo em Goiás (Sempreende), Luciana Cualheta, PhD (em andamento) em Administração pela UNB (DF), mestre em Administração pela UFG, coordenadora e professora de cursos de formação empreendedora para professores e alunos da UFG, dentre outros.

Serviço:

Evento: 1ª edição do Desafio Uber de Mobilidade Urbana.

Organização: Uber e Techstars Startup Weekend.

Data: a partir de hoje, sexta-feira, 1º de dezembro, até domingo, 3 de dezembro.

Horário: das 18h de hoje, 1º, até as 21h de domingo, 3 de dezembro.

Local: Auditório da Fundação Getúlio Vargas EMPZ.

Endereço: Avenida Antônio Fidélis, 515, Parque Amazônia, Goiânia.

Com informações da assessoria da Presidência

A Comissão Especial de Inquérito (CEI) que apura as irregularidades na saúde em Goiânia aprovar, em reunião nesta tarde, requerimento do relator, vereador Elias Vaz (PSB), solicitando a convocação de dois servidores da prefeitura para explicar os problemas no atendimento odontológico na capital. O superintendente de Gestão de Redes de Atenção à Saúde, Adriano Augusto Peclat de Paula, e a gerente de Saúde Bucal do Município Ana Paula Nomelini Marques da Silva Vianna devem prestar depoimento na próxima segunda-feira, 4, pela manhã. 

O governo federal informou ter repassado ao Município em média R$200 mil por mês. Apesar disso, pacientes não conseguem atendimento. “Os próprios odontólogos da rede informam que ficam parados por falta de insumos e equipamentos. É uma situação absurda. O cidadão precisa do serviço, a rede tem dentistas contratados, a prefeitura recebe o dinheiro e o atendimento não é feito. Tem alguma coisa muito errada aí”, afirma Elias Vaz.

Com informação da assessoria de imprensa de Elias Vaz

O plenário da Câmara Municipal de Goiânia aprovou em segunda e última votação nesta quarta-feira, 29, projeto de lei de autoria do vereador Anderson Sales Bokão (PSDC) que proíbe a cobrança adicional pelo uso de televisão, geladeira e ar-condicionado em hospitais particulares. 

Segundo ele, os contratantes de planos de saúde, especialmente quando aderem à modalidade “apartamento”, o fazem contando também com o conforto de tais serviços. “É óbvio que quando é feito o cálculo dos custos para determinação do preço do oferecimento de tais serviços, os gestores das unidades de saúde privadas já consideram tais custos e os embutem no preço cobrado do consumidor final, e por isso, tal cobrança é desleal ao paciente e a sua família, que pagam duas vezes pelo mesmo serviço”, afirmou. 

“O que estamos observando é que esta segurança e conforto previamente pagos vêm sendo feridos por abusos dos empresários do ramo da saúde, que, abusivamente, cobram em separado a utilização de serviços básicos oferecidos pela unidade de saúde”, acrescentou o vereador. 

O projeto de lei estabelece multa no valor de dez salários mínimos à unidade que descumprir a proibição.

A vereadora Priscilla Tejota (PSD), acompanhada do vereador Jorge Kajuru (PRP), visitou nesta quarta-feira, 29, os primeiros pacientes que se submeteram à cirurgia bariátrica gratuita para diabéticos – além de outros que ainda vão passar pelo procedimento – no Hospital Alberto Rassi (HGG), depois que a unidade de saúde foi habilitada a prestar serviço de atenção à obesidade em Goiás. 

“Fico muito feliz em lutar por essa causa e ver o resultado dessa conquista em benefício da população goiana,” afirmou a vereadora. 

Na oportunidade, Priscilla agradeceu ao senador Wilder Morais (PP) pelo empenho na articulação dos recursos financeiros junto ao Ministério da Saúde para que o HGG se tornasse habilitado. “É gratificante ver que através dessa parceria podemos contribuir com a redução da fila de pacientes com necessidades de tratamento e cirurgias”, disse. 

Com o suporte financeiro e técnico, o hospital adquiriu equipamentos específicos que vão possibilitar o aumento do número de atendimentos aos diabéticos.

Com informações da assessoria de imprensa de Priscilla Tejota

O garotinho Arthur Sodré de Carvalho, de 3 anos, emocionou, com sua simpatia e história, o público presente nesta quinta-feira (30) no Plenário da Câmara de Goiânia. Acompanhado dos pais, Letícia e Fábio Aires de Carvalho, o pequeno ocupou o espaço da Tribuna Livre, por indicação do vereador Carlin Café (PPS), em que a solidariedade deu o tom dos discursos e questões de ordem.

Ainda bebê, na Unidade de Terapia Intensiva (UTI) da maternidade em que nasceu, Arthurzinho teve paralisia cerebral espástica e, hoje, tem dificuldades para andar – isso, embora seja uma criança cheia de energia! De acordo com os médicos consultados pela família, o menino tem boas chances de recuperar os movimentos das pernas se submeter-se a uma cirurgia chamada Rizotomia Dorsal Seletiva, realizada nos Estados Unidos, ao custo de R$ 200 mil.

“Nosso filho tem essa chance de andar sem apoio, de correr e de jogar bola ... Esse é o nosso sonho! Estamos aqui para pedir a solidariedade das pessoas; se cada um puder ajudar com 10 reais e essa corrente crescer, com certeza conseguiremos pagar a cirurgia do Arthurzinho”, pediu a mãe Letícia.

A cirurgia do pequeno Arthur já está agendada: será em agosto de 2018. Até lá, os pais dele esperam conseguir a ajuda necessária para pagar as despesas com o procedimento e também com a viagem. No Plenário da Câmara, foram várias as demonstrações de apoio de parlamentares: o vereador Kajuru (PRP), por exemplo, comprometeu-se a doar dois meses de seu salário, na Casa, para a causa. Também o vereador Clécio Alves (PMDB) assumiu o compromisso de ajudar Arthurzinho financeiramente.

Anselmo Pereira (PSDB) declarou que irá levar o pedido da família ao Rotary, instituição da qual é membro e à qual pedirá apoio. Também os vereadores Léia Klébia (PSC), Tiãozinho Porto (PROS), Cabo Senna (PRP), Emilson Pereira (Podemos) e Dra.Cristina (PSDB) manifestaram solidariedade à Arthurzinho e se colocaram à disposição dos pais da criança para divulgar a campanha em prol da cirurgia do garoto.

As contribuições podem ser feitas por meio de três agências bancárias:

- Caixa Econômica Federal / Poupança

Agência 1551

Op: 013

Conta 25187-0

- Bradesco / Poupança

Agência 3458-4

Conta 23735-3

- Itaú / Poupança

Agência 7938

Conta 13510-5

Organização Império do Brasil

A Tribuna Livre desta quinta-feira (30), na Câmara de Goiânia, também contou com a presença do líder regional do movimento Organização Império do Brasil (OIB), Sylvano Lima Silva. A indicação foi da vereadora Dra.Cristina (PSDB).

O OIB trabalha ativamente na divulgação da ideia de implantação da Monarquia Parlamentarista no Brasil, a exemplo de países como a Inglaterra, Espanha, Suécia e Dinamarca.

(Texto: Patrícia Drummond)

Um convite do secretário de Planejamento Urbano da Prefeitura, Agenor Mariano, para que os vereadores participem da seleção de famílias para ocupação de unidades habitacionais na capital, gerou um clima de revolta e pesadas críticas. O assunto foi levantado pelo vereador Jorge Kajuru, PRP, que disse ter recebido o convite em seu gabinete e que "não poderia ficar calado diante desse absurdo".

Agenor Mariano, no convite, diz que, no próximo dia 2 (sábado), no prédio da Igreja Videira, localizada na Avenida Alameda Anhanguera, setor Leste Vila Nova, será realizada a solenidade de seleção dessas famílias que vão se beneficiar com uma moradia. "Como pode isso, senhor secretário, utilizar sua igreja para tal evento ? Isso é ilegal e merece uma representação desta Casa junto ao Ministério Público", bradou Kajuru.

Outros vereadores também foram contundentes nas críticas. "Esse convite demonstra que o Paço perdeu o rumo mesmo. Usar sede de uma igreja para entrega de casas populares é um absurdo. Isso merece ser judicializado. Uma ação coletiva assinada pelos 35 vereadores", afirmou a tucana Cristina Lopes. Cabo Senna, PRP, também manifestou sua contrariedade, enfatizando a necessidade da Câmara se pronunciar "e ver nesse ato mais politicagem e nenhum respeito ao Legislativo".

"Isso parece brincadeira de mau gosto. Desse jeito a Prefeitura vai mesmo para o buraco", opinou Izidio Alves, PR. E Anselmo Pereira, PSDB, completou: "Isso é falta de bom senso. Merece, portanto, um questionamento jurídico".

 vereador Alysson Lima, PRB, diz que, na sessão da próxima terça-feira (5), vai apresentar um projeto de decreto legislativo suspendendo o decreto do prefeito Íris Rezende, PMDB, que muda as regras para a implantação de torres de telefonia celular e expansão das redes de comunicação em Goiânia. 

"Todas as empresas de telecomunicações, que atuam na capital, estão irregulares no que diz respeito licenças ambientais, licenças de uso do solo, necessárias para instalação dessas antenas, bem como cabeamento óptico", lembra o vereador. Ele teve um requerimento aprovado na Câmara pedindo ao Paço esclarecimentos sobre a regularização das empresas OI, TIM, GVT, entre outras, no que diz respeito ao licenciamento ambiental.

IRREGULARES

Na resposta da AMMA (Agência Municipal do Meio Ambiente), informa Alysson Lima, 'ficamos sabendo, por exemplo, que mais de 400 processos de licenciamento ambiental nessa agência a única empresa que possui todas, ou quase todas, licenças válidas é a empresa Nextel Telecomunicações. As outras empresas, OI, Vivo, Claro e TIM estão com suas licenças ambientais praticamente vencidas, bem como não solicitaram a renovação dos devidos processos".

O vereador afirma que o decreto do Prefeito, portanto, que muda as regras para a implantação dessas torres "está totalmente irregular. ´Sem contar que um desrespeito a este Poder. Trata-se de uma questão que precisa ser discutida com técnicos especializados no assunto, debater com a sociedade. A instalação irregular, sem licença pode ocasionar problemas de saúde e ambiental. A prefeitura se mostra rígida quanto aos chamados "puxadinhos" mas faz vistas grossas a uma ilegalidade enorme quando se trata de empresas de grande porte".

Ao concluir, Alysson Lima acredita que seu projeto de decreto legislativo que suspende o decreto do Prefeito será aprovado pelos colegas nesta Casa. "Vamos trazer esse debate para este Poder, que é o porta-voz da sociedade. Não podemos silenciar diante de um assunto tão grave quanto este", salientou.

Será instalada amanhã, 1º/12, a CEI- Comissão Especial de Inquérito que irá investigar a origem e a responsabilidade pela poluição ambiental, causadora do mau cheiro no setor Goiânia 2 e bairros adjacentes. A CEI proposta pelo vereador Cabo Senna (PRP)  foi aprovada em Plenário  e instituída por portaria assinada pelo presidente da Casa, Andrey Azeredo (PMDB) publicada no Diário Oficial do Município no último dia 20/11.

Na primeira reunião os membros efetivos escolherão o presidente, vice e relator da CEI que terá um prazo de 60 dias, prorrogável por igual período, para apurar os fatos relativos à origem e responsabilidade pelos transtornos provocados pelo mau odor que se espalha pela região norte da Capital.  

Além do propositor, Cabo Senna (PRP), a  CEI será composta pelos vereadores titulares:

Delegado Eduardo Prado, do Bloco “Por uma Goiânia Melhor”;

Lukas Kitão, pelo Bloco “Pró Goiânia”;

Wellington Peixoto (PMDB);

Jair Diamantino (PSDC);
Anselmo Pereira pela coalizão do PR/PRB/PSD/PSDB e

GCM Romário Policarpo  representando o PC do B/ PODEMOS/PRTB/PSB/PTC.

Como suplentes foram indicados os vereadores Gustavo Cruvinel  pelo Bloco “Pró Goiânia”, Paulo Magalhães  pelo PR/PRB/PSD/PSDB; Léia Klébia do Bloco “Por uma Goiânia Melhor” e Tatiana Lemos pelo PC do B/PODEMOS/PRTB/PSB/PTC.

A reunião terá inicio às 9:30 h na Sala de Reuniões da Presidência.

         Foi através de pedidos dos moradores da região Leste de Goiânia que o  vereador Tiãozinho Porto (PROS), apresentou requerimento à Seinfra (Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos) pedindo providências na avenida Gameleira, no Setor Aruanã Park em Goiânia. A avenida é bastante movimentada já que muitos motoristas utilizam o caminho para acesso a Vila Galvão e Senador Canedo, mas não tinha sinalização, nem calçada especifica para o pedestre. O risco de acidente era muito grande.

      A Seinfra atendeu o pedido e já começou as mudanças na avenida. Está sendo implantada uma pista de caminhada além de sinalização. O resultado foi destacado pelo vereador que mostra esse caso como um exemplo da boa comunicação da população com os representantes públicos. 

Por Criscia Tayanah, assessora de imprensa do vereador

Tramita na Casa matéria do vereador Romário Policarpo (PTC) que obriga estabelecimentos públicos e privados a cederem imagens de câmeras de sistema de monitoramento eletrônico quando solicitadas por autoridade policial ou poder judiciário. A matéria foi aprovada por unanimidade na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) esta semana.

“O objetivo é auxiliar o trabalho das autoridades policiais na elucidação de crimes e mesmo na tentativa, facilitando a identificação dos possíveis autores envolvidos em ações delituosas”, explica o parlamentar.

O relator, Delegado Eduardo (PV) em defesa da proposta, afirmou que é de extrema importância o uso do monitoramento na elucidação de crimes para auxiliar o trabalho policial. “Nós trabalhamos no caso do serial killer Tiago que assassinou 39 mulheres em Goiânia e somente foi possível desvendar o crime com sobreposição de imagens de câmeras de monitoramento”, contou adicionando que irá aos Estados Unidos apresentar o caso ao FBI.   

A vereadora Tatiana Lemos (PC do B) apresentou projeto que visa garantir a prioridade de vagas em CMEIs para crianças que tenham deficiência visual, com atendimento feito por profissionais capacitados.

A matéria atende ao princípio da isonomia: o Estado deve tratar desigualmente os desiguais, com a finalidade de torná-los iguais de fato, com a disponibilização, inclusive, de tecnologias assistivas e cuidadores.

Ainda de acordo com o projeto, será concedida e garantida transferência de uma escola para outra na esfera da rede municipal, atendendo às necessidades de mudança de endereço da mãe. (Texto: Heloiza Amaral)

A Comissão de Habitação, Urbanismo e Ordenamento Urbano aprovou, nesta quinta-feira (30), projeto de autoria da vereadora Sabrina Garcez (PMB), que acrescenta dispositivos à Lei N. 8644, de acessibilidade e mobilidade de pedestres idosos e com deficiência.

Um dos pontos de destaque é que os semáforos devem ser equipados com mecanismo que emita sinal sonoro suave, intermitente e sem estridência, ou com mecanismo alternativo que sirva de guia ou orientação para travessia de pessoas portadoras de deficiência visual, desde que haja intensidade do fluxo de veículos e periculosidade da via.

Além disso, o projeto prevê a instalação de passarelas em vias com canteiro central e dispõe sobre as obrigações das concessionárias de serviços públicos, a construção e a reconstrução de calçadas.

Outros projetos – Também foram aprovados pela Comissão projeto de autoria do prefeito de Goiânia, Iris Rezende, que autoriza a permissão e uso à Associação Assunção, para construção de um Centro de Convivência para Idosos, e projeto do vereador Anselmo Pereira (PSDB), que dá o nome de Sala Belge Ferreira da Silva à sala do cerimonial, situada no quarto andar do edifício sede da administração municipal de Goiânia. (Texto: Heloiza Amaral)

Anistia da complementação do IPTU dos contribuintes que realizaram ampliações em seus imóveis por um ano foi aprovada nesta quinta-feira, 30, na comissão de Habitação e Urbanismo da Câmara Municipal de Goiânia, iniciativa do vereador Elias Vaz (PSB).

 O imposto extemporâneo foi cobrado pela Prefeitura em 2016 com base em fiscalização feita por drones nos imóveis da capital para comprovação de que os proprietários haviam realizado ampliações sem aprovação da Secretaria Municipal de Planejamento (Seplanh), conhecidos como ‘puxadinhos’.

Pela proposta de Vaz os contribuintes que construíram puxadinhos terão prazo de um ano para comunicar a Prefeitura das modificações nos seus imóveis, regularizando o cadastro  sob pena de terem aplicada a multa formal observado o procedimento tributário previsto na lei.

Anselmo Pereira (PSDB), que relatou o projeto que altera o Código Tributário Municipal, de autoria do Executivo, concordou com o colega, se colocando como exemplo de cobrança indevida de ampliação em imóvel de sua propriedade, que segundo afirmou, não ocorreu.

“Recebi um boleto com multa de R$ 56,96 com ameaça de ser protestada, e sequer tive chance de defesa”, contou. “É que não foi observada a exigência do Código Tributário de que o contribuinte tem direito ao contraditório e a se defender antes de ter de arcar com as penalidades”, adicionou Anselmo.

A emenda foi incluída no projeto do Executivo (2016/28), aprovado por unanimidade, que isenta a cobrança de taxas e licença para obras realizadas nos órgãos municipais da administração direta e indireta. ”A isenção se faz necessária uma vez que a mesma pessoa reúne as características de credor e devedor; não há plausabilidade em que o ente público exija tributo de um órgão de sua administração, uma vez que os órgãos da administração ao pagarem as taxas de uso de solo e aprovações de projetos estariam pagando para si mesmos”, justificou a Prefeitura. A matéria segue para a última votação no plenário.

Participaram da reunião os vereadores Carlin Café (PPS), presidente; Vinícius Cirqueira (Pros); Elias VAz (PSB) e Anselmo Pereira (PSDB). (Foto Alberto Maia)

Audiência pública realizada na tarde desta quarta-feira, 29, debateu um projeto de lei complementar da Prefeitura que expande o limite da área urbana do município para a construção de um conjunto habitacional com financiamento facilitado a servidores públicos sem casa própria. 

A área fica às margens da GO-070, saída para Goianira, em frente ao Setor Jardim Primavera. Atualmente, a região pertence a área rural do município e é parte integrante da Fazenda São Domingos. O último empreendimento habitacional destinado a servidores públicos foi realizado em 1992, denominado Conjunto Baliza. Ele fica às margens da GO-040, saída para Aragoiânia. 

A matéria enviada pelo Executivo atende ao pedido de 28 vereadores que solicitaram a inclusão da região em que será construído o empreendimento na área urbana da capital. Caso seja aprovado, ele será empreendido por uma construtora a ser escolhida por processo licitatório em parceria com o Sindicato dos Trabalhadores do Município de Goiânia (Sindigoiânia). 

O presidente do Sindigoiânia é o vereador GCM Romário Policarpo (PTC). Ele não compareceu à audiência, pois está em viagem. O evento foi mediado por Anselmo Pereira (PSDB) e contou com a presença dos vereadores Cabo Senna (PRP), Vinícius Cirqueira (Pros) e Welington Peixoto (PMDB). 

Welington foi o relator do projeto durante a tramitação do mesmo na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), que deu parecer favorável a aprovação, o que foi devidamente acatado pelos demais membros. Após a audiência de hoje, feita em cumprimento a regras regimentais da Câmara, o projeto fica pronto para receber a primeira votação no plenário da Casa. 

O evento contou ainda com a participação de representantes do Sindigoiânia, Secretaria Municipal de Planejamento e Habitação (Seplanh), Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Goiás (Crea-GO) e Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Goiás (Sintego), além de servidores públicos. 

O vereador Vinícius Cirqueira deu mais detalhes sobre o projeto. Disse que o projeto contempla 1.500 unidades habitacionais e que os recursos públicos para a construção delas já está garantido. “O Senador Wilder Morais está nos ajudando a garantir o recurso, mas nos alertou que ele pode ser perdido se não houver celeridade no processo e não iniciarmos as tratativas necessárias com a Caixa Econômica Federal ainda este ano”, afirmou. 

Anselmo Pereira anunciou que irá propor uma emenda ao projeto de lei para que, não alcançando os 1.500 servidores públicos interessados em participar do programa de financiamento, sejam abertas as vagas remanescentes a qualquer cidadão que esteja cadastrado na Prefeitura. 

O vice-presidente do Sindigoiânia, Ronaldo Gonzaga, afirmou que, no cadastro de espera por moradia do Ministério das Cidades e da Caixa, cerca de 6 mil servidores ainda não possuem casa própria e que o sindicato não será o responsável por escolher os contemplados, mas as duas instituições federais. Questionado sobre quem é o dono da área escolhida para o conjunto habitacional, se limitou a responder que é particular e não pertence ao sindicato. 

Henrique Alves, que é superintendente de planejamento e gestão sustentável da Seplanh, explicou que o projeto de lei foi elaborado após análise jurídica, administrativa e ambiental na Prefeitura. Verificou-se que não havia impeditivos para a construção do conjunto habitacional na área requerida, contudo existe uma área de preservação ambiental na região, o que exigirá a obediência de parâmetros urbanísticos específicos para a construção. “O empreendimento se encontra numa área de uso sustentável, o que não é impeditivo para a construção, mas deverá obedecer parâmetros que respeitem o meio ambiente”, disse.

 (Reportagem de vídeo realizada por Nívia Galdino, estagiária sob supervisão de jornalistas)

O vereador Anderson Salles- Bokão (PSDC) ocupou a Tribuna da Casa, na manhã de hoje, 29/11 para apresentar aos colegas parlamentares uma “Certidão” emitida pelo Ministério Público do Estado de Goiás, atestado pelo GAECO- Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado”, dando  conta de que  não existe procedimento de investigação criminal em trâmite, envolvendo o seu nome.

A certificação foi assinada por Ana Margarida M.S. Mendes,  secretaria do GAECO a pedido do vereador. Bokão mostrou o documento aos vereadores e disse estar aliviado por poder provar sua inocência no caso Mutirama, quando seu nome foi juntamente com o de outros vereadores,  apontado, "de forma equivocada",  como participante do esquema de desvio de dinheiro das bilheterias do Parque e também do Zoológico. A  Investigação  foi desenvolvida pelo Ministério Público/GAECO.

Da Tribuna, emocionado, o vereador relatou o drama sofrido por ele e "o sofrimento da família, principalmente minha mãe, por ver meu nome citado em investigação criminosa. Toda a minha trajetória de luta e defesa do interesse público foi abalada, minha imagem foi denegrida. Foi um processo doloroso, principalmente por saber que era inocente e a imprensa divulgando meu nome como se fosse culpado". Bokão recebeu o apoio de vários colegas que sugeriram que ele busque a Justiça para exigir retratação. 

O presidente da Comissão Especial de Inquérito- CEI da Saúde, vereador Clécio Alves (PMDB) convidou, durante a sessão desta quarta-feira,29/11, os colegas vereadores a acompanhar  as diligências que serão feitas pela CEI amanhã, 30/11 a unidades de saúde da Capital.

Clécio afirmou que a Secretaria Municipal de Saúde, Fátima Mrué também foi convidada a acompanhar as diligências que acontecerão nesta quinta-feira a partir das 16 horas. Os locais não foram divulgados porque os membros da Comissão deliberaram que as visitas serão surpresa, para que se possa verificar a situação real  destes locais de atendimento à população.

A Comissão proposta pelo vereador Clécio, e assinada por outros 29 parlamentares, tem por objetivo, avaliar o atendimento prestado nas unidades de saúde, vistoriar e analisar os contratos de prestadores de serviços, como hospitais e laboratórios, assim como o fiscalizar o fornecimento de insumos e medicamentos.

A CEI foi instalada no dia 11 de Outubro último e vai investigar os atos e possíveis irregularidades praticadas na SMS- Secretaria Municipal de Saúde desde o ano de 2010 até a atual gestão. “Nossa intenção, diz Clécio, é garantir um atendimento digno e respeitoso para a população que necessita de cuidados médicos patrocinados pelo sistema de saúde pública do município, o que não vem ocorrendo”.

Atuação

Desde a instalação, a CEI já realizou várias reuniões, com oitivas de funcionários da pasta e também já foram feitas visitas surpresas onde, segundo a Comissão,  foram constatadas irregularidades como falta de médicos que deveriam estar nas unidades de saúde; filas quilométricas nos Postos de Atendimento, e irregularidades na liberação de leitos de UTI na Capital.

A CEI apurou ainda o endividamento do FMS- Fundo Municipal de Saúde, verificada por  relatório técnico do Tribunal de Contas do Município, que assessora a Comissão. Segundo o relatório, a dívida do FMS até  o mês de dezembro de 2016 era de R$ 10 milhões.

Ainda segundo o relatório apresentado à Comissão, a Administração deve ao IMAS- Instituto Municipal de Assistência à Saúde e Social dos Servidores  e ao IPSM- Instituto de  Previdência dos Servidores Municipais, R$ 14 milhões que foram descontados dos servidores, fora a contrapartida patronal da Prefeitura.

Além do presidente Clécio Alves (PMDB), a CEI conta ainda com os vereadores Paulo Daher (DEM) como vice; Elias Vaz ( PSB) na relatoria e demais membros, Jorge Kajuru (PRP), Cristina Lopes (PSDB), Anderson Sales- Bokão (PSDC) e Carlin Café (PPS).   

Vereador Cabo Senna (PRP) apresentou em Plenário, na Câmara Municipal de Goiânia, projeto de lei que visa transferir da Secretaria de Planejamento Urbano e Habitação para a Secretaria Municipal de Trânsito, Transportes e Mobilidade (SMT) a responsabilidade de fiscalizar os serviços de transportes urbanos, como de transportes escolares, moto-táxi, moto-frete, táxi e outros que necessitem de autorização especial.

A proposta pretende autorizar os agentes municipais de trânsito a realizarem a fiscalização destes serviços de transporte e lavrar as peças cabíveis no exercício do trabalho.

“Com a passagem dessa atribuição da pasta do Planejamento para a SMT, acredito que haverá uma fiscalização mais ágil e eficiente, no sentido de coibir práticas ilegais, clandestinas e nocivas ao bom funcionamento de todo o sistema de transportes urbanos em suas diversas modalidades”, assegura.

Foto: Antonio Silva

O Plenário da Câmara Municipal de Goiânia aprovou nesta quarta-feira (29), por unanimidade, a derrubada de um veto do prefeito Iris Rezende a projeto de lei apresentado na Casa. A matéria, assinada pelo vereador Welington Peixoto (PMDB), dispõe sobre a instalação de equipamentos esportivos e de lazer adaptados para alunos com necessidades especiais nas escolas municipais da Capital. Dos 24 parlamentares presentes em Plenário na hora da votação, todos foram favoráveis à rejeição do veto.

“A escola, consciente de sua função, tem que se colocar à disposição do aluno, moldando e se adaptando, e não o contrário, tornando-se um espaço inclusivo e agradável de conviver”, afirma Welington Peixoto, na justificativa do seu projeto de lei, lembrando que “compete ao Poder Público e seus órgãos assegurar às pessoas com deficiência o pleno exercício de seus direitos”, inclusive ao lazer, dentro da escola.

Na avaliação do parlamentar, esse é um dos princípios da inclusão. “Não adianta preparar, por exemplo, um Centro Municipal de Educação Infantil (CMEI) para receber essas crianças com toda uma estrutura pedagógica se, na hora de utilizar os brinquedos, elas não forem adaptados para elas”, argumenta. “Esperamos que o prefeito Iris Rezende acate o que aqui foi decidido e faça cumprir o que agora deve ser lei”, completa Welington, referindo-se à possibilidade de algum tipo de questionamento judicial, por parte do Poder Executivo, com a derrubada do veto e promulgação da lei.

(Texto: Patrícia Drummond)

       Na tarde desta quarta-feira, 29, a Câmara Municipal de Goiânia adere à campanha de Natal promovida pelos Correios. A iniciativa é do presidente da Casa, vereador Andrey Azeredo, que recebeu convite da entidade para apoiar a campanha solidária que distribui cartas enviadas por crianças da Capital que possuem menor renda familiar. A parceria é inédita e o evento para selar a ação será realizado às 15 horas, na sala de reuniões da Presidência da Casa.

      O vereador Andrey Azeredo acredita que a ação social é benéfica não somente às crianças que recebem os presentes no Natal, mas também para quem mobiliza a arrecadação de brinquedos. “Quando somos solidários e temos empatia pelo outro conseguimos realizar sonhos muitas vezes muito simples e levar não só um presente material, mas também o afeto. Quem doa recebe todo esse carinho de volta e é realmente muito gratificante receber esse convite para apoiar esse projeto que já levou alegria a milhares de crianças na nossa Capital.

Campanha

       A Câmara terá um espaço com cartinhas dos Correios para que os servidores possam adotar e realizar o sonho da criança escolhida.

      Vereadores e servidores poderão escolher a carta no período de 30 de novembro a 13 de dezembro. O objetivo da campanha dos Correios, que é realizada há mais de 25 anos em todo o País, é enviar cartas-respostas às crianças que escrevem ao Papai Noel e atender, dentro do possível, aos pedidos de presentes de Natal das crianças em situação de vulnerabilidade social.

      Além de estimular a redação de cartas manuscritas pelas crianças, a campanha dissemina os valores natalinos como a solidariedade.

      Na Câmara Municipal está previsto um “dia D”, a ser realizado no dia 14 de dezembro, para entrega dos presentes aos Correios.

     A celebração desta parceria na tarde de hoje contará com a presença do Papai Noel dos Correios e o superintendente estadual de Operações dos Correios em Goiás, Osmar Caldeira Junior e a gerente de vendas, Erika Soares. Vereadores e servidores estão convidados para o evento.

Com informações da assessoria da Presidência

Com 30 assinaturas, o vereador Jorge Kajuru, PRP, entrou na sessão de hoje (29) com um requerimento,em regime de urgência, em que exige do prefeito Íris Rezende, PMDB, a "imediata demissão do secretário municipal de Direitos Humanos e Políticas Afirmativas, Filemon Pereira". O requerimento é assinado pelo peemedebista Clécio Alves.

Ao justificar seu pedido, Kajuru afirma que o secretário Filemon Pereira desqualificou "e agrediu os vereadores, bem como este Poder, ao dizer que os representantes do povo goianiense são "malas sem alça", "malandros e moleques". Trata-se de um fato inaceitável um membro do primeiro escalão da administração municipal se manifestar dessa maneira, sem nenhum fundamento. Cabe, portanto, ao senhor Prefeito tomar uma atitude imediata em reparação a esta ofensa, retirando Filemon do cargo de secretário de Direitos Humanos".

IPSM

O vereador quer também que o presidente do IPSM (Instituto Previdenciário dos Servidores Municipais), Sílvio Antonio Fernandes Filho, compareça à Câmara para prestar esclarecimentos sobre a atual situação do órgão.

"Por exemplo", citou, "queremos saber sobre as despesas com cursos de formação de profissionais do IPSM em um cenário em que o mesmo passa por um déficit previdenciário superior a R$ 380 milhões. E também saber dele quais são as estratégicas que o IPSM vem tomando para sanar esse déficit".

FECHAMENTO DE CAIS

Em outro requerimento, Jorge Kajuru pediu explicações ao Prefeito e à secretária de Saúde, Fátima Mrué, sobre o fechamento do Cais Novo Horizonte, no período das 22 h e 7 horas, do dia subsequente, nos dias 17, 24 e 25 de novembro último. Bem como a exposição de motivos pelo fechamento do Cais Parque Amazonas, no dia 28 deste mês, também entre as 22 horas e 7 horas do dia subsequente".

"É imperativo que o Paço explique os motivos da suspensão do atendimento nessas unidades de saúde aos cidadãos que foram ali buscar pelo serviço e os Cais estavam fechados. A Constituição Federal preceitua que a saúde é um direito social do cidadão", justificou o vereador do PRP.

O vereador delegado Eduardo Prado (PV) pediu inclusão na pauta desta quarta-feira (29) de projeto de decreto legislativo que suspende o lançamento de tributos pela prefeitura a partir do uso de fotos aéreas digitais. A matéria, no entanto, não chegou a ser discutida, porque o vereador Tiãozinho Porto (PROS) pediu vistas, tendo dez dias para devolver o projeto para votação.

Tiãozinho afirma que se reunirá com sua assessoria jurídica para analisar a proposta. A princípio, o vereador do PROS é contra a cobrança dos chamados “puxadinhos” com base no uso de fotos, já que muitos foram penalizados sem que houvesse aumento do imóvel, com a montagem, por exemplo, de tendas em quintais e até construção de casas para cães. Tiãozinho Porto pretende devolver o projeto para votação na próxima terça-feira (5).

O vereador Elias Vaz (PSB) acrescentará pedido de suspensão de multas do “puxadinho” à ação que já tramita na Justiça contra cobrança de valor adicional de IPTU a quem fez alterações nos imóveis entre 2007 e 2016. Segundo Elias, a cobrança é irregular, porque os moradores não tiveram prazo para recorrer.

Além disso, de acordo com ele, a prefeitura não teria realizado campanha de conscientização junto à população. “É preciso usar o bom senso. Essa regra é de 1976 e nunca foi aplicada. A prefeitura apenas publicou um informe em 2015 no Diário Oficial, avisando o morador para atualizar o cadastro. Ora, quantas pessoas leem o Diário todos os dias? Nem a mídia ficou sabendo disso antecipadamente”, diz Elias.

Mais de 122 mil moradores receberam a cobrança de R$56,96, que deve ser paga até o dia 11 de dezembro. A notificação chegou junto com o boleto, o que contraria o Código Tributário do Município, que determina que o cidadão seja notificado com o prazo de 15 dias para recorrer.

No ano passado, a prefeitura decidiu fazer a cobrança extra de IPTU, emitindo talões com o imposto do “puxadinho”, questionado pelo vereador. “O cálculo foi feito de forma irregular, sem a visita de fiscais e a partir de fotos aéreas. O sistema gerou uma série de erros.” (Texto: Heloiza Amaral)