Condomínios horizontais de baixa renda ficarão isentos de taxa para recolher lixo

Foi aprovado em segunda e última votação o projeto de lei (nº 74/2020) que exclui os condomínios horizontais de baixa renda, oriundos do programa Minha Casa Minha Vida, como grandes geradores de resíduos sólidos, o que os isenta de ter que pagar taxa extra para recolher o lixo doméstico. Ela é cobrada pela Prefeitura de todos os estabelecimentos e condomínios de edifícios não residenciais ou de uso misto que geram grande quantidade lixo, além dos condomínios horizontais. 

Carlin Café (DEM), autor do projeto, defende que não pode-se impor a cobrança pelo recolhimento do lixo apenas pelo fato de as casas estarem cercadas por muro, pois isso seria uma penalização aos mais pobres. “O espírito do programa Minha Casa Minha Vida é possibilitar que famílias de baixa renda saiam do aluguel e adquiram suas próprias moradias. Não podemos igualá-los aos condomínios de luxo, como Jardins, Alphaville e Aldeia do Vale”, disse o vereador.