CCJ aprova matéria que agilizará liberação de alvará para construção de casas
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Municipal de Goiânia aprovou hoje (9)projeto do Executivo que altera o Código de Obras mudando as regras para liberação de alvarás de construção.
A principal alteração retira da Prefeitura a obrigação de analisar projetos de habitação unifamiliar, caracterizados por casas, geminados e seriados até quatro unidades, que passarão a ser fiscalizados pelos engenheiros e arquitetos, responsáveis técnicos pela obra. O Município continuará a analisar os parâmetros urbanísticos, como recuo da calçada e impermeabilização. Com a mudança caberá à secretaria Municipal de Planejamento (Seplan) a análise apenas de grandes empreendimentos e todos os imóveis comerciais, independentemente da área, mas para tal, ainda será apreciado outro projeto de lei, já enviado pelo Executivo.
A matéria recebeu emenda do vereador Elias Vaz (PSB), presidente da CCJ, e do líder do prefeito na Câmara, Carlos Soares (PT), definindo que o prazo máximo para a concessão do alvará nesses casos será de 10 dias úteis. Segundo dados colhidos pelos autores da emenda na Seplan, medida deverá reduzir em 70% a demanda de processos no Município.
A fiscalização dos profissionais responsáveis pelas construções que se enquadram na nova lei será realizada pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA-GO) e Conselho Regional de Arquitetura e Urbanismo (CAU-GO). Caso o profissional não siga as regras, pode ter o registro suspenso por seis meses, chegando a um ano em caso de reincidência.
Antes da votação na CCJ, foi realizada audiência pública para debater o projeto. Depois disso, foi montado um grupo de trabalho e todos os artigos foram discutidos, em reuniões de um grupo de trabalho formado por vereadores, os dois conselhos de Engenharia e Arquitetura, Ministério Público e Prefeitura. Entidades que representam os empresários também foram convidadas. O projeto segue para primeira votação em plenário.
