Plenário aprova matéria que visa tornar o transporte coletivo gratuito para idosos a partir de 60 anos
Foi aprovado pelos parlamentares nessa quarta-feira,8, o projeto de Lei 266/2021, do vereador pastor Wilson (PMB) que dispõe sobre a gratuidade do transporte coletivo municipal às pessoas compreendidas na faixa etária entre 60 e 64 anos.
Atualmente o benefício atinge os idosos a partir dos 65 anos de idade, o que segundo o autor da proposta está em desacordo com a legislação federal, o Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003), que definiu 60 anos para que um cidadão possa ser considerado idoso e tenha direitos assegurados como filas preferenciais, gratuidade e outros. Estender a gratuidade no transporte coletivo para os idosos a partir de 60 anos é o objetivo da matéria apreciada em plenário.
