VÍDEO - Cartórios podem ser obrigados a distribuir exemplares do ECA

Projeto da vereadora Sabrina Garcêz (PMB) aprovado em segunda discussão nesta terça-feira (5) obriga os cartórios de Goiânia a distribuir gratuitamente exemplares do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A regra vale para cartórios de Registro Civil no momento da realização do registro de nascimento da criança. A vereadora também comenta o projeto que institui o Cadastro da Pessoa com TEA - Transtorno de Espectro do Autismo pelo município, proposta também aprovada em segunda votação.