Câmara altera Lei de criação da ARG

Em segunda votação, nesta terça-feira, 21, a Câmara aprovou o projeto 543/2021, do Executivo, que altera a Lei 9.753/2016, da criação da Agência de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos de Goiânia (ARG), organiza sua estrutura básica e complementar, cria cargos de provimento em comissão, define os respectivos símbolos e fixa os valores dos subsídios correspondentes, atribui competências à entidade e aos seus dirigentes.

Segundo a Prefeitura de Goiânia, a iniciativa visa atender à necessidade de garantir a permanência dos cargos previstos na normativa, por mandatos consecutivos, desde que estejam oferecendo à população serviços satisfatórios. “Isto demonstra que a competência regulatória da Agência é um projeto de Estado e não apenas de governo”, argumenta a prefeitura.