Anselmo assina decreto que suspende contrato entre Paço e empresa de iluminação
Durante a sessão ordinária de hoje (23), o presidente da Câmara, Anselmo Pereira, PSDB, assinou o decreto legislativo, nº 060, de 22 de novembro/2016, que suspende o contrato entre a Secretaria Municipal Infraestrutura e Serviços Públicos com a empresa Citéluz Serviços de Iluminação Urbana. No parágrafo único, a partir da vigência do decreto ficam sem efeitos todos os atos relativos ao contrato, como lembrou Anselmo.
O documento será encaminhado ainda hoje à Prefeitura para ser publicado no Diário Oficial do Município (DOM), como anunciou o presidente.
LEGAL
O líder do prefeito na Câmara, Carlos Soares, PT, garante que o contrato é legal e que a Procuradoria-geral da Prefeitura vai recorrer. "Acredito que o contrato está dentro da legalidade, inclusive com acompanhamento do Ministério Público. Não acredito que o contrato será cancelado. O Paço fatalmente vai arguir esse decreto", opinou o vereador petista.
Soares garante que a empresa Citéluz vem fazendo o serviço de iluminação pública da cidade dentro das exigências legais e constantes do contrato assinado com a Prefeitura. "Logo, pessoalmente, não me preocupa esse decreto assinado hoje pelo presidente da Casa porque não se trata de fato consumou', reafirmou.
Porém, Anselmo Pereira é de opinião que a Casa cumpriu sua obrigação legislativa. "O serviço de iluminação da cidade é deficiente, falho mesmo. O decreto, portanto, determina que a partir de agora a empresa não poderá realizar nenhum serviço pelo qual foi contratada", lembrou. O vereador alega ainda que tem de recorrer da decisão da Câmara não é a Prefeitura mas a empresa Citéluz. Tomamos uma decisão em defesa da cidade e seus moradores, pois iluminação pública é segurança. Sem contar que a taxa cobrada pela empresa é muito alta por um serviço inadequado", concluiu Anselmo.
O projeto de decreto legislativo é de autoria do vereador Elias Vaz, PSB, e foi aprovado, em votação única, na sessão de ontem (22), por unanimidade. O vereador alegou que a contrato entre a Prefeitura e a empresa Citéluz ´"lesivo ao patrimônio público". Ele enumerou uma série de dados que, segundo Elias, demonstram que "O Paço pode assumir esse serviço porque conta servidores e um departamento de iluminação completo".
