CCJ aprova prorrogação de Alvarás de Construção já emitidos
Matéria que prorroga o Alvará de Construção, de autoria do vereador Anselmo Pereira (MDB) foi aprovada hoje, 2, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
O objetivo do projeto de lei 2020/13 é instituir normas de caráter transitório e emergencial para socorro ao setor da construção civil em Goiânia em virtude da pandemia pelo Covid-19.
Pelo teor do projeto, ficarão prorrogados por um ano, com data retroativa a partir de 23/03/2020, os alvarás de construção já emitidos.
“O setor da construção civil foi um dos mais afetado, como se sabe, a indústria da construção envolve , por sua natureza, inúmeros segmentos e serviços de terceiros, além de pesada mão-de-obra, as quais, por ordens do Estado e Município, ficaram paralisadas”, justifica Anselmo.
Ele adiciona que “várias medidas foram tomadas nas esferas de governo, na tentativa de equalizar os efeitos da situação excepcional provocada pela doença, tais como a prorrogação de vencimento de tributos e Goiânia deve seguir essa linha para preservar as atividades econômicas”.
