Delegado Eduardo e Elias acionam Câmara e Justiça contra cobrança dos “puxadinhos”
O vereador delegado Eduardo Prado (PV) pediu inclusão na pauta desta quarta-feira (29) de projeto de decreto legislativo que suspende o lançamento de tributos pela prefeitura a partir do uso de fotos aéreas digitais. A matéria, no entanto, não chegou a ser discutida, porque o vereador Tiãozinho Porto (PROS) pediu vistas, tendo dez dias para devolver o projeto para votação.
Tiãozinho afirma que se reunirá com sua assessoria jurídica para analisar a proposta. A princípio, o vereador do PROS é contra a cobrança dos chamados “puxadinhos” com base no uso de fotos, já que muitos foram penalizados sem que houvesse aumento do imóvel, com a montagem, por exemplo, de tendas em quintais e até construção de casas para cães. Tiãozinho Porto pretende devolver o projeto para votação na próxima terça-feira (5).
O vereador Elias Vaz (PSB) acrescentará pedido de suspensão de multas do “puxadinho” à ação que já tramita na Justiça contra cobrança de valor adicional de IPTU a quem fez alterações nos imóveis entre 2007 e 2016. Segundo Elias, a cobrança é irregular, porque os moradores não tiveram prazo para recorrer.
Além disso, de acordo com ele, a prefeitura não teria realizado campanha de conscientização junto à população. “É preciso usar o bom senso. Essa regra é de 1976 e nunca foi aplicada. A prefeitura apenas publicou um informe em 2015 no Diário Oficial, avisando o morador para atualizar o cadastro. Ora, quantas pessoas leem o Diário todos os dias? Nem a mídia ficou sabendo disso antecipadamente”, diz Elias.
Mais de 122 mil moradores receberam a cobrança de R$56,96, que deve ser paga até o dia 11 de dezembro. A notificação chegou junto com o boleto, o que contraria o Código Tributário do Município, que determina que o cidadão seja notificado com o prazo de 15 dias para recorrer.
No ano passado, a prefeitura decidiu fazer a cobrança extra de IPTU, emitindo talões com o imposto do “puxadinho”, questionado pelo vereador. “O cálculo foi feito de forma irregular, sem a visita de fiscais e a partir de fotos aéreas. O sistema gerou uma série de erros.” (Texto: Heloiza Amaral)
