Agência Câmara Goiânia

A Câmara Municipal de Goiânia aprovou, nesta quarta-feira, 22, o projeto 519/2021, de autoria do Executivo, que trata do orçamento do município para 2022, incluindo todas as emendas apresentadas pelos vereadores. A Lei Orçamentária Anual (LOA) foi elaborada com base nas prioridades, metas e estratégias definidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), visando assegurar a aplicação de recursos de forma qualificada, para fazer face aos gastos fundamentais e de acordo com as demandas urgentes de Goiânia. O orçamento para 2022 será de R$ 6,7 bilhões, um aumento de 3,8% em relação a 2021. Deste valor, R$ 163 milhões serão destinados à Câmara Municipal. Além disso, por meio das emendas impositivas, cada vereador terá R$1,9 milhão para destinar a entidades ou obras.

O projeto destaca que a conjuntura econômica aponta um cenário desafiador para 2022, caracterizado, entre outros aspectos, por uma maior pressão inflacionária e a elevação da taxa básica de juros (que eleva o custo do crédito e enfraquece o ritmo da atividade econômica). Segundo a Prefeitura de Goiânia, as finanças municipais apresentaram elevação do superavit primário, apesar dos percalços causados pela pandemia da Covid-19. Isso teria sido possível pelas transferências de receitas federais a título compensatório e pelas restrições dadas pela Lei Complementar Federal 173, de 20 de maio de 2020, que vedou os reajustes do funcionalismo até o final de 2021, e pela suspensão do pagamento dos serviços da dívida, que frearam o crescimento das despesas primárias.

A Comissão Mista aprovou hoje, 22, durante reunião extraordinária, matéria que permite o arquivamento de projetos no final de cada legislatura, quando não tiverem recebido parecer em nenhuma das comissões temáticas.

A proposta também vai retirar do trâmite legislativo os projetos que além de não terem sido apreciados nas comissões temáticas tenham como autor um vereador que não tenha sido reeleito para a próxima legislatura.

A legislatura dura quatro anos e é renovada mediante eleições municipais.

Segundo o vereador Edgar Duarte (PMB), autor da mudança aprovada hoje e que deverá ir para a votação em plenário, “a medida possibilita um cenário legislativo, o mais renovável possível, para que os novos vereadores possam construir as prioridades que considerem convenientes, desvinculadas de legislaturas anteriores”.

Duarte ainda defende que “se o poder Legislativo não analisou aquele projeto em quatro anos não há mais interesse em se debruçar sobre aquela proposição”.

O projeto permite, no entanto, que as matérias arquivadas possam retornar ao trâmite, mediante solicitação de desarquivamento, feita por algum parlamentar e aprovada em plenário.

A  Avenida Castelo Branco, uma das mais importantes da capital, está cada vez mais próxima de se transformar em Avenida Iris Rezende Machado. Nesta terça-feira, 21 de dezembro, o Plenário da Câmara aprovou projeto apresentado pelos vereadores Clécio Alves (MDB) e Marlon Teixeira (Cidadania) em homenagem ao líder emedebista, falecido em novembro passado.

“Na Alemanha não tem rua homenageando Hitler; no Iraque também não tem rua homenageando Saddam Hussein, mas aqui, em Goiânia, tem avenida homenageando o Golpe Militar. Está errado, não podemos normalizar absurdos como racismo, preconceito ou homenagens ao Golpe Militar”, destaca o vereador Marlon Teixeira, um dos autores da proposta. “Goiânia tem que evoluir e consertar erros do passado, tanto de gestão pública, quanto de homenagens. Devemos refletir sobre nossa história”, acrescenta.

Inicialmente, o objetivo era alterar o nome da Avenida Anhanguera para ‘Avenida Anhanguera Iris Rezende Machado’. O projeto foi assinado pela maioria dos vereadores, incluindo o presidente da Casa, Romário Policarpo (Patriota). O desejo de Clécio Alves - que é vice-presidente da Câmara - e também de Marlon, é que a iniciativa seja reconhecida como sendo de todo o Legislativo goianiense ao ex-prefeito e ex-presidente da Câmara de Goiânia Iris Rezende.

Trajetória de Iris

O ex-senador e ex-governador de Goiás Iris Rezende morreu na madrugada do dia 9 de novembro, em São Paulo, aos 87 anos, após mais de três meses internado por causa de um acidente vascular cerebral (AVC).

Iris Rezende Machado nasceu em Cristianópolis, em 22 de dezembro de 1933. Formado em Direito, começou a carreira política elegendo-se vereador em Goiânia pelo PTB, e presidiu a Câmara Municipal no seu primeiro mandato. Em seguida, foi eleito deputado estadual, presidente da Assembleia Legislativa e chegou a prefeito da capital em 1966, cargo que ocupou até ser cassado pela ditadura militar. Ingressou no MDB durante o regime militar.

Com o início da abertura política, foi eleito governador do Estado em 1982, mas entregou o mandato antes do fim para assumir o Ministério da Agricultura no governo de José Sarney. Chegou a disputar as prévias internas do MDB para a candidatura à presidência em 1989, perdendo a disputa para Ulysses Guimarães. Foi novamente eleito governador em 1990 e seguiu para o Senado quatro anos depois.

No Senado, Iris Rezende foi presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) entre 1995 e 1996, período no qual passaram pelo colegiado as reformas constitucionais para quebras de monopólios estatais sobre setores como as telecomunicações e o petróleo.

Em 1997, lançou-se candidato à presidência do Senado e recebeu 28 votos, contra 52 do eleito, Antônio Carlos Magalhães (BA). No mesmo ano, presidiu brevemente a Comissão de Infraestrutura, antes de ser nomeado ministro da Justiça, cargo que ocupou por um ano.

Iris disputou o Governo de Goiás mais três vezes — em 1998, 2010 e 2014 —, sem sucesso, e não obteve a reeleição ao Senado, disputada em 2002. Porém, venceu três eleições para a Prefeitura de Goiânia, em 2004, 2008 e 2016, tornando-se o mais longevo governante da capital goiana.

Em 2020, abriu mão da reeleição e anunciou sua aposentadoria da política.

Texto da assessoria de comunicação do vereador Marlon Teixeira, com informações da Agência Senado

A Câmara aprovou nesta terça-feira, 21, o projeto 447/2021, de autoria do vereador Anselmo Pereira (MDB), que altera a Lei 9.242, de março de 2013, determinando que os agentes municipais de trânsito utilizem em seus uniformes, veículos, impressos e equipamentos o brasão do município de Goiânia.

Para Anselmo, a matéria faz justiça com os servidores da Secretaria Municipal de Mobilidade, uma vez que eles são integrantes do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), conforme disposto na Lei Federal 13.675/2018, e, portanto, possuem os mesmos direitos que os demais integrantes, como as polícias federal, civil, militar e guardas municipais. O projeto segue para análise do Executivo.

Em segunda votação, nesta terça-feira, 21, a Câmara aprovou o projeto 543/2021, do Executivo, que altera a Lei 9.753/2016, da criação da Agência de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos de Goiânia (ARG), organiza sua estrutura básica e complementar, cria cargos de provimento em comissão, define os respectivos símbolos e fixa os valores dos subsídios correspondentes, atribui competências à entidade e aos seus dirigentes.

Segundo a Prefeitura de Goiânia, a iniciativa visa atender à necessidade de garantir a permanência dos cargos previstos na normativa, por mandatos consecutivos, desde que estejam oferecendo à população serviços satisfatórios. “Isto demonstra que a competência regulatória da Agência é um projeto de Estado e não apenas de governo”, argumenta a prefeitura.

A Câmara Municipal de Goiânia aprovou nesta terça-feira, 21, em segunda votação, o projeto 022/2021, de autoria do vereador Anderson Sales Bokão (DEM), que altera a denominação de área localizada na rua 14A, no Conjunto Riviera, para Centro Esportivo do Conjunto Riviera – Prefeito Maguito Vilela. De acordo com Bokão, a matéria visa atender a um pedido dos moradores do bairro, que desejavam homenagear Maguito, falecido no início do ano, após longa batalha contra a Covid-19.

Maguito Vilela iniciou a carreira política como vereador em Jataí. Foi deputado estadual, deputado federal (atuou na Assembleia Constituinte), vice-governador, governador de Goiás, senador, prefeito de Aparecida de Goiânia e prefeito eleito de Goiânia em 2020, tendo tomado posse virtualmente, de dentro da UTI do Hospital Albert Einstein, em São Paulo. O projeto segue para análise do prefeito Rogério Cruz (Republicanos), que assumiu o Executivo após a morte de Maguito.

A vereadora Léia Klebia (PSC) apresentou projeto de lei para a criação do Programa "Leites de Março" em Goiânia. A proposta prevê ainda a inclusão do programa no Calendário Oficial de Eventos do Município, com realização durante o mês de março de cada ano.

Para justificar o projeto, a vereadora destaca a necessidade de políticas públicas que estimulem a amamentação, o aleitamento, a doação e o acondicionamento de leite materno. Além de ser o único alimento que fornece nutrientes importantes para o desenvolvimento cerebral, o leite materno ajuda a combater infecções por vírus e bactérias e evita diarreias.

"Apenas 38% das crianças no mundo se alimentam exclusivamente de leite materno nos seis primeiros meses de vida, de acordo com a Organização Mundial da Saúde (OMS). A intenção é de que esse número chegue a pelo menos 50%, até 2025. Aqui no Brasil, o Ministério da Saúde estabelece que qualquer criança deve se alimentar apenas do leite materno nos seis primeiros meses", explica Léia Klebia.

*Com informações da assessoria de comunicação da vereadora

O projeto de lei de emenda ao PPA 2022-2025 foi aprovado hoje, 21, em última votação pelo plenário.

Trata-se de mudanças enviadas pelo Executivo para adequações na redação do artigo 9º, e que foram necessárias para a correta destinação de recursos e realizações das ações propostas.

Tais modificações foram solicitadas pela Secretaria Municipal de Finanças e inclui autorização de atributos de ações orçamentárias que poderão ocorrer por meio da Lei Orçamentária Anual (LOA) ou dos créditos adicionais.

Outra inclusão que a emenda ao PPA 2022-2025 traz é a Taxa de Administração do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), atendendo legislação federal, além de promover mais transparência na descrição de despesa previdenciária dos poderes Legislativo e Executivo.

A matéria segue para sanção do prefeito Rogério Cruz. O PPA 2022-2025 orienta a confecção das Diretrizes Orçamentárias (LDO) para os próximos quatro anos, bem como o Orçamento Anual do período.

A Câmara Municipal de Goiânia convocou, nesta segunda-feira (20), nova audiência pública sobre a Lei Complementar do Plano Diretor. A reunião, presencial e remota, será realizada a partir das 9 horas do dia 4 de janeiro de 2022, no Plenário Trajano Guimarães.

A convocação da audiência pública foi publicada em Suplemento do Diário Oficial do Município. A Comissão Mista, na qual o PLC do Plano Diretor está em apreciação, vai definir novo cronograma de votação da matéria.

O presidente da Comissão de Lazer, Esporte e Turismo da Câmara Municipal de Goiânia, vereador Geverson Abel (Avante), realizou um city tour por diversos atrativos turísticos da capital, na tarde da última quinta-feira (16), acompanhado por representantes do setor de turismo e áreas afins.

Além de Abel, participaram a presidente do Sindicato dos Guias de Turismo do Estado de Goiás, Larissa Thayana; o diretor de Engenharia de Trânsito e Mobilidade da Secretaria Municipal de Mobilidade, Fábio Cirilo; o coordenador do curso de Turismo e Qualidade do Instituto Federal de Goiás (IFG), Leonardo Ravaglia; a gerente de Gestão dos Centros de Abastecimento e Mercados Municipais da Secretaria Municipal do Desenvolvimento e Economia Criativa, Stefany de Paula; e servidores que prestam apoio técnico aos trabalhos da comissão.

O roteiro teve início na Câmara, com parada para almoço no Restaurante Chão Nativo, que oferece a típica culinária goiana. Na sequência, o grupo seguiu pelo Parque Vaca Brava, Bosque dos Pássaros, Parque Flamboyant, Praça do Cruzeiro, Praça Cívica, Avenida Goiás, Rua 44, Casa do Turista e Bosque dos Buritis. Com o city tour, foi possível conhecer experiências e desafios vivenciados no dia a dia por turistas e guias em Goiânia.

Ao destacar o potencial turístico da cidade, Geverson Abel reafirmou seu compromisso em apresentar projetos de lei para o fortalecimento do turismo inteligente na capital.

*Com informações da assessoria de comunicação do vereador

A vereadora Gabriel Rodart (DC) propôs na Câmara Municipal de Goiânia a Medalha Antônio Gonçalves Pereira dos Santos, uma honraria para a Polícia Civil de Goiás. Na Casa já existem homenagens com medalhas aos policiais militares e ao Corpo de Bombeiros, entretanto, ainda não havia uma exclusiva ao corpo civil. A matéria segue para votação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

A homenagem póstuma ao delegado Antônio Gonçalves Pereira dos Santos é uma forma de reconhecer seu notável e exemplar trabalho, segundo a vereadora. Doutor Antônio teve sua vida interrompida em 2012 por um trágico acidente de helicóptero durante uma operação de reconstituição de um crime no interior do estado. Ele faleceu cumprindo seu legado dentro da corporação.

Para Gabriela, a medalha é uma forma de reconhecimento e agradecimento pelo trabalho dos policiais “Enquanto estiver na vida pública, trabalharei incansavelmente para que os agentes de segurança pública sejam dignamente reconhecidos”, diz.

Natural do Piauí, Doutor Antônio veio para Goiânia na tentativa de mudar a realidade em que vivia. Dividiu seu tempo entre o trabalho de servente em obras com noites de estudos, até que conseguiu passar no tão sonhado curso de Direito na Universidade Federal de Goiás (UFG) e, em 1969, ingressou na Polícia Civil como agente. Apenas oito anos depois, ele se tornou delegado.

Dentre os vários prêmios que recebeu, destacam-se o de Honra ao Mérito Policial Civil em 2003 e o título de Comendador em 2004. Além disso, a Escola Superior de Polícia Civil carrega seu nome. Uma de suas investigações acabou virando filme - “Quarto 10”, que conta a história do rapto de Roberta Jamilly por Vilma Martins em uma maternidade logo após seu nascimento.

A Medalha Antônio Gonçalves Pereira dos Santos será conferida exclusivamente aos policiais civis de Goiás. Por ano, serão outorgadas 60 medalhas. As homenagens serão feitas no mês de maio, levando em consideração a data de óbito do Dr. Antônio, 8 de maio, e a data de comemoração do Dia do Policial Civil, 9 de maio.

Texto e foto da assessoria de comunicação da vereadora

Aprovada definitivamente pelo Plenário da Câmara nos últimos dias, mais uma proposta do vereador Marlon Teixeira (Cidadania) vem resguardar a saúde dos goianienses com o avanço da Ômicron, a nova variante do novo coronovírus. Trata-se da emenda aditiva ao artigo 81 da Lei Municipal número 8741/2008, determinando que seja aplicada multa administrativa àqueles que promoverem e participarem de festas e eventos clandestinos na capital.

“Desejamos, com esta proposta, frear aqueles que desafiam a lei e as medidas de segurança sanitária, dando resposta efetiva a um desejo da maioria da sociedade, uma vez que uma nova onda de contaminação já se apresenta em nosso País, bem como a entrada dessa nova cepa da Covid-19”, acrescenta, lembrando que casos da variante Ômicron já estão sendo monitorados em Aparecida de Goiânia.

Mais detalhes

A matéria já seguiu para análise do Poder Executivo. É direcionada a festas e eventos que resultem em aglomerações - evitá-las é uma das medidas sanitárias mais ressaltadas por especialistas como forma de evitar a propagação do novo coronavírus, ao lado do uso de máscaras e do álcool em gel, além da vacinação (incluindo a dose de reforço).

“Tais eventos e festas, apesar de proibidos, continuam ocorrendo e desafiando a fiscalização e as medidas sanitárias, colocando milhares de pessoas em risco”, destaca Marlon. “Sobretudo agora, nessa época do ano, com as festas de confraternização, as festas de Natal e de Ano Novo e, logo depois, as férias e viagens”, argumenta.

Para o vereador, a aplicação e majoração de multas, nesse caso e no atual contexto, são mais que necessárias. As penalidades propostas por ele são: apreensão, cassação de Alvará de Autorização Sanitária, interdição do estabelecimento e/ou multa de 100 (cem) UVFG, além de aplicação de multa de 10 (dez) UVFG ao cidadão, individualmente, que participar de festas e eventos clandestinos que gerem aglomerações acima do limite permitido.

Texto da assessoria de comunicação do vereador

O prefeito Rogério Cruz (Republicanos) sancionou a lei que institui em Goiânia a Semana Municipal de Conscientização sobre o Autismo. A iniciativa foi proposta pelo vereador Willian Veloso (PL). A semana, que passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município, será realizada anualmente entre os dias 2 e 8 de abril.

A Semana Municipal de Conscientização sobre o Autismo consiste em um conjunto de ações de apoio, educação, saúde e combate ao preconceito contra pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Durante a semana, a população receberá informações e orientações sobre o autismo, importância do diagnóstico precoce, formas de tratamento e serviços de apoio à família.

Além de beneficiar entidades, a lei possibilitará a realização de discussões, eventos e seminários acerca do tema. “Com muito trabalho, está sendo possível trazer os olhos da Administração para o segmento. Isso tem nos permitido avançar com projetos de lei que buscam dar visibilidade aos direitos e também melhorar a qualidade de vida das pessoas com deficiência”, afirma Willian Veloso.

*Com informações da assessoria de comunicação do vereador

Em segunda votação, nesta quinta-feira, 16, os vereadores aprovaram o projeto 065/2019, de autoria do Executivo, que desafeta área pública municipal localizada no Park Lozandes (1.982,17 m2), e autoriza permuta com imóvel de propriedade da União, na avenida Goiás, no Centro (293,50 m2 e área construída de 2.950,00 m2).

A permuta tem como objetivo a ampliação do Ministério Público Federal (MPF) e será processada de igual para igual, com base na avaliação dos imóveis, sendo que não caberá ao município o pagamento de qualquer diferença ou ônus à União.

A Câmara Municipal de Goiânia aprovou, em segunda votação, nesta quinta-feira, 16, o projeto 061/2021, de autoria da vereadora Sabrina Garcêz (PSD), que institui na capital o Dia do Futebol Feminino, a ser comemorado anualmente em 19 de fevereiro.

‘A data, segundo Sabrina, foi escolhida por ser o aniversário de Marta Vieira da Silva, eleita seis vezes a melhor jogadora de futebol do mundo pela Federação Internacional de Futebol (FIFA), sendo que foram cinco vezes consecutivas, um recorde não apenas entre as mulheres, mas também entre os homens. O projeto segue para análise do prefeito Rogério Cruz (Republicanos).

 O vereador Anselmo Pereira (MDB) entregou na sessão plenária de hoje, 16, ao Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Goiás, Alexandre Lourenço, cópia do Autógrafo de Lei do projeto (nº2019/000353) aprovado na Casa que autoriza a desafetação e a cessão de uso de área no Jardim Novo Mundo para o 19ª Distrito Policial.

A área de 892 metros quadrados, localizada na Rua Valparaíso, será destinada exclusivamente ao Estado de Goiás para a nova sede da delegacia, reivindicação encabeçada pelo vereador Anselmo junto à Prefeitura, visto que “a partir da regularização agora autorizada, a unidade poderá ser reformada e readequada para cumprir seu papel de interesse público naquela região”.

Alexandre Lourenço agradeceu aos parlamentares pela aprovação recebida e destacou a importância da unidade para a segurança da população dos bairros da região.

Além disso, ele ocupou a tribuna para agradecer a iniciativa do projeto de resolução (nº2021/030) apresentado pela vereadora Gabriela Rodart (DC) criando a Medalha Antônio Gonçalves, que vai homenagear anualmente 60 policiais civis que se destacarem na prestação de serviço de segurança pública no Município de Goiânia.

O vereador Marlon Teixeira (Cidadania) comemorou a aprovação definitiva, nesta semana, da emenda de sua autoria acrescentando dispositivos à Lei Municipal 10.555, de 12 de novembro de 2020 – portanto, já em vigor -, para proibir o uso de máscaras protetoras de rosto feitas em acrílico, materiais plásticos ou equivalentes, que não contenham filtro de ar ou que não estejam acompanhadas do uso concomitante de máscaras de tecido hospitalares ou não hospitalares.
Na avaliação do parlamentar, a medida chega em momento importante, com o avanço da variante Ômicron do novo coronavírus. Segundo levantamento realizado pela CNN, com informações das secretarias estaduais de Saúde de todo o País, o Brasil havia registrado 14 casos confirmados de Covid-19 causados pela nova cepa do vírus até a noite de terça-feira, 14 de dezembro.
De acordo com as informações divulgadas pela CNN, o Estado de São Paulo registrou seis casos da variante Ômicron. Já o Distrito Federal confirmou duas infecções pela linhagem. No Rio Grande do Sul foram quatro contaminações pela Ômicron. Goiás registrou outros dois casos da cepa, na cidade de Aparecida de Goiânia.

MEDIDAS URGENTES
Já o Centro Europeu de Prevenção e Controle de Doenças (ECDC) considera que a Ômicron, nova variante do vírus SARS-CoV-2, representa risco "muito elevado" e exige medidas "urgentes e fortes", de modo a proteger os sistemas de saúde.
Numa avaliação de risco atualizada e divulgada no último dia 15 de dezembro, o ECDC diz que a Ômicron deverá suceder a Delta como a variante dominante na União Europeia (UE) no início de 2022. Vários países começam a adotar medidas mais restritivas para conter o aumento de infecções.
Segundo o ECDC, é necessária "a rápida reintrodução e o reforço das intervenções não farmacêuticas" para reduzir a transmissão da Delta e retardar a propagação da Ômicron, mantendo sob controle a carga sobre os cuidados de saúde.
Diante desse contexto, o vereador Marlon Teixeira acredita que a Câmara Municipal, e Goiânia, por sua vez, dão um passo à frente na segurança, proteção e saúde de sua população. “Com a chegada das festas de fim de ano, as férias e a necessidade de uma terceira dose de reforço da vacina, temos que continuar fazendo a nossa parte, para não retrocedermos”, ressalta.

A EMENDA
A matéria assinada por Marlon determina que não será permitido o uso de máscaras de proteção denominadas “face shield” e similares, feitas de plástico, acrílico ou materiais equivalentes que não contenham filtro de ar ou que não estejam acompanhadas do uso concomitante de máscaras de tecido hospitalar ou não hospitalar.
As máscaras “face shield” serão permitidas quando fornecerem camadas de filtragem aderidas ao seu material e garantirem cobertura da dimensão parcial do rosto, compreendendo a região buconasal, com vedação plena das laterais da face. O projeto segue para análise do Executivo.
Em sua justificativa, Marlon argumenta que esse tipo de máscara, semelhante a uma viseira – denominada face shield -, é apenas uma barreira física, inadequada e incompleta para uma proteção eficaz contra a disseminação do novo coronavírus.

[Texto: Assessoria de Imprensa do Vereador Marlon Teixeira]

O Plano Diretor foi amplamente discutido nessa quarta-feira, 15, pelos vereadores, representantes de bairros, de federações, técnicos da Prefeitura e outros representantes da sociedade goianiense. Sob a presidência do vereador Cabo Senna (Patriota), da Comissão Mista, a audiência abriu espaço para a participação de todos os interessados, presencialmente ou por meio virtual.

Nesta audiência, a relatora do projeto, vereadora Sabrina Garcêz (PSD) respondeu a diversos questionamentos dos vereadores e representantes de entidades. Ela informou aos presentes sobre o relatório emitido pela Comissão criada pelo atual prefeito, Rogério Cruz, que contou com a participação de vereadores, técnicos da Prefeitura e outros representantes da sociedade goianiense.

Questionada pelo vereador petista Mauro Rubem sobre o tempo curto para o debate do Plano Diretor e a elaboração do relatório, Sabrina Garcez esclareceu que só na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) foram 10 audiências e na Comissão Mista 26. Para ela, não podem invalidar todo o trabalho que já foi feito e ressaltou que possivelmente irá entregar o relatório para votação na próxima segunda-feira, 20. “Meu compromisso é seguir o Regimento”, enfatizou.

Mauro Rubem, por sua vez, disse que é possível fazer um plano diretor que acabe com o engarrafamento e com as inundações e ainda dê garantias àqueles que já moram em Goiânia. Mas a Casa tem tempo para isso sim e não precisa ser ainda neste ano, às pressas. “O que eu quero é que a grande maioria participe”, afirmou. A relatora aproveitou para reforçar que caso alguém queira encaminhar alguma sugestão de emenda, deverá fazer até a próxima sexta-feira, 16.

Jerson Neto, em participação virtual, disse estar preocupado em relação à expansão e aos vazios urbanos que temos na cidade. Segundo ele, não será possível essa ampliação de perímetro urbano proposta pelo Plano. “Imagina o impacto que vai gerar para a infra-estrutura, os sistemas de água e energia”, assegurou. Sabrina garantiu que não haverá expansão urbana.

Adriana Dias, moradora do setor Jaó, disse que o projeto está abrindo permissões para que futuramente aconteçam fatos que irão causar um alto impacto na comunidade local. Ela questionou quais foram os impactos de vizinhança, trânsito e ambientais para transformar essa área que vai da Infraero até a Goinfra em área especial de interesse econômico? Ela ainda afirmou que continua no Plano Diretor a ampliação da rua da Divisa, onde serão construídos pólos e depois chegará a outorga onerosa do direito de contruir.

A audiência ainda contou com o técnico da Secretaria Municipal de Planejamento (Seplan), Jonas Rodrigues. Para ele, a rua da Divisa é um importante meio de mobilidade da cidade. Caso os programas especiais sejam implantados, eles só tem como ser aprovados mediante participação popular, planos de bairros e através de leis. A partir daí serão feitas pesquisas de opinião e os impactos de vizinhança. É preciso ouvir os bairros.

Participaram da audiência, presencial ou virtual, representantes dos setores Sul, Jaó, jardim Atlântico, entre outros. Questionada sobre onde estão os mapas com os eixos, a relatora afirmou que será anexado e entregue assim que concluir o relatório. “Quero muito ser lembradas por esse projeto que tenho muito ajudado a construir”, concluiu Sabrina.

 O Plano Diretor, e os arquivos contendo as emendas aprovadas na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) no ano passado, bem como relatórios de técnicos contratados na gestão anterior para analisar diversas propostas, encontram-se no site da Câmara de Goiânia.

O secretário municipal de Saúde, Durval Pedroso, prestou contas referente ao segundo quadrimestre de 2021 na tarde desta quarta-feira (15) durante uma audiência pública da Comissão de Saúde e Assistência Social no plenário da Câmara.

Durval afirmou que, de janeiro a agosto desse ano, a Prefeitura aplicou 19,46% dos recursos próprios na saúde. Ele lembrou que o percentual é acima do mínimo estabelecido em Lei Federal (LC 141/2012), que determina a aplicação de no mínimo 15%. No mesmo período, foram feitos 296.971 procedimentos de urgência, ao custo total de R$ 201,5 milhões e 11,5 milhões de procedimento de média e alta complexidade, totalizando R$ 389 milhões. 

Este ano, a Prefeitura entregou duas novas Unidades de Saúde da Família (USF) na região noroeste, Alto do Vale e São Carlos, e deverá entregar até fevereiro do ano que vem mais uma terceira USF no Conjunto Riviera. O secretário anunciou que no ano que vem serão construídas mais Unidades Básicas de Saúde (UBS) Porte 3. Os locais, segundo ele, serão anunciados em breve. As novas unidades deverão abrigar no mínimo três equipes de atenção básica, ter de 13 a 20 leitos de observação e capacidade de atender até 450 pacientes por dia. 

O secretário destacou que Goiânia, de forma pioneira, inaugurou este ano um centro integrado de subespecialidades pediátricas. “Hoje o usuário do SUS em Goiânia tem acesso a especialidades como nefropediatra, neuropediatra e cardiopediatra na unidade Domingos Vigiano, no Jardim América”, disse ele completando que a medida faz parte do fortalecimento da atenção primária à saúde. “Precisamos fortalecer a atenção primária porque ela é a porta de entrada do usuário do SUS. Fazemos isso com diagnósticos rápidos, atuação ambulatorial, atenção preventiva, atendimentos odontológicos, acompanhamento do desenvolvimento infantil, entre outros.” 

Quanto às ações de combate à Covid-19, Durval destacou que o município aplicou mais de 2,2 milhões de doses e está próximo de alcançar 70% de toda a população vacinada com duas doses. Numa ação para vacinar pessoas com a segunda dose atrasada, ou que já podem tomar a dose de reforço, ou que sequer tomaram a primeira dose, a Prefeitura está com vans de vacinação circulando por locais públicos diferentes a cada dia e já aplicou mais de 7 mil doses. 

A Prefeitura continua a testagem para a Covid-19, com um ponto de atendimento no aeroporto para monitorar quem chega à cidade e postos itinerantes para avaliar a transmissão em cada região. O secretário afirmou ainda que são feitos sequenciamentos genéticos do vírus continuamente. 

Sob comando da audiência, o presidente da Comissão de Saúde, Mauro Rubem (PT), criticou a falta de 48% dos medicamentos e insumos essenciais nas unidades de saúde, segundo levantamento feito pelo vereador. Reclamou também da falta de concurso público, fazendo com que nem metade (46%) do quantitativo total de funcionários seja de efetivos, e cobrou a inclusão dos agentes de saúde comunitários no plano de carreiras dos demais servidores da pasta. 

Já Raphael da Saúde (DC) pediu o retorno das “motolâncias”, serviço criado em 2010 como parte do Samu, mas que foi desativado em 2015 por ter sido desqualificado pelo Ministério da Saúde, perdendo, dessa forma, o recurso federal para funcionar. “O serviço de ambulância por moto dá agilidade no atendimento de emergência, em vista do trânsito complicado que temos em Goiânia”, explicou o vereador. 

Durval respondeu Mauro Rubem quanto à falta de medicamentos e insumos culpando o processo burocrático de compra em que, muitas vezes, o fornecedor que venceu o processo não entrega no prazo, fazendo com que o segundo colocado ganhe mais dias para atender, o que atrasa ainda mais a entrega. O vereador sugeriu adotar a desvinculação de recursos e propôs apresentar um projeto de lei nos moldes de como é feito esse processo no governo do Distrito Federal. 

Quanto às motolâncias, o secretário garantiu que em breve elas estarão novamente em circulação. “Achamos um recurso que ficou perdido e estamos correndo atrás dele. Portanto, em breve, o serviço de motolância deverá estar reativado em Goiânia.” 

Ao secretário foi apresentado um vídeo em que uma mãe denunciava que o Cais de Campinas, unidade de saúde que faz atendimento pediátrico, estava lotado e com tempo de espera muito grande. Durval respondeu mostrando que existem três unidades de atendimento pediátrico de urgência e outras 22 unidades que oferecem 8.300 vagas de atendimento clínico. “Essas vagas não são totalmente preenchidas por falta de orientação dos pais e responsáveis. Muitos atendimentos nas unidades de emergência deveriam ter sido feitos por meio de consultas regulares, pois não tinham urgência. Precisamos melhorar nosso trabalho na atenção primária.” 

A audiência foi acompanhada por vários vereadores. Entre os integrantes da Comissão, participaram o vice-presidente Pastor Wilson, Anderson Sales – Bokão (DEM), Edgard Duarte (PMB) e Geverson Abel (Avante). Outros vereadores que compareceram foram Clécio Alves (MDB), Doutor Gian (MDB), Leandro Sena (Republicanos) e Santana Gomes (PRTB).

A Câmara Municipal de Goiânia aprovou, em segunda votação, nesta quarta-feira, 15, o projeto 186/2020, de autoria do ex-prefeito Iris Rezende, que denomina a Unidade de Pronto Atendimento (UPA) Paulo Garcia, na Chácara do Governador. O nome é uma homenagem ao também ex-prefeito, que assumiu o Executivo municipal em abril de 2010 e foi reeleito em 2012, permanecendo no cargo até 2016.

Paulo Garcia era médico neurocirurgião, formado pela Universidade Federal de Goiás (UFG). Entre suas principais realizações como prefeito de Goiânia, estão a construção do parque Macambira-Anicuns; as ciclovias e ciclofaixas, ligando os principais parques da cidade; e a implantação do sistema de bicicletas compartilhadas. Paulo Garcia faleceu em julho de 2017, após sofrer um ataque cardíaco.

A Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência da Câmara Municipal de Goiânia chega ao fim de 2021 com balanço positivo e recorde de ações já realizadas em prol do segmento. Apesar da pandemia, os trabalhos não pararam, como destaca o presidente da comissão, vereador Willian Veloso (PL). “Dezenas de famílias foram beneficiadas com acesso a cadeiras de rodas e outras tecnologias assistivas que melhoram a qualidade de vida das pessoas com deficiência”, afirma o parlamentar.

Após o período de quarentena para controle da pandemia da Covid-19, além de deliberar sobre projetos que beneficiam o segmento, a comissão articulou e realizou audiências públicas para debater temas relevantes, como acessibilidade e mobilidade no transporte coletivo. A participação em feiras e eventos que promovem inclusão também esteve entre as atividades dos membros da comissão.

Na Câmara, cerca de 40 reuniões e solenidades foram realizadas para entrega de Diplomas de Honra ao Mérito a pessoas com deficiência e suas mães, professores, economistas, advogados e representantes do terceiro setor. A equipe de trabalho da comissão estabeleceu tratativas com entidades e instituições para que Goiânia se torne cada vez mais inclusiva.

Em conjunto com a Prefeitura da capital, a comissão também promoveu ações voltadas à obtenção da regularização fundiária em bairros habitados majoritariamente por pessoas com deficiência. “Há quase dez anos o parlamento goianiense não contava com representatividade do segmento. Agora, que estou à frente da comissão, utilizaremos nosso conhecimento e nossas ferramentas para proporcionar efetivamente inclusão social e acessibilidade em Goiânia”, conclui Veloso.

*Com informações da assessoria de comunicação do vereador

De acordo com levantamento do Instituto de Pesquisas Sociais, Políticas e Econômicas (Ipespe), divulgado em 2020, a saúde aparece em primeiro lugar dentre as preocupações das famílias brasileiras no pós-pandemia. Entretanto, o desejo de superação da pandemia em 2021 ainda não se concretizou, sendo assim, os dados do investimento da Secretaria Municipal de Saúde de Goiânia são de total interesse público e de suma importância para a população goianiense.

Em consonância com a expectativa da população goianiense e seu anseio por saúde pública de qualidade, o presidente da Comissão de Saúde e Assistência Social da Câmara, vereador Mauro Rubem (PT), convocou o secretário de Saúde de Goiânia, Durval Ferreira, para prestar contas do que foi realizado pela pasta no período relativo ao segundo quadrimestre deste ano. A reunião aberta segue as diretrizes da Lei Complementar nº 141/2012, art. 36, regulamentada pela Resolução nº 459 do Conselho Nacional de Saúde.

A prestação de contas será realizada nesta quarta-feira (15), às 14h, no Plenário Trajano Guimarães, com transmissão pelo canal da Câmara no YouTube. Na ocasião, o presidente da comissão questionará o secretário "sobre irregularidades identificadas em visitas a unidades de saúde, além de possíveis fraudes na execução de serviços por empresas ligadas à pasta – como por exemplo a Loc-Service, responsável pela higienização das unidades de saúde, que atrasou o pagamento de seu quadro de funcionários".

“O foco dos questionamentos será nos serviços que a população está sendo privada de acessar, por falta de servidores, infraestrutura, insumos e medicamentos”, afirma Mauro Rubem.

SERVIÇO
Prestação de Contas da Secretaria Municipal de Saúde
Data: 15 de dezembro (quarta-feira)
Local: Plenário da Câmara Municipal de Goiânia
Horário: 14h
Transmissão pelo canal no YouTube (tvcamaragyn)

*Com informações da assessoria de comunicação do vereador

Uma emenda apresentada pela vereadora Aava Santiago (PSDB) ao orçamento do município de 2022 vai destinar R$ 300 mil para ajudar na implantação do Serviço de Planejamento Reprodutivo na Maternidade Dona Iris, em Goiânia.

O objetivo é facilitar o acesso de mulheres em situação de vulnerabilidade a métodos anticoncepcionais e a acompanhamento multiprofissional para evitar a gravidez não planejada e suas consequências, como abortos provocados, baixo peso de recém-nascidos, mortalidade infantil, riscos na gestação (a exemplo de pré-eclâmpsia e prematuridade), sem contar a evasão escolar por parte de adolescentes.

O público-alvo inclui mulheres e meninas de regiões periféricas, além daquelas que vivem nas ruas de Goiânia ou que são dependentes químicas. “Investir na saúde e na segurança reprodutiva é uma questão de direito sobre o corpo e de promoção da dignidade. Essas mulheres precisam ter acesso a um planejamento familiar seguro e eficiente, que quase sempre desconhecem, principalmente em função do custo e da discriminação que enfrentam”, argumenta Aava.

Pelo serviço a ser criado, serão oferecidos às pacientes métodos contraceptivos reversíveis de longa duração, de 3 a 5 anos, como DIUs medicados com progesterona e implantes, além de DIUs de cobre e anticoncepcionais orais.

As emendas impositivas apresentadas pelos parlamentares são executadas no orçamento municipal de 2022, desde que sancionadas pelo prefeito ou promulgadas pelo presidente da Câmara, se o Legislativo derrubar eventual veto.

Segundo os dados mais recentes do Ministério da Saúde (2019), 13,84% dos bebês nascidos vivos em Goiás são filhos de crianças ou adolescentes com idades entre 10 e 19 anos. Já em Goiânia, nessa mesma faixa etária, o índice é de 9,72%.

*Com informações da assessoria de comunicação da vereadora

Na sessão desta terça-feira, 14, a Câmara Municipal de Goiânia aprovou, em segunda votação, o projeto 037/2021, de autoria do vereador Marlon Teixeira (Cidadania), que trata da obrigatoriedade do uso e fornecimento de máscaras em estabelecimentos públicos, industriais e comerciais, como medida de enfrentamento à Covid-19. A matéria determina que não será permitido o uso de máscaras de proteção denominadas “face shield” e similares, feitas de plástico, acrílico ou materiais equivalentes que não contenham filtro de ar ou que não estejam acompanhadas do uso concomitante de máscaras de tecido hospitalar ou não hospitalar.

As máscaras “face shield” serão permitidas quando fornecerem camadas de filtragem aderidas ao seu material e garantirem cobertura da dimensão parcial do rosto, compreendendo a região buconasal, com vedação plena das laterais da face. O projeto segue para análise do Executivo.

A Câmara Municipal de Goiânia aprovou, em segunda votação, nesta terça-feira, 14, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2022, projeto 555/2021, enviado pelo prefeito Rogério Cruz (Republicanos). A LDO já havia sido aprovada pela Casa, mas apresentava ponto de contradição com a Lei Orçamentária Anual (LOA), tendo, por isso, que ser alterada. Foram modificados os valores para o orçamento de serviços urbanos, vigilância sanitária, incentivo à produção e economia.

A matéria inclui no anexo III (Das Prioridades e Metas da Lei Orçamentária para 2022) novos programas, ações e metas, com o objetivo de proporcionar melhoria na qualidade de vida dos cidadãos e competitividade no município, com ações de assistência social, saúde, desporto e lazer, direitos da cidadania, cultura, urbanismo, segurança pública, comércio e serviços de gestão ambiental. A LDO consiste em um elo entre o Plano Plurianual e o Orçamento. O seu conteúdo básico está previsto no parágrafo segundo do artigo 165 da Constituição Federal. Ela estabelece metas e prioridades para o orçamento anual do ano seguinte, tendo como principal finalidade orientar a elaboração de orçamentos fiscais e da seguridade social.

O vereador Henrique Alves (MDB) presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) apresentou hoje, 14, na última sessão do colegiado, o balanço dos trabalhos realizados durante o ano de 2021.

Ele destacou que “o ano foi extremamente positivo, mesmo com a pandemia e a crise sanitária que estamos vivendo”, e ressaltou a atuação de todos os membros da CCJ, que não mediram esforços para relatar os projetos de interesse da sociedade.

Durante o semestre foram apreciados 431 projetos – “um trabalho recorde”, segundo Alves - sendo que desses, 292 foram aprovados e encaminhados para a composição da pauta da primeira votação em plenário e apenas cinco foram rejeitados – e que apesar disso, são levados para apreciação em plenário. Os projetos arquivados somaram 64 e receberam esta destinação por serem inconstitucionais ou falta de legalidade, já que muitos são de iniciativa do Executivo ou ainda, são relativos a temas que já foram contemplados em outros projetos aprovados na Casa ou apresentados anteriormente.

Dos vetos enviados pelo poder Executivo, 50 foram mantidos na comissão e 20 vetos saíram para o plenário com a recomendação de serem derrubados.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou projeto do poder Executivo que altera o artigo 59 do Estatuto do Servidor Municipal (Lei 011/ 1992). Com isso, a margem de empréstimo consignado para os servidores poderá ultrapassar os 30% hoje estabelecidos pela legislação.

A justificativa é que a lei municipal deve seguir diretrizes do Banco Central e dos órgãos reguladores do Sistema Financeiro Nacional.

“O atraso na regulamentação municipal pode gerar prejuízos aos servidores, implicando menores taxas de consignação com maiores prazos e maiores custos financeiros dos empréstimos”, justificou.

A vereadora Sabrina Garcêz (PSD) teve dois projetos aprovados hoje, 14, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

O primeiro projeto (2021/028), altera a Lei do IPTU Social, permitindo que não somente os desempregos, mas também os moradores com renda mensal total de até três salários-mínimos, com imóvel de até R$ 100,00 recebam o benefício.

Outra mudança proposta pela parlamentar é que seja isenta do IPTU, a mulher provedora de família monoparental, desde que seja o único imóvel da contribuinte e utilizado para sua residência, independente de comprovação de renda.

Essa isenção, segundo a matéria, se estenderá ao Microempreendedor Individual (MEI) e os inscritos no CadÚnico do Governo federal.

Sabrina justificou que a extensão do IPTU Social a esses contribuintes visa atender as famílias em vulnerabilidade social que não foram contempladas na Lei 10.584/2021, os trabalhadores formais e informais, as mulheres provedoras e os microempreendedores.

Jogos on-line

Já o segundo projeto (2021/021) inclui o Campeonato goiano de Jogos Eletrônicos no Calendário Oficial do Município ser comemorado anualmente na primeira quinzena do mês de março.

“Os eSports são competições disputadas em games eletrônicos onde os jogadores atuam como atletas profissionais e são assistidos por uma audiência presencial e on-line, através de diversas plataformas de streaming na internet ou tevê”, explica a vereadora.

Sabrina conta que em Goiás há o “Goianão de eSports”cujo primeiro campeonato ocorreu em maio deste ano reunindo 256 competidores em diversas modalidades. O Brasil é o 13º mercado mundial de jogos eletrônicos com mais de 66 milhões de jogadores ativos.

O vereador Marlon Teixeira (Cidadania) comemora o anúncio feito pela Prefeitura sobre a implantação, a partir deste mês de dezembro, de novos ‘pet places’ (espaços de convivência para a população e seus animais de estimação) em praças da capital. A iniciativa - divulgada em matéria publicada pelo jornal O Popular - vem ao encontro de requerimento enviado pelo vereador ao prefeito Rogério Cruz, ampliando um pouco mais a proposta: Marlon sugere a criação do projeto Um ParCão por Região, de forma a beneficiar todos os bairros de Goiânia.
“A ideia é que cada Região de Goiânia disponha de pelo menos um ParCão, assegurando aos tutores e responsáveis tanto de bairros mais centralizados quanto daqueles mais distantes espaços de lazer voltados para o bem-estar animal”, destaca o parlamentar goianiense, que, na Câmara, é vice-presidente da Comissão de Proteção, Defesa e Direitos dos Animais.

SOCIALIZAÇÃO
O ParCão nada mais é do que uma área cercada onde os donos podem deixar seus animais correrem, brincarem e socializarem com outros bichos. “Por mais que as instalações para cães sejam as mais comuns, não imaginamos, em nossa proposta, limites quanto à espécie, pois é possível construir um cercado para pets que abrigue diferentes animais”, acrescenta Marlon, lembrando que projetos de lei e requerimentos sob essa mesma perspectiva foram aprovados por diferentes câmaras municipais brasileiras, como a de Fortaleza (CE), Londrina (PR), e na Câmara Distrital do DF, dentre outras.
Atualmente, Goiânia conta com seis ‘pet places’ implantados pela Prefeitura: na Praça do Sol, no Setor Oeste; na Praça da Avenida T-3 com a T-52, no Setor Bueno; na Praça das Artes, no Jardim Goiás; na Praça da Rua Santa Terezinha, na Vila João Vaz; na Praça do Triângulo, no Alto da Glória; e na Praça dos Namorados, no Parque das Laranjeiras.

[Texto: Assessoria de Imprensa do Vereador Marlon Teixeira]

A Comissão Mista da Câmara promoveu nesta segunda-feira, 13, audiência pública para discutir o novo Plano Diretor de Goiânia. Além dos vereadores Clécio Alves (MDB), Mauro Rubem (PT), Anderson Bokão (DEM), Luciula do Recanto (PSD), Edgar Duarte (PMB), Pedro Azulão Júnior (PSB), Leandro Sena (Republicanos), Pastor Wilson (PMB), Izídio Alves (MDB), Joãozinho Guimarães (Solidariedade), do presidente da Comissão, Cabo Senna (Patriota), e da relatora Sabrina Garcêz (PSD), participaram da reunião representantes de associações de bairro e da Secretaria Municipal de Planejamento (Seplan). A presidente da Associação Amo Jaó, Adriana Reis, destacou que não questiona a autonomia dos vereadores na discussão do Plano Diretor, mas o descumprimento do Estatuto da Cidade, que prevê necessidade de ampla publicidade do debate com pelo menos 15 dias de antecedência. Além disso, Adriana apresentou solicitação dos moradores do Jaó para que as construções tenham, no máximo, térreo e mais um andar, evitando a verticalização do bairro. Ela manifestou também preocupação a respeito da construção de prédios na rua da Divisa, cercada por área de proteção ambiental (APP).

Em resposta a Adriana, Sabrina Garcêz garantiu que não haverá verticalização na rua da Divisa. “Ela não será eixo de adensamento, apenas de alargamento”, explicou. O presidente do Pro Sul, Edimilson Moura, afirmou que não é contra a construção de quitinetes no bairro. O problema, segundo ele, é que elas não tenham garagem. Edmilson, assim como Adriana, ressaltou a necessidade de divulgação das audiências com 15 dias de antecedência, para que a população tenha condições de se programar para comparecer. O vereador Mauro Rubem concordou com os representantes dos bairros Jaó e Sul e pediu para que seu requerimento, solicitando um calendário de discussão do Plano Diretor, seja votado. Para o petista, seriam necessárias cerca de vinte audiências públicas, em regiões distintas do município, antes que o projeto vá para segunda votação em plenário. Mauro Rubem questionou, ainda, alguns pontos do projeto, como os imóveis sem garagem de vias como a avenida 85. “Isso não favorecerá o transporte coletivo como estão afirmando.”

O representante da Seplan na audiência pública, Jonas Henrique, disse que haverá um Plano de Mobilidade, feito em parceria com a Universidade Federal de Goiás (UFG), visando a melhoria no transporte coletivo e que identificará também os principais problemas referentes ao transporte individual e até do pedestre. De acordo com Jonas, a habitação de interesse social é outro ponto que terá projeto próprio, enviado posteriormente à Câmara. A relatora do projeto do Plano Diretor na Comissão Mista, Sabrina Garcêz, afirmou que deve entregar o relatório final até a próxima segunda-feira, 20, quando poderá ser votado na Comissão, antes de seguir para última análise em plenário.

A Comissão Mista realizou hoje, 10, a primeira audiência pública, da 19ª Legislatura para debater o novo Plano Diretor de Goiânia.

A reunião, coordenada pelo presidente da comissão, Cabo Senna (Patriota), foi realizada de forma híbrida, tendo alguns dos participantes, de forma virtual.

As discussões se concentraram no formato e nas datas escolhidas para a realização das reuniões, que segundo representantes de entidades e da sociedade civil, irá dificultar a análise de todo o material, uma vez que é bastante extenso. O Plano Diretor, e os arquivos contendo as emendas aprovadas na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) no ano passado, bem como relatórios de técnicos contratados na gestão anterior para analisar diversas propostas, encontram-se no site da Câmara de Goiânia.

Nesta audiência, a relatora do projeto, vereadora Sabrina Garcêz (PSD) respondeu a diversos questionamentos dos vereadores e representantes de bairros e entidades. Ela informou aos presentes sobre o relatório emitido pela Comissão criada pelo atual prefeito, Rogério Cruz, que contou com a participação de vereadores, técnicos da Prefeitura e outros representantes da sociedade goianiense.

A presidente da Associação Amo Jaó, Adriana Reis, lembrou a necessidade de realização de audiências para participação popular com ampla publicidade com pelo menos 15 dias de antecedência e também a publicação dos resultados obtidos nas discussões.

Ela solicitou que o requerimento apresentado pelo vereador Mauro Rubem (PT) que solicita audiências setoriais e temáticas seja aprovado e que possa atender os moradores da região do setor Jaó, por exemplo.

Ela recebeu o apoio do presidente do Pro Sul, Edmilson Moura, que pediu a suspensão dos debates e o reagendamento das audiências para o mês de janeiro, após as festas natalinas, para que o cidadão possa participar.

Apesar desses questionamentos, o presidente da comissão informou que as audiências continuarão a ser realizadas na próxima semana, em horários distintos, para que haja mais participação popular.

Diversos segmentos se comprometeram a estudar as sugestões da comissão que a Prefeitura criou, e que poderá ser tema de emendas a serem feitas pelos vereadores nos próximos dias, antes da votação na Comissão Mista e da segunda votação em plenário.

A proposta do prefeito de Goiânia, Rogério Cruz, que promove alteração na Lei 10683/2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio de 2022 a 2025, foi apreciada nessa sexta-feira, 10, em caráter de urgência pela Comissão Mista. Sob a presidência do vereador Cabo Senna (Patriota), os membros foram favoráveis ao relatório do colega Henrique Alves (MDB) e aprovaram o projeto de Lei 2021/594.

A matéria aprovada visa incluir autorização para que alterações de atributos das ações orçamentárias que não impliquem modificação de sua finalidade, objeto e sua abrangência geográfica e mantido o respectivo código, poderão ocorrer por intermédio da Lei Orçamentária ou de seus Créditos Adicionais, sem que seja necessário dispêndio de atenção dos poderes Legislativo e Executivo para alterações que não são de grande relevância.

O projeto ainda adequa o título da ação de projetos especiais de habitação e interesse social e também corrije um equívoco no anexo de Indicadores de Programas, onde não foi apresentado as metas físicas do Indicador "Percentual de Implantação do Parque Ambiental".

Durante a reunião extraordinária ainda foram apreciados outros dois projetos. O PL 2021/8, que altera a Lei Orgânica do Município, de Gabriela Rodart (DC), recebeu parecer de inconstitucionalidade pela Procuradoria Jurídica. Os membros da Comissão aprovaram o pedido de diligência à Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo (Seplam).A matéria quer proibir a alteração dos nomes das vias já existentes, exceto quando esta alteração se destinar a restituir a primitiva denominação, e ou, quando se tratar de denominação que se refira à personalidade ou autoridade vinculadas ao período da Ditadura Militar ou fizer alusão ao fascismo, nazismo ou comunismo.

O outro projeto aprovado foi o do vereador Thialu Guiotti (Avante), que altera a Lei Complementar 14/92, que institui o Código de Posturas do Município de Goiânia. (Texto de Michelle Lemes)

A Comissão Mista da Câmara recebeu integrantes do Conselho Municipal de Política Urbana (Compur) para debater o projeto de lei do novo Plano Diretor, que chegou ontem à Casa mais de um ano após a retirada de tramitação no segundo semestre do ano passado a pedido do ex-prefeito Iris Rezende. A reunião foi comandada pelo presidente da comissão, vereador Cabo Senna (Patriota), e acompanhada por Sabrina Garcêz (PSD), escolhida como relatora do projeto. Participou também o secretário municipal de Planejamento Urbano e Habitação, Valfran de Sousa Ribeiro, que é o presidente do conselho. 

O Compur é o órgão auxiliar da administração municipal na formulação, acompanhamento e atualização das diretrizes e dos instrumentos de implementação da política urbana municipal. Ele é composto por 30 representantes de órgãos públicos, movimentos populares, empresários, sindicatos, organizações não-governamentais (ONGs), conselhos e universidades. Já a Comissão Mista é a responsável por analisar o projeto do Plano Diretor entre a primeira e a segunda votação na Câmara. 

Vários vereadores se manifestaram durante a audiência, entre eles Joãozinho Guimarães (SDD), Leandro Sena (Republicanos), Pedro Azulão Júnior (PSB), Ronilson Reis (Podemos), Santana Gomes (PRTB) e Thialu Guiotti (Avante). Em comum, os parlamentares disseram que o plano precisa e será bem analisado pelo Legislativo. Defenderam que a Câmara é constituída pelo voto democrático e que a aprovação ou não do projeto representará a vontade da população, independente de interesses econômicos. Também defenderam que o novo plano diretor destrave impedimentos legais e crie oportunidades para a instalação de novas atividades econômicas e empresas na cidade para, dessa forma, surgir novos empregos. 

Membro do Compur e presidente do Sindicato dos Condomínios e Imobiliárias (Secovi), Ioav Blanche disse que, nos últimos 14 anos, Goiânia desenvolveu menos que a região metropolitana e menos ainda que o estado. “Acreditamos que o Plano Diretor de 2007 trouxe vários obstáculos para o desenvolvimento econômico do município. Goiânia é umas das únicas cidades que eu conheço que não tem nenhum distrito industrial.” Ele reclamou do limite de altura para construções no adensamento básico, o que impede a construção de galpões de armazenamento, por exemplo. 

João Vitor é empresário do setor imobiliário e, como integrante do Compur, participou das discussões sobre o novo Plano Diretor desde o início. Ele reforçou a importância do aumento do limite de construção para a construção de galpões, destacando a cidade de Hidrolândia, que não tem limite de altura e, por isso, está abrigando muitas empresas de logística. 

Sabrina Garcêz respondeu os dois afirmando que emendas ao projeto vão garantir a criação de novos polos econômicos. Quanto ao limite de altura, a relatora afirmou que ele passará dos atuais nove para 12 metros nas áreas de adensamento básico. “Acredito que, com isso, os galpões vão poder ser construídos. Essas emendas foram frutos de sugestões feitas durante as audiências públicas”, disse a relatora. 

Weldes Bezerra de Medeiros, o Índio, do Instituo Movimento e Ação, participa do Compur como integrante da sociedade civil. Ele acusou a administração anterior de não ter chamado o Compur para discutir a construção do novo Plano Diretor, a partir de 2017. “O conselho não foi chamado para debater o Plano Diretor no seu nascedouro, lá atrás, na sua construção, como determina o Estatuto das Cidades. Eu como membro do Compur e cidadão desta cidade não quero debater o plano por jornal, mas no espaço que a lei me garantiu.” Weldes reclamou que a revisão do plano diretor vai diminuir a porcentagem de terrenos destinados para áreas de habitação de interesse social. “Temos muitos lotes vagos na cidade, mas temos um deficit de cem mil casas para os mais pobres. Onde eles vão morar, se estão diminuindo as áreas especiais?” 

Já a representante do Conselho de Arquitetura e Urbanismo, Adriana Bernardes, afirmou que, pelo atraso de quatro anos em aprovar o novo plano diretor, ele provavelmente já estará defasado, em especial por não levar em conta questões ambientais atuais que preveem o aumento de temperatura no futuro, caso não sejam adotadas medidas para freá-lo hoje. “Nós estamos aqui discutindo não a cidade de hoje, mas para daqui dez anos. O mundo está se movimentando para se adaptar de uma economia tradicional para uma economia verde. A nossa cidade está se preparando para essas leis quando elas chegarem até nós?”, questionou.

Por iniciativa do vereador Mauro Rubem (PT), a Câmara Municipal de Goiânia promoveu audiência pública nesta quinta-feira, 9, para discutir o fechamento de turmas e escolas de Educação para Jovens e Adultos (EJA) na capital. Com a presença de estudantes, professores, Conselho Municipal de Educação, Fórum Municipal de Educação para Jovens e Adultos, Conselho de Diretores das Escolas Municipais, CMEIS e CEIS de Goiânia (Condir) e da Gerência EJA da Secretaria Municipal de Educação, o debate destacou a importância da manutenção das turmas e do incentivo ao aumento do número de alunos na modalidade de ensino, fundamental para garantir a cidadania da população. Lucas Avelar, do Fórum Municipal de Educação para Jovens e Adultos, cobrou da Prefeitura de Goiânia as chamadas públicas para o EJA e o recenseamento dos alunos, previstos em lei, mas que não teriam sido respeitados pelo município.

Segundo Lucas, os alunos das cinco turmas que serão fechadas terão dificuldades com o remanejamento previsto pela Secretaria Municipal de Educação (SME), já que as novas escolas ficam longe de suas casas, o que pode significar abandono dos estudos. “Goiânia é a única capital que, de 2012 a 2021, não teve progressão no número de alunos do EJA. Dados do PNAD (Pesquisa Nacional por Amostras de Domicílios) de 2019 mostram pouco mais de 5 mil matrículas”, afirmou. Lucas lembrou que os alunos do EJA são a parcela da população que mais sofre com a pandemia e a fome. “Essa reorganização da Prefeitura é de natureza política, insensível e ainda prejudica a realização de políticas públicas”, defendeu.

A professora Rita de Cássia Baleeiro questionou a decisão da Prefeitura de Goiânia de retirar as turmas do EJA de escolas que oferecem ensino de tempo integral. De acordo com ela, é possível manter as duas coisas, o que vinha ocorrendo com sucesso na Escola Municipal Abrão Rassi. “Se a tendência é que todas as escolas sejam de tempo integral, como ficará o EJA?”, perguntou. O vice-presidente do Conselho de Diretores da Rede Municipal de Ensino (Condir), Diego Alves, também se apresentou contra o fechamento das turmas. Para ele, as decisões deveriam ser tomadas de forma humanitária, respeitando o direito dos cidadãos, o direito à educação que já havia sido negado a essa parcela da população. “Nós defendemos a criação de políticas públicas que determinem as diretrizes do funcionamento do EJA.”

O representante da Gerência EJA da SME, César Duazeti, afirmou que não existe uma política de fechamento de salas e turmas. Segundo ele, a ideia é aumentar o número de alunos e fortalecer a modalidade de ensino. “Não houve fechamento, mas remanejamento de professores e estudantes. A rede decidiu que escolas de tempo integral não mais ofereceriam turmas de EJA, para garantir qualidade de ensino aos alunos, já que a escola de tempo integral dedica muita atenção e logística para as crianças.”

O vereador Mauro Rubem expressou insatisfação com as explicações da gerência e solicitou reunião com o secretário municipal de Educação. “A secretaria só quer reduzir gastos onde não deve. A administração pública não respeita a população. São só 54 salas em Goiânia e ainda querem fechar? Já foram 200 turmas no início do século. É obrigação da prefeitura oferecer escolas perto das pessoas. Não é favor. Pagamos impostos caros para isso”, criticou Mauro Rubem. “Não é remanejamento. É fechar salas sim. E isso é fechar o futuro de muitas pessoas.” A reunião com o secretário está prevista para a próxima terça-feira, 14.

O vereador Anselmo Pereira (MDB) prestou homenagem, na tarde desta quinta-feira (9), à procuradora do Município de Goiânia, Dra. Carmélia Araújo Brito Carneiro. No gabinete do parlamentar, na Câmara, ela recebeu Diploma de Moção de Aplausos.

Segundo Anselmo, a homenagem se justifica pela relevante atuação da procuradora, marcada por grande dedicação. O texto da honraria afirma ainda que Carmélia rompeu barreiras e obstáculos sociais impostos às mulheres, comprovando a força e a competência feminina para conquistar seu espaço.

*Com informações da assessoria de comunicação do vereador

 O vereador Ronilson Reis (Podemos) teve aprovado hoje, 9, em última votação, pelo plenário, dois projetos de sua iniciativa.

Um dos projetos (nº 2021/115) trata da imposição de multa, por meio de fiscalização aos cidadãos goianienses por desperdício de água, como por exemplo, lavar calçadas e molhar as ruas com esguicho contínuo de água, ignorar vazamentos em canos, torneiras, caixas d’água e reservatórios e lavação de veículos, cm exceção dos lavadores de carros e lava-jato.

 O outro projeto (2021/179) obriga a colocação de grades e telas nas janelas e varandas dos apartamentos em condomínios verticais. Além dos moradores serem obrigados à instalação de proteções em suas unidades, as áreas comuns, como mezaninos, sacadas deverão ser atendidas pela administração do condomínio

As telas e redes deverão ser trocadas a cada cinco anos, segundo a proposta de Reis, que também prevê a colocação de janelas basculantes com abertura máxima de 15 centímetros para cumprimento da medida estabelecida na futura lei.

Além de notificação, que dará ao morador, o prazo de 30 dias para regularizar seu apartamento, o texto prevê multa de R$ 1 mil, reajustada anualmente pelo IPCA.

 Foi aprovado hoje, 9, pelo plenário, projeto de lei (nº2021/470), de iniciativa da Mesa Diretora, que institui o Quadro de Cargos em Comissão dos Gabinetes parlamentares da Câmara Municipal de Goiânia.

Com isso, ficam extintas as 70 Funções Gratificadas de Gabinetes (FGG’s) destinadas a servidores efetivos. Assim, com o projeto em discussão na Casa, cada gabinete poderá ter um quantitativo entre 10 e 25 servidores, com a verba de gabinete de até R$ 78 mil, devendo manter registro diário da presença por meio de ponto biométrico.

O texto também cria uma Comissão de Recepção e de Concurso Público, que terá como função analisar a necessidade da Casa, quanto aos cargos efetivos, para preenchimento de vagas por meio de certame público.

Segundo o presidente da Casa, Romário Policarpo (Patriota), “após o concurso de 2018 e posteriormente lotação dos servidores aprovados, ficou evidenciada a necessidade de novos cargos que não foram contemplados naquele certame ou que foram, mas em quantitativo insuficiente, como é o caso de motoristas e intérprete de Libras, por exemplo”.

 O Plano Plurianual (PPA) de 2022 a 2025 deverá ser votado amanhã na Comissão Mista. O presidente do colegiado, Cabo Senna (Patriota) convocou, durante a sessão no plenário, os membros da comissão para reunião amanhã, dia 10, às 13 horas, para a análise da matéria (PL 2021/260).

O PPA 2022-2025 foi denominado de “Para Goiânia Seguir em Frente”, pela Prefeitura. Ele é a principal peça de planejamento da administração pública municipal e é um plano estratégico de médio prazo onde estão estabelecidas as metas e prioridades da gestão municipal. A partir das definições aprovadas no PPA  são elaboradas todo ano, as outras peças: Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA).

“Deve reforçar a dimensão estratégica e para quais programas e ações devem convergir, garantindo a continuidade de ações iniciadas no PPA anterior que deverão ser finalizadas e as diretrizes do novo governo”, diz a justificativa do texto que será votado amanhã.

Um dos desafios apontados pela peça é a retomada econômica do Município após a crise sanitária imposta pela pandemia da Covid-19, com a necessidade de incentivos para retomada do crescimento com abertura de novos negócios.

União e esperança em dias melhores para os milhares de animais em situação de abandono e vítimas de maus tratos em Goiânia. Além de uma dose de fé no poder público. Estes foram os principais ingredientes da Audiência Pública realizada na tarde desta quarta-feira, 8 de dezembro, no Plenário da Câmara, sob a coordenação do vereador Marlon Teixeira (Cidadania), vice-presidente da Comissão de Proteção, Defesa e Direitos dos Animais da Casa, em parceria com o deputado estadual Virmondes Cruvinel – também do Cidadania.
O evento reuniu, de um lado, representantes de diferentes e variadas Organizações Não Governamentais (ONGs) de Proteção Animal e protetores independentes da Região Metropolitana de Goiânia, e, de outro, representantes de órgãos afins da Prefeitura da capital (como a Agência Municipal do Meio Ambiente – AMMA e o Centro de Saúde e Bem Estar Animal). Também marcaram presença a titular da Delegacia Estadual de Repressão a Crimes contra o Meio Ambiente (Dema), Simelli Lemes; a presidente da Comissão Especial de Proteção e Defesa Animal (CEPDA) da OAB-GO, Pauliane Rodrigues; e Rafael Costa Vieira, do Conselho Regional de Medicina Veterinária de Goiás (CRMV-GO).
“Tenho muita admiração, respeito e reconhecimento por todo o trabalho feito pelos abrigos, pelos protetores. Vocês desempenham um papel muito importante. Estamos aqui, hoje, mostrando que também esta Casa reconhece esse trabalho e essa luta desenvolvida há anos. Acredito que, a partir desta Audiência Pública, somando esforços, juntos, conquistaremos avanços e ações efetivas para a causa animal”, destacou Marlon, ao abrir o evento, referindo-se aos representantes de ONGs e protetores presentes como “guerreiros e guerreiras”. Ele frisou: “Hoje estamos muito bem representados, aqui, por autoridades públicas. E todos temos o compromisso, nesta tarde, de ouvi-los, de ouvir as dores de vocês”.
Mônica Aquino, responsável pelo Lar dos Animais, foi a primeira a se pronunciar. A fala dela resumiu todas as outras que se seguiram. Guardadas as peculiaridades de cada história – e alguns depoimentos emocionados -, os representantes de abrigos de maior, médio ou menor porte, e protetores independentes presentes ao evento relataram a mesma necessidade: menos segregação e mais união; menos julgamento e mais ação; e políticas públicas de fato eficientes. “Todos os abrigos passam pelas mesmas dificuldades. Que lutemos, todos juntos, por ações que façam realmente diferença para os animais, não em prol deste ou daquele abrigo. Isso me deixa extremamente feliz: o vereador Marlon ter aberto as portas e ver todos reunidos aqui”, declarou Mônica.

CASTRAMÓVEL
A aquisição imediata de um castramóvel, pela Prefeitura, foi uma das demandas mais urgentes apresentadas, durante a Audiência, pelos abrigos e protetores. Desde a tarde de ontem, ela está mais perto de ser atendida. O vereador Marlon Teixeira e o deputado estadual Virmondes Cruvinel assinaram, em conjunto, emenda no valor de R$ 200 mil para a compra do primeiro castramóvel de Goiânia. O documento foi entregue ao chefe de Gabinete da AMMA, Nadim Neme Neto, que representou o presidente do órgão, Luan Alves, no evento. “Eu e o vereador Marlon estamos buscando conectar os nossos Mandatos em nível estadual e municipal nessa causa que é tão importante. Essa é mais uma conquista”, sublinhou o deputado Virmondes Cruvinel.
Dentre outros encaminhamentos, os dois Mandatos – de Marlon, na Câmara, e de Virmondes, na Assembleia – deverão articular audiências nas respectivas esferas (municipal e estadual) para viabilizar programas na área da Educação para a conscientização acerca da posse responsável. A sugestão foi da representante do Recanto dos PitBulls, Elineide Ismar. “Fala-se muito em emendas, em dinheiro. Precisamos, sim, de dinheiro, mas dinheiro não é tudo. Conscientização, para a causa animal, é fundamental. Pode ajudar a evitar abandono e maus tratos. O Estado e o Município podem contribuir, decisivamente, nesse sentido, para a adoção responsável, para o bem estar e a qualidade de vida dos nossos animais”, argumentou.
Projetos de vacinação ampliada (vacina V-8) para todas as regiões da capital e a criação de um Fundo Municipal Animal, com previsão de recursos exclusivamente para a área, foram outras duas propostas apresentadas na Audiência Pública que deverão ser abraçadas por Marlon e Virmondes. Além dos dois parlamentares, estiveram presentes ao evento as vereadoras Luciula do Recanto e Sabrina Garcêz (PSD) e o vereador Ronilson Reis (PODE).

[Texto: Assessoria de Imprensa do Vereador Marlon Teixeira]

Foi aprovado pelos parlamentares nessa quarta-feira,8, o projeto de Lei 266/2021, do vereador pastor Wilson (PMB) que dispõe sobre a gratuidade do transporte coletivo municipal às pessoas compreendidas na faixa etária entre 60 e 64 anos.

Atualmente o benefício atinge os idosos a partir dos 65 anos de idade, o que segundo o autor da proposta está em desacordo com a legislação federal, o Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003), que definiu 60 anos para que um cidadão possa ser considerado idoso e tenha direitos assegurados como filas preferenciais, gratuidade e outros. Estender a gratuidade no transporte coletivo para os idosos a partir de 60 anos é o objetivo da matéria apreciada em plenário.

Foi aprovada, durante a sessão dessa quarta-feira, 8, em Plenário, matéria assinada pelo vereador Marlon Teixeira (Cidadania) que institui, em Goiânia, uma Política Municipal de Empoderamento da Mulher. De acordo com o Projeto de Lei número 11/2021, a meta é estabelecer as diretrizes e normas gerais, bem como os critérios básicos para assegurar, promover e proteger o exercício pleno e em condições de igualdade de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais para as mulheres.

Pela proposta apresentada por Marlon, a Política Municipal de Empoderamento da Mulher será implantada com o objetivo geral de fortalecer e articular os mecanismos e as instâncias democráticas de diálogo, viabilizando a atuação conjunta entre a Sociedade Civil e os Poderes Públicos Federal, Estadual e Municipal. A ideia, diz o texto do projeto, é assegurar a formulação, a execução, o monitoramento e a avaliação de programas e políticas públicas, além do aprimoramento da gestão pública na área. 

*texto da assessoria de comunicação do vereador 

O Plenário da Câmara Municipal aprovou, nesta quarta-feira (8), o projeto de lei que trata do Programa de Avaliação Oftalmológica, destinado aos filhos de trabalhadores da Companhia de Urbanização de Goiânia (Comurg).

De autoria do vice-presidente da Casa, vereador Clécio Alves (MDB), a proposta prevê o fornecimento de óculos, além da realização de exames de acuidade visual e avaliação de resultados. “A ideia é garantir saúde visual aos filhos desses importantes trabalhadores, a fim de incentivá-los também nos estudos. Nossa intenção é de que as avaliações sejam feitas no início de cada ano, como forma de reduzir inclusive a evasão escolar”, destaca o parlamentar.

Segundo a matéria, o objetivo é de que o Poder Executivo estabeleça parcerias com os Governos Federal e Estadual e/ou com a iniciativa privada para o fornecimento de óculos e lentes ao programa. “Toda a logística de realização dos exames caberá à Secretaria Municipal de Saúde (SMS), que disponibilizará meios adequados ao atendimento dos filhos de trabalhadores da Comurg”, explica Clécio.

Ainda de acordo com o projeto, os exames deverão ser agendados pela direção da Comurg, em parceria com a SMS, que disponibilizará aos pais – trabalhadores da companhia – os devidos comprovantes de realização do exame de acuidade visual. Já em casos de doenças oftalmológicas de maior gravidade, a Secretaria disponibilizará acompanhamento médico e suporte necessários às crianças, com anuência dos pais. “A boa notícia é que todas as crianças avaliadas passarão por uma reavaliação anual, tudo em conformidade com a orientação das autoridades de saúde”, afirma o autor da proposta.

Evasão escolar

Dados do Conselho Brasileiro de Oftalmologia (CBO) apontam que o país tem de 25 a 30 mil crianças cegas, em decorrência de doenças oculares que poderiam ser evitadas ou tratadas precocemente. Além disso, 80% das crianças que possuem baixa visão nunca fizeram exame de vista. Entre os problemas apresentados pelo não uso de óculos, estão estrabismo e ambliopia – esta última uma das principais causas de cegueira infantil.

*Com informações da assessoria de comunicação do vereador

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta quinta-feira, 8, projeto da vereadora Sabrina Garcêz (PSD), que cria a Política Municipal de Orientação, Diagnóstico e Tratamento de Endometriose em Goiânia, com o propósito de desenvolver políticas públicas para assegurar tratamento integral adequado às mulheres diagnosticadas na capital.

O projeto determina a divulgação de ações terapêuticas e reabilitadoras relacionadas à doença, a contribuição para o desenvolvimento de propostas que possibilitem o acesso universal aos serviços públicos pelas mulheres com endometriose, e a implementação de campanhas de orientação sobre a relação da endometriose, o baixo potencial reprodutivo e a infertilidade. A matéria segue para análise e primeira votação em plenário.

Foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), nesta quarta-feira, 8, o projeto 200/2021, de autoria do vereador Henrique Alves (MDB), que assegura a todos os consumidores dos serviços de água de Goiânia o fornecimento e a instalação gratuita de aparelho eliminador de ar, a serem feitos exclusivamente pela concessionária ou por empresas por ela contratadas.

Segundo o vereador, a proposição busca diminuir as reclamações sobre os valores cobrados pela Saneago, dissociando o hiato causado entre o real fornecimento de água e seu substituto eventual: o ar. “Em decorrência de serviços na rede, a pressão do ar na tubulação faz com que o ponteiro gire, mesmo sem água, registrando consumo inexistente”, explica Henrique Alves. O projeto será analisado e votado em plenário.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta quarta-feira, 8, projeto 470/2021, da Mesa Diretora, que autoriza a realização de concurso público pela Câmara Municipal de Goiânia. De acordo com a matéria, o objetivo é tornar a estrutura administrativa da Casa mais eficiente, para atender as expectativas da população goianiense, além de garantir economia para o Legislativo, com uma gestão pública efetiva. O projeto segue para primeira votação em plenário.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Municipal de Goiânia aprovou nesta quarta-feira, 8, projeto 505/2021, de autoria do prefeito Rogério Cruz (Republicanos), que desafeta área pública de 2000 m2, originalmente destinada a feiras, no setor Jardim Atlântico, para uso do Ministério Internacional Shekinah.

De acordo com o prefeito, a concessão é de interesse público, já que a entidade oferecerá relevantes serviços sociais aos goianienses, como creche e capacitação profissional. O projeto segue agora para primeira votação em plenário.

O vereador Willian Veloso (PL) passará por cirurgia de remoção da vesícula biliar, também conhecida como colecistectomia, nesta quarta-feira (8). O procedimento foi recomendado pelo médico do parlamentar, após realização de exames laboratoriais e de imagem.

Em razão da operação, o vereador não participará das sessões plenárias da Câmara Municipal de Goiânia, nos próximos dez dias, para que mantenha repouso. As ausências serão justificadas por atestado médico.

*Com informações da assessoria de comunicação do vereador

O presidente da Comissão Mista, vereador Cabo Senna (Patriota), anunciou na manhã desta terça-feira (7) o cronograma das audiências públicas para debater o novo Plano Diretor, que será remetido à Câmara pelo prefeito Rogério Cruz esta semana. 

Serão realizadas três audiências públicas em horários distintos “para que a população tenha mais oportunidades de participar”, disse Senna. A primeira será nesta sexta-feira (10), às 14 horas; na segunda-feira (13), às 9 horas, ocorrerá a próxima, e a última será na quarta-feira (15), às 18h30. Todas no plenário da Câmara, com permissão de público presencial, respeitando todas as normas de prevenção à Covid-19, transmissão ao vivo pela TV Câmara no YouTube e participação remota pelo Zoom. 

Ainda haverá uma reunião nesta quinta-feira (9), às 15 horas na Câmara, com os vereadores integrantes da Comissão Mista e o Conselho Municipal de Política Urbana (Compur), que é composto por 30 representantes de órgãos públicos, movimentos populares, empresários, sindicatos, ONGs, conselhos e universidades. 

A previsão de Cabo Senna é que o relatório final seja votado na Comissão Mista na reunião a ser realizada às 8 horas do dia 20 deste mês, podendo, dessa forma, passar pelas duas votações necessárias para aprovação antes do Natal. 

No segundo semestre do ano passado, o projeto do novo Plano Diretor chegou à Câmara, onde começou a ser analisado e debatido em audiências públicas virtuais, sob a relatoria do vereador Cabo Senna, mas foi devolvido ao Paço Municipal a pedido do ex-prefeito Iris Rezende. Desde então, a matéria permaneceu sem ser apreciada. 

Com previsão de ser protocolada na Câmara até amanhã, o projeto ainda não o nome do novo relator definido.

Vice-presidente da Comissão de Proteção, Defesa e Direitos dos Animais da Câmara, o vereador Marlon Teixeira (Cidadania) promove nesta quarta-feira, 8 de dezembro, a partir das 13 horas, Audiência Pública para discutir a implementação de políticas públicas na área e ações que visem assegurar, de forma efetiva, o respeito, acolhimento e proteção aos animais em situação de vulnerabilidade da capital. O evento será realizado em parceria com o Mandato do deputado estadual Virmondes Cruvinel.
“Temos, em nível federal, projetos de lei aprovados que já reconhecem os animais como seres sencientes, dotados de natureza biológica e emocional e passíveis de sofrimento. Em Goiânia, e também em Goiás, precisamos fazer valer as leis já existentes, as conquistas já alcançadas e lutar por muito mais. Essa causa é incessante, ininterrupta, e é de toda a sociedade”, afirma Marlon. “É esse o nosso objetivo, meu e do deputado Virmondes, ao somar esforços nessa causa”, acrescenta.

PAUTA
Recursos da ordem de R$152 mil a serem investidos na aquisição de uma Ambulância e para equipar o centro cirúrgico do Hospital Público Veterinário da Prefeitura (disponibilizados, ao Município, graças a parceria de Marlon com o deputado estadual Virmondes Cruvinel) estão na pauta de discussões da Audiência Pública, assim como projetos de castração gratuita de cães e gatos, dentre outras iniciativas e temas. Participarão do evento representantes de Organizações Não Governamentais (ONGs) de Proteção aos Animais, protetores independentes e simpatizantes da causa animal. Também foram convidadas a participar da Audiência Pública autoridades do Poder Público Municipal diretamente ligadas ao segmento.

SERVIÇO
O Que: Audiência Pública Animal
Quando: 8 de dezembro de 2021, quarta-feira, a partir das 13 horas
Onde: Plenário da Câmara de Goiânia

[Texto: Assessoria de Imprensa do Vereador Marlon Teixeira]

Mauro Rubem (PT) promoveu uma audiência pública na tarde desta segunda-feira (6) para discutir a violência contra as mulheres, em lembrança à data de hoje, que marca a Campanha do Laço Branco. 

A campanha tem como objetivo sensibilizar, envolver e mobilizar os homens no engajamento pelo fim da violência contra a mulher. As atividades são feitas em parceria de movimentos organizados de mulheres e outras representações sociais, buscando a equidade de gênero por meio de ações em saúde, educação, trabalho, justiça e ação social, segurança pública e direitos humanos. 

Ela surgiu após um rapaz de 25 anos, em 6 de dezembro de 1989, invadir uma sala de aula da escola politécnica da cidade de Montreal, no Canadá, e ordenar que os 48 homens presentes se retirassem, permanecendo somente as mulheres. Gritando “vocês são todas feministas”, ele atirou, matando 14 delas à queima-roupa; em seguida se matou. O assassino deixou uma carta em que afirmava que fez aquilo porque não suportava ver mulheres estudando engenharia, curso tradicionalmente dirigido ao público masculino. 

“O crime mobilizou a opinião pública de todo o país, gerando um amplo debate sobre as desigualdades entre homens e mulheres e a violência. Surgia, assim, a primeira Campanha do Laço Branco, criada por homens que adotaram como lema jamais cometer um ato violento contra mulheres e não fechar os olhos frente essa violência”, explicou Mauro Rubem. 

A partir desse ocorrido, o dia 25 de novembro foi proclamado pelo Fundo de Desenvolvimento das Nações Unidas para a Mulher como Dia Internacional da Erradicação da Violência contra a Mulher. “O dia 6 de dezembro foi escolhido para que a violência cometida com aquelas estudantes canadenses não fosse esquecida e a Campanha do Lanço Branco é uma maneira de homenagear aquelas pessoas brutalmente assassinadas apenas por serem mulheres”, completou. 

A presidente do Conselho Estadual da Mulher, Ana Rita Marcelo de Castro, abriu os debates da audiência anunciando o lançamento do Movimento Homens pelo Fim da Violência contra a Mulher em parceria com o mandato do vereador Mauro Rubem. O coletivo recebeu, já durante o evento, a adesão de 22 homens que participavam da audiência. 

Ana Rita também destacou os diversos tipos de violência sofridas pelas mulheres. “A violência não é só a doméstica e familiar. Existe a violência da política de gênero, que nos exclui dos espaços de poder e decisão, nos deixa em apenas 16% de representação no parlamento federal e nos coloca em apenas 35% dos postos de chefia nas empresas, quando, em média, as mulheres têm três anos a mais de escolaridade que os homens. Violência contra a mulher é também toda aquela que não permite que nós tenhamos acesso às políticas públicas e condição igual de participar da vida social.” 

A psicóloga Beth Fernandes preside o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher e da Associação de Travestis e Transexuais (Astral). Ela falou sobre a origem da masculinidade tóxica e defendeu a educação para diminuir os efeitos dela. “O Homo sapiens teve que ser violento para tomar posse das terras desde os primórdios da humanidade e isto ficou embrenhado no consciente coletivo, formando a masculinidade tóxica. Uma das condições dessa masculinidade é a dominação. Quando o homem perde essa dominação, ele precisa violentar ou matar. A violência doméstica demonstra bem esse poder sobre o outro. Temos que construir juntos com nossos meninos e meninas, por meio da educação, a mudança desses valores culturais e comportamentos de domínio.” 

Lucia Rincon, fundadora do Centro Popular da Mulher, ex-conselheira do Conselho Nacional de Políticas sobre Mulheres e ex-presidente da União Brasileira de Mulheres (UBM), complementou a fala de Beth dizendo que a carga de poder e dominação dada culturalmente aos homens é prejudicial a eles próprios. “Essa carga para eles é muito pesada porque tira deles a possibilidade de viver e manifestar as suas emoções, de chorar, acariciar e acolher em público. O viver o sentimento, a sensibilidade e o compartilhamento são negados culturalmente aos homens.” 

O secretário municipal de Saúde, Durval Pedroso, enviou a gerente de doenças crônicas não-transmissíveis da secretaria, Daniela Teixeira Siqueira, para representá-lo na audiência. Ela disse que a pasta trabalha em várias frentes no combate a violência contra a mulher. “A secretaria está sempre trabalhando na formação dos profissionais, sensibilizando da importância da notificação dos casos de violência nas unidades de saúde de urgência e de atenção primária e que ela seja feita de forma humanizada. A secretaria trabalha tanto na atenção à saúde da mulher que passou pela violência quanto na prevenção, abordando o tema dentro dos programas.” 

Representando o Poder Judiciário, o juiz de direito Vitor Umbelino Soares Júnior, vice-coordenador da Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar do Tribunal de Justiça de Goiás, destacou que a Justiça goiana tem agilizado o julgamento dos processos de violência contra a mulher. “Aqui na capital criamos quatro juizados destinados exclusivamente aos processos relacionados à Lei Maria da Penha. No interior, também já avançamos e temos, hoje, os Juizados de Violência contra a Mulher nas comarcas de Rio Verde, Jataí, Aparecida de Goiânia, Anápolis e Luziânia, uma das campeãs em termos de feminicídio.” 

O entorno de Brasília, onde está Luziânia, foi a região mais violenta contra mulheres no ano passado. Lá estão duas das quatro cidades onde mais morreram mulheres. Luziânia ocupou o primeiro lugar com seis assassinatos e Águas Lindas de Goiás dividiu o terceiro lugar com Trindade, com três mortes cada uma. Goiânia ficou no segundo lugar, com quatro mortes em 2020. 

O juiz Vitor Umbelino convidou a todos para a próxima audiência que dará sequência às discussões em torno da Campanha do Laço Branco, a ser realizada no Tribunal de Justiça, mas ainda sem data definida. Mauro Rubem sugeriu que os encontros sejam feitos rotativamente nas dependências dos órgãos e entidades que participam da campanha, como Ministério Público, Defensoria Pública, entre outros.