Aprovada matéria que quer prorrogar o período de validade do alvará de construção
Matéria que dispõe sobre o regime jurídico emergencial e transitório das relações urbanísticas no município foi aprovada, em primeira votação, durante a sessão desta quarta-feira, 9. Para o autor do projeto de Lei Complementar 13\2020, vereador Anselmo Pereira, mostra-se necessária a prorrogação dos prazos construtivos estipulados em lei, sob pena de se penalizar inúmeras empresas que não puderam satisfazê-los em decorrência da pandemia.
Com esta matéria, Anselmo Pereira visa prorrogar pelo prazo de um ano, a partir da data que o prefeito municipal reconheceu a calamidade pública decorrente da Covid-19, o período de validade do alvará de construção.
