Plenário aprova a devida identificação de entregadores em residências
Matéria aprovada, em segunda votação, nesta quarta-feira, 26, visa permitir ao cidadão que tenha condições de identificar o entregador do serviço contratado antes de autorizar a entrada na residência ou por meio da identificação única na vestimenta e na caixa de transporte do produto.
O projeto de Lei 433\2019, de iniciativa do vereador Wellington Peixoto, se aplica aos aplicativos digitais, sítios eletrônicos de venda de produtos, empresas de entrega, bares, restaurantes, lanchonetes, comércios de bebidas e alimentos em geral e mercados que façam entregas. O descumprimento irá sujeitar o infrator a multa diária e às penalidades impostas pelo Código de Defesa do Consumidor.
Foi ainda aprovado, em plenário, PL 423\2019, que considera de utilidade pública municipal a Associação Nipo-brasileira de Goiás, que tem promovido o intercâmbio e a aproximação cultural entre o Brasil e o Japão e a realização de atividades culturais, beneficentes, esportivas, educacionais, recreativas e cívicas. De autoria do vereador Denício Trindade, visa instruir e regulamentar a associação.
Os vereadores também aprovaram o projeto de Lei 276\2018, de autoria do colega sargento Novandir (Republicanos), que autoriza o Executivo a fixar e cobrar preço público pela ocupação do espaço de solo em áreas públicas pelo sistema de posteamento de rede de energia elétrica e de iluminação pública de propriedade da concessionária de energia. “Nada mais justo que a concessionária de energia também pague pelo solo que ocupa”, esclareceu.
