Comissão Mista aprova matéria do Executivo que altera o Plano Plurianual
A proposta do prefeito de Goiânia, Rogério Cruz, que promove alteração na Lei 10683/2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio de 2022 a 2025, foi apreciada nessa sexta-feira, 10, em caráter de urgência pela Comissão Mista. Sob a presidência do vereador Cabo Senna (Patriota), os membros foram favoráveis ao relatório do colega Henrique Alves (MDB) e aprovaram o projeto de Lei 2021/594.
A matéria aprovada visa incluir autorização para que alterações de atributos das ações orçamentárias que não impliquem modificação de sua finalidade, objeto e sua abrangência geográfica e mantido o respectivo código, poderão ocorrer por intermédio da Lei Orçamentária ou de seus Créditos Adicionais, sem que seja necessário dispêndio de atenção dos poderes Legislativo e Executivo para alterações que não são de grande relevância.
O projeto ainda adequa o título da ação de projetos especiais de habitação e interesse social e também corrije um equívoco no anexo de Indicadores de Programas, onde não foi apresentado as metas físicas do Indicador "Percentual de Implantação do Parque Ambiental".
Durante a reunião extraordinária ainda foram apreciados outros dois projetos. O PL 2021/8, que altera a Lei Orgânica do Município, de Gabriela Rodart (DC), recebeu parecer de inconstitucionalidade pela Procuradoria Jurídica. Os membros da Comissão aprovaram o pedido de diligência à Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo (Seplam).A matéria quer proibir a alteração dos nomes das vias já existentes, exceto quando esta alteração se destinar a restituir a primitiva denominação, e ou, quando se tratar de denominação que se refira à personalidade ou autoridade vinculadas ao período da Ditadura Militar ou fizer alusão ao fascismo, nazismo ou comunismo.
O outro projeto aprovado foi o do vereador Thialu Guiotti (Avante), que altera a Lei Complementar 14/92, que institui o Código de Posturas do Município de Goiânia. (Texto de Michelle Lemes)
