Agência Câmara Goiânia

Prevista para esta quinta-feira (24), em sessão extraordinária da Comissão Mista da Câmara, a votação do projeto de revisão do Plano Diretor de Goiânia (PL 023/2019) foi adiada. Durante a apresentação do relatório final da matéria pelo vereador Cabo Senna (Patriota), os parlamentares presentes aprovaram pedido de vista do líder do prefeito, Welington Peixoto (MDB). Com isso, o trâmite foi adiado, até que o projeto sobre o novo Plano Diretor seja devolvido à Comissão Mista.

A maioria dos vereadores – incluindo o relator do PL 023/2019, Cabo Senna, e o presidente da Comissão Mista, Lucas Kitão (PSL) – argumentou não ser este o melhor momento para finalizar as discussões, levar a Plenário e concluir definitivamente a aprovação do novo Plano Diretor de Goiânia, por tratar-se de período eleitoral. As ponderações acerca do tema se estenderam para a Sessão Ordinária, contando com apoio unânime do Plenário. 

Segundo informou Cabo Senna durante leitura de seu relatório final sobre o PL 023/2019 na Comissão Mista, ele acatou todas as 83 emendas propostas por vereadores, grupos de vereadores, subcomissões da Comissão Mista e Paço Municipal. O projeto de revisão do Plano Diretor está em discussão na Câmara desde julho do ano passado. O trâmite legislativo foi interrompido quando o projeto passou pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa, para solicitação de documentos junto à Prefeitura. Em 27 de novembro, foi aprovado, na CCJ, o relatório da vereadora Dra.Cristina (PL), com 16 emendas. 

Cronograma

Já neste ano, no dia 20 de fevereiro, o Plenário aprovou, em primeira votação, o relatório da vereadora, e remeteu a matéria para a Comissão Mista, na qual foi designado, para ser o relator da matéria, o vereador Cabo Senna. Com as medidas de restrição, sanitárias, de saúde pública, impostas nas esferas federal, estadual e municipal, em consequência da pandemia provocada pelo novo Coronavírus, o processo ficou paralisado novamente, retomando seu curso na Comissão Mista em 11 de maio. 

Foram realizadas reuniões/oficinas técnicas durante os meses de maio e junho, de forma virtual, em reuniões pelo Zoom e transmissão no canal da Câmara de Goiânia no YouTube, baseadas nos eixos temáticos: Sustentabilidade Socioambiental; Mobilidade, Acessibilidade e Transporte; Gestão Urbana; Desenvolvimento Humano; Desenvolvimento Econômico e Ordenamento Territorial. Cumprindo exigência legal, foram feitas duas Audiências Públicas – 7 e 9 de junho - e outras cinco, de 17 a 21 de agosto, solicitadas pelo Ministério Público de Goiás, e distribuídas seguindo os eixos temáticos.

Em seu trâmite normal, o PL 023/2019 deve, agora, ser apreciado na Comissão Mista, antes de passar pela segunda votação em Plenário. A votação ocorreria nesta quinta-feira, em sessão extraordinária da Comissão. O relatório apresentado pelo vereador Cabo Senna já está publicado no portal da Câmara Municipal de Goiânia, na aba Plano Diretor. O texto está dividido nos Volumes 21 e 22. O site da Câmara, aliás, disponibiliza todos os documentos sobre o andamento do novo Plano Diretor na Casa, inclusive as emendas apresentadas. Além do texto original enviado pelo Executivo, pode-se acessar atas das reuniões, oficinas técnicas, audiências e o parecer do Instituto Tecnológico Centro-Oeste (ITCO), que prestou consultoria técnica para os vereadores.

Será realizada nesta quinta-feira (24/09) audiência pública sobre o uso medicinal da 'cannabis'. Promovida pelo vereador Lucas Kitão (PSL), a reunião começará às 19h. Os interessados poderão participar de forma on-line, acompanhando a audiência pelo canal da Câmara Municipal de Goiânia no Youtube (@camaragyn).

"Nosso interesse é ouvir a comunidade científica novamente, os pacientes, as famílias, e todos os envolvidos para podermos captar ainda mais ideias e aperfeiçoar nosso projeto, que é tão importante para essas pessoas que precisam do tratamento e não têm acesso", afirmou Lucas Kitão.

O vereador se refere ao projeto de Lei que prevê a liberação do tratamento com cannabis medicinal por parte da Prefeitura de Goiânia, a pacientes da rede municipal de saúde. "Sabemos que esse tipo de tratamento já é uma realidade, mas só pessoas de boa situação financeira têm acesso. Queremos popularizar o tratamento e dar mais qualidade de vida às pessoas que necessitam", concluiu Kitão. (Assessoria de Comunicação do vereador).

Em requerimento apresentado nesta quarta-feira (23) no plenário da Câmara Municipal de Goiânia, Cabo Senna (Patriota) solicita ao juiz José Proto de Oliveira que sua decisão de reabrir creches e berçários de Goiânia contemple, além das oito escolas infantis que ingressaram a ação na Justiça, também as demais unidades da Capital, pois “prestam um serviço essencial para a sociedade”, segundo o vereador. 

Ele justifica o pedido com base nos anseios dos pais que precisam trabalhar e não tem com quem deixar seus filhos. “Todos os dias um pai entra em contato comigo sem saber com quem deixar seu filho e é por isso que defendemos o retorno desses estabelecimentos, seguindo todos os protocolos recomendados pela OMS e pelas autoridades sanitárias locais”, comentou Cabo Senna.

Texto da assessoria de comunicação do vereador

Os contratos temporários dos Profissionais de Educação II que foram suspensos por causa da pandemia do coronavírus em abril e reativados em julho, mas recebendo 50% do salário, passarão a ter remuneração integral com a aprovação em segunda votação, nesta quarta (23), do Projeto de Lei nº 170/2020, de autoria do vereador Sargento Novandir (Republicanos). 

A matéria recebeu emendas após a primeira votação no plenário que garantirão o recebimento pelas dobras, inclusive para os professores que estão trabalhando no ensino à distância (EAD). Os professores efetivos também se beneficiarão dessa medida. 

Com a aprovação do projeto, os contratos temporários suspensos ou que se encerram durante a suspensão serão automaticamente prorrogados por igual período que durar o decreto de calamidade púbica devido ao coronavírus, não excedendo o limite de tempo total de dois anos. 

“Estamos passando por um momento muito difícil com essa pandemia. A arrecadação de fato caiu, mas não podemos penalizar a educação, pois só ela foi prejudicada. Com esse projeto iremos corrigir esse equívoco”, afirmou Novandir. 

Sabrina Garcêz (PSD), que fez parte da apresentação das emendas, criticou a atitude da Prefeitura com os professores. “Em vez de cortar os grandes salários e gratificações, a Prefeitura resolveu deixar sem dinheiro mães e pais de família que recebiam entre um e dois salários mínimos. Estamos aqui fazendo a nossa obrigação de corrigir tardiamente uma injustiça feita com esses servidores lá no início da pandemia.”

O plenário da Câmara aprovou durante a sessão plenária desta quarta (23) as contas públicas de 2014 sob a gestão do ex-prefeito Paulo Garcia (Projeto de Decreto Legislativo nº 7/2020).

Os vereadores Alfredo Bambu (Patriota), Anderson Sales – Bokão (DEM), Andrey Azeredo (MDB), Anselmo Pereira (MDB), Clécio Alves (MDB), Denício Trindade (MDB), Felisberto Tavares (Podemos), Paulo Magalhães (DEM) e Zander Fábio (Patriota) se manifestaram a favor da aprovação das contas e fizeram elogios a Paulo Garcia, que faleceu em 2017, aos 58 anos, vítima de um infarto fulminante.

“Tive a oportunidade de ser auxiliar Paulo Garcia em várias pastas da Prefeitura. Ele era um homem íntegro, sério, apaixonado pela sua gente e sua cidade e de uma sensibilidade quanto às necessidades do povo como poucos políticos que eu conheço têm ou tiveram. Se algum equívoco ou erro aconteceu na gestão de Paulo Garcia, não foi com as mãos ou autorização dele, muito pelo contrário, quando ele tinha notícia de qualquer desmando, desvio ou qualquer ato que não era correto, ele mandava embora e determinava a apuração imediata para a devida responsabilização. Voto a favor com muita tranquilidade por saber que, naquele tempo, Goiânia experimentou o avanço que ainda não é reconhecido pela população como deveria. Estou convicto que as contas estão corretas e merecem ser aprovadas porque ele agiu com responsabilidade, correção e seriedade”, disse Andrey Azeredo. 

Clécio Alves, que é presidente da Comissão de Finanças, Orçamento e Economia da Câmara, afirmou que Paulo Garcia foi “usado” e injustamente responsabilizado por atitudes de outras pessoas. “A aprovação de hoje é uma forma de reconhecer que ele era um homem de bem”, declarou. 

Participando da sessão de forma virtual, Felisberto Tavares disse que Paulo Garcia foi um “grande estadista” que foi “criticado e atacado muitas vezes injustamente”. “Devemos reconhecer esse homem que sempre foi muito acessível a todos nós vereadores, especialmente a mim.”

Foi aprovado na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação desta quarta-feira (23) o projeto de lei (nº 159/2020) que declara a Feira Hippie patrimônio cultural imaterial da cidade de Goiânia.

De autoria da vereadora Priscilla Tejota (PSD), o projeto tem como objetivo reconhecer a importância da feira como parte da história da cidade, das famílias e da cultura goianiense. “Agradeço o apoio dos vereadores pela aprovação deste projeto. Trata-se do reconhecimento não apenas economicamente da feira, mas de todo trabalho de um povo, capaz de criar e consolidar uma atividade tão arraigada com a cidade, a ponto de se tornar símbolo dela”, destacou a parlamentar.

A Feira Hippie de Goiânia possui mais de 6 mil barracas e é considerada a maior feira ao ar livre do Brasil e da América Latina. Após a aprovação na CCJ, o projeto será encaminhado para a apreciação em plenário.

Texto e foto da assessoria de comunicação da vereadora

O Plano Diretor de Arborização Urbana do Município (PDAU), de autoria do prefeito Iris Rezende, foi aprovado hoje, 23, pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

O PDAU trata da implantação da política de plantio, preservação, manejo e expansão da arborização em Goiânia. A ideia é que sejam planejadas e implementadas políticas para as áreas de arborização das vias públicas, da intervenção em árvores plantadas em unidades particulares, da compensação ambiental, das áreas de proteção ambiental, da arborização em novos parcelamentos, modelos de calçadas sustentáveis e educação ambiental. O projeto ainda prevê sanções e multas para o descumprimento do Plano Diretor de Arborização.

“Com a aprovação do projeto o poder público terá regulamentados todos os tipos de intervenções em arborizações de logradouros públicos e imóveis privados e estará agindo em prol de uma arborização adequada, visto que o projeto inclui anexos que indicam as espécies inadequadas para o plantio”, justifica o texto enviado.

Outra explicação é de que a matéria “pretende-se envolver a sociedade e os órgãos públicos e privados na preservação da arborização urbana, educação ambiental e a qualidade de vida desta e das futuras gerações e proteger o Bioma do Cerrado”.

A emoção permeou diversos momentos da última prestação de contas do prefeito Iris Rezende ao poder Legislativo, já que seu mandato à frente da Prefeitura se encerra em 21 de dezembro deste ano. Ele reconheceu que os vereadores o levaram às lágrimas quando agradeceram e elogiaram seu trabalho à frente da Prefeitura desde 2017, sua quarta e atual gestão como prefeito de Goiânia.

As dificuldades resultantes da crise econômica que tomou o país e o município devido à pandemia do Covid-19 também pautaram a reunião. Alguns percentuais caíram impactando o a arrecadação, o que significou uma queda na receita municipal de R$ 63,5 milhões.

Ainda assim, o prefeito afirmou que vem cumprindo as exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal e o Município encerra o 2º quadrimestre com um superávit fiscal de R$ 250 milhões. “Deixarei a cidade sem dívidas e apta a realizar mais investimentos, diferente de quando assumi, que herdei uma dívida de R$ 1 milhão e mais de 200 obras paralisadas”, contou.

NA SAÚDE

Iris enumerou as ações realizadas na área de saúde, a maioria das quais, visando conter o avanço da pandemia: 100 cursos profissionalizantes para profissionais de saúde; três etapas com 10 mil pessoas testadas; 473 leitos de internação mantidos pela Prefeitura, sendo 238 em UTI e 235 em enfermaria, com taxa de ocupação em 62% e 66%, respectivamente.

Evidenciou a conclusão do Hospital Maternidade Célia Câmara, que em março foi transformado em hospital de referência para o tratamento da Covid-19 com 145 leitos. Também relembrou a parceria efetuada com o Hospital das Clínicas da UFG, do qual resultaram mais 30 leitos de UTI, ação possibilitada mediante a destinação das verbas que antes seriam destinadas às emendas impositivas e que os vereadores “abriram mão”.

As unidades inauguradas desde 2017 foram: Ciams Novo Horizonte; Centro de Saúde da Família Vila Redenção; Centro de Convivência Cuca Fresca; Ciams Urias Magalhães; CSF Recanto Minas Gerais; CSF Novo Planalto; CSF Itaipu. Em andamento estão as obras: construção dos CSF São Carlos, Riviera e Alto do Vale. E as reformas do Ciams Jardim América e Setor Pedro Ludovico; UPA Chácara do Governador, Cais Jd.Guanabara e Cândida de Morais e USF São Judas Tadeu e Balneário Meia Ponte.

NA EDUCAÇÃO

Quanto à expansão da rede física da área de educação, o Executivo inaugurou desde 2017, oito unidades educacionais e criou 151 salas modulares resultando em 3020 novas vagas para as crianças goianienses. Foram reformadas e requalificadas todas as 362 instituições de educação e serão inauguradas até dezembro deste ano, 11 Cmeis e quatro salas modulares. O número de alunos matriculados subiu de 104 mil em 2017 para 107 mil em 2020. “Até o final do ano ainda serão contabilizadas mais 4.900 novas vagas”, adicionou o prefeito.

NA INFRAESTRUTURA

As obras realizadas na 4ª gestão de Iris Rezende e citadas por ele são: Complexo Viário Sodino Vieira; Ponte sobre os Córregos Taquaral, Caveirinha e na 2ª Radial ligando a vila Redenção ao setor Pedro e a nova Praça do Cruzeiro. Em execução estão: o viaduto da Enel; o Complexo Jamel Cecílio; o trecho da rua 74 até Senador Canedo da avenida Leste/Oeste;  a ponte sobre a Marginal Botafogo; o viaduto da BR-153; o trecho da Avenida Castelo Branco no setor Rodoviário até a rua da Alegria no bairro Goyá.

Em construção se encontram as seguintes obras: trecho 3 da Marginal Cascavel; percurso da avenida Castelo Branco a Leste/Oeste; Praça do Trabalhador; BRT Norte-Sul; rede de drenagem Avenida Goiás; BRT rua 84; Terminal Izidória; trecho 1 do BRT; avenida Engler e João Leite; Rua da Divisa; Casa de Vidro. “São 19 grandes obras e num total de 1.200 que abarcam as secretarias, além da conservação e malha viária de 198 metros quadrados de asfalto e 31 novos bairros asfaltados”, comemorou.

SEFIN

A secretária de Finanças, Zilmar Peixoto, apresentou os números da gestão fiscal, enfatizando as quedas de arrecadação e de repasses estaduais, resultantes da crise gerada pela pandemia. “Tivemos queda na arrecadação do Fundo de Participação dos Municípios, de 5,97%; do FNDE, de -13%, com a paralisação das escolas; do  ISSQN de -2,39% e do ITBI de -6,84%, além de redução do repasse estadual do ICMS de -0,73%, devido ao fechamento do comércio; de -12,73% do IPVA resultante de moratória; de -29,64% do IPI com a paralisação das atividades das indústrias e de -19,29% da CIDE, porque ficando em casa na quarentena, não consumimos combustíveis.

Por outro lado, houve aumento do repasse da União de R$10 milhões para R$163 milhões, percentual de +304%, destinados ao combate à proliferação da pandemia. Igualmente o repasse para o Fundo de Assistência Social cresceu de R$3,8 milhões para R$16 milhões, incremento de 1.422% se comparado com igual período de 2019. O repasse para o SUS também teve elevação de 57%, de R$433 milhões para R$681 milhões.

Zilmar Peixoto elogiou as medidas austeras adotadas pelo Executivo para manter o equilíbrio fiscal, destacando que a aplicação na área de saúde superou o limite constitucional de 15% atingindo 19,60%. Ela ainda destacou que a aplicação na área de educação também superou o limite constitucional de 25%, chegando a 25,67%, feito que não havia sido alcançado no 1º quadrimestre de 2020.

O prefeito Iris Rezende finalizou os trabalhos recordando sua trajetória política, desde que foi eleito vereador por Goiânia em 1958 e posteriormente, assumindo a Prefeitura pela primeira vez, em 1966. Visivelmente emocionado, se despediu dos vereadores, desejando sobre todos bençãos divinas, tal como afirmou ter recebido em toda sua carreira como político.

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O plenário da Câmara aprovou nesta terça-feira (22), em primeira votação, o projeto de lei (nº 99/2020) do Executivo municipal que autoriza a abertura de Créditos Adicionais de Natureza Especial no valor de R$ 48 milhões. 

Segundo a Prefeitura, o objetivo é corrigir a ausência de verba prevista na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2020 para pagamento de proventos a beneficiários vinculados aos Fundos Financeiro e Previdenciário (Funfin e Funprev) do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Goiânia (Goianiaprev). “Todos os créditos solicitados possuem a devida indicação dos recursos orçamentários correspondentes, não havendo, portanto, aumento na previsão de receitas”, esclarece a justificativa do projeto.

Tomou posse como vereador nesta terça (22) o quarto suplente da vaga do vereador titular Doutor Paulo Daher (PMN). Roberto de Carvalho obteve 1.302 votos pelo PRP na última eleição municipal, em 2016. Ele entra no lugar do terceiro suplente Felipe Alexandre, que tomou posse no dia 8 de setembro, mas já pediu licença do cargo. 

Roberto de Carvalho é pastor adjunto da Igreja Evangélica Assembleia de Deus Catedral da Família. É também conferencista internacional, escritor e mestre em escatologia bíblica. 

Os vereadores se manifestaram em saudação ao novo vereador e desejaram êxito na função. “Além de ser um homem altamente competente, instruído e religioso, o pastor Roberto de Carvalho tem muita experiência com a vida pública. Tenho certeza que a presença dele vai enriquecer os trabalhos deste parlamento”, declarou Anselmo Pereira (MDB), que participou da sessão de forma virtual.

O prefeito Iris Rezende deve comparecer, nesta terça-feira, 22, às 14h30, no plenário da Câmara Municipal de Goiânia para realizar a prestação de contas de sua gestão, relativa ao 2º quadrimestre de 2020.

Comandada pela Comissão Mista, a prestação de contas do Executivo, será realizada de forma mista - presencial e remota, por meio da plataforma de reuniões virtuais.

A Comissão Mista se reúne nesta quinta-feira, 24, às 8 horas, para votar o relatório final do novo Plano Diretor, em discussão na Casa desde julho do ano passado. Foram apresentadas mais de 150 emendas pelos vereadores.

O trâmite legislativo foi interrompido quando o projeto passou pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), para solicitação de documentos junto à Prefeitura.

Em 27/11/2019 foi aprovado na CCJ o relatório da vereadora Dra. Cristina (PL) com 16 emendas.

No dia 20/02/2020 o plenário aprovou em 1ª votação, o relatório e remeteu a matéria para a Comissão Mista. Foi designado o vereador Cabo Senna (Patriota) para ser relator do projeto nesta comissão.

Devido ao estado de calamidade imposto pelo Governo, em consequência da pandemia pelo novo Coronavírus, o processo ficou paralisado novamente, retomando o andamento na Comissão Mista em 11 de maio de 2020.

Foram realizadas reuniões/oficinas técnicas durante os meses de maio e junho, de forma virtual, em reuniões pelo Zoom e transmissão no canal da Câmara de Goiânia no Youtube, baseadas nos eixos temáticos: Sustentabilidade Socioambiental; Mobilidade, Acessibilidade e Transporte; Gestão Urbana; Desenvolvimento Humano; Desenvolvimento Econômico e Ordenamento Territorial.

Cumprindo exigência legal, foram feitas duas audiências públicas – 7 e 9 de junho e outras cinco, de 17 a 21 de agosto, solicitadas pelo Ministério Público de Goiás, e distribuídas seguindo os eixos temáticos.

Depois de ser apreciado na comissão, o texto precisa passar pela segunda votação em plenário. Caso seja aprovado, o novo Plano Diretor para Goiânia seguirá para sanção do Executivo.

Foi aprovado em último turno nesta manhã o Projeto de Lei nº 299/2018, de autoria do vereador Emilson Pereira (Patriota), que torna obrigatória a inclusão de noções sobre a Constituição Federal de 1988 nas disciplinas de História e Geografia ministradas nas escolas municipais de Goiânia.

O objetivo é “expandir as noções cívicas dos estudantes, ensinando sobre direitos e deveres constitucionais, para que tenham uma sólida base educacional para compreender a importância de ser um cidadão consciente”, segundo o autor da proposta. Emilson destaca ainda que “a Constituição é a fonte de todos os outros direitos do país, ensiná-la nas escolas é uma forma de garantir que os cidadãos possam ter sua cidadania de forma plena”.

Outro projeto aprovado em segunda votação é o de nº 351/2019, do vereador Anderson Sales – Bokão (DEM), que garante a entrada gratuita de pessoas acima de 60 anos nos eventos promovidos pela Prefeitura de Goiânia.

Segundo o autor, a proposta ajusta a Lei Municipal nº 7.924/1999 ao Estatuto do Idoso. “Temos na lei federal que os direitos garantidos aos idosos abrangem os maiores de 60 anos, não apenas aos maiores de 65 anos, como determina a legislação municipal. A lei que temos atualmente priva uma importante parcela da população idosa da capital deste benefício, que garante acesso à cultura e ao lazer.”

Na sessão plenária desta quinta (17), os vereadores da Câmara Municipal derrubaram o veto (nº 24/2020) parcial do prefeito Iris Rezende ao projeto de lei nº 65/2020, de autoria do próprio Chefe do Executivo, que cria o Fundo Municipal de Saneamento Básico de Goiânia. 

Em 15 de julho, o plenário aprovou em segunda e última votação a matéria com acréscimo de emendas. Uma delas, a que exige a instalação dos sistemas de tratamento secundário e terciário nas estações de tratamento de esgoto (ETE) da Saneago – gerido pelo estado – e do aterro sanitário – gerido pela prefeitura – foi vetada por Iris. 

O prefeito justificou o veto dizendo que a emenda cria novas despesas públicas, sendo que, pela Constituição, somente o Poder Executivo pode elaborar leis que autorizem, criem ou aumentem os gastos públicos. 

Cabo Senna (Patriota) foi o presidente da Comissão Especial de Inquérito (CEI) que, durante o primeiro semestre de 2018, investigou as causas do mau cheiro que frequentemente afeta a Região Norte da cidade. Na defesa da derrubada do veto, ele lembrou das ações da comissão, que, entre outras medidas, recomendou a construção dos sistemas nas ETEs instaladas na região, já que o tratamento de esgoto, feito de forma incompleta como é hoje nessas unidades, seria um dos causadores do problema. 

Segundo o vereador, a CEI conseguiu uma verba de R$ 100 milhões com o Ministério das Cidades ainda em 2018 e, com isso, foi possível o início da construção do sistema secundário na ETE pela Saneago. 

A emenda vetada recomenda também que a Prefeitura construa um sistema de reaproveitamento dos gases gerados pela decomposição do lixo. O chamado biogás pode ser usado para a geração de energia elétrica. “Observando o aterro sanitário, percebo que estamos perdendo dinheiro ali, pois a Prefeitura tem condições financeiras de construir um sistema para usar o gás que sai do lixo”, disse Senna.

Matéria que tem o objetivo de dar alternativas aos estudantes que precisem faltar aulas ou provas em dias de guarda foi aprovada, nesta quarta-feira, 16, pelos membros da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ). O projeto de Lei 165\2020, de iniciativa do vereador Cabo Senna (Patriota), dispõe sobre fatos relacionados com a liberdade de crença religiosa, determinando à administração pública e a entidades privadas o respeito e a observância às doutrinas religiosas.

De acordo com a proposta, ficará assegurado ao aluno, por motivo de crença religiosa, requerer à instituição educacional em que estiver regularmente matriculado que lhe sejam aplicadas provas e trabalhos em dias não coincidentes com o período de guarda religiosa. “A instituição de ensino fixará data alternativa para a realização das atividades estudantis, que deverá coincidir com o período ou turno em que o aluno estiver matriculado, contando com a sua expressa anuência”, esclareceu o parlamentar.

Durante a reunião da CCJ, a comissão ainda arquivou o projeto de Lei 147\2020, de iniciativa do emedebista Dr Gian. A matéria legislativa propunha a instalação de faixas de pedestre ou sinalização semafórica na porta das igrejas no município de Goiânia.

Durante a reunião dos membros da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), nesta quarta-feira, 16, foi rejeitado o projeto de Lei 119/2020, de iniciativa do vereador e médico Paulo Daher (PMN). A proposta visa autorizar o chefe do Executivo Municipal a distribuir gratuitamente à população o kit de tratamento precoce (Ivermectina 6mg/30 kg de peso, dose única; Zinco quelato 50 mg; Vitamina D 50.000 U) como forma de criar uma barreira imunológica ao coronavírus.

A matéria propõe que a prefeitura produza e distribua cartilha para orientar o cidadão sobre o uso para a automedicação. Paulo Daher garantiu que tem a finalidade de conter a propagação e evitar a disseminação do vírus. “É imprescindível a contribuição do poder público municipal, para a prevenção da população. Aquele que não possui condições financeiras para adquirir os itens necessários para o tratamento pessoal, precisa do aporte do governo”, enfatizou.

Os parlamentares também rejeitaram o projeto de Lei 130/2020, de iniciativa do vereador Emilson Pereira (Patriota), que obriga a presença de dentistas nas unidades de terapia intensiva e demais unidades hospitalares de internações prolongadas. De acordo com a matéria, a cada dez leitos, será exigido um cirurgião-dentista. “Os pacientes internados em UTIs devem receber cuidados especiais e constantes. Nesses cuidados devem estar incluídos os tratamentos odontológicos”, assegurou o propositor.

Veto

Durante a apreciação das matérias, a comissão aprovou pela derrubada do veto parcial ao projeto de Lei que cria o Fundo Municipal de Saneamento Básico de Goiânia e altera a Lei 9.787\2016, que cria o Conselho Municipal de Saneamento Básico.  

A Câmara aprovou na Sessão Plenária desta terça-feira (15), em primeira votação, matéria alterando os artigos 3º e 4º da Lei 10.488, de junho de 2020, que estabelece a reativação de contratos dos servidores. O autor do projeto (PL 170/220), em tramitação na Casa, é o vereador Sargento Novandir (Republicanos). 

De acordo com o texto aprovado, os servidores temporários ocupantes do cargo de profissional de Educação II que tiverem seus contratos de trabalho reativados pela Prefeitura, deverão ter a jornada de trabalho, bem como o valor de seus vencimentos, proporcionalmente reduzidos em 50%, até o retorno das aulas presenciais, Educação à Distância (EaD), remota ou atividades pedagógicas normais. Os valores devem ser compatibilizados com a carga horária prevista em contrato, conforme definido pela Secretaria Municipal de Educação e Esporte, garantindo, então, o salário de forma integral, em 100%. 

“A medida se faz necessária, vez que, com o retorno das atividades dos educadores, em sua carga horária normal de trabalho, presencial, EaD, remota e atividades pedagógicas, é correto que a percepção do salário corresponda com o labor exercido, ao passo que, a percepção de metade, ou seja, 50% do salário, não se torna legítimo ante ao trabalho prestado em sua integralidade”, argumenta o vereador Sargento Novandir, ao justificar o Projeto de Lei. Aprovada, a matéria voltará ao Plenário para segunda e última votação antes de seguir para o Paço, para sanção do prefeito Iris Rezende. 

Vetos

Além desse projeto, três vetos do Executivo constantes da pauta foram apreciados pelos vereadores goianienses na Sessão desta terça-feira. Dois deles foram rejeitados e, um, mantido. A maioria decidiu pela manutenção do veto parcial ao PL 72/2019, de Anderson Sales – Bokão (DEM), que dispõe sobre a instalação e disponibilização de guichês de caixas rápido nas agências bancárias.

Na sequência, os parlamentares rejeitaram veto parcial do Paço ao PL 80/2020, de Denício Trindade (MDB), alterando e acrescentando dispositivos às leis que tratam da manutenção e benefícios para guardas civis metropolitanos em atividade no Legislativo e Executivo Municipais. Também foi rejeitado veto integral do prefeito ao PL 188/2019, do vereador Zander (Patriota), que estabelece a criação de espaços limitados e cercados para livre circulação de cães sem guia, coleira ou focinheira em parques, praças e espaços públicos.  

Ainda durante os trabalhos legislativos, o vereador Dr.Gian (MDB) apresentou requerimento solicitando a alteração da lotação máxima dos templos religiosos de 30% para 50% durante a pandemia; e Filippe Melo, empossado na terça-feira passada, 8 de setembro, no lugar do vereador Dr.Paulo Daher (DEM), requereu licença por 121 dias. Projeto de Resolução foi aprovado em Plenário. A Sessão foi acompanhada por candidatos aprovados no último concurso realizado pela Câmara, que pedem nomeação. 

Durante a prestação de contas do 1º Quadrimestre 2020 da Secretaria Municipal de Saúde à Câmara Municipal de Goiânia, a vereadora Priscilla Tejota, presidente da Comissão de Saúde da Casa, fez um apelo à secretária Fátima Mrué por mais investimentos no Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu). A parlamentar relatou que uma das maiores reclamações recebidas pela Comissão é sobre o excesso de trabalho e a exaustão sofrida pelos profissionais do Samu. “Eles são os responsáveis pelo transporte dos pacientes nessa pandemia e estão sendo impactados com a sobrecarga de trabalho”, enfatizou a vereadora. 

Na ocasião, Priscilla questionou também a titular da pasta sobre a situação das obras paradas nos Centros de Atenção Integrada à Saúde (Cais) do Jardim América, Guanabara, Chácara do Governador e Setor Cândida de Morais. “Não tiveram suas obras adiantadas nem retomadas e não há nenhum plano da Prefeitura para a reabertura delas, o que precisa ser feito com urgência”, argumentou a parlamentar, acrescentando que “tal atitude evidencia o descaso da gestão municipal com a população que fica com o atendimento prejudicado com essas unidades fechadas”. 

A reunião, realizada através de videoconferência transmitida pelo canal da TV Câmara no YouTube, foi coordenada pela vereadora Priscilla Tejota e teve a participação presencial dos vereadores Paulo Magalhães (DEM) e Dr. Gian (MDB) na Sala de Reunião das Comissões. 

A secretária Fátima Mrué apresentou aos vereadores o relatório com os dados sobre os investimentos e atendimentos na saúde de janeiro a abril deste ano. Segundo a secretária, o município aplicou 17,83% de recursos próprios na Saúde. 

Para ações de enfrentamento do coronavírus na Capital, a Prefeitura de Goiânia recebeu, até agora, um total de R$121,5 milhões do governo federal, dos quais R$9,7 milhões foram utilizados como auxílio emergencial aos hospitais filantrópicos e R$111,8 milhões nas unidades públicas do município para o combate à Covid19.

Texto e foto da assessoria de comunicação da vereadora Priscilla Tejota

Para enfrentar a pandemia na Capital, a Prefeitura de Goiânia recebeu, até agora, um total de R$121,5 milhões do governo federal, dos quais R$9,7 milhões foram destinados como auxílio emergencial aos hospitais filantrópicos, e R$111,8 milhões nas unidades públicas do Município, em ações específicas de combate à Covid19. Os números foram apresentados na tarde desta quinta-feira (10), à Comissão de Saúde da Câmara, pela secretária municipal de Saúde, Fátima Mrué. 

A reunião ocorreu por meio de videoconferência, sob a coordenação da vereadora Priscilla Tejota (PSD), que é presidente da Comissão de Saúde. Os vereadores Paulo Magalhães (DEM) e Dr.Gian (MDB) também participaram, de forma presencial, na Sala de Reunião das Comissões, de onde o evento foi transmitido pelo canal da TV Câmara no YouTube. Fátima Mrué apresentou à Casa o relatório do 1º Quadrimestre de 2020, detalhando as ações realizadas pela pasta nos quatro primeiros meses deste ano, conforme disposto no artigo 36 da Lei Complementar n°141/2012, regulamentada pela Resolução n°459 do Conselho Nacional de Saúde. 

De acordo com o relatório apresentado pela secretária, de janeiro a abril deste ano, o Município aplicou 17,83% de recursos próprios na Saúde. Foram realizadas 45.627 internações, que custaram aos cofres públicos R$85,4 milhões. As internações ocorreram em 39 estabelecimentos de saúde conveniados ao SUS. Dez estabelecimentos internaram acima de 2 mil pacientes no período. 

O volume de procedimentos ambulatoriais realizados foi maior, chegando a 4,5 milhões, sendo 48,2% de procedimentos com finalidade diagnóstica; 45,7% clínicos; e 6,1% envolvendo outros grupos de procedimentos. Nessa área, segundo os dados apresentados, a Prefeitura dispendeu R$86,5 milhões. Houve redução no volume de atendimentos odontológicos em comparação com o primeiro quadrimestre de 2019: de 46.375 para 33.453. Fátima Mrué argumentou que a queda é resultado da interrupção nos serviços odontológicos por conta da pandemia. 

Agradecimento

Ainda com relação às ações de combate à Covid19, a secretária de Saúde destacou que os recursos têm sido utilizados para a ampliação de leitos de Unidades de Terapia Intensiva (UTIs), compra de equipamentos de proteção individual (EPIs), oxímetros, álcool em gel, dentre outros itens necessários ao atendimento das unidades. Fátima Mrué agradeceu os vereadores pela decisão de destinar todo o recurso das emendas impositivas do Orçamento para a Saúde. O valor foi de R$3,8 milhões. 

Presidente da Comissão de Saúde, a vereadora Priscilla Tejota - apoiada pelos colegas Paulo Magalhães e Dr.Gian - pediu à secretária mais investimentos no Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu). “Uma das maiores reclamações que temos recebido é que os profissionais do Samu, responsáveis pelo transporte dos pacientes nessa pandemia, têm sofrido muito com o excesso de trabalho e com a dificuldade de desempenhar suas funções dentro das normas sanitárias”, destacou a parlamentar. 

Priscilla questionou a aquisição ainda não realizada pela Secretaria de Saúde de alguns equipamentos e insumos que precisam chegar às unidades; cobrou, também, posição quanto às reformas paralisadas dos Centros de Atenção Integrada à Saúde (Cais) dos bairros Chácara do Governador, Cândida de Morais, Jardim América e Guanabara. “Essas unidades foram muito prejudicadas nesse período”, argumentou Priscilla. “Não tiveram suas obras adiantadas nem retomadas e não há nenhum plano da Prefeitura para a reabertura delas, o que precisa ser feito com urgência”, acrescentou, dizendo entender ter sido, este, um quadrimestre difícil para Goiânia. 

Matéria que dispõe sobre o regime jurídico emergencial e transitório das relações urbanísticas no município foi aprovada, em primeira votação, durante a sessão desta quarta-feira, 9. Para o autor do projeto de Lei Complementar 13\2020, vereador Anselmo Pereira, mostra-se necessária a prorrogação dos prazos construtivos estipulados em lei, sob pena de se penalizar inúmeras empresas que não puderam satisfazê-los em decorrência da pandemia.

Com esta matéria, Anselmo Pereira visa prorrogar pelo prazo de um ano, a partir da data que o prefeito municipal reconheceu a calamidade pública decorrente da Covid-19, o período de validade do alvará de construção.

Aprovado projeto de Lei 48\2020, de iniciativa do vereador Alfredo Bambu (Patriota), durante a sessão ordinária desta quarta-feira, 9, na Câmara de Goiânia. A matéria obriga a higienização periódica, a cada quinze dias, em carrinhos e cestas de compras em supermercados e estabelecimentos congêneres.

Segundo a proposta, a higienização deverá ser realizada de modo que elimine o risco de transmissão de bactérias e contaminação dos alimentos que serão transportados. O descumprimento implicará em notificação, multa e, em caso de reincidência, interdição do estabelecimento. A matéria aprovada em primeira votação seguirá para a apreciação da comissão temática pertinente.

Durante a sessão ordinária, vários vereadores manifestaram apoio às escolas e berçários particulares de Goiânia. Na tribuna, Priscila Bernardes pediu o apoio dos vereadores para intermediar auxílio financeiro para as escolas e berçários particulares, fechados desde março, e a viabilização de convênio com a prefeitura.

Aprovada, em primeira votação, nesta quarta-feira, 9, durante a sessão ordinária da Câmara de Goiânia, matéria que visa obrigar unidades hospitalares a prestar assistência odontológica a pacientes internados. De iniciativa da vereadora Leia Klébia (PSC), o projeto de Lei 199\2019 propõe a realização de ações de prevenção, higiene e tratamento e os cuidados gerais de saúde bucal e também se estende aos pacientes atendidos em regime domiciliar.

Segundo a proposta, as unidades hospitalares deverão contar com dentista em seu quadro de pessoal. Será obrigatório que todo cirurgião-dentista responsável pelo atendimento, em ambiente hospitalar ou não, esteja regularmente em dia com o registro no Conselho Regional de Odontologia de Goiás e possua certificação de odontologia hospitalar. Na implantação de novas unidades, o Executivo Municipal deverá observar a previsão de espaços adequados à realização das práticas odontológicas.

“O que se pretende não é a execução de procedimentos odontológicos de rotina, mas apenas e tão somente a detecção das necessidades orais individuais e a instituição de procedimentos preventivos específicos, que somente o cirurgião-dentista possui capacitação para realizar”, assegurou a propositora.

Sob a presidência da vereadora Sabrina Garcez, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação – CCJ - apreciou vetos e projetos, nesta quarta-feira, 9, de maneira mista, com alguns vereadores presentes na Casa e outros por videoconferência. Os membros derrubaram o veto parcial do Executivo ao projeto de Lei 80/2020, de iniciativa do vereador emedebista Denício Trindade. A matéria, segundo o propositor, tem o objetivo de atender ao princípio de continuidade do serviço público.

De acordo com Denício Trindade, o projeto dispõe sobre os contratos por tempo determinado dos profissionais da educação que poderão ser prorrogados pelo período em que estiverem suspensos, mediante a situação de calamidade pública. “Tal medida visa garantir que estes profissionais tenham seus contratos cumpridos pelo período de tempo em que foram contratados”, assegurou.

Os parlamentares também derrubaram veto ao projeto de Lei 188/2019, proposto por Zander Fábio, que estabelece a criação de espaços limitados e cercados para livre circulação de cães sem guia, coleira e focinheira em parques, praças e espaços públicos na capital goianiense. Segundo Zander Fábio, a matéria foi vetada por não destinar o percentual de cada parque. Ele contou com o apoio dos colegas da Comissão.

A comissão, ainda, aprovou o projeto de Lei Complementar 17/2020, que modifica dispositivos do Código de Posturas. A matéria visa obrigar a instalação de lixeiras em frente as residências e estabelecimentos comerciais como forma de evitar a obstrução dos passeios públicos, com derramamento de lixo nas calçadas, de acordo com o vereador Paulo Magalhães, autor do projeto.

Outra matéria apreciada pela Comissão foi o veto do Paço ao projeto de Lei 72/2019, do colega Anderson Sales – Bokão, que dispõe sobre a instalação de guichês de caixa rápido nas agências bancárias de Goiânia. O vereador teve o veto parcial à sua matéria mantido nesta quarta-feira, 9.

O plenário da Câmara derrubou o veto (nº 23/2020) da Prefeitura ao projeto de lei (nº 185/2019) que cede ao Grupo Espírita Amor e Vida o uso do terreno em que está construída a sua sede, na Rua AT-5, esquina com a Avenida Marginal Leste, no Residencial Brisas do Cerrado, na Região Leste de Goiânia.

Segundo o autor do projeto, Anselmo Pereira (MDB), a entidade sem fins lucrativos, fundada em 1997, desenvolve atividades de assistência social e educacionais, como os projetos Rua Solidária, de atendimento à população em situação de rua; Sopa Fraterna; Natal Sem Fome; Pingo de Gente, de reforço escolar; e Mãezinha do Céu, de atendimento às mulheres grávidas.

Projetos aprovados

Os vereadores aprovaram em segunda e última votação o projeto de lei (n° 239/2019) que institui o Dia Municipal do Semear o Bem no Calendário Oficial de Eventos do município, a ser comemorado todo ano no dia 1º de dezembro. Tiãozinho Porto (MDB) justifica que o objetivo do projeto é comemorar a existência de todos os projetos sociais em atividade em Goiânia, reconhecendo o grande serviço prestado por eles à sociedade. “É uma oportunidade de eles se reunirem para que possam manifestar sobre as atividades que estão desenvolvendo e que troquem experiências, resultando em melhorias e divulgação do trabalho prestado”, diz o vereador.

Outro projeto (nº 430/2019) aprovado em segundo turno é o da vereadora Zander Fábio (Patriota), que denomina de CMEI Joselina Rodrigues Tavares a instituição de ensino infantil municipal localizada no Setor Grande Retiro, na Região Leste de Goiânia. Joselina é mãe do vereador Felisberto Tavares (Podemos). Ela nasceu na cidade de Angical, na Bahia, e morreu em Goiânia, aos 79 anos, em 26 de setembro de 2017.

A secretária municipal de Saúde, Fátima Mrué, será ouvida pelos vereadores da Câmara Municipal de Goiânia nesta quinta-feira (10) durante a reunião da Comissão de Saúde e Assistência Social da Casa. Na ocasião, a titular da pasta apresentará o relatório do 1º Quadrimestre de 2020, detalhando as ações realizadas pela gestão municipal nos quatro primeiros meses deste ano, conforme disposto no Art. 36 §5° da Lei Complementar n° 141/2012, regulamentada pela Resolução n° 459 do Conselho Nacional de Saúde.

A reunião, comandada pela vereadora e presidente da comissão, Priscilla Tejota (PSD), iniciará às 14 horas e será realizada de forma mista, por videoconferência e presencial, com transmissão ao vivo pelo canal da TV Câmara no YouTube.

De acordo com a parlamentar, a expectativa é que a secretária seja transparente quanto aos gastos no enfrentamento da pandemia em Goiânia e esclareça as medidas tomadas pelo município para o combate da Covid-19.

Serviço:

Prestação de Contas do 1º Quadrimestre de 2020 da Secretaria Municipal de Saúde de Goiânia

Data: 10 de setembro de 2020, quinta-feira

Horário: 14 horas

Local: Videoconferência com transmissão ao vivo pelo canal da TV Câmara no YouTube

Texto e foto da assessoria de comunicação da vereadora

"Muitas não serão entregues este ano", diz Lucas Kitão (PFL) sobre obras da Prefeitura, após fiscalizar diversas intervenções em execução pela administração municipal nesta segunda-feira (07/09) e constatar que "estão em ritmo lento".

Em um passeio de bike no feriado de ontem, o vereador Lucas Kitão aproveitou o feriado para fiscalizar as obras em execução pela Prefeitura de Goiânia. O parlamentar passou pelo Complexo Viário da Avenida Jamel Cecílio; pelo Bus Rapid Transit (BRT) Norte-Sul; e obra da Região da Rua 44, ao lado oposto da Marginal Botafogo. "A impressão que tivemos é que as obras estão em ritmo lento. Infelizmente, muitas delas não serão entregues neste governo", afirma Lucas Kitão.

Além destas, o vereador verificou a situação da Feira Hippie e da Praça Universitária. Sendo que para a Praça foi destinado R$ 1 milhão para reforma e revitalização. "Essa destinação foi um compromisso que fizemos com os estudantes, mas a Prefeitura fez só o recapeamento do anel externo. A reforma da biblioteca, implantação de academia ao ar livre e espaço para as baterias não existe", ressaltou.

As intervenções feitas na Avenida Goiás, que não tiveram autorização do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), foram embargadas, por isso a demora para conclusão. "Mais uma vez, ficamos preocupados com o futuro dessas obras, se serão concluídas, se ficarão abandonadas, se terão previsão de cumprimento futuro", comentou Kitão.

Em relação à extensão da Avenida Leste Oeste, que faria a ligação entre a capital e Senador Canedo, o projeto já está pronto deste 2017, mas ainda não saiu do papel. "A maioria das obras é feita com dinheiro de empréstimo, que nós pagaremos nos próximos 12 anos. Nossa preocupação é, também, se os próximos governos darão continuidade a essa política de privilegiar o transporte individual ao invés de investir no transporte coletivo", finalizou Lucas Kitão. Ao todo, o vereador percorreu 40 quilômetros pela capital. (Assessoria de Comunicação do vereador).

Os vereadores aprovaram o projeto de lei (nº 122/2020) que diminui o valor da multa aplicada a quem for flagrado sem máscara facial. A matéria foi devolvida ao plenário por Anselmo Pereira (MDB) e incluída na pauta da sessão desta terça-feira (8) para votação em primeiro turno. O vereador havia pedido vista ao projeto na sessão da última quarta (2). 

O decreto do prefeito Iris Rezende, publicado em 19 de junho, determina que a multa para quem for pego sem a máscara é de R$ 627,38. A medida vale enquanto vigorar o estado de emergência decretado por Iris em março por causa da pandemia do coronavírus. Com a proposta, a multa cai para R$ 110,00. 

“Temos que pensar na população que não tem condições de pagar uma multa de mais R$ 600,00. A fiscalização, com uma multa menor, vai ser muito mais efetiva e produtiva”, declarou o propositor da matéria durante a última sessão em que o projeto estava em pauta, dia 2. Ele citou ainda como justificativa para redução a grande diferença entre o valor cobrado aqui e na cidade vizinha Aparecida de Goiânia, onde a multa é de R$ 106,00. 

O projeto de Welington estabelece ainda que estabelecimentos que permitirem a entrada de pessoas sem máscara poderão ser multados em R$ 1.045,00, podendo até perderem o alvará de funcionamento em caso de reincidência. 

A Guarda Civil Metropolitana (GCM) ficará a cargo da fiscalização. Ela não poderá multar o estabelecimento caso o dono tenha avisado à GCM sobre a presença de alguém que recuse a usar a máscara no recinto. 

Na semana passada, uma emenda proposta pelo vereador Paulo Magalhães (DEM) aumentava a multa prevista no projeto para R$ 522,50, mas foi rejeitada pela maioria dos vereadores no plenário. “Se cobrando R$ 600,00 o povo já não está respeitando, imagina caindo para R$ 100?”, indagou Magalhães ocupando a tribuna na ocasião.

A Câmara Municipal de Goiânia aprovou, em segunda votação, nesta terça-feira, 8, projeto (nº 4/2019) de autoria da vereadora Dra. Cristina (PL), que institui em Goiânia o Observatório Municipal da Mulher contra a Violência (OMMV), uma ferramenta de mapeamento que subsidiará políticas públicas de prevenção e enfrentamento a episódios de violência. Segundo a vereadora, o Observatório terá como objetivo principal a reunião de dados municipais sobre esses casos, visando garantir medidas eficazes de conscientização e responsabilização dos autores, suporte para as vítimas e prevenção de novos incidentes.

De acordo com Dra. Cristina, há uma deficiência na produção, processamento e análise sistemática de dados que permitam compreender de forma mais aprofundada os casos de violência contra a mulher. “O Observatório será fundamental para suprir essa deficiência e subsidiar melhor a atuação de parlamentares, órgãos e instituições voltados a essa questão”, explica. O projeto segue agora para análise do prefeito.

Texto da assessoria de comunicação da vereadora

Tomou posse durante a sessão plenária desta terça (8) o vereador suplente Felipe Alexandre (DEM) no lugar do vereador titular Doutor Paulo Daher (DEM), que se licenciou do cargo por 120 dias.

Na última eleição municipal, em 2016, o parlamentar ingresso integrou a Coligação “De confiança”, formada pelos partidos DEM e PRP, e obteve 1.312 votos. 

Felipe Alexandre fez o juramento prometendo “manter, defender e cumprir a Constituição da República e do Estado, observando as leis, particularmente a Lei Orgânica do Município de Goiânia; promover o bem coletivo e exercer com patriotismo, honestidade e espírito público o mandato”. 

Ele agradeceu “o carinho e a recepção” dos vereadores. “Será um prazer passar essa temporada aqui com vocês. Me coloco a disposição a atender a todos os vereadores”, disse.

A Mesa Diretora da Câmara de Goiânia tem tomado todas as medidas necessárias para a conclusão do Concurso Público para Provimento de Servidores Efetivos, realizado em duas etapas (2018 e 2020), e realizar a convocação dos aprovados.

Nesta sexta-feira, 4 de setembro, a Câmara de Goiânia e o Ministério Público Estadual (MP-GO) realizaram nova audiência para definir, em conjunto, as providências necessárias à nomeação dos novos servidores.

Na reunião, o Presidente da Câmara de Goiânia, Vereador Romário Policarpo, observou ao MP que a homologação judicial do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), que resultou na realização de concurso complementar para portadores de deficiência, e a consequente revogação da liminar suspensiva do certame não se efetivaram definitivamente, considerando que se encontra em andamento o prazo de recurso que ainda poderá ser interposto contra a sentença homologatória pela 39ª Promotoria do MP/GO, autora da Ação Civil Pública proposta em face da Câmara.

Alertou que a Recomendação do Tribunal de Contas dos Municípios e do Ministério Público de Contas dos Municípios do Estado de Goiás orienta pela suspensão temporária, em razão da pandemia do novo coronavírus, da nomeação de novos servidores efetivos, exceto aqueles classificados como essenciais ao cumprimento das medidas de calamidade pública de combate à Covid-19.

Informa, ainda, que no ano passado tomou a iniciativa de propor o TAC ao Ministério Público como alternativa à anulação de todo o concurso público e que a convocação dos aprovados é prioridade da atual Mesa Diretora.
Por fim, afirma que o diálogo e novas tratativas estão avançadas junto ao MP/GO para que a nomeação dos novos servidores ocorra o mais breve possível, dentro da legalidade e segurança jurídica.

Com um total de seis Projetos de Lei (PLs) e quatro requerimentos aprovados, o Plenário da Câmara de Goiânia realizou, na manhã desta quinta-feira (3), mais uma Sessão Ordinária. Além da pauta prevista na Ordem do Dia, os vereadores também abriram espaço para a Tribuna Livre, que recebeu, presencialmente, o presidente da Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (OAB-GO), Diego de Castilho Suckow Magalhães, e, por meio de vídeos gravados, representantes dos moradores dos Setores Marista, Sul e Jaó. 

Diego Magalhães foi convidado à Casa para falar sobre o Setembro Verde, campanha que tem o laço verde como símbolo e visa a defesa dos direitos da pessoa com deficiência. O convite foi feito pelo presidente dessa Comissão Temática na Câmara, vereador Rogério Cruz (Republicanos), e contou com o apoio da vereadora Dra.Cristina (PL), autora do PL que possibilitou a inclusão do Setembro Verde no Calendário Oficial de Eventos do Município. A data é celebrada, anualmente, em 21 de setembro. 

“Infelizmente, ainda existem muitas barreiras a serem transpostas”, sublinhou o vereador Rogério Cruz em sua fala, ao anteceder o convidado. “Para construir um mundo melhor é preciso promover a inclusão, valorizar a diferença. Precisamos nos tornar mais humanos e solidários. Promover a inclusão das pessoas com deficiência é questão de responsabilidade social, é nosso dever; dever de cada um com a coletividade”, acrescentou. 

Lutas diárias 

Para o representante da OAB-GO, convidado da Tribuna Livre, o Poder Legislativo desempenha um papel fundamental na garantia de políticas públicas, na divulgação e fiscalização de direitos assegurados e na conscientização da população quanto à necessidade de debater o respeito e o comportamento social frente às pessoas com deficiência. De acordo com ele, trata-se de um assunto importante, com pautas relevantes para a sociedade como um todo.

“As pessoas com deficiência travam lutas diárias. Dentro de suas casas, quando estão sozinhas ou com suas famílias; no momento em que utilizam o transporte público; quando precisam estudar, se formar, frequentar uma sala de aula; no momento em que dependem dos serviços de saúde”, destacou Diego Magalhães. “Há que se levar em consideração, ainda, a dificuldade de pais, filhos e outros familiares que convivem com pessoas com deficiência e, igualmente, precisam enfrentar obstáculos, superar barreiras”, completou. 

O presidente da Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência da OAB-GO lembrou que, nesse caso, além das deficiências física, visual, intelectual e auditiva, dentre outras; e de transtornos como o do espectro autista, dentre outros, deve-se tratar da inclusão, também, de pessoas que passam por algum tipo de deficiência transitória. “Na pessoa do vereador Rogério Cruz e da veredora Dra.Cristina agradeço a todos os vereadores desta Casa. A Câmara de Goiânia tem demonstrado sensibilidade diante dessa luta. Que as discussões, propostas e projetos nessa área possam ser retomadas e estarem sempre em pauta. Contem com a nossa parceria”, concluiu Diego Magalhães. 

Na sequência, ainda utilizando o espaço da Tribuna Livre – por solicitação do vereador Paulo Magalhães (DEM) - representantes dos moradores dos Setores Jaó, Marista e Sul falaram, por meio de gravações em vídeo exibidas aos presentes, sobre a preocupação com o Plano Diretor. A tônica dos depoimentos foi a mesma da participação ao vivo e virtual nos debates realizados pela Câmara acerca do projeto: a maioria rejeita a proposta de adensamento em seus respectivos bairros, apresentada pela Prefeitura. 

Ordem do Dia 

Nesta quinta-feira, os vereadores goianienses aprovaram seis projetos e quatro requerimentos incluídos na pauta de votações. Uma das propostas mais polêmicas do dia - o PL 122/2020, de autoria do vereador Welington Peixoto (MDB), que reduz o valor da multa em caso de descumprimento da lei que torna obrigatório o uso da máscara de proteção facial no Munícipio – teve pedido de vista concedido ao vereador Anselmo Pereira (MDB).  

Em segunda e última votação, foi aprovado o PL 129/2020, assinado pelo vereador Cabo Senna (Patriota), declarando de Utilidade Pública o Ministério Aliança Atos 2.39, organização religiosa, sem fins lucrativos. Também de Senna, foi aprovado, em segunda e última votação, o PL 137/2020, que declara como entidade de Utilidade Pública na Capital a Associação da União dos Militares do Estado de Goiás – Unimil, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos.

Outra matéria apreciada em votação definitiva foi o PL 50/2019, de autoria do vereador Emilson Pereira (Patriota). A matéria dispõe sobre a garantia de atendimento prioritário e vagas de estacionamento aos advogados e advogadas em órgãos da administração municipal pública direta e indireta. 

Em primeira votação – portanto, ainda retornarão ao Plenário para nova apreciação -, foi aprovado o PL 77/2019, que dispõe sobre o direito à amamentação em público, da  vereadora Leia Klébia (PSC); e o PL 37/2020, que estabelece multa para a empresa responsável pelo fornecimento de água, se comprovada a distribuição de água contaminada para a população, assinado por Tatiana Lemos (PCdoB). 

A vereadora Sabrina Garcêz (PSD) também teve o PL 418/2019 aprovado em primeira votação. A matéria dá nova redação aos dispositivos da Lei número 9.803/2016, que dispõe sobre a admissão de títulos em nível de pós-graduação stricto sensu para efeito de promoção funcional sob a égide dos acordos firmados entre o Brasil e Países Iberoamericanos. 

Quanto aos quatro requerimentos, foram aprovados em bloco. Incluem a realização de Audiência Pública e Sessão Especial e moções de aplauso. Com a pauta esgotada, os trabalhos legislativos em Plenário foram encerrados e uma nova Sessão foi convocada para a próxima terça-feira, dia 8, a partir das 9 horas. 

O plenário da Câmara aprovou nesta quarta (2) o Projeto de Lei nº 148/2020, de iniciativa do Executivo, que autoriza o repasse de R$ 2,1 milhões à Companhia Metropolitana de Transportes Coletivos (CMTC) a título de subvenção econômica. 

O objetivo é socorrer a companhia em face do deficit financeiro ocorrido devido à pandemia do Covid-19, segundo a Prefeitura. “A restrição de funcionamento do comércio e de outras atividades, assim como a determinação de que o sistema de transporte de passageiros somente ocorresse com estes sentados, ocasionou a brusca migração de usuários para outros meios de transporte e a consequente diminuição dos valores auferidos pela empresa.” 

Segundo a matéria aprovada, a subvenção será paga em parcelas a cada mês, mediante a apresentação do relatório mensal dos gastos da companhia à Secretaria Municipal de Finanças. Além disso, as transferências poderão ser pagas parcialmente ou suspensas por decreto, caso a CMTC passe a contar com receita própria suficiente para arcar com a despesa de pessoal e o custeio geral do órgão.

Foi aprovado em segunda e última votação o projeto de lei (nº 74/2020) que exclui os condomínios horizontais de baixa renda, oriundos do programa Minha Casa Minha Vida, como grandes geradores de resíduos sólidos, o que os isenta de ter que pagar taxa extra para recolher o lixo doméstico. Ela é cobrada pela Prefeitura de todos os estabelecimentos e condomínios de edifícios não residenciais ou de uso misto que geram grande quantidade lixo, além dos condomínios horizontais. 

Carlin Café (DEM), autor do projeto, defende que não pode-se impor a cobrança pelo recolhimento do lixo apenas pelo fato de as casas estarem cercadas por muro, pois isso seria uma penalização aos mais pobres. “O espírito do programa Minha Casa Minha Vida é possibilitar que famílias de baixa renda saiam do aluguel e adquiram suas próprias moradias. Não podemos igualá-los aos condomínios de luxo, como Jardins, Alphaville e Aldeia do Vale”, disse o vereador.

A multa para o estabelecimento que for pego vendendo cerol em Goiânia subirá de R$ 1.500 para R$ 5 mil. É o que define a matéria (Projeto de Lei nº 91/2020) do vereador Álvaro da Universo (Patriota) aprovada em segunda e última votação na manhã desta quarta (2). O projeto seguirá para sanção do prefeito Iris Rezende. 

Segundo Álvaro, comerciantes na capital estão vendendo o produto cortante para linhas de pipa, mesmo com a proibição desde a promulgação da Lei Municipal 8.832, de 2009. Para ele, “a continuidade da prática delitiva tem como razão o valor baixo das multas, que não serve de desestímulo para o comércio ilegal”.

Os vereadores aprovaram em segunda e última votação, na sessão plenária desta quarta-feira (2), o Projeto de Lei nº 2019/280, do vereador Denício Trindade (MDB), que obriga a instalação de película insulfilm nos vidros laterais do ônibus do transporte coletivo da capital. Ela deve seguir a mesma norma do Detran que vale para os carros de passeio, permitindo que pessoas de fora consigam ver os passeiros no interior dos ônibus. 

A medida visa diminuir a exposição dos passageiros ao sol, já que a radiação ultravioleta da luz solar pode causar câncer de pele, das pálpebras e conjuntiva ocular, catarata, cegueira causada por lesões da retina e disfunção lacrimal. 

“O tempo de exposição de trabalhadores e estudantes ao sol dentro do transporte coletivo em Goiânia é de, em média, duas horas por dia. Se contarmos todo o tempo escolar e produtivo do cidadão, o período em que é exposto aos raios ultravioletas chega a milhares de horas. Por isso, temos que criar mecanismos de proteção aos passageiros para que esse tempo de contato com o sol seja o menos prejudicial possível para a saúde”, justifica.

Implantação de faixa exclusiva de recuo nos semáforos para bicicletas e motos foi aprovada hoje, 2, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). De autoria da vereadora Sabrina Garcêz (PSD), que preside a comissão, a matéria possibilitará a destinação em ruas e avenidas de Goiânia de um espaço livre, demarcado antes da faixa de retenção, para que os ciclistas e motociclistas possam se posicionar à  frente dos demais veículos enquanto aguardam a liberação do sinal verde.

“Sabemos que os motociclistas são o maior alvo quanto se trata de mortes no trânsito, contabilizadas perto de 41 mil no país”, justifica a vereadora adicionando que Goiânia conta com “um fluxo exacerbado de motociclistas, especialmente nos horários de pico advindo da rotina dos goianienses”.

A matéria segue para o plenário para a primeira votação. Depois de aprovado irá para a comissão temática analisar, antes da última votação.

Matéria que prorroga o Alvará de Construção, de autoria do vereador Anselmo Pereira (MDB) foi aprovada hoje, 2, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

O objetivo do projeto de lei 2020/13 é instituir normas de caráter transitório e emergencial para socorro ao setor da construção civil em Goiânia em virtude da pandemia pelo Covid-19.

Pelo teor do projeto, ficarão prorrogados por um ano, com data retroativa a partir de 23/03/2020, os alvarás de construção já emitidos.

“O setor da construção civil foi um dos mais afetado, como se sabe, a indústria da construção envolve , por sua natureza, inúmeros segmentos e serviços de terceiros, além de pesada mão-de-obra, as quais, por ordens do Estado e Município, ficaram paralisadas”, justifica Anselmo.

Ele adiciona que “várias medidas foram tomadas nas esferas de governo, na tentativa de equalizar os efeitos da situação excepcional provocada pela doença, tais como a prorrogação de vencimento de tributos e Goiânia deve seguir essa linha para preservar as atividades econômicas”.

Foi aprovado, em segunda votação, na sessão desta terça-feira, 1, o projeto de Lei 345/2019, do vereador e médico Paulo Daher (PMN). A matéria autoriza o Poder Executivo a criar o Hospital Municipal Pediátrico, que deverá ser implantado na região noroeste de Goiânia, e propõe a oferta de pronto atendimento especializado em pediatria ambulatorial, central de regulação de consultas e exames especializados, atendimento clínico geral, emergencial cirúrgico e Unidade de Terapia Intensiva (UTI) neonatal.

O hospital deverá, ainda, contar com equipamentos e profissionais especializados em radiologia, ecocardiograma, ultrassom e tomografia computadorizada. Para a execução da proposta, o Poder Executivo poderá firmar convênios, parcerias e cooperação técnica com universidades públicas e particulares. “A região noroeste é a maior região de Goiânia, com mais de 118 bairros, e necessita deste hospital”, esclareceu o propositor.

Os parlamentares da Câmara Municipal de Goiânia aprovaram nesta terça-feira, 1, projeto de Lei 248/2018, de iniciativa do colega Zander Fábio (Patriota), durante a sessão ordinária em plenário. Com o objetivo de atacar práticas de abuso de fêmeas exploradas como matriz de procriação e a separação precoce dos filhotes e da mãe, o vereador quer proibir a comercialização de cães e gatos com menos de oito meses de vida.

Zander Fábio contou com o apoio dos vereadores Paulo Magalhães (DEM), Felisberto Tavares (Podemos), Clécio Alves (MDB) e Dra Cristina Lopes (PL). Já os colegas Andrey Azeredo (MDB) e Milton Mercez (Patriota) se posicionaram contrários à proibição da comercialização. “Sou contra o prejuízo que a proibição pode causar aos proprietários das casas agropecuárias que não podem esperar oito meses para a venda dos animais. Estou desde 1988 no Parlamento e sei que vai ser vetado pelo prefeito. O que deve acontecer é a devida e correta fiscalização por parte do Executivo”, assegurou Mercez.

“Com esta medida, espera-se que mais pessoas busquem adotar cães e gatos dos abrigos que resgatam e assistem animais carentes. A ideia é também fazer com que esta lógica comercial perversa, ainda tão forte no mundo inteiro, não prejudique ainda mais a saúde e o bem-estar dos bichos”, justificou o propositor.

O vereador Gustavo Cruvinel (MDB) conseguiu aprovar em primeira votação no plenário da Câmara Municipal de Goiânia, nesta terça (1), o projeto de lei que concede título de utilidade pública à Associação Parkinson Goiás (Aspark-GO). Segundo Gustavo, a iniciativa é importante para valorizar a entidade, que promove trabalho importante de conscientização sobre a doença e apoio a pacientes e familiares que convivem com ela. O vereador prevê que o projeto seja aprovado em segunda e última votação ainda este ano.

Integração

A Aspark tem o objetivo de promover a integração dos portadores da doença de Parkinson. Para isso, a entidade realiza reuniões regularmente com palestras e debates sobre novas terapias que levem a uma melhor condição de vida dos pacientes. Além disso, ela promove eventos artísticos e desportivos também visando a integração dos associados.

Segundo o vereador Gustavo Cruvinel, a entidade cumpre todas as exigências legais e merece ter as suas atividades incentivadas por meio do decreto de utilidade pública. “Esse é um reconhecimento importante que o município tem obrigação de dar a entidades como a Aspark, que tem praticado o bem para muitas famílias em nossa cidade”, diz ele.

Texto da assessoria de comunicação do vereador

Os aprovados do Concurso da Câmara Municipal de 2018 se reunirão com a promotora Villis Marra e com o presidente do legislativo municipal, Romário Policarpo, nesta terça-feira, às 14h30, no Ministério Público Estadual, para discutir a possibilidade de nomeação este ano. Após a homologação do concurso, com a aprovação de 75 candidatos, o MP questionou a falta de vagas para candidatos com deficiência (PCD) no certame e a Câmara realizou um concurso complementar exclusivo para PCD em 2019, para regularizar a situação.

Há um mês, a ação civil pública que impedia as nomeações foi extinta e os aprovados aguardam os próximos passos para ocuparem seus cargos. Na última sexta feira, protocolaram um parecer que demonstra a viabilidade das nomeações ainda no ano de 2020.

Serviço:

Reunião sobre nomeação de concursados da Câmara Municipal de Goiânia

Data: 01/09, terça-feira, às 14h30

Local: Ministério Público do Estado de Goiás - Rua 23 esq. com Av. Fued José Sebba, Jardim Goiás

Tramita na Câmara Municipal de Goiânia um projeto de lei (nº 160/2020) que prevê a obrigatoriedade da contratação do serviço de segurança e vigilância privada para atuar nas unidades de saúde da capital. 

Pelo artigo primeiro, a Prefeitura de Goiânia deverá celebrar contratos com empresas prestadoras de serviços de segurança e vigilância privada para garantir proteção aos profissionais que trabalham nas unidades de saúde de atendimento de urgência e emergência e atendimento 24 horas, os CAIS e UPAs. 

Autora da proposição, a vereadora Priscilla Tejota (PSD) explica que apresentou o projeto tendo em vista o aumento de números de casos de agressões verbais, psicológicas e físicas que médicos e enfermeiros vem sofrendo nos centros de saúde. “São profissionais que estão ali para servir a sociedade nesse momento de epidemia global. Eles estão colocando suas vidas em risco, não somente pelo COVID-19, mas também pela falta de empatia de alguns que buscam atendimento”, argumentou. 

A parlamentar alegou que a Agência da Guarda Civil Municipal (AGCM), responsável por zelar do patrimônio público goianiense e da população, não possui efetivo suficiente para tal providência. “Em uma rápida pesquisa, descobrimos que a AGCM tem um efetivo total de 1.200 guardas sendo, aproximadamente, 800 operacionais. Diante disso aproveitamos o ensejo para solicitar que a Prefeitura disponibilize a ampliação do quadro de efetivos da referida instituição”, finalizou Priscilla.

Texto e foto da assessoria de comunicação da vereadora

A pedido do vereador Zander (Patriota), a Tribuna Livre do plenário foi usada na sessão de hoje, 27, pela presidente da Confederação Brasileira de Proteção aos Animais, Carolina Mourão, que defendeu a locomoção do urso Robinho do Zoológico de Goiânia para o Santuário Rancho dos Gnomos em Joanópolis, São Paulo.

Ela explicou que a retirada do animal de Goiânia “não é uma questão de maus tratos, já que ele é bem tratado”, mas sim, de atender à necessidade do urso, que é originário de regiões frias e sente muito com o clima quente goianiense.

Também enfatizou a necessidade do zoológico ser retirado daquela área, pois assim como o de Brasília e outros, é um local de vetor de diversas doenças tais como Leishmaniose visceral, Leptospirose, Doença de Chagas e do Coronavírus. “É uma questão sanitária, já que 75% das doenças dos humanos vem das zoonoses”, alertou adicionando que os zoológicos são abertos para crianças e pessoas vulneráveis que podem contrair inúmeras doenças.

A vereadora Sabrina Garcêz (PSD) teve aprovado hoje (27), em última votação, pelo plenário, projeto nº 2019/27, de sua autoria, que institui a Política Municipal de Combate à Obesidade Infantil em Goiânia.

O objetivo, de acordo com a parlamentar, é implementar ações eficazes para a redução de peso e o combate à obesidade mórbida entre crianças, iniciando pela rede municipal de ensino, além da promoção de campanhas e atividades em parques, postos de saúde.

Sabrina propõe ainda, na matéria, que sejam firmadas parcerias com o poder público estadual e federal, bem como com a sociedade civil para execução do programa.

“Os principais fatores envolvidos no desenvolvimento da obesidade têm sido relacionados com a ingestão alimentar inadequada e redução no gasto calórico diário em crianças e adolescentes e está se apresentando como uma epidemia global”, alertou a vereadora, “aumento o risco de mortalidade e morbidade”.

A Câmara Municipal de Goiânia aprovou, em segunda votação, nesta quarta-feira, 26, projeto de autoria da vereadora Dra. Cristina (PL), que reconhece o Plano Diretor elaborado pelo arquiteto e urbanista Attílio Corrêa Lima como o primeiro do município. Entre os anos de 1932 e 1935, Attílio, formado na Sorbonne, foi indicado pelo interventor Pedro Ludovico Teixeira para a execução de um pano urbanístico do núcleo inicial da capital, que possuía 50 mil habitantes. O Plano Diretor foi entregue em 1935, porém não foi reconhecido como o primeiro, devido a questões políticas e de especulação imobiliária.

De acordo com Dra. Cristina, um dos problemas dos Planos Diretores que se sucederam foi exatamente desconhecer como a cidade foi pensada inicialmente por Attílio, com seus princípios de sustentabilidade e paradigmas urbanísticos. “É de suma importância, nesse momento em que o Plano Diretor de Goiânia está em revisão, que olhemos para o passado e reconheçamos o trabalho do arquiteto e urbanista Attílio Corrêa Lima. Trata-se também de justiça feita a um grande homem, que foi um visionário. Goiânia estaria melhor se esse primeiro plano tivesse sido implementado”, afirma. (da Assessoria de comunicação da vereadora).

Matéria aprovada, em segunda votação, nesta quarta-feira, 26, visa permitir ao cidadão que tenha condições de identificar o entregador do serviço contratado antes de autorizar a entrada na residência ou por meio da identificação única na vestimenta e na caixa de transporte do produto.

O projeto de Lei 433\2019, de iniciativa do vereador Wellington Peixoto, se aplica aos aplicativos digitais, sítios eletrônicos de venda de produtos, empresas de entrega, bares, restaurantes, lanchonetes, comércios de bebidas e alimentos em geral e mercados que façam entregas. O descumprimento irá sujeitar o infrator a multa diária e às penalidades impostas pelo Código de Defesa do Consumidor.

Foi ainda aprovado, em plenário, PL 423\2019, que considera de utilidade pública municipal a Associação Nipo-brasileira de Goiás, que tem promovido o intercâmbio e a aproximação cultural entre o Brasil e o Japão e a realização de atividades culturais, beneficentes, esportivas, educacionais, recreativas e cívicas. De autoria do vereador Denício Trindade, visa instruir e regulamentar a associação.

Os vereadores também aprovaram o projeto de Lei 276\2018, de autoria do colega sargento Novandir (Republicanos), que autoriza o Executivo a fixar e cobrar preço público pela ocupação do espaço de solo em áreas públicas pelo sistema de posteamento de rede de energia elétrica e de iluminação pública de propriedade da concessionária de energia. “Nada mais justo que a concessionária de energia também pague pelo solo que ocupa”, esclareceu.

Os parlamentares aprovaram, durante a sessão ordinária desta quarta-feira, 26, doze matérias em plenário e um veto integral ao PL 102\2019, de autoria da vereadora Léia Klébia, que cria o serviço de disque denúncia de maus tratos e abandono de animais. O líder do prefeito, vereador Wellington Peixoto, garantiu que já existe projeto semelhante.

Dois projetos foram aprovados, em segunda votação, propostos pelo vereador Anderson Sales-Bokão (PSDC). O primeiro deles, o PL 361\2019, quer obrigar hospitais e clínicas a informarem pacientes que menores de 18 anos e idosos tem direito a acompanhante, quando submetidos à internação. O não cumprimento sujeitará os infratores a penas administrativas e multa, em caso de reincidência. “A colocação de placas, bem como o aviso na internação do paciente, permitirá que este exija o cumprimento de tão importante medida para sua segurança e conforto”, esclareceu.

O outro PL 88\2019 obriga estabelecimentos de ensino, públicos e privados, de educação básica e de recreação infantil a capacitar profissionais com noções de primeiros socorros. O curso deverá ser ofertado anualmente e capacitar os funcionários para identificar e agir preventivamente em situações de emergência. “Os estabelecimentos de ensino não são responsáveis apenas pela formação educacional de qualidade, mas também proporcionar a manutenção da integridade física e psíquica de seus tutelados. Nesse sentido, os funcionários devem ser capacitados para oferecer imediata prestação de auxílio básico a uma criança acidentada”, justificou Bokão.

A reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação desta quarta-feira (26) aprovou o Projeto de Lei Complementar nº 16/2020, de autoria do vereador Paulo Magalhães (DEM), que autoriza a Prefeitura a fazer serviços públicos de manutenção e conservação dentro de condomínios habitacionais do programa Minha Casa, Minha Vida - Faixa 1 e de outros programas públicos habitacionais destinados a pessoas de baixa renda. 

Paulo Magalhães dá como exemplos de serviços que deverão ser prestados pelo poder público a recuperação da pavimentação asfáltica e a manutenção da iluminação pública e de jardinagem. O autor do projeto explica ainda que o projeto de lei é necessário porque a taxa condominial é insuficiente para prover serviços de manutenção mais dispendiosos, já que o objetivo dela é apenas cobrir os custos com água e energia nas áreas comuns, segurança, porteiros e manutenção básica. “É importante a realização desses serviços pelo poder público para que evite a deterioração das áreas comuns destes condomínios, visto que a construção deles foi realizada com financiamento público.” 

Outros projetos 

A CCJ aprovou também o projeto de lei (nº 214/2019) da presidente da comissão, vereadora Sabrina Garcêz (PSD), que cria o Programa Espaço Infantil Noturno, com o objetivo de acolher crianças de seis meses a cincos anos em creches e CMEIS enquanto pais, mães ou responsáveis trabalhem no período noturno, até às 23 horas. Também foram aprovados os projetos de lei nº 403/2019, da vereadora Tatiana Lemos (PCdoB), que proíbe a cobrança da taxa de coleta de esgoto em regiões sem rede de esgotamento sanitário; e nº 8/2020, de Anselmo Pereira (MDB), que estende a duração do prazo de validade das certidões emitidas pela Secretaria Municipal de Finanças de 30 para 90 dias.

A comissão apreciou e aprovou a Projeto de Lei nº 30/2020, que obriga as empresas de entrega, como aplicativos de delivery de comida, a fornecer ao consumidor a identificação do entregador antes da entrega e a identificar os compartimentos de transporte dos produtos com nome completo, número da identidade e do CPF, placa do veículo e código de leitura para confirmação do cadastro, como QR code. Já a identificação prévia, que poderá ser vista pelo celular antes da entrega, deverá conter a foto do entregador além dos dados pessoais. O autor da matéria é o vereador Carlin Café (MDB). 

Outro projeto aprovado é o que cria o Programa Municipal de Enfrentamento à Disseminação de Informações Falsas para combater a distribuição de fake news pela Internet, especialmente pelas redes sociais e aplicativos de comunicação, como Whatsapp. O Projeto de Lei nº 104/2020, proposto por Sargento Novandir (Republicanos), determina ainda que pessoas ou empresas que comprovadamente tenham propagado fake news sejam proibidos de contratar com o município por um ano. 

Em benefício às mulheres grávidas, foi aprovado o projeto de lei (nº 106/2020) do vereador Doutor Gian (MDB) que obriga a realização do exame de ecocardiograma, tanto na rede pública como particular de saúde, durante o pré-natal de gestantes com possibilidade, ainda que em baixo risco, de o feto ser acometido com algum tipo de doença do coração congênita. 

Do Executivo, chegou à CCJ o Projeto de Lei nº 148/2020 que pede autorização ao prefeito para repassar à Companhia Metropolitana de Transportes Coletivos (CMTC) o valor de R$ 2,1 milhões a título de subvenção econômica. Justifica-se a medida pela necessidade de socorrer a companhia em face do deficit financeiro que vem ocorrendo por reflexo da pandemia do Covid-19, segundo a Prefeitura. “A restrição de funcionamento do comércio e de outras atividades, assim como a determinação de que o sistema de transporte de passageiros somente ocorresse com estes sentados, ocasionou a brusca migração de usuários para outros meios de transporte e a consequente diminuição dos valores auferidos pela empresa.” A matéria foi aprovada e segue para apreciação no plenário da Câmara.

A última audiência pública realizada pela Comissão Mista da Câmara para discutir o projeto do novo Plano Diretor de Goiânia (Projeto de Lei Complementar nº 23/2019) foi realizada na manhã desta sexta (21) de forma presencial e virtual sob o comando da vereadora Doutora Cristina (PL). O evento teve como tema “Eixo da Gestão Urbana e Eixo do Ordenamento Territorial” e contou com a participação do deputado federal e ex-vereador da capital Elias Vaz. Ele foi o relator do projeto do atual Plano Diretor, que entrou em vigência em 2007. 

Elias lembrou que ainda há diretrizes no plano que não foram executadas, como a falta de criação de todos eixos exclusivos e preferenciais previstos para o transporte público, além da execução de alguns não conforme a determinação do plano; a falta de transferência do zoológico e da pecuária para outros locais mais afastados do centro urbano; a não implementação do IPTU progressivo, que varia a alíquota de acordo com o valor venal do imóvel; e a não revisão do Código Tributário, que o deputado classificou como “instrumento importante de indução e organização da cidade. “Com ele, podemos cobrar tributos muito maiores em locais indesejáveis, que estejam saturados”, exemplificou. 

Sobre o projeto do novo Plano Diretor, Elias elogiou a criação do polo industrial e das áreas especiais de desenvolvimento para empreendimentos às margens da rodoviais estaduais e federais que cortam o município, a inclusão da BR-153 como eixo estratégico, e a implantação da agricultura urbana. 

Ele classificou como pontos críticos da atual proposta o adensamento da margem do Jardim Zoológico que ainda não é ocupada por prédios; o fim do conceito de cinturão verde em torno da cidade, na zona rural; e o mal uso da outorga onerosa. “A Prefeitura nunca negou uma outorga onerosa poque, hoje, ela é usada como um instrumento de arrecadação, enquanto, na verdade, ela tinha de ser um instrumento preciso de elevação do adensamento de determinada região. Isso vem acontecendo inclusive em áreas que deveria haver desaceleração, onde é possível construir pagando um pouco mais para a Prefeitura”, disse ele. 

Elias sugeriu para o novo Plano Diretor a inclusão do Batalhão Anhanguera, no Setor Marista, como equipamento especial, de forma a evitar que a área seja vendida pelo governo de estado para a construção de empreendimentos imobiliários. 

Já sobre o adensamento dos setores Sul e Jaó, em discussão para que seja permitido nesses locais, o deputado disse que “o conceito de cidade compacta não é o de cidade caótica” e que o adensamento não pode ser feito “a qualquer custo”. “Temos que reconhecer o que é patrimônio urbanístico da cidade, ou seja, o que foi construído dentro de um aspecto histórico.” 

Participação de moradores 

Mais uma vez, moradores dos setores Sul, Marista e Jaó participaram da audiência pública, assim como nas anteriores ao longo da semana. Maristela Paula, do Setor Sul, criticou a permissão do adensamento e pediu a revitalização e tombamento das praças e meios de quadra do bairro. Enquanto o morador do Setor Marista Luiz Nagato disse ser a favor do plano, defendendo a ocupação de forma mista, em que áreas de trabalho, lazer e comércio fiquem próximos das residências, como forma de executar o conceito de cidade compacta. 

Já os moradores Jaber e Rodrigo têm pensamento contrário ao de Luiz, especialmente por causa da permissão de adensamento em 13 quadras do Setor Marista. Jaber sugeriu que o Plano Diretor permita o adensamento em outros locais, como o Parque Amazônia, Jardim Atlântico e Vila Rosa, que já têm infraestrutura completa para serem adensados, segundo ele. “É preciso olhar para os bairros vizinhos ao Marista, Bueno e Oeste, que já estão saturados. São locais muito bons com total condição de receberem adensamento”, disse. 

Adriana Dourado, presidente do Conselho de Segurança do Setor Jaó, sugeriu quatro emendas ao projeto do novo Plano Diretor: mudança do cálculo de índice de aproveitamento para fração ideal; caso não seja possível, manter o cálculo de aproveitamento do terreno como é feito hoje; manter o limite de altura máxima das edificações em nove metros, para evitar o adensamento; e manter a Rua da Divisa como via coletora ou via local, não sendo classificada como eixo estratégico. 

Participação técnica 

A Câmara Municipal de Goiânia contratou o Instituto de Desenvolvimento Tecnológico do Centro-Oeste (ITCO) para prestar consultoria técnica, auxiliando na análise do Plano Diretor e fazendo sugestões de mudanças. O presidente da instituição, Selomar Breda, defendeu que o cálculo de índice de aproveitamento para determinar o tamanho das edificações reduz o tamanho dessas construções. “Hoje em dia, é possível fazer edifícios de 30 andares com apenas dois lotes. Com o índice de aproveitamento, é preciso quatro lotes para fazer um edifício de 18 andares”, exemplificou. 

Ariel Silveira, secretário municipal interino de Planejamento Urbano e Habitação, defendeu o uso da fração ideal em detrimento do coeficiente de aproveitamento, defendido pelo ITCO. “Existem muitas variáveis que precisam ser levadas em conta. Não é uma discussão de fração versus coeficiente. É preciso levar em conta os afastamentos, índices de vagas de garagem, a existência ou não de subsolo, entre outros.” Ele lembrou que está no projeto do Plano Diretor a proibição do rebaixamento do lençol freático para a construção de garagem. 

A secretária municipal de Finanças Zilma Percussor acompanhou a discussão de moradores pelos chats on-line ao longo da audiência e disse que há uma confusão sobre o conceito de fração ideal, como se ele provocasse a elevação do adensamento e permitisse a construção de imóveis de altura elevada. “Muito pelo contrário, a gente só quer ter a segurança de saber quantas pessoas vão ocupar determinado lugar para que isso respeite o planejamento para a cidade.” 

Tramitação 

Hoje foi o último dia de apresentação de emendas ao Plano Diretor, que estão sendo recebidas pelo vereador Cabo Senna (Patriota), relator do projeto na Câmara. A previsão é que o relatório com as emendas sejam votados pelos vereadores da Comissão Mista na próxima semana. Caso isso ocorra, o projeto seguirá para votação em segundo turno na semana seguinte, finalizando a tramitação na Câmara e podendo ser encaminhado para sanção do prefeito Iris Rezende.

A vereadora Priscilla Tejota (PSD) apresentou na sessão ordinária desta quinta-feira (20) um projeto de lei (nº 159/2020) que declara a Feira Hippie como patrimônio cultural imaterial de Goiânia.

Com mais de 6 mil barracas, a Feira Hippie de Goiânia é considerada a maior feira ao ar livre do Brasil e da América Latina. “A importância da Feira Hippie, como referência cultural e comercial de Goiânia, se tornou tão grandiosa que pessoas de toda parte do país chegam, semanalmente, em uma média de 40 ônibus, para as realizar compras, consumindo nossa cultura e levando nossa produção para revender em suas regiões”, destaca Priscilla.

A parlamentar reforçou a importância da Feira Hippie como dos pontos mais significativos para a realização de compras e consumo da cultura goianiense. “É um bem imaterial e patrimônio intangível, pois é o ponto de encontro de famílias da capital, construída na história da cidade de Goiânia” salientou.

“A Feira Hippie se enquadra perfeitamente nesse conceito para ser considerada como Patrimônio Cultural Imaterial da nossa cidade de Goiânia, representando parte da arte, cultura e história do povo goianiense”, defendeu a vereadora.

Patrimônio Cultural

O patrimônio cultural de uma sociedade é o fruto de uma escolha a partir daquilo que as pessoas consideram ser mais importante, mais representativo da sua identidade, da sua história, da sua cultura, ou seja, são os valores, os significados atribuídos pelas pessoas a objetos ou práticas culturais e até a lugares, que os tornam patrimônio de uma coletividade.

De acordo com o artigo 216 da Constituição Federal, constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza imaterial, tomados em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade, que inclui os espaços destinados às manifestações artístico-culturais.

História

A história da Feira-Hippie começou na década de 60, quando hippies expunham suas peças artesanais no Parque Mutirama. Posteriormente, eles foram para a Praça Universitária, seguindo para a Praça Cívica, depois para a Avenida Goiás e por último para a Praça do Trabalhador, onde funciona até hoje. A feira surgiu a partir do encontro de pessoas que se identificavam com o Movimento Hippie, nas décadas de 60 e 70, comercializando bijuterias artesanais, pinturas, objetos artísticos e antiguidades.

Já nas últimas décadas começou a abrir espaço para outras formas de mercadoria, se adequando às novas necessidades da população, porém, sem perder sua característica de estilo de vida. Atualmente, na Feira Hippie é possível encontrar artesanatos, exposição de artistas plásticos, eletrônicos, calçados, roupas, artigos regionais e ainda comidas típicas.

O funcionamento da feira inicia na sexta-feira, após as 18 horas, e encerra somente às 15 horas do domingo. Quão grande é a procura, os feirantes tiveram que se adequar para atender a todos.

Texto e foto da assessoria de comunicação da vereadora