Agência Câmara Goiânia

 Depois de muita polêmica, em sessão bastante tumultuada, os vereadores aprovaram hoje em primeira votação o projeto do vereador Paulo Magalhães (PSD) que propõe redução do período de recesso parlamentar da Câmara. Durante a apreciação da matéria, o autor do projeto acabou agredindo o colega Felisberto Tavares (PR).

O projeto de Emenda à Lei Orgânica, foi apresentado em 14/08/2013 e sofreu várias tentativas de mudança através de emendas apresentadas pelos vereadores, inclusive uma do presidente da Casa, Anselmo Pereira (PSDB) que foi rejeitada na Comissão Mista. A emenda propunha  apenas 30 dias de recesso.   As sessões deveriam ocorrer de 07 de Janeiro a 16 de Julho e de 1º de Agosto a 22 de Dezembro. Atualmente são 92 dias de recesso,  já que o período legislativo começa no dia 15 de Fevereiro e vai até 30 de Junho e de 1º de Agosto a 15 de Dezembro.

A matéria aprovada hoje, foi a proposta original de Magalhães, que reduz o recesso pela metade (46 dias) sendo de 1º de Fevereiro a 15 de Julho e de 1º de Agosto a 31 de Dezembro. Magalhães havia proposto uma emenda substitutiva, passando para 22 de Dezembro o último dia de sessões, para não atrapalhar as comemorações de final de ano. A emenda foi rejeitada hoje em Plenário. Também foi rejeitada proposta do vereador Geovani Antonio (PSDB) que estabelecia recesso de 55 dias, como acontece no Congresso Nacional.

UNÂNIMIDADE

Apesar da polêmica,  a proposta de Magalhães foi aprovada por unanimidade dos 24 vereadores presentes. Ninguém  se posicionou contra a iniciativa de redução do recesso.  Inclusive, o vereador Felisberto Tavares, através de emenda derrotada em Plenário em outra ocasião,  já havia proposto o fim do recesso, com sessões acontecendo de 1º de Janeiro a 31 de Dezembro.

Vários vereadores usaram a Tribuna para lembrar que o trabalho dos parlamentares não se restringe ao Plenário, onde acontecem as sessões legislativas e endossaram a declaração do vereador  Elias  Vaz (PSB)  que afirmou que recesso é diferente de férias. “Nós não temos 92 dias de  férias, temos recesso dos trabalhos legislativos disse ele,  acrescentando que todos os vereadores continuam trabalhando durante o recesso, só que fora da Casa”.  

O projeto volta ao Plenário para segunda e última votação após os 10 dias de interstício previstos em Lei. Durante a apreciação ainda podem ser apresentadas emendas modificando o texto aprovado hoje.

O vereador Elias Vaz, do PSB, deu entrada na sessão de hoje (30) da Câmara ao projeto de lei complementar que veda o pagamento de gratificação ou jeton, sob qualquer título, aos integrantes de órgãos de deliberação coletiva da administração direta e indireta da Prefeitura de Goiânia.

Segundo o projeto, os membros integrantes desses órgãos de deliberação que não forem servidores ou empregados municipais terão que exercer a atividade como servidor público, porém, sem direito a nenhuma remuneração.

Ao justificar sua proposta, Elias Vaz disse que "esses jetons são uma brincadeira de mau gosto. A Câmara tem responsabilidade nessa questão e deve impedir a continuidade de prática abusiva com os recursos públicos". E completou:"Na verdade, quem ganha essa gratificação é o amigo do rei. Os apaniguados. Apenas isso".

O vereador do PSB observa ainda que o Brasil vive atualmente uma "grave crise econômica. Infelizmente, o poder público concede benefícios remuneratórios a uma privilegiada minoria de apadrinhados".

GASTOS MENSAIS

E citou alguns números para embasar seu projeto: "No mês de setembro, por exemplo, só com o pagamentos de jetons a Prefeitura gastou mais de R$ 152 mil. . Em outubro o gasto foi de R$ 116 mil. , numa média mensal de R$ 134 mil. Ou seja, o gasto anual com tais pagamentos supera R$ 1,6 milhão. Ademais, as referidas reuniões ocorrem no horário de trabalho dos próprios integrantes desses órgãos de deliberação. Não justificando, portanto, esse pagamento a mais a esses servidores municipais", concluiu.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou hoje (30) requerimento dos vereadores Elias Vaz (PSB) e Djalma Araújo (Rede) convidando o presidente da Comurg, Edilberto Dias, a comparecer à Casa para dar explicações sobre o decreto do Executivo que instituiu a cobrança pela prestação do serviço de coleta de lixo dos grandes geradores.

O assunto está em discussão há alguns meses e a comissão já ouviu diversos segmentos que serão impactados com a medida, tais como restaurantes, lanchonetes e condomínios horizontais. Hoje compareceram representantes do setor de panificação, um dos que terá que arcar com os custos adicionais para que seja feita a coleta de lixo desses estabelecimentos, tendo inclusive, criado cooperativa para efetuar o serviço.

A aplicação das novas regras foram definidas por meio do decreto da Prefeitura de 14/03/2016. Após isso, já foram realizadas na Câmara Municipal de Goiânia diversas reuniões além de audiência pública, já que as normas não estão claras e alguns setores se sentem prejudicados com a nova cobrança.

Em junho deste ano, a vereadora Cristina Lopes (PSDB) apresentou um decreto Legislativo sustando os efeitos do decreto do Prefeito. A CCJ analisa esta propositura no momento, que se encontra em fase de diligências.

Três projetos de lei de autoria do vereador Paulo da Farmácia ( PROS ) foram aprovados pelos vereadores de Goiânia, em segunda e última votação. Com a aprovação, os três aguardam a sanção ou veto do prefeito Paulo Garcia.

O primeiro autoriza o poder executivo criar o Programa de Vacinação destinado a professores e profissionais de apoio que trabalham com crianças nas escolas e creches públicas. Estes trabalhadores deverão ser imunizados das seguintes doenças: Hepatite B, Influenza, Tétano-difteria, Varicela, Sarampo, Caxumba, Rubéola e H1N1.

O segundo projeto torna obrigatória a distribuição de uniformes e equipamentos necessários para os agentes comunitários de saúde e de combate às endemias.

O terceiro projeto autoriza o poder executivo a criar o Parque Balneário, situado na Avenida Nerópolis, na rua que margeia o Rio Meia Ponte e a área ocupada pela Ambev.

De autoria do vereador Paulo Borges ( PR ), foi aprovado hoje, dia 29, Projeto de Lei que institui o Estatuto Municipal da Juventude e dispõe sobre o Plano Estratégico para o Desenvolvimento Integral da Juventude em Goiânia. A matéria ressalta capítulos com direitos à uma vida digna, ao trabalho, à educação, à saúde, à cultura, à recreação, à informação, à reinserção social.

Segundo o vereador, “!o objetivo é destacar a importância do jovem na sociedade e para o desenvolvimento da capital goiana, atribuindo-lhe expressamente direitos e deveres amparados pela Constituição Federal de 1988. Este regulamento orientará o Poder Público Municipal na criação de políticas voltadas para essa grande e importante parcela da população, devendo ser consultado e difundido amplamente a tornar-se referência para os jovens em Goiânia.

Com a aprovação pela segunda vez, o projeto de lei segue para sanção ou veto do prefeito Paulo Garcia.

O descumprimento da Prefeitura de Goiânia em não colocar em prática o decreto aprovado pela Câmara, que suspendeu o contrato entre o Paço e a empresa Citéluz Serviços de Iluminação Urbana, foi motivo de críticas de vários vereadores na sessão de hoje (29) da Casa. O presidente Anselmo Pereira, PSDB, anunciou que assunto já foi encaminhado à Procuradoria Jurídica do Legislativo para tomar as medidas legais necessárias para arguir a Prefeitura.

"O decreto foi aprovado por unanimidade por este Poder e tem que ser cumprido, sob pena de crime de responsabilidade das autoridades da Prefeitura", diz o vereador tucano. E completou: "Isso é um desrespeito institucional".

Outro vereador que tratou do assunto foi Elias Vaz, do PSB. Ele apresentou requerimento para que o Secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos de Goiânia, Washington dos Santos Ramalho, compareça na Câmara para esclarecer a negativa da administração municipal em suspender o contrato mantido com a empresa Citéluz.

APROVAÇÃO

Elias lembra que seu decreto  foi aprovado por unanimidade pela Câmara, no último dia 22/11/2016, o Paço, segundo ele, recusa cumprir. "Pela imprensa local a Procuradoria Geral do Município alegou que não iria cumprir a determinação deste Poder, numa clara violação de uma decisão colegiada da Casa". destacou.

O vereador do PSB argumenta que, "diante dos fatos, torna-se imperiosa a convocação do senhor secretário Washington Ramalho, em horário previamente agendado e definido pela presidência desta Casa. O secretário, portanto, virá prestar esclarecimentos sobre esse assunto, de amplo interesse da comunidade". concluiu.

De iniciativa do vereador Clécio Alves (PMDB), foi apresentado hoje (29) requerimento para que os membros da Comissão de Controle de Despesas e Orçamento (CCDO) da Prefeitura venham à Casa, a convite, em data a ser agendada, para explicarem o motivo da concessão de gratificação aos procuradores do Município.

Serão chamados os secretários municipais de Finanças, Stênio Nascimento da Silva; da Administração, Valdi Camárcio; de Planejamento, Sebastião Ferreira Leite, além do chefe de gabinete do prefeito, Paulo César Fornazier e do Controlador Geral do Município, Raphael Pinheiro Sales.

Clécio afirmou que não pretende entrar no mérito de merecimento ou não para os procuradores receberem a gratificação, mas “o fato é que ao Município passa por grave crise financeira, sem recursos sequer para pagamento da folha do mês de novembro”.

O parlamentar também citou a Lei de Responsabilidade Fiscal, que em seu artigo 21 diz que é “nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal expedido nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato do prefeito”.

A concessão da gratificação foi noticiada ontem (28) por um jornal da cidade, onde consta que 60 novos procuradores que ingressaram no quadro de pessoal do Município recentemente por concurso público receberão cerca de R$ 2,8 mil a mais em seus vencimentos, hoje estimados em R$ 5,3 mil, valor que corresponde a mais de 50% de reajuste.

O impacto na folha de pagamento da Prefeitura, de acordo com o destaque da matéria, será de R$ 2 milhões ao ano.  

Único time goiano a conquistar vaga para a Série A do Campeonato Brasileiro 2017, o Atlético Goianiense recebeu, na manhã de hoje (25), homenagem no plenário da Câmara Municipal de Goiânia. Proposta pela vereadora Célia Valadão (PMDB) e presidida por Anselmo Pereira (PSDB), a sessão especial celebrou o título de campeão da Série B, os 800 gols em competição nacional e os 79 anos do clube. “Temos motivos de sobra para comemorar as vitórias do Atlético que faz parte da história de Goiânia”, disse Célia Valadão.

A vereadora relembrou ainda trajetória do time rubro-negro, iniciada no bairro de Campinas, em 2 de abril de 1937, e tendo como primeiro presidente Antônio Accioly. Ressaltou também que o Atlético foi pioneiro no futebol de Goiânia e o primeiro a conquistar um título estadual, em 1944. “Essa homenagem faz jus à história de lutas e conquistas do Dragão, que tanto nos enche de orgulho”, discursou.

O diretor de futebol do clube, Adson Batista, agradeceu à Câmara pelo reconhecimento, cumprimentando vereadores, jogadores, comissão técnica, diretoria e torcedores. E desabafou: “Passamos grandes dificuldades, mas vencemos”. Em clima festivo, ele e outras 60 pessoas foram condecorados. Também prestigiaram a sessão o superintendente executivo da Secretaria de Estado de Governo, Nelson Henrique, e os vereadores Elias Vaz (PSB) e Zander (PEN).

De autoria do Poder Executivo e enviado à Câmara Municipal de Goiânia no dia 10 de junho deste ano, o Projeto de Lei que regulamenta as calçadas da Capital foi o tema da Audiência Pública realizada na tarde de hoje, dia 24, na Sala de Reuniões das Comissões. Iniciativa do vereador Carlos Soares ( PT), que é relator do projeto, a reunião contou com as presenças dos principais atores envolvidos na matéria cujo objetivo é melhorar a vida dos pedestres, promover a acessibilidade e resolver as irregularidades encontradas nas calçadas de Goiânia.

Presenças

Presidida por Carlos Soares, a mesa que dirigiu os trabalhos foi composta pelos vereadores Thiago Albernaz ( PSDB), Elias Vaz ( PSB) e Paulinho Graus ( PDT); Alex Garcia ( presidente da Comissão Técnica Permanente de Acessibilidade e Inclusão) , Pedro Baimer ( representante da Agência Municipal de Meio Ambiente), Antonio de Paula ( representante do CREA), Jhonatan Clímaco ( gerente de Acessibilidade da Prefeitura de Goiânia), Arthur Rios ( arquiteto, representando a Unimed, primeira a construir calçadas acessíveis em Goiânia) , Paulo Freitas ( representante do Sindfisco), Natália Tozetto ( representante da Procuradoria do Município), Célio Nunes ( representante da Secretaria Municipal de Planejamento), Rogério Paz ( diretor lelislativo da Câmara) e José Carlos Palma Ribeiro, presidente do Sindilojas. Também presentes representantes da Comurg, Departamento de Vigilância Sanitária, empresas de telefonia Oi, GVT e Vivo.

Projeto

Ao apresentar o conteúdo do projeto debatido, Alex Garcia revelou que cerca de 80% ( oitenta por cento) das calçadas de Goiânia estão irregulares, sendo que 40% ( quarenta por cento) deste total apresentam irregularidades graves como, por exemplo, rampas transversais que impedem a circulação de cadeirantes. Ressaltou que o projeto em questão veio para simplificar e harmonizar os mais diferentes interesses, incluindo multas bem menores do que as atuais.

Já o presidente do Sindilojas solicitou todo o teor do projeto para, posteriormente, debater os principais pontos com um grupo de 51 ( cinquenta e uma) entidades produtivas de Goiânia.

Para o representante do CREA, tecnicamente a proposta é perfeita, mas questionou sobre a responsabilidade no conserto das irregularidades em calçadas já existentes.

Pedro Baima lembrou que uma vez que a via é pública, a responsabilidade destes reparos seria da Prefeitura de Goiânia e propôs a instalação de uma usina pública de reciclagem de resíduos sólidos para requalificar os passeios problemáticos.

O vereador Elias Vaz propôs novas reuniões para sistematizar todas as questões levantadas na audiência pública.

De acordo com Carlos Soares, “a questão das calçadas remete a segurança dos pedestres, a acessibilidade e o paisagismo”. Daí a importância de prosseguir o debate.

O projeto de iniciativa do vereador Paulo Magalhães (PSD) que propõe a redução do recesso parlamentar no Legislativo  da Capital, teve sua votação adiada para a próxima semana. A matéria foi colocada em apreciação do Plenário,  mas o autor  pediu vista  por uma sessão. Segundo Paulo, o motivo é que na reconstituição do projeto, ficou faltando uma emenda apresentada por ele e que propõe modificação na proposta original.

A emenda foi apresentada na sessão do dia 09/03 deste ano e acolhida por unanimidade dos vereadores presentes. Com isso, o projeto voltou para a Comissão Mista da Casa para que a modificação  fosse aprovada ou rejeitada. O projeto reconstituído não consta a emenda e por isso, Paulo Magalhães pediu que seja anexada antes da votação no Plenário.

 A proposta original de Paulo Magalhães previa uma redução de 45 dias de recesso e o período legislativo da Câmara passaria a ser de 1º de Fevereiro a 15 de Julho e de 1º de Agosto a 31 de Dezembro. A ideia desagradou alguns vereadores porque as sessões ultrapassariam as comemorações de final de Ano. A modificação apresentada por Magalhães  ao seu projeto inicial altera a data do período legislativo anual passando a ter inicio em 21 de Janeiro até 15 de Julho e de 1º de Agosto a 21 de Dezembro, independente de convocação”.

Atualmente os trabalhos legislativos têm inicio em 15 de Fevereiro e vão até 30 de Junho e de 1º de Agosto a 15 de Dezembro. Com recesso de 30 dias no mês de Julho e  60 dias no final do ano.A Comissão Mista, responsável pela análise do projeto, já aprovou uma emenda de autoria do vereador Geovani Antonio (PSDB) que propõe um recesso de 55 dias.Ou seja, a Câmara funcionaria de 2 de Fevereiro a 17 de Julho e de 1º de Agosto a 22 de Dezembro "para não prejudicar a semana entre o Natal e o final do ano. Esta emenda, diz Geovani, visa adequar o período do Legislativo Goianiense ao adotado pelo Congresso Nacional."

PONTO BIOMÉTRICO

Outro projeto do vereador que deverá ser colocado na pauta de votação da próxima semana e que promete muita polêmica é o que propõe a adoção do “ponto biométrico” para os vereadores. A matéria foi apresentada em 05/02/2014 e ainda não foi apreciado pelo Plenário.

De acordo com a proposta, a Mesa Diretora da Câmara deverá utilizar o painel eletrônico de gerenciamento de sessões, para registro e controle de presenças dos vereadores. Para tanto, o vereador deverá registrar sua presença e permanência nas sessões por meio do ponto biométrico. A freqüência no Plenário será registrada no início do expediente, às 9 horas, com tolerância de 15 minutos; no inicio da Ordem do Dia, às 11 horas e ao final da sessão. Na falta de um dos registros, será caracterizada falta do vereador.  

O projeto estipula ainda como motivos justificáveis para a ausência apenas problemas de doença, luto em família, licença gestante ou paternidade e desempenho de missões oficiais da Câmara. O vereador terá direito a três faltas por mês com justificativas fora deste rol, desde que em uso de suas atribuições legislativas.

A proposta de Magalhães prevê ainda,  que a remuneração dos vereadores faltosos sofrerá desconto de 1/20 (um vinte avos) por ausência, quando ocorrer mais faltas que o previsto e quando ocorrer falta injustificada. A matéria modifica o Regimento Interno da Casa e foi assinada por mais 19 parlamentares. O projeto foi reconstituído a pedido do autor e será colocado, segundo ele, na pauta da próxima quarta-feira.

Foto: Alberto Maia

Durante a sessão ordinária de hoje, dia 24, na Câmara Municipal de Goiânia, o presidente da Casa, vereador Anselmo Pereira (PSDB) apresentou dois projetos de lei que poderão beneficiar servidores públicos municipais.

O primeiro regulamenta o Adicional de Produtividade aos detentores dos cargos efetivos de nível superior ou nível médico no exercício da função de Auditoria, Controle Interno e Chefia, lotados na Controladoria Geral do Município. Este adicional será pago à razão de 20% ( vinte por cento) a 40% ( quarenta por cento).

O segundo projeto concede Adicional de Incentivo Funcional no valor equivalente a 50% ( cinquenta por cento) aos servidores lotados no Arquivo Geral da Prefeitura de Goiânia. Este benefício, justifica Anselmo Pereira, já se encontra estendido aos servidores do órgão municipal de obras e serviços públicos e do órgão municipal do meio ambiente.

Na sessão de hoje (24), o plenário da Câmara aprovou a emenda de autoria do vereador Deivison Costa, PT do B, que institui o Dia do Evangélico, a ser comemorado anualmente no dia 17 de agosto. A emenda decreta ainda esse dia como feriado municipal. Pela proposta, caberá à Prefeitura assumir as despesas com a realização de eventos comemorativos à data, bem como promover a divulgação nos órgãos de comunicação da cidade.

A aprovação da emenda provocou acirrado debate entre os vereadores contrários à proposta, entre eles, Elias Vaz, PSB, e Djalma Araújo, Rede. Elias disse que irá entrar com um recurso contra a criação do feriado municipal. "Não discordo de se criar o dia do evangélico, mas transformar isso em feriado já é demais", frisou.

Segundo ele, a inclusão da emenda, na Comissão de Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia, da qual Deivison faz parte, em um projeto, de autoria do vereador Anselmo Pereira, PSDB (que considera de utilidade pública o Instituto Educacional Conceito de Meio Ambiente, Cultura e Saúde) ´"é um absurdo. Uma emenda estranha  ao conteúdo do projeto, ou seja, não existe a chamada pertinência temática. Criar feriado sem uma discussão não é recomendável. É preciso discutir com a sociedade".

Djalma Araújo, por sua vez, afirma que a emenda de Deivison é inconstitucional. "É uma afronta à legislação local. Esse feriado extrapola o limite de nove estabelecido em lei superior. Não tenho nada contra evangélicos. Mas o Estado é laico. Depois vão querer criar feriados para maçons, católicos, umbandistas, entre outros. Portanto, é inaceitável essa emenda, que pode levar este Poder a se transformar em uma chacota pública".

O presidente Anselmo Pereira, PSDB, diante das críticas de vários vereadores, disse que 'apenas cumpri com o regimento. O plenário é soberano. A matéria foi aprovada, conforme decisão da maioria. Logo, matéria vencida".

VETO

Deivison Costa, ao falar de sua proposta, disse que 30% da população goianiense é formada por evangélicos. "A emenda será sancionada pelo prefeito Paulo Garcia, com o feriado passando a fazer parte do calendário oficial da cidade. Será um dia de oração para lembrar a morte de Cristo, discutir as boas novas", afirmou. Segundo ele, a emenda não é inconstitucional. "Trata-se de um argumento vazio. O feriado não vai gerar problemas para nossa economia. Pelo contrário, vai estimular nosso comércio", argumenta.

Como foi aprovado em segunda votação, o projeto de Anselmo, com a emenda de Deivison Costa incluída ao texto, será agora encaminhada ao Prefeito Paulo Garcia, para sanção ou veto. Ele disporá de 15 dias úteis, após o recebimento do autógrafo de lei, para decidir: se veta ou sanciona parcialmente o projeto, excluindo a emenda do feriado.

Com o objetivo de melhorar a vida dos pedestres e resolver o problema das calçadas em Goiânia será debatido nesta quinta-feira (24) às 14h30, projeto que define regras para construir, modificar, adaptar e oferecer manutenção adequada aos passeios públicos.

 Conhecida como “lei das calçadas”, a proposta que está em tramitação na Comissão Mista da Câmara, obriga os proprietários de imóveis a adaptá-las com três faixas, uma de serviço, outra livre para circulação dos pedestres e a de acesso a residências ou logradouros. A primeira deverá ter arborização, postes, fios e hidrantes, a segunda do meio, livre de obstáculos e com piso tátil e a de acesso com calçamento adequado e antiderrapante.

 Com a lei, para qualquer aprovação de projetos junto a Prefeitura de Goiânia, será obrigatória a apresentação do desenho técnico da calçada que será analisada pela Comissão Técnica Permanente de Acessibilidade e Inclusão (CTPAI) que conta com representantes de diversos órgãos da Prefeitura de Goiânia.

 Esta Comissão ficará responsável por analisar todos os casos, inclusive situações especiais, onde não será possível adapta-las as exigências. A lei prevê multas aos proprietários cujas calçadas não se adequarem a nova legislação.

 De acordo com o vereador Carlos Soares (PT), relator do projeto, o objetivo da audiência é discutir todos os detalhes da proposta encaminhada a Câmara pela poder executivo. “Debateremos com vários representantes da nossa sociedade para sentir o que eles pensam sobre as mudanças e sugestões para que possamos construir a melhor proposta para melhorar a vida de todos em Goiânia. Afinal, a questão das calçadas remete a segurança dos pedestres, a acessibilidade e o paisagismo e pode deixar a cidade mais bonita”, destaca.  

  Foram convidados representantes de diversos segmentos como associação de moradores, faculdades e universidades, sindicatos e entidades como Associação Comercial, Industrial e de Serviços (ACIEG), Associação das Empresas do Mercado Imobiliário (ADEMI), Associação dos Deficientes Físicos do Estado de Goiás (ADFEGO), Associação dos Deficientes Visuais do Estado de Goiás, Câmara dos Dirigentes Lojistas (CDL), Federação das Indústrias do Estado de Goiás (FIEG), Federação do Comércio (Fecomércio), IPHAN, Ministério Público, OAB, Sinduscon, Secovi e Sindilojas.

 Além do poder público, Agência Municipal do Meio Ambiente (AMMA), Secretaria Municipal de Cultura (Secult), Secretaria de Desenvolvimento Tecnológico (Sedetec), Secretaria de Direitos Humanos (SMDHPA), Secretaria de Planejamento e Habitação (Seplanh), Secretaria Municipal de Trânsito (SMT), Companhia Metropolitana de Transportes Coletivos (CMTC), Companhia de Urbanização de Goiânia (Comurg), Celg e Saneago.  (Informações de gabinete)

Matéria de iniciativa do Executivo criando o Sistema Municipal de Cultura(SMC) foi aprovada hoje (24) em última votação. De acordo com o projeto, um dos princípios do SMC é a "cooperação entre os entes federados, os agentes públicos e privados atuantes na área cultural".

Já um dos objetivos do sistema é "estabelecer um processo democrático de participação na gestão das políticas e recursos públicos na área". Outro é "assegurar uma partilha equilibrada e equitativa" das verbas garantindo a diversidade de setores artísticos e culturais do Município.

O SMC será coordenado pela secretaria Municipal de Cultura (Secult) conjuntamente com o Conselho e a Conferência Municipal de Cultura, pessoas físicas e jurídicas de direito privado, com ou sem fins lucrativos.

A justificativa do prefeito Paulo Garcia é de que o SMC vai se integrar aos sistemas estaduais e nacional de Cultura o que permitirá que Goiânia tenha verbas transferidas fundo a fundo, além de estar em consonância com as legislações federal e estadual.

Está na pauta de votação de amanhã (24), o projeto de Emenda à lei Orgânica que propõe a redução do período de recesso parlamentar do Legislativo Goianiense. A matéria, de iniciativa do vereador Paulo Magalhães (PSD) foi apresentada ao Plenário da Casa em 14/08/2013 e modifica o artigo 76 da LOM-Lei Orgânica do Município que trata das sessões legislativas.

A proposta original do vereador Paulo Magalhães prevê que “a sessão legislativa anual desenvolve-se de 1º de Fevereiro a 15 de Julho e de 1º de Agosto a 31 de Dezembro, independentemente de convocação”. Hoje as sessões acontecem de 15 de Fevereiro a 30 de junho e de 1º de Agosto a 15 de Dezembro.

Segundo a Diretoria Legislativa da Casa, o projeto a ser apreciado amanhã em primeira votação - são necessários dois turnos para ser aprovado - é o texto original, podendo ser pedido destaque para as emendas apresentadas posteriormente ao projeto e que não tiveram parecer conclusivo da Comissão Mista, responsável pela análise do projeto e das emendas.

RECONSTITUÍDO

O presidente da Casa, Anselmo Pereira (PSDB) pediu que o projeto fosse reconstituído, uma vez que a Comissão não apresentou relatório para ser apreciado pelo Plenário. Segundo Anselmo, todas as matérias apresentadas pelos parlamentares e ainda  pendentes de apreciação, deverão ser votadas até o final da Legislatura, que se encerra dia 15/12.

“Todos os projetos serão avocados ( pedidos das respectivas comissões técnicas) e, se não tiverem parecer , serão  reconstituídos e colocados na pauta para apreciação devendo ser  aprovados ou rejeitados até o final do período legislativo”, afirmou Anselmo.  

EMENDAS

O projeto que reduz o recesso parlamentar da Câmara, sofreu várias mudanças através de propostas de emendas e teve sua tramitação interrompida na Comissão Mista, para onde foi encaminhado no dia 09/03/2015 depois de passar pela Diretoria Legislativa, Procuradoria Jurídica da Casa, Comissão Mista e pedidos de vista de vereadores.

Entre as emendas que poderão ser alvo de destaque durante a votação de amanhã, está uma de autoria do presidente da Casa, Anselmo Pereira assinada também pelo vereador Deivison Costa (PT do B) e que propõe um recesso de apenas 30 dias, “que é o período de férias a que todo trabalhador tem direito”, justificam.

A emenda modifica o artigo 76 da LOM propondo que  “a sessão legislativa anual desenvolve-se de 07 de Janeiro a 16 de Julho e de 1º de Agosto a 22 de Dezembro, independentemente de convocação”.  Também o autor do projeto de redução de 90 para 45 dias de recesso, Paulo Magalhães, apresentou uma emenda modificando sua proposta original e sugere que o funcionamento da Câmara deve ser de 21 de Janeiro a 15 de Julho e de 1º de Agosto a 21 de Dezembro.

Já aprovada na Comissão Mista, a emenda do vereador Geovani Antonio (PSDB) também será submetida à apreciação do Plenário. A proposta altera o recesso de 45 para 55 dias por ano, como acontece no Congresso Nacional. Com isso, as sessões ocorreriam de 02 de Fevereiro a 17 de Julho e de 1º de Agosto a 22 de Dezembro.  

Durante a sessão ordinária de hoje (23), o presidente da Câmara, Anselmo Pereira, PSDB, assinou o decreto legislativo, nº 060, de 22 de novembro/2016, que suspende o contrato entre a Secretaria Municipal Infraestrutura e Serviços Públicos com a empresa Citéluz Serviços de Iluminação Urbana. No parágrafo único, a partir da vigência do decreto ficam sem efeitos todos os atos relativos ao contrato, como lembrou Anselmo.

O documento será encaminhado ainda hoje à Prefeitura para ser publicado no Diário Oficial do Município (DOM), como anunciou o presidente.

LEGAL

O líder do prefeito na Câmara, Carlos Soares, PT, garante que o contrato é legal e que a Procuradoria-geral da Prefeitura vai recorrer. "Acredito que o contrato está dentro da legalidade, inclusive com acompanhamento do Ministério Público. Não acredito que o contrato será cancelado. O Paço fatalmente vai arguir esse decreto", opinou o vereador petista.

Soares garante que a empresa Citéluz vem fazendo o serviço de iluminação pública da cidade dentro das exigências legais e constantes do contrato assinado com a Prefeitura. "Logo, pessoalmente, não me preocupa esse decreto assinado hoje pelo presidente da Casa porque não se trata de fato consumou', reafirmou.

Porém, Anselmo Pereira é de opinião que a Casa cumpriu sua obrigação legislativa. "O serviço de iluminação da cidade é deficiente, falho mesmo. O decreto, portanto, determina que a partir de agora a empresa não poderá realizar nenhum serviço pelo qual foi contratada", lembrou. O vereador alega ainda que tem de recorrer da decisão da Câmara não é a Prefeitura mas a empresa Citéluz. Tomamos uma decisão em defesa da cidade e seus moradores, pois iluminação pública é segurança. Sem contar que a taxa cobrada pela empresa é muito alta por um serviço inadequado", concluiu Anselmo.

O projeto de decreto legislativo é de autoria do vereador Elias Vaz, PSB, e foi aprovado, em votação única, na sessão de ontem (22), por unanimidade. O vereador alegou que a contrato entre a Prefeitura e a empresa Citéluz ´"lesivo ao patrimônio público". Ele enumerou uma série de dados que, segundo Elias, demonstram que "O Paço pode assumir esse serviço porque conta servidores e um departamento de iluminação completo".

Projeto que concede passe livre no transporte coletivo para guardas municipais e agentes de trânsito foi aprovado hoje (23) em plenário, em última votação. De iniciativa do vereador Denício Trindade (SDD) a matéria concede o benefício a essas categorias quando estiverem no período de trabalho de suas funções, trajando o uniforme oficial e identificação funcional.
O objetivo, segundo justificativa no texto, é garantir a locomoção dos guardas e agentes de trânsito sem ônus na região Metropolitana, ampliando as possibilidades do trabalho que executam para a cidade. A matéria segue para apreciação do Executivo que pode vetar ou sancionar a proposta.

Paulinho Graus (PDT), que é presidente da Comissão do Meio Ambiente, comandou uma audiência pública nesta tarde para discutir o código ambiental de Goiânia, chamado no projeto de lei que tramita na Câmara de Sistema Municipal do Meio Ambiente, de autoria do Poder Executivo. Também comandou a audiência o relator do projeto na Câmara, vereador Thiago Albernaz (PSDB). Goiânia, assim como muitas cidades brasileiras, ainda não possui uma lei desse tipo. Cidades de menor porte do estado, como da região metropolitana, já têm suas próprias leis ambientais elaboradas.

Paulinho Graus explicou que o projeto é uma regulamentação dos direitos e deveres que cada cidadão goianiense terá em relação ao meio ambiente. “O código ambiental trata do respeito ao meio ambiente. Quando o respeitamos, estamos também nos respeitando porque somos frutos dele. Daí importância desse código, pois vai trazer mais qualidade de vida.”

Após uma audiência na Câmara e de firmada uma parceria entre o Legislativo e o Executivo goianienses, o projeto de lei começou a ser elaborado por meio de uma comissão formada em abril de 2014 com representantes de vários setores públicos e privados. A comissão se reuniu semanalmente durante um ano e meio e realizou audiências públicas nos bairros para acolher sugestões. O projeto foi apresentado à OAB, que pediu vistas, devolvendo-o em seguida à comissão. Esta aprovou por fim o projeto antes de encaminhá-lo a Câmara Municipal, onde já foi aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) e aguarda a primeira votação.

O professor doutor na área ambiental Osmar Pires participou da elaboração do projeto. Ele explicou que o código ambiental está amparado em três princípios: o da gestão compartilhada entre entidades públicas, privadas e sociedade civil, da responsabilidade atribuída a cada um dos três e da gestão econômica do meio ambiente. “O meio ambiente não pode ser empecilho ao meio ambiente, na verdade deve ser um fator de estímulo”, disse o professor explicando que o empresário que vende produtos e serviços sustentáveis precisa ser estimulado em vez de penalizado pelo rigor da legislação. “Ele precisa de benefícios econômicos - daí o nome ‘gestão econômica’ - para que essas práticas boas para o meio ambiente se sustentem. Sem a economia não há sustentabilidade.”

O ex-presidente da Agência Municipal do Meio Ambiente (Amma) e advogado da OAB, Clarimundo Pereira, sugeriu que a lei seja mudada para Consolidação da Legislação Ambiental de Goiânia, para evitar problemas com pessoas prejudicadas que venham ingressar ações na Justiça. Ele destacou pontos positivos na proposta, como a explicitação do prazo dado às empresas para o licenciamento ambiental. “A consolidação desta legislação com certeza vai nos colocar na vanguarda das municipalidades brasileiras em relação ao meio ambiente”, disse.

Pedro Baima, gerente de manejo de resíduos sólidos da Amma, pediu que sejam feitos ajustes no projeto devido a desatualizações que ocorreram ao longo dos mais de dois anos que o projeto de lei vem sendo elaborado. Ele destacou a importância de solucionar o problema no financiamento de recursos para a Amma. “Hoje, todos os recursos para agência vão para um fundo, mas ele não pode financiar os equipamentos necessários para o funcionamento dela. Lá se encontra num estado de completa falta de ferramentas para trabalhar, mesmo havendo dinheiro no fundo”, disse ele. O gerente prometeu encaminhar todas as solicitações até o fim de semana para o relator Paulinho Graus, portanto, dentro do prazo regimental de 10 dias após a audiência de hoje. 

“A Amma participou efetivamente da elaboração desta proposta de lei. Nós estamos extremamente satisfeitos com ela, embora ainda tenhamos que melhorar algumas coisas. Nós já começamos a implantar alguns pontos dessa lei, mesmo que não tenha sido ainda sancionada. As medidas necessárias para que a gente consiga implantá-la efetivamente no futuro com eficiência, eficácia e equidade já estão sendo tomadas”, acrescentou Pedro Baima.

O relatório do orçamento 2017 da prefeitura de Goiânia, elaborado pela vereadora Cristina Lopes (PSDB), foi aprovado integralmente hoje, 22 , na Comissão Mista. A matéria segue agora para duas votações em plenário. Ao todo, foram acolhidas 70 emendas de sete vereadores. Os valores acrescidos à peça orçamentária deverão ser detalhados pelo Executivo. “O principal destaque é a inclusão dos compromissos de campanha do prefeito eleito, Iris Rezende, que foram acrescidas em emendas do vereador Geovani Antônio (PSDB)”, explica Cristina. 

A previsão é de que ao orçamento seja levado ao plenário no próximo dia 30. Pela lei, a matéria precisa ser aprovada em dois turnos até 15 de dezembro. Abaixo, estão detalhados os números de emendas por vereador, que foram incluídas no relatório. As emendas prevêem obras e serviços nas áreas de educação, saúde e urbanismo.
- 37: Paulo Magalhães
- 13: Cristina Lopes
- 9: Cida Garcêz
- 4: Anselmo Pereira
- 3: Zander Fábio
- 3: Geovani Antônio
- 1: Carlos Soares

 Orçamento 2017 – A previsão é de que a receita para o ano que vem seja 1,12 por cento menor que a prevista em 2016. Neste ano, o valor foi de R$ 5.252.436.000. Para 2017, R$ 5.193.388.000. A Lei Orçamentária Anual (LOA) estima a receita e fixa a despesas da prefeitura para o ano seguinte. Os maiores gastos previstos são com saúde (R$ 1.388.534.000), educação (R$ 922.678.000), administração (R$ 853.181.000), transporte (R$ 526.806.000) e previdência (R$ 456.980.000).
Por determinação da lei e para dar transparência ao processo, a relatora, vereadora Cristina Lopes realizou duas audiências públicas, nos dias 9 e 11 de novembro.

( Com informações do gabinete da vereadora Cristina Lopes)

Por unanimidade, os vereadores aprovaram hoje (22), em votação única, o projeto de decreto legislativo que suspende o contrato entre a Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos da Prefeitura e a empresa Citéluz Serviços de Iluminação Urbana. Na oportunidade, o presidente da Câmara, Anselmo Pereira, PSDB, disse que assinaria ainda hoje o decreto e o enviaria ao Paço para notificar o Prefeito Paulo Garcia e posterior publicação no Diário Oficial do Município (DOM).

"Com a aprovação do decreto, o contrato com a Citéluz terá que ser imediatamente suspenso, por se tratar de uma decisão do Poder Legislativo municipal", afirmou Anselmo. Por sua vez, Elias Vaz, PSB, autor do decreto, agradeceu "aos colegas por esse maciço apoio. Isso mostra que esta Casa não é omissa e está atenta aos interesses da comunidade na defesa do patrimônio. Também é importante frisar que esse contrato era altamente lesivo aos cofres municipais".

SUCATEAMENTO

O vereador assegura que o modelo estabelecido entre o poder público e a empresa "é lesivo porque, em um mês, por exemplo, mesmo sem realizar nenhuma troca de lâmpada ela receberia mais de R$ 560 mil. O custo anual com mão de obra é superior a R$6,7 milhões. Sem contar que a empresa, pelo contrato, pode cobrar separadamente do municípios custos que superam mais de R$ 286 mil mensais, com locação de galpão, lanche, almoço, jantar e vale transporte de funcionários".

Elias Vaz lembrou ainda que a Citéluz é pivô em vários escândalos em vários municípios onde presta o mesmo serviço. Segundo ele, há três anos a Prefeitura teria iniciado um "vigoroso programa de sucateamento do serviço de iluminação pública da capital, com o claro objetivo de terceirizá-lo. Para tanto, faltavam materiais básicos como lâmpadas, relés, reatores e veículos. O resultado dessa medida foi a contratação da empresa Luz Urbana e Engenharia, mas com preços superfaturados o contrato teve de ser suspenso".

Ao concluir, o vereador do PSB assegura que a Prefeitura possui um departamento de iluminação completo, com equipamentos e servidores especialistas no serviço, sendo, portanto, desnecessário o processo de terceirização, "como queria o Paço", finalizou.

Por 25 votos o plenário aprovou hoje (22) Emenda à Lei Orgânica do Município que trata do repasse de recursos descontados dos servidores municipais para os institutos de previdência e de saúde: IPSM- Instituto de Previdência dos Servidores Municipais e IMAS-Instituto Municipal de Assistência à Saúde e Social dos Servidores Municipais.
Djalma Araújo (Rede), autor da iniciativa, destacou que o objetivo é "dar mais autonomia para os institutos" que hoje dependem da Prefeitura para repassar os valores descontados mensalmente dos funcionários. "Há dois anos está ocorrendo problemas como atraso e falta do repasse", denunciou.
Geovani Antônio (PSDB) apoiou ao colega. Ele contou que a Prefeitura não está passando para os institutos o que é descontado do servidor, o que está impactando no pagamento dos consignados efetuados pelos funcionários. O vereador Paulo da Farmácia (Pros) também informou que este mês o repasse foi de apenas R$ 1 milhão quando deveria ter sido de R$ 8 milhões só para o IMAS.
Além dos servidores do Executivo, os do Legislativo também dependem desses repasses junto aos seus institutos. "O plano dos servidores do poder Legislativo hoje é a Unimed, e apesar dos descontos nos contracheques o valor não está sendo pago para a cooperativa médica e os servidores podem ficar sem plano de saúde", emenda Geovani, destacando que os mais prejudicados são os aposentados e pensionistas, que correm sério risco caso o IPSM fique inadimplente.

Com a presença de muitos taxistas que lotaram a galeria, foi aprovado em última votação hoje (22) projeto de lei que obriga a categoria a colocar placa de identificação de quem é o condutor no painel do veículo.
De acordo com a proposta do vereador Eudes Vigor (PSDB) a placa deve ser feita em acrílico, medindo 20 x 15 centímetros e contendo, foto, nome e número de licença do taxista junto à SMT-Secretaria Municipal de Trânsito, órgão da Prefeitura responsável pela permissão.
Os que descumprirem a medida, em caso de ser sancionada pelo Executivo, sofrerão as seguintes penalidades: advertência e em caso de recorrência, suspensão da licença de permissionário.(Foto Eduardo Nogueira)

O presidente Anselmo Pereira presidiu hoje (21) à tarde uma solenidade de apresentação da estrutura administrativa e legislativa da Câmara Municipal de Goiânia. Todos os atuais diretores da Casa apresentaram aos vereadores eleitos no último pleito as características e responsabilidades de cada diretoria.

O workshop promovido pelo Instituto de Direito Administrativo de Goiás (Idag) teve início às 8 horas com a solenidade de abertura. No período da manhã ainda foram realizadas duas conferências, com os temas Crise Financeira e o Orçamento Público e o Controle Externo e o Poder Legislativo Municipal.

À tarde, além da apresentação do Regimento Interno aos vereadores foram realizadas palestras com os temas: Atuação Legislativa, Estatuto do Parlamentar e Democracia e o futuro do Poder Legislativo Municipal.

O presidente da Comissão do Meio Ambiente, vereador Paulinho Graus (PDT), em conjunto com o vereador Thiago Albernaz (PSDB), vai realizar nesta terça-feira (22) uma audiência pública para discutir a implantação do Sistema Municipal do Meio Ambiente, que consta no Projeto de Lei nº 001/2016, de iniciativa do prefeito Paulo Garcia.

O projeto de lei visa também definir os objetivos da Política Municipal do Meio Ambiente e seus instrumentos, além de criar regras complementares de proteção, controle e fiscalização dos ruídos, da qualidade do ar, da água, do solo e da paisagem urbana e ainda definir o procedimento de apuração de infrações ambientais.

A audiência será no Auditório Carlos Eurico, às 14 horas.

Sob o comando do vereador Anselmo Pereira (PSDB), presidente da Câmara Municipal de Goiânia, foi lançada hoje, dia 21, a pedra fundamental da nova sede do poder legislativo. A nova sede será construída no Park Lozandes, próxima ao Paço Municipal, em uma área de mais de 18 mil metros quadrados.

A cerimônia de lançamento contou com as presenças de vários vereadores, tanto reeleitos quanto eleitos pela primeira vez, como Denício Trindade ( SDD), Felizberto Tavares (PR), Cabo Sena ( PRP), Léia Klébia ( PSC), Sabrina Garcêz ( PMB), Paulo da Farmácia ( PROS) e Romário Policarpo ( PTC).

Na oportunidade, os visitantes responderam à seguinte indagação “Como estará Goiânia em 2033?”. As opiniões foram colocadas em uma cápsula do tempo e serão abertas no ano em que Goiânia estará comemorando cem anos de fundação.

De acordo com Anselmo Pereira, a nova sede “ irá fazer com que possamos exercer melhor a nossa função, ou seja, legislar com mais eficiência”, afirmando ser grato ao prefeito Paulo Garcia pela cessão da área. “ Precisamos iniciar logo as obras, pois caso o início destas obras não ocorra em até dois anos, a área voltará a pertencer ao patrimônio do Poder Executivo”, finalizou o presidente da Casa. 

Representando o prefeito Paulo Garcia, Edilberto de Castro ( presidente da Comurg), ressaltou a importância da nova sede, lembrando que a área foi fruto de cessão do então prefeito Pedro Wilson Guimarães, só agora viabilizada. Afirmou que “ trata-se de um local privilegiado e a construção, com certeza, será fruto de várias gestões”.

O presidente da Câmara Municipal de Goiânia, Anselmo Pereira (PSDB), comandou, na manhã de hoje (21), no plenário da Casa, a solenidade de abertura do workshop para vereadores eleitos para 18ª legislatura. Durante o evento, promovido juntamente com o Instituto de Direito Administrativo de Goiás (Idag), ele deu boas-vindas aos colegas e seus assessores, ressaltando que é importante conhecer o processo legislativo municipal.

Em seguida, o conselheiro substituto do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), Luiz Henrique Lima, ministrou palestra inaugural com o tema “Crise financeira e o orçamento público: desafios atuais para o parlamento municipal”. Autor de vários livros sobre controle externo, Lima lembrou que, depois da Constituição, o orçamento é a lei mais importante para os cidadãos, pois é a que define a origem e o destino dos recursos públicos, conforme assinalado pelo ministro Ayres Britto, do Supremo Tribunal Federal (STF). E frisou: “A crise é reflexo da irresponsabilidade na gestão dos recursos públicos”.

O conselheiro discursou sobre as peças orçamentárias (Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual) e as fases dos processos (elaboração, discussão, execução e controle), comentando o papel do Legislativo em cada etapa. Ele também abordou os princípios orçamentários (legalidade, unidade, equilíbrio, publicidade, transparência etc), assim como esclareceu dúvidas sobre requisitos para emendas.

Participaram da palestra os seguintes vereadores eleitos: Anderson Sales Bokão (PSDC), Alysson Lima (PRB), Andrey Azeredo (PMDB), Sabrina Garcêz (PMB), Felisberto Tavares (PR), Welington Peixoto (PMDB), Kleybe Morais (PSDC), Tiãozinho Porto (PROS), Priscilla Tejota (PSD), Lucas Kitão (PSL), Paulo Magalhães (PSD), Gustavo Cruvinel (PV), Jair Diamantino (PSDC), Leia Klebia (PSC), Gcm Romário Policarpo (PTC), Cabo Senna (PRP), Sargento Novandir (PTN), Dr. Paulo Daher (DEM), Emilson Pereira (PTN), Delegado Eduardo Prado (PV). 

Está marcado para o meio-dia de hoje (21) o lançamento da pedra fundamental da nova sede da Câmara Municipal de Goiânia, a ser construída no Park Lozandes, próxima ao Paço Municipal, em uma área de mais de 18 mil metros quadrados, localizada na Avenida PL-2, Quadra G, Lote 5. O vereador Anselmo Pereira (PSDB) , que preside a Casa confirmou a presença do prefeito Paulo Garcia (PT), do prefeito eleito Iris Rezende (PMDB) e outras autoridades.

Anselmo disse que esse ato é apenas o pontapé inicial, ficando para à próxima gestão a construção do novo prédio que vai abrigar o poder Legislativo municipal. “Esperamos que o próximo presidente da Câmara possa concluir essa construção e liberar o espaço do estacionamento da atual sede para a continuidade da Avenida Leste-Oeste que, tenho certeza, será concluída na gestão do prefeito Iris Rezende”, asseverou, adicionando que os profissionais e a empresa que farão o projeto arquitetônico e a construção serão escolhidos via concurso público e licitação.

Ocorre durante o dia de hoje (21) no plenário da Casa Workshop para os vereadores eleitos no último pleito, bem como seus assessores de gabinete. O evento, em parceria com o Instituto de Direito Administrativo (Idag), reunirá os parlamentares eleitos para a próxima legislatura para uma série de palestras sobre o Legislativo e a atuação dos vereadores.

No período matutino serão ofertadas duas palestras: “Crise financeira e o orçamento público: desafios atuais para o parlamento municipal” com Luiz Henrique Lima, às 9h15, e “O controle Externo e o Poder Legislativo Municipal” com Heloísa Helene Godinho e Ruth Pettersen da Costa, às 10h40.

No intervalo, os vereadores seguirão para uma visita programa à nova sede da Câmara Municipal, onde se dará o lançamento da pedra fundamental e o intervalo para almoço.

À tarde, às 14h30, a programação seguirá com o Painel “Atuação Legislativa: o processo, procedimento e a técnica legislativos. Peculiaridades e relações com o poder Executivo” sob coordenação de Murilo Teixeira Costa e Rafael Arruda. Também faz parte do painel os temas: “Câmara Municipal de Goiânia: estrutura administrativa e legislativa, Regimento Interno” apresentado pelos diretores da Casa, às 15h40, e o “Estatuto do Parlamentar: deveres, direitos e atribuições”, sob responsabilidade de Bruno Belém, às 16h40.

A palestra de encerramento será feita por volta das 17h20 pelo convidado especial Mário Cammarosano, Doutor em Direito do Estado pela PUC/SP e professor de Direito Administrativo e Urbanístico, e terá como abordagem “Democracia e o futuro do poder Legislativo Municipal”.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Municipal aprovou ontem, dia 17,  projeto do vereador Elias Vaz (PSB) que estabelece prazos para o atendimento na rede pública de saúde em Goiânia. O projeto, relatado pela vereadora Cristina Lopes (PSDB), foi aprovado por unanimidade e determina que o paciente espere no máximo 15 dias para fazer exames, 30 dias para consultas e 60 dias para cirurgias eletivas. 

Para pacientes com doenças graves e crianças até 12 anos, os prazos serão reduzidos pela metade. No caso de portadores de necessidades especiais e gestantes, quando não for necessária a internação imediata, o tempo de espera por consultas será no máximo de três dias úteis.  A matéria deixa clara a exceção para pacientes internados em Unidades de Terapia Intensiva e casos de urgência e emergência, que continuam recebendo atendimento imediato. 

O vereador apresentou pela primeira vez o projeto no ano passado. A matéria foi aprovada pela Câmara Municipal e vetada pelo prefeito Paulo Garcia. “Para que o direito à saúde, previsto pela Constituição, seja realmente garantido, é preciso também oferecer atendimento ágil. A demora pode causar não só o agravamento do quadro, como até a morte, comprometendo, ao mesmo tempo, o direito à saúde e o direito à vida. Além disso, também aumenta os gastos para a rede pública. Já ouvimos reclamações de pacientes que fazem exames para uma cirurgia, por exemplo, e a consulta de retorno demora tanto que eles não valem mais e é preciso fazer novos exames”, afirma Elias Vaz.

(Com informações do gabinete do vereador Elias Vaz)

O secretário municipal de Saúde de Goiânia, Fernando Machado, prestou contas do primeiro e segundo quadrimestre de 2016 na manhã de hoje (18), na Câmara Municipal de Goiânia. Durante a audiência, comandada pelo presidente da Comissão de Saúde e Assistência Social da Casa, vereador Dr. Bernardo do Cais (PSC), ele informou que, de janeiro a agosto deste ano, a despesa empenhada foi de R$ 1.013.513.155,20 e a liquidada correspondeu a R$ 775.149.830,94. No período, a participação da receita própria aplicada em Saúde pela Prefeitura de Goiânia representou 19,69%, percentual superior aos 15% previstos na Lei Complementar 141/2012.

Nos dois primeiros quadrimestres do ano, segundo o gestor municipal, foram realizadas 102.015 internações hospitalares pelo SUS, sendo que, destas, 55,64% foram cirúrgicas, 43,82% clínicas e 0,53% pertencentes a outros grupos de procedimentos. Quanto à gestão, ele afirmou que a SMS administra 162 unidades de saúde. Outro dado apresentado pelo secretário se refere ao domicílio do usuário. “Em 52% das internações, os pacientes residiam em Goiânia; e 48% em outros municípios. Isso demonstra a necessidade de avançar na revisão dos cartões do SUS. Para se ter uma ideia, estima-se que hoje existam mais de 4 milhões destes cartões emitidos na capital, sendo que a população de Goiânia é de 1.448.639”, comparou.

Fernando Machado acrescentou ainda outras duas situações que impactaram o sistema municipal de saúde: a irregularidade nos repasses por parte do Governo Federal e a grande quantidade de pessoas que abandonaram os planos privados de saúde, em função da crise econômica. Também participaram da reunião os parlamentares Paulo Magalhães (PSD), Dr. Gian (PSB) e Jorge do Hugo (PR), além do vereador eleito Lucas Kitão (PSL).

A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 241/55 que tramita no Congresso Nacional foi tema da audiência pública realizada hoje (18) pelo vereador Zander (PEN). O auditório Jaime Câmara ficou lotado por diversas categorias de servidores públicos, especialmente dos técnicos administrativos das instituições de ensino federais cuja greve completou hoje 24 dias.

O reitor do IFG, Jerônimo Rodrigues da Silva foi o primeiro a falar. Ele demonstrou insatisfação com a PEC criada para fixar limites nas despesas dos gastos públicos pelos gastos do ano anterior corrigidos pela inflação. "Nós já estamos vivendo contingenciamento de gastos nas instituições federais e essa medida vai congelar os recursos prejudicando os mais pobres pois reduzirá os gastos sociais", afirmou.

Rodrigues destacou que a proposta vai acabar com o Plano Nacional de Educação (PNE), que entre suas metas prevê a criação de um Plano de Cargos e Carreira para os professores das instituições federais e que prevê a ampliação do investimento em educação com a aplicação de 10 por cento do PIB para esta área até 2024.
O doutor em Ciências Políticas e professor da UFG, Francisco da Mata Machado Tavares, que discursou a seguir, afirmou que a PEC é "a mais séria, impactante e longeva medida normativa adotada no país desde a Constituição em 1988". Ele citou diversos teóricos para defender a tese de que o "Estado é uma máquina que arrecada riquezas da iniciativa privada e as repassa para o setor público. Se ele é democrático, há um poder Legislativo que decide sobre os tributos e sobre o orçamento em que esses recursos serão aplicados".

Também disse que as eleições são disputas para se definir como esse orçamento será distribuído, em que áreas será aplicado. "No caso de uma PEC que congela os gastos públicos num país que está longe da universalização dos direitos sociais vai gerar um esvaziamento da democracia". Ele explicou que o voto perderá o valor já que as medidas de austeridade não deixarão que recursos, mesmo que estejam excedendo, que haja crescimento, sejam aplicados em áreas sociais, independentemente do partido que assuma o governo, como ocorreu na Grécia, segundo pesquisa que efetuou naquele país. "Pode ser um governo de direita, de esquerda, de extrema direita ou extrema esquerda, ficará engessado", garantiu.

Ele disse que o Estado brasileiro está sendo redesenhado por um governo desrespeitando a Constituição. "A PEC é a inviabilização do voto do cidadão impactando negativamente na aplicação dos direitos garantidos nos artigos 5 a 7 da constituição da República do Brasil. É o fim da democracia brasileira", encerrou.
Por fim o diretor do Sintifes-Go (Sindicatos dos Trabalhadores das Instituições Federais de Ensino Superior), João Pires falou dos prejuízos que a medida vai causar às universidades federais que já vem sofrendo cortes desde o último ano do governo Dilma. Ele explicou que a greve da categoria é necessária para mostrar à sociedade e ao governo atual que não é esse tipo de reforma que esperam do presidente Temer.

"A PEC não mexe em nada na política de juros abusivos; não mexe no pagamento dos juros da dívida pública, não mexe na política de isenção para a classe empresarial e não mexe em nada nos responsáveis pela sonegação fiscal", asseverou Pires, adicionando que somente dos sonegadores poderiam ser arrecadados R$ 39 bilhões, resolvendo uma série de questões do país, sem necessidade de se recorrer à proposta em discussão.

Ele também prestou homenagem ao estudante da UFG Guilherme Irish, morto esta semana pelo próprio pai que discordava das posições políticas do rapaz, que participava dos movimentos de ocupação em escolas e universidades públicas nos últimos meses.

Durante a realização de audiência pública hoje (17), o presidente Anselmo Pereira ressaltou que irá buscar a criação da Comissão de Patrimônio Público Cultural e Artístico na Câmara Municipal de Goiânia para analisar tecnicamente todas as matérias desse teor que tramitam na Casa. Tal decisão ocorreu após estudiosos e representantes do setor público ressaltarem a necessidade de valorização do patrimônio Art Decó da cidade de Goiânia, que possui um dos maiores acervos do mundo. “Não podemos permitir que em nome da modernidade, rasga-se a memória da cidade”, advertiu o presidente.

Gutto Lemes, artista plástico e guia cultural, responsável por criar a Sociedade Art Decó de Goiânia, mapeou o roteiro de visitas aos ícones símbolos dessa arte na cidade, como Estação Ferroviária, Instituto Federal Goiano, Grande Hotel, Lyceu de Goiânia, Coreto, Ministério da Fazenda, Museu Zoroastro Artiaga, Secretaria Geral, Fórum e Tribunal de Justiças, Tribunal Regional Eleitoral, Museu Pedro Ludovico Teixeira, Torre do Relógio, Trampolim, Mureta, Palácio das Esmeraldas e Chefatura de Polícia. Ele é um dos responsáveis pelo city tour realizado na cidade para divulgação desta arte.

Para ele, é essencial mostrar a cidade de Goiânia para o mundo e já diz que ela fará parte de um corredor Art Decó das Américas e existe a possibilidade de sediar, em 2023, o Congresso Internacional de Art Decó. Ele apresentou ainda um documentário realizado com o título de Patrimônio Adormecido.

A Aliança Francesa apresentou o trabalho que tem sido realizado para divulgar o patrimônio e acervo de Goiânia ao público, para que possam conhecer a história. Houve uma exposição de fotos de patrimônios do mundo todo na Aliança Francesa e a Art Decó de Goiânia foi incluída.

Deolinda Taveira, gerente de Patrimônio Artístico da Secretaria Municipal de Cultura, disse que há uma política de desvalorização do patrimônio na cidade e afirmou que é preciso que os Poderes Legislativo e Executivo discutam seriamente a política de preservação do patrimônio artístico.

Anselmo Pereira apresentou aos presentes dois projetos de Lei que tramitam na Casa com o objetivo de disciplinar o uso de fachadas publicitárias, de iniciativa do vereador Elias Vaz, e de promover o ordenamento dos engenhos publicitários nos trechos considerados de interesse urbanístico do município, como Centro, Campinas e Setor Sul, de iniciativa do prefeito Paulo Garcia. Ele ainda apresentou a Lei 9734/16, que transforma o Centro Histórico de Goiânia, tombado pelo Instituto de Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, em Galeria de Arte a céu aberto.

Inúmeras propostas foram entregues ao vereador Anselmo Pereira, como a sinalização adequada do local, o mapeamento da Avenida Anhanguera, a capacitação de técnicos da Prefeitura, o processo educativo, a criação de políticas públicas de proteção do patrimônio, a divulgação da Art Decó de Goiânia e a fiscalização. Ele garantiu que será dado andamento aos projetos de Lei em andamento na Câmara Municipal e outra audiência irá discutir o mesmo assunto no próximo ano.

O secretário municipal de saúde, Fernando Machado, vem à Câmara Municipal de Goiânia nesta sexta-feira, dia 18, para fazer a última prestação de contas de sua administração na Secretaria.

Será às 8h30, durante a reunião da Comissão de Saúde e Assistência Social, na Sala de Reuniões das Comissões.

O convite foi feito pelo presidente da comissão, vereador Doutor Bernardo do Cais (PSC).

(com informações do gabinete do vereador)

O plenário da Câmara Municipal de Goiânia aprovou na manhã de hoje (17) o projeto de lei que cria o Dia da Troca de Livros em todas as escolas de ensino fundamental e médio de Goiânia, de autoria da vereadora Cida Garcês (PMN). 

Todo 11 de agosto, as escolas deverão promover eventos que incentivem a troca de livros usados entre os alunos. Caso o dia 11 caia num fim de semana, o dia de troca deverá ser antecipado para a sexta-feira. 

A vereadora explica que as unidades de ensino deverão promover trabalhos pedagógicos que abranjam todos os alunos com o objetivo de conscientizá-los sobre a importância da leitura e o cuidado com o manuseio e guarda dos livros. 

“Todos os livros deverão ser de boa qualidade, com assuntos positivos e relevantes, sem alusão a preconceitos de qualquer espécie, além de estar em bom estado de conservação”, diz Cida Garcêz. A ideia é que os alunos recebam a mesma quantidade de livros na hora da troca. 

“Muitos jovens não têm interesse nem condições financeiras para comprar livros, assim, utilizam a escola como fonte para consegui-los. Além disso, há muitas pessoas que deixam seus livros em casa sem possibilitar sua circulação. Com este projeto, os estudantes poderão descobrir o verdadeiro valor da leitura do livro e do compartilhamento dele”, justifica.

Em Goiânia, será obrigatório que operadores de equipamentos emissores de radiação ionizante e de campos magnéticos, usados não apenas para imagem e diagnóstico de pessoas, mas também para salvaguardas e inspeção de bagagens, tenham obrigatoriamente diploma de técnico ou tecnólogo em Radiologia. O projeto de lei aprovado hoje (17) em última votação na sessão do plenário da Câmara é do vereador licenciado Tayrone Di Martino (PSDB). 

A regra não será aplicada a excussão de exames de competência exclusiva médica, como ultrassonografia, e que, para operação dos equipamentos, os profissionais terão de usar equipamentos de proteção individual (EPIs).

Na justificativa do projeto de lei, Tayrone diz que a radiação ionizante provoca sérios danos à saúde do operador, se houver negligência, pode causar danos até mesmo à saúde dos pacientes, por isso há a necessidade de o profissional ter preparo acadêmico para o correto manuseio dos equipamentos

Com o objetivo de diminuir fraudes, os hospitais públicos e particulares de Goiânia serão obrigados a digitalizar atestados emitidos por médicos como justificativa para faltas ao trabalho. Aprovado hoje, dia 17, em segunda e última votação, o projeto de lei é de autoria da vereadora Cristina Lopes (PSDB).

“Minha intenção é evitar fraudes na rede de saúde e na Previdência Social", afirma a vereadora. De acordo com estimativas da Associação Brasileira das Empresas de Medicina de Grupo (ABRAMGE), cerca de 20% das despesas de atendimento são representadas por fraudes.

O projeto, que segue para sanção ou veto do prefeito Paulo Garcia, fixa prazo de dois anos para que os estabelecimentos de saúde se adequem à nova regra.

“A digitalização do documento vai garantir segurança para o médico e também para o trabalhador que, de fato, está impossibilitado de comparecer ao serviço por problemas de saúde”, explica Cristina Lopes.

Assinado por 27 dos 35 vereadores presentes na sessão de hoje (17), foi aprovado o requerimento que exige a imediata suspensão do serviço de Cartão Sitpass Expresso, em vigor desde o último dia 15 deste mês. O pedido será encaminhado ao presidente da Companhia Metropolitana de Transportes Coletivos (CMTC), Murilo Ulhôa, que, segundo o presidente da Câmara, Anselmo Pereira, PSDB, foi convidado para estar na Casa na próxima terça-feira, 22, às 11 horas, para debater o assunto com os vereadores.

No documento aprovado hoje, os vereadores lembram que pelo serviço o usuário deverá pagar R$ 5,50 e será comercializado apenas pelo motorista. "Essa medida foi justificada para atender ao usuário que não adquiriu o sitpass convencional ou que não possuem o cartão fácil. A CMTC diz que o excedente cobrado, R$ 1,80, será devolvido ao usuário mediante devolução do cartão ou creditado na conta do cartão fácil".

Tais explicações, porém, conforme os vereadores, não se justificam. "Trata-se", diz o documento, "de um ato imoral, ilegal e fere de morte o Código de Defesa do Consumidor e os direitos dos usuários de transporte".

CRÍTICAS

Também é feita uma pesada crítica a qualidade do serviço oferecido à população: "É um serviço de péssima qualidade, ônibus que não cumprem as planilhas de horários, mulheres são vilipendiadas em sua honra dentro dos coletivos, segurança é mínima ocorrendo assaltos e atos de frequência, veículos em más condições de conservação, sempre lotados e o cidadão tratado como verdadeiro animal. Esse cartão da CMTC constitui em um verdadeiro roubo ao usuário, quando o obriga a realizar uma viagem e pagar 50% a maior pelo valor da tarifa".

Ao concluir, os vereadores lembram que o novo serviço "vai ser igual aos outros, em que as pessoas são obrigadas a adquirir o cartão e ao devolvê-lo será reembolsado. Via de regra, porém, por vários fatores, a pessoa não volta para ser ressarcida, enriquecendo ilicitamente os que instituíram o serviço. Portanto, esta Casa requer a suspensão imediata do serviço sitpass expresso".

Chegou à Câmara Municipal de Goiânia matéria de autoria do Executivo criando o Conselho Municipal de Economia Solidária (Comesol), órgão colegiado, auxiliar e consultivo da administração municipal. O trabalho do conselho será norteado pelos princípios da prática da gestão de trabalho e renda, regida pela autogestão, democracia, cooperação, solidariedade, respeito à natureza, entre outros.

Entre os objetivos está a participação da sociedade civil por meio de membros que serão escolhidos entre empreendedores de economia solidária, num total de seis, e entidades de fomento, com três representantes.

No âmbito do poder público serão indicados servidores das secretarias municipais de Direitos Humanos e Políticas Afirmativas; Desenvolvimento Econômico; Assistência Social; Cultura; Planejamento Urbano e Habitação; Políticas para as Mulheres; Educação e Esporte; Saúde e Agência Municipal de Meio Ambiente.

O conselho vai opinar sobre políticas públicas e recursos destinados à economia solidária durante a elaboração do Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA).

O prefeito Paulo Garcia justificou que o Comesol será “uma ferramenta operacional para formular diretrizes e propor ações que contribuam com o novo ramo econômico coletivo emergente”.

Os vereadores da Câmara Municipal de Goiânia aprovaram em última votação, nesta quarta-feira (16), o projeto de lei do vereador Doutor Gian (PSB) que cria o Dia Municipal de Luta da Pessoa com Deficiência, a ser comemorado anualmente em 21 de setembro. Nessa data, o Poder Público deverá organizar atividades de integração nas escolas envolvendo alunos com e sem deficiência, “buscando uma aproximação das pessoas”. 

A data coincide com o Dia Nacional de Luta das Pessoas com Deficiência, que foi instituído por iniciativa de movimentos sociais, em 1982, e oficializado pela lei federal 11.133, de 14 de julho de 2005. “O dia 21 de setembro foi escolhido pela proximidade com a primavera e o Dia da Árvore, numa representação do nascimento das reivindicações de cidadania e participação plena em igualdade de condições”, explicou o vereador. 

No Brasil, segundo o IBGE, cerca de 14,5% da população tem algum tipo de deficiência, algo em torno de 24,5 milhões de pessoas.

Iniciativa do vereador Paulo Borges ( PR ), foi aprovado hoje, dia 16, projeto de lei que obriga a colocação de ganchos tipo cabide ou suportes em todas as instalações sanitárias de estabelecimentos comerciais, industriais, de serviços , locais de cultos religiosos e repartições públicas. Estes cabides ou suportes servirão de apoio para a colocação de bolsas, sacolas e pertences de usuários de banheiros coletivos e deverão ser instalados em altura e tamanho que reduzam o risco de contaminação destes objetos.

Consta no projeto aprovado em segunda e última votação, que o descumprimento desta lei implicará

multa no valor de R$ 100,00( cem reais) por cabine ou vaso sanitário sem gancho ou suporte, a ser aplicada mensalmente até o efetivo cumprimento da obrigação.

Segundo Paulo Borges, sua proposta busca atender a uma atinga reivindicação das pessoas no sentido de terem um mínimo de higiene e conforto nos banheiros de estabelecimentos comerciais, industriais e de serviços, além de locais de culto religioso e repartições públicas. “A colocação se faz necessária, especialmente em favor das mulheres que andam com bolsas, sacolas, pacotes, sem ter onde colocar seus pertences que podem ser contaminados por bactérias, germes e fungos, quando colocados no chão dos banheiros, potencializando, assim, a disseminação de doenças. A proposta também será útil ao público masculino que, muitas vezes, carrega mochilas, malas e sacolas”, conclui o vereador.

Em regime de urgência, o vereador Welington Peixoto, PMDB, apresentou na sessão de hoje (16) da Câmara um requerimento que pede explicações ao diretor da Rede Municipal do Transporte Coletivo (RMTC), Miguel Ângelo Pricinote, sobre a venda da cartão sitpass pelo preço de R$ 5,50, "uma vez que o valor cobrado pela viagem é de R$ 3,70".

O vereador do PMDB disse ser "absolutamente incomum vender um bilhete a valor maior do que o praticado. O pior é que o comprador terá que buscar o troco, no caso, R$ 1,80, nos terminais. Se preferir, o usuário pode optar pela recarga do Cartão Fácil, ao invés da cobrança do valor real da passagem".

ABUSO

"Esta Casa", lembra Welington Peixoto, "tem a obrigação constitucional de apurar esse fato absurdo. Parece que o sistema quer mesmo é ficar com o dinheiro do usuário, pois se trata, na verdade, de uma grande enganação. O usuário não terá tempo para buscar o troco".

Segundo ele, a RMTC afirma que a medida atingirá apenas 1% dos usuários. Mas o vereador destaca que "não se importa se 1% ou 10%. O que está caracterizado é um abuso, um desrespeito ao direito do consumidor, do cidadão que utiliza o transporte pública da nossa cidade", concluiu.

A relatora da Lei Orçamentária Anual de 2017, Cristina Lopes (PSDB) recebeu até agora 69 emendas que deverão constar de seu relatório final. A LOA prevê receita e despesa no valor de R$ 5.252.436.000. Três emendas apresentadas pelo vereador Geovani Antônio (PSDB) preveem recursos da ordem de R$ 509.000.000 destinados à implantação dos principais compromissos de campanha do prefeito eleito, Iris Rezende (PMDB).

As emendas de Geovani que vão possibilitar à Iris cumprir suas promessas de campanha são:
1 – Recuperar três mil quilômetros de asfalto de ruas e avenidas: R$124.320.000;
2 – Trocar todas as lâmpadas da cidade por lâmpadas de LED: R$ 74.858.611,94;
3 – Garantir médicos 24 horas em todas as unidades de saúde: R$16.920.000;
4 – Regularizar todos os imóveis em situação irregular sem custo para os beneficiários: R$637.000;
5 – Construir 25 novos parques: R$162.500.000;
6 – Construir 20 novas escolas em tempo integral e criar 15.000 vagas: R$9.180.000;
7 – Zerar o déficit de vagas nos CMEIS com a construção de 50 novas unidades: R$39.600.000;
8 – Convocar os 4.725 aprovados no concurso da educação: R$7.224.104,63;
9 – Investir na modernização tecnológica da prestação de serviços públicos: R$2.500.000;
10 – Estabelecer um plano de logística reversa e restabelecer a coleta seletiva: R$3.500.000;
11 – Firmar parcerias com associações, sindicatos e cooperativas para implantação de projetos de empreendedorismo e geração de emprego: R$5.000.000 – contrapartida do município;
12 – Implantar sinalização voltada à orientação de destinos: R$3.500.000;
13 – Capacitar e aparelhar a Guarda Civil Metropolitana R$30.000.000;
14 – Ampliar o videomonitoramento nas avenidas e ruas comerciais e a criação do Observatório de Segurança Pública Municipal: R$5.600.000;
15 – Ampliar os terminais de ônibus e renovar toda a frota de ônibus com veículos novos e acessíveis: R$25.000.000.

Além de Geovani também apresentaram emendas os vereadores: Paulo Magalhães (PSD) que sugeriu 37 propostas sem especificar os valores; Cristina Lopes (PSDB) com 12 emendas no valor de R$ 1.325.000; Cida Garcêz (PMN) com nove no valor de R$ 6.700.000; Anselmo Pereira (PSDB) com quatro, totalizando R$ 5.500.000; Zander Fábio (PEN) com três proposituras sem valor especificado e Carlos Soares (PT), com uma emenda no valor de R$ 32.900.000.

Juntas, as emendas preveem recursos voltados principalmente à educação, saúde e urbanismo. “Devo entregar o relatório na terça-feira, dia 22, na Comissão Mista”, explica Cristina. Depois de apreciada na Comissão Mista, a matéria segue para duas votações em plenário e precisa ser aprovada até 15 de dezembro. Por determinação da lei e para dar transparência ao processo, a relatora, vereadora Cristina Lopes realizou duas audiências públicas, nos dias 9 e 11 de novembro.

 A previsão é de que a receita Orçamento 2017 seja 1,12 por cento menor que a prevista em 2016. Neste ano, o valor foi de R$ 5.252.436.000. Para 2017, R$ 5.252.436.000. A Lei Orçamentária Anual estima a receita e fixa a despesas da Prefeitura para o ano seguinte. Os maiores gastos previstos serão com saúde (R$ 1.388.534.000), educação (R$ 922.678.000), administração (R$ 853.181.000), transporte (R$ 526.806.000) e previdência (R$ 456.980.000). (Com dados de gabinete).

O presidente da Câmara Municipal de Goiânia, Anselmo Pereira, declarou ponto facultativo no dia 14 de novembro, segunda-feira, em decorrência do feriado em que se comemora o Dia da Proclamação da República, no dia 15, terça-feira. Em virtude disso, os trabalhos serão retomados na quarta-feira.

A segunda audiência pública sobre o Orçamento Anual de 2017 foi realizada na manhã de hoje (11) pela relatora do projeto Cristina Lopes (PSDB). Ela apontou como principal preocupação para a próxima administração a disparidade da despesa da Comurg em relação aos demais órgãos da Prefeitura. “Hoje o custo total só da Comurg é de R$ 450 milhões quando todos os demais órgãos são responsáveis por R$ 522 milhões da despesa. A isso ainda se somam mais de 91 milhões para aluguel de caminhões, equipamentos e máquinas para a companhia, a Seinfra e a Semob”, ressaltou sugerindo que há excesso de funcionários naquele órgão enquanto há falta de pessoal em outros, o que poderia haver um remanejamento. 

A despesa total com pagamento de pessoal da Prefeitura, no entanto, está prevista para encerrar o ano em 44,14%, abaixo do limite prudencial, segundo afirmou o Superintendente de Planejamento Governamental da Secretaria de Finanças (Sefin) da Prefeitura, Eduardo Scarpa. Ele ressaltou que medidas de austeridade da pasta possibilitaram queda real das despesas em 2,47% durante este ano e que para o próximo ano, a Prefeitura estará em equilíbrio.

 O vereador Paulinho Graus (PDT), que prestigiou a reunião, mostrou-se preocupado com a situação dos gastos com a Comurg, que sozinha detém quase metade do orçamento municipal. Mas também destacou que o poder Legislativo, cuja previsão é de R$ 112 milhões (7,13%) de despesa precisa economizar. Cristina corrigiu afirmando que a Casa, nos últimos anos, tem devolvido restos do duodécimo, porém, precisa haver uma forma de carimbar essa devolução.”Queremos garantir que esse dinheiro devolvido pela Câmara ao erário público seja destinado à emendas que os os vereadores apresentarem”, propôs.

 Representantes da sociedade civil também acompanharam os trabalhos e fizeram algumas considerações. Marcelo Conrado, do Instituto Cidadão Consciente e Participativo propôs que a lei de destinação dos resíduos sólidos para grandes usuários seja revista,uma vez que fere ao princípio da isonomia. Outra sugestão é de que os recursos das multas por infração de trânsito no município sejam destinados à educação, pois só a fiscalização não está sendo capaz de coibir problemas e acidentes na capital.

 Ainda representando a sociedade civil, Eduardo Matos, do Movimento Nacional da População de Rua solicitou que seja priorizado o Plano de Ação aprovado este ano e as reivindicações feitas por esses moradores, os cidadãos mais vulneráveis. “Na área de assistência social os investimentos foram muito aquém à necessidade. Está prevista a construção de três albergues, banheiros públicos, cursos profissionalizantes”, citou adicionando que “a ausência de políticas públicas contribui para o aumento desses moradores na rua e não pode haver cortes para essas ações porque podem trazer o retrocesso”.

Até o momento foram apresentadas 13 emendas. Cristina Lopes apresentou 12 propostas de melhorias em escolas, unidades de saúde, praças e pavimentação de ruas. O vereador Carlos Soares (PT) apresentou uma emenda que propõe a reconstrução de 16 CMEI's feitos com placas por um projeto em alvenaria. Os parlamentares têm até semana que vem para apresentar emendas, destacando que necessitam de ser apontadas a dotação dos recursos para implementação das mesmas.(Foto:Alberto Maia)

Aprovado em primeira votação projeto de Lei Complementar 15/16, de autoria do prefeito Paulo Garcia, que promove alterações no Código de Obras e Edificações do Município de Goiânia. A matéria visa adequar à legislação urbanística no que se refere às necessidades atuais de maior agilidade procedimental nas análises e aprovações de projetos de arquitetura.

Na proposta, será instituída a possibilidade de se utilizar a Aprovação Responsável para projetos de habitação unifamiliar, o que gerará a imediata resposta da Administração Pública Municipal àqueles que buscam executar seus projetos e construções conforme as previsões legais.

A responsabilidade do profissional, autor e executor do projeto de arquitetura, será devidamente considerada e reconhecida, especialmente no que se refere às questões internas e particulares da edificação, o que permitirá à Administração Pública Municipal atuar segundo o princípio do interesse público. As análises passarão a ser parametrizadas exclusivamente nas questões urbanísticas e que geram efetiva interferência nas relações sociais.

O projeto também fixa o prazo máximo de oito anos para a emissão da Certidão de Conclusão de Obra, evitando os problemas detectados na Comissão Especial de Inquérito das Pastinhas, realizada na Câmara, de garantir ao empreendedor o direito de construir com fundamento em legislação até revogada violando os novos parâmetros urbanísticos. Pela nova proposta as regras para emissão de Certidão de Início de Obra ficara mais claras e condizentes com as funções sociais da cidade, atendendo a uma sugestão de CEI.

O vereador Elias Vaz, PSB, entrou na sessão de hoje (10) com um projeto de decreto legislativo que suspende o contrato entre a Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos da Prefeitura e a empresa Citéluz Serviços de Iluminação Urbana. A justificativa do pedido, segundo o vereador, seria que o referido contrato "é lesivo ao patrimônio público".

Elias Vaz faz uma série de observações na defesa do seu decreto, enfatizando que a terceirização da iluminação pública é desnecessária. Segundo ele, mais de três anos a atual administração municipal iniciou um "enorme processo de sucateamento do serviço de iluminação da capital, com o claro objetivo de terceirizá-lo, permitindo falta de materiais básicos como lâmpadas, relés, reatores e veículos". "Com isso, acrescenta ele, "no inicio de 2015, diante do caos, o Paço contratou a empresa Luz Urbana Engenharia, mas seus preços estavam superfaturados. Contrato teve de ser suspenso".

"No começo deste ano", prossegue o vereador do PSB, "o Ministério Público cassar o prefeito Paulo Garcia se o problema de iluminação não fosse resolvido. A empresa vencedora da licitação foi a Citéluz, pivô em escândalos em vários municípios onde presta o mesmo serviço. Inclusive ela conta em seu quadro societário com o senhor Ricardo Marques Imbassahy, ex-diretor da empreiteira OAS, envolvida na corrupção do petrolão".

CUSTOS

Para Elias Vaz, o edital e o contrato criam uma relação absurda e lesiva aos cofres públicos. O vereador afirma que,  na essência, há uma terceirização total do serviço , sendo responsável pelos 150 mil pontos de iluminação de Goiânia. "O contrato só define o preço unitário de cada peça, sem discriminar o preço de cada serviço realizado, o que onera os cofres públicos", lembra ele.

O vereador garante que o modelo estabelecido é lesivo porque "a empresa, em um mês, por exemplo, não realizar nenhuma troca de lâmpada vai receber mais de meio milhão, ou R$ 560.834,56. O custo anual com mão de obra é superior a R$ 6,7 milhões. A empresa, pelo contrato, pode cobrar separadamente do municípios custos que superam mais de R$ 286 mil mensal, com locação de galpão, almoço de funcionário (mais de R$ 27 mil), jantar e lanche de funcionário e vale transporte!.

Ele lembra ainda que os custos com mão de obra (R$ 560 mil) e despesas administrativas (R$286 mil) representam uma despesa mensal superior a R$ 847 mil, enquanto o valor total do contrato é de R$ 1,447 milhão/mês. "Ou seja, a prefeitura sustenta o custo de uma estrutura, que representa mais da metade do valor mensal do contrato. Diante disso, ele dever ser anulado",

Ao final, Elias Vaz assegura que a Prefeitura possui um departamento de iluminação completo, "com equipamentos e servidores especialistas no serviço. O Paço preferiu financiar uma empresa privada e abrir mão de um departamento inteiro,com funcionários do quadro fixo. Portanto, nosso pedido é que esse contrato seja imediatamente sustado, sem prejuízo da adoção de outras medidas caso necessárias", concluiu.

Com a presença de servidores da Secretaria de Finanças da Prefeitura de Goiânia, representantes do TCM- Tribunal de Contas dos Municípios  e de entidades da sociedade organizada, a relatora da LOA, realizou nesta manhã, a primeira Audiência Pública para debater o projeto de Orçamento da Prefeitura para o próximo ano.Apesar do convite a todos os vereadores atuais e aos eleitos, apenas dois dos novatos compareceram: Lucas kitão (PSL) e Emilson Pereira (PTN). O futuro prefeito, Iris Rezende também foi convidado, mas sua assessoria justificou a ausência, “motivada por viagem.” Também não foi enviado representante.

 Dos atuais vereadores, apenas Paulo Magalhães (PSD) compareceu e aproveitou para elogiar a presença de Kitão e criticar a ausência dos demais parlamentares. “Nós que conhecemos as reais necessidades da população e temos o dever de representar seus interesses”, afirmou. O vereador aproveitou para esclarecer algumas dúvidas sobre a Peça Orçamentária com o  Superintendente de Planejamento Governamental da Secretaria de Finanças da Prefeitura, Eduardo Scarpa.

Scarpa fez uma breve retrospectiva dos gastos do último quadrimestre para explicar como é elaborada a LOA  e a previsão de receitas  e despesas da Administração Municipal, levando em conta o orçamento dos três últimos anos.  A previsão  é de que a receita do próximo ano seja 1,12% menor que a deste ano de 2016. Para 2017 a estimativa da LOA é de R$ 5.252.436.000.

Já o vereador eleito,  Lucas Kitão quis saber do servidor da Prefeitura, se o Orçamento é flexível, ou seja, se pode ser alterado pela próxima administração. Segundo Scarpa, uma reforma administrativa pode viabilizar mudanças na peça orçamentária, mas precisa  passar por aprovação do Legislativo.O vereador indagou ainda sobre pendências que ficarão para ser quitadas na próxima gestão. Segundo Scarpa, o grande desafio da Administração Municipal será compatibilizar receita e despesas, já que a receita está caindo e o déficit da Previdência  Municipal hoje é de 30 milhões/mês com tendência de crescimento,  já que o número de servidores ativos está diminuindo e o de aposentados aumentando.

O presidente do Instituto  do Cidadão Consciente e Participativo, Marcelo Conrado, cobrou maior fiscalização do Executivo por parte dos vereadores.”temos que ter mais eficiência no acompanhamento dos gastos públicos, exigir redução de custos e menos impostos como solução dos problemas. Conrado cobrou ainda emendas destinando recursos específicos para os Conselhos Tutelares.

 EMENDAS

A  relatora da LOA esclareceu que as emendas a serem apresentadas devem ser compatíveis com o PPA-Plano Plurianual relativo ao período de 2014/2017 e com a LDO-Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2017, aprovada pela Câmara e publicada no Diário Oficial do Município nº 6474. “Só serão aprovadas as emendas  que indiquem os recursos necessários, admitindo apenas os provenientes de anulação de despesas.”

Segundo Cristina Lopes, apenas os vereadores Geovani Antonio  (PSDB) que apresentou 31 emendas: Tayrone di Martino (PSDB) com 41; Cida Garcêz (PMN) com 35; Paulo Magalhães (PSD) com 30; Cristina Lopes (PSDB)com 13 emendas; Denício Trindade (SD)   com 11 e Anselmo Pereira com 4 emendas apresentadas à LDO  poderão apresentar emendas à Lei Orçamentária 2017.  

O prazo para apresentação das emendas começou no dia 20/10 e segue até sexta-feira próxima (11/11) , na Comissão Mista e a relatora terá até o dia 22/11 para apresentar o relatório final que será submetido à apreciação dos demais membros da Comissão. Na próxima sexta-feira (11/11 acontece a segunda Audiência prevista em lei, antes da discussão da matéria na Comissão Mista da Casa. Será na sala das Comissões a partir das 9:30 h.  

O calendário apresentado por Cristina Lopes prevê a primeira votação no dia 22/11 e a segunda e última no dia 06/12/16. A relatora lembrou que a Câmara só poderá entrar em recesso depois da aprovação da LOA.   Os trabalhos legislativos terminam no dia 15/12/16.   

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Municipal de Goiânia aprovou hoje (9)projeto do Executivo que altera o Código de Obras mudando as regras para liberação de alvarás de construção.
A principal alteração retira da Prefeitura a obrigação de analisar projetos de habitação unifamiliar, caracterizados por casas, geminados e seriados até quatro unidades, que passarão a ser fiscalizados pelos engenheiros e arquitetos, responsáveis técnicos pela obra. O Município continuará a analisar os parâmetros urbanísticos, como recuo da calçada e impermeabilização. Com a mudança caberá à secretaria Municipal de Planejamento (Seplan) a análise apenas de grandes empreendimentos e todos os imóveis comerciais, independentemente da área, mas para tal, ainda será apreciado outro projeto de lei, já enviado pelo Executivo.
A matéria recebeu emenda do vereador Elias Vaz (PSB), presidente da CCJ, e do líder do prefeito na Câmara, Carlos Soares (PT), definindo que o prazo máximo para a concessão do alvará nesses casos será de 10 dias úteis. Segundo dados colhidos pelos autores da emenda na Seplan, medida deverá reduzir em 70% a demanda de processos no Município.
A fiscalização dos profissionais responsáveis pelas construções que se enquadram na nova lei será realizada pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA-GO) e Conselho Regional de Arquitetura e Urbanismo (CAU-GO). Caso o profissional não siga as regras, pode ter o registro suspenso por seis meses, chegando a um ano em caso de reincidência.
Antes da votação na CCJ, foi realizada audiência pública para debater o projeto. Depois disso, foi montado um grupo de trabalho e todos os artigos foram discutidos, em reuniões de um grupo de trabalho formado por vereadores, os dois conselhos de Engenharia e Arquitetura, Ministério Público e Prefeitura. Entidades que representam os empresários também foram convidadas. O projeto segue para primeira votação em plenário.

O uso de aplicativos para o transporte individual de passageiros, a exemplo do Uber, foi aprovado hoje (9) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). De iniciativa do vereador Djalma Araújo (Rede) a matéria prevê os requisitos mínimos para criação, credenciamento, funcionamento e fiscalização de aplicativos georreferenciados ligados à rede mundial de computadores, baseados em qualquer plataforma, dispositivo ou sistema operacional, que serão chamados de A.Trip - Aplicativos de Transporte Individual de Passageiros.
De acordo com o texto, estão excluídos desta regulamentação as empresas de rádio-táxi, porém os que forem oferecer o serviço de A.Trip deverão ser pessoas jurídicas credenciadas pela superintendência de Ordem Pública da secretaria Municipal do Trânsito (SMT).
O credenciamento será concedido anualmente tendo de ser renovado num prazo de 30 dias e a empresa deverá ter sede ou filial em Goiânia, fornecer listagem dos motoristas autorizados a operar o serviço segundo exigências pré-estabelecidas, tais como: CNH, categoria B,C,D de no mínimo dois anos; certidão de nada consta das justiças cívil, criminal e eleitoral, estaduais e federais, atestado de sanidade física e mental, entre outros. Também haverá o pagamento de taxas de utilização do complexo viário para a Prefeitura.
Os veículos que farão parte da frota deverão passar por inspeção veicular no Detran, ter seguro, sendo que 3 por cento deles terão que estar adaptados para Portadores de Necessidades Especiais (PNE). A matéria segue para discussão em plenário, antes da primeira votação.

De autoria do vereador Thiago Albernaz ( PSDB), foi apresentado hoje, dia 8, durante sessão ordinária na Câmara Municipal de Goiânia, projeto de lei que cria o Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais (Comupa).

Pelo projeto, o Comupa será vinculado à Agência Municipal do Meio Ambiente e irá deliberar sobre políticas públicas voltadas à saúde, à proteção, à defesa e ao bem-estar de animais em Goiânia, visando a saúde humana e a proteção ambiental.

Este conselho tem como objetivos incentivar a guarda responsável dos animais, acompanhar, discutir, sugerir, propor e fiscalizar as ações do poder público e o fiel cumprimento da legislação de proteção animal.

Consta na proposta que o Comupa será constituído por 11 (onze ) membros, com o mandato de dois anos, permitida uma recondução, sendo um representantes das seguintes entidades :Agência Municipal do Meio Ambiente, Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de Defesa Social, Associação de Moradores de Goiânia, Conselho Regional de Medicina Veterinária; dois representantes da Faculdade de Medicina Veterinária, Zootecnia ou Biologia , dois das associações de profissionais de Medicina Veterinária, Zootecnia e Biologia e um representante de entidade atuantes na defesa, proteção e conservação da vida e defesa dos animais.

As sessões plenárias do Comupa – uma vez a cada dois meses – serão abertas à participação de todos os cidadãos, entidades da sociedade civil e movimentos populares, com a finalidade de analisar os trabalhos realizados, orientar sua atuação e propor projetos, programas ou ações específicas afeitas ao tema.

De acordo com Thiago Albernaz, “há uma carência e uma lacuna de ordem legal na esfera da municipalidade, tornando-se imprescindível esta iniciativa. As condutas que representam maus-tratos e crueldade aos animais devem estar amplamente expostas em dispositivos de ordem legal, de maneira que se possa eliminar definitivamente falhas que impedem a sua repressão e combate a estas práticas. O Comupa será um instrumento através do qual se poderá agir em favor dos animais de maneira democrática, pois é composto de membros advindos de diversos segmentos da sociedade civil como entidades protetoras dos animais, conselhos, estudiosos, técnicos e de membros representantes do poder público”.