Agência Câmara Goiânia

A vereadora Sabrina Garcêz (PMB) recebeu, nesta sexta-feira, 18, na Câmara Municipal de Goiânia, alunos do curso de Mestrado em Desenvolvimento e Planejamento Territorial da Pontifícia Universidade Católica de Goiás (PUC Goiás), sob a orientação da arquiteta e professora da instituição, Lúcia Maria Moraes, que é doutora em Estruturas Ambientais Urbanas pela Universidade de São Paulo.

Durante o encontro, a parlamentar esclareceu dúvidas dos mestrandos sobre o processo legislativo (competências do vereador, organograma, instrumentos legais, regimento interno e temas atuais em discussão na Casa, a exemplo do Plano Diretor). “É muito importante aproximar a sociedade, sobretudo as universidades, do Poder Legislativo, mostrando que as portas estão abertas para as discussões”, frisou Garcêz.

A Comissão Especial de Inquérito (CEI) do Transporte Coletivo decidiu na reunião ordinária desta sexta-feira, 18, a convocação do último depoente, Décio Caetano, para o próximo dia 25 de agosto. Ele é presidente do Sindicato das Empresas do Transporte Coletivo (Set) e representa as entidades que operam o transporte coletivo da região metropolitana.

Também ficou acertado com o prefeito Iris Rezende a ida da comissão ao Paço na próxima segunda-feira, em horário a ser agendado, para solicitar apoio do Executivo à implantação do Fundo de Transporte, que já teve adesão do governador Marconi Perillo, segundo informou o vereador Clécio Alves (PMDB), que preside a CEI.

“Vamos formalizar a proposta de que parte da renda do parquímetro e da regularização do Uber seja destinada para compor o fundo”, adiantou Clécio, atendendo o pedido do colega de comissão, Vinícius Cirqueira (Pros), que defendeu que o fundo possa englobar a gestão de todo o sistema de transporte, inclusive de passageiros individuais e os terminais.

Anselmo Pereira (PSDB), relator da CEI defendeu o subsídio governamental para compor os valores das tarifas dos ônibus, já que as gratuidades concedidas atualmente, como para estudantes, idosos e deficientes, não estão sendo repassadas pelas prefeituras às empresas que operam o sistema de transporte. “Vamos com isso impedir que as empresas aumentem as passagens”, afirmou.

Outra proposta adiantada pelo relator é a criação de uma Patrulha de Segurança para o Transporte Público para “fazer a gestão da insegurança de passageiros tanto intraônibus como da parte externa”. Para tal, pretende se reunir com o Comando Geral da Polícia de Goiás.(Foto de Alberto Maia).

O presidente da Câmara Municipal de Goiânia, vereador Andrey Azeredo (PMDB), participou na noite de hoje, 17, da posse do novo presidente eleito do Conselho de Desenvolvimento Econômico, Sustentável e Estratégico de Goiânia (Codese), Euclides Barbo Siqueira, que permanecerá no cargo por um ano. Também foram empossados os novos diretores do Conselho. Os vereadores Anselmo Pereira (PSDB), Vinícius Cirqueira (PROS), Sabrina Garcêz (PMB), Oseias Varão (PSB) e Cristina Lopes (PSDB) também prestigiaram o evento. Euclides Barbo é empresário da área de educação e atual presidente da Acieg. 

A solenidade aconteceu no auditório da  Associação Comercial, Industrial e de Serviços do Estado de Goiás (Acieg) e reuniu os prefeitos de Goiânia, Iris Rezende (PMDB), de Aparecida de Goiânia, Gustavo Mendanha (PMDB), e de Goianira, Carlos Alberto Andrade , o "Carlão" (PSDB), além de autoridades políticas, secretários estaduais e municipais, lideranças classistas e de instituições ligadas ao Codese. 

Andrey Azeredo se declarou "um entusiasta das parcerias e do planejamento. Quando o setor privado se propõe a contribuir para a formação de políticas públicas usando as tecnologias que já existem e construindo novas ferramentas para que tenhamos uma Goiânia inclusiva e para todos, me sinto realizado. Que isso sirva de exemplo para que nós possamos trabalhar cada vez mais em conjunto. A Câmara Municipal  é plural e tem pontos de vista variados, mas sempre com o objetivo comum de fortalecer Goiânia e melhorar a vida de seus habitantes. É preciso ter clareza nos atos, transparência e moralidade política para mostrar que as parcerias que interessam são as que beneficiam as pessoas de forma igualitária sem privilégios para nenhum setor."

A sessão solene também foi marcada pela entrega da "Carta de Navegação 2017/2020" pelo Codese para o prefeito Iris. Em sua fala, Euclides Barbo ressaltou o desafio de estender as ações do Codese, elencadas no projeto "Goiânia 2033 - O Centenário", a todas as cidades da Região Metropolitana engajando entidades, empresários e governantes. O prefeito Iris elogiou o empenho do Codese em mapear, estudar e propor soluções e para os problemas de Goiânia e agradeceu as homenagens da noite dirigidas a ele.

A convite do presidente da Câmara Municipal, vereador Andrey Azeredo (PMDB), a psicóloga Thayssa Maria Garcia Moiana ocupou a Tribuna Livre da Casa durante a Sessão Plenária da manhã de hoje para divulgar e convidar os vereadores a participarem da VIII Semana da Justiça Pela Paz em Casa, que acontecerá de 21 a 26 de agosto na rede do Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO) em vários municípios goianos. Na tarde de ontem, Andrey esteve no Fórum Cível da Comarca de Goiânia, no Park Lozandes, para formalizar uma parceria entre o “Projeto Semeando a Paz: Campanha Não Vai ter Psiu!” com a instituição através da Diretoria do Foro da Capital. O presidente selou oficialmente a parceria com a diretora do Foro, a juíza Maria Socorro de Sousa Afonso da Silva, que deu total apoio à iniciativa. Com a parceria, o 5º Encontro em defesa e Valorização da Mulher fará parte da VIII Semana da Justiça Pela Paz em Casa.

A VIII Semana é uma realização da Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica, do TJ – GO e é uma mobilização que faz parte da Política Judiciária Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres no Poder Judiciário, instituída pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A Semana tem o objetivo de ampliar a efetividade da Lei Maria da Penha (Lei Federal nº 11.340/2006) por meio de julgamentos concentrados de ações relativas à violência de gênero, além de despertar, mobilizar e conscientizar a sociedade sobre a gravidade da violência contra a mulher. Segundo o TJ-GO, somente em Goiás foram separados 1,8 mil processos referentes a casos que se enquadram na Lei Maria da Penha para serem analisados durante o evento. A Semana da Justiça Pela Paz em Casa é aberta para toda a comunidade e trará uma série de atividades como serviços de salão de beleza e atendimento jurídico e psicológico para a população.

Em Goiânia, a abertura da VIII Semana será no auditório da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás, na Rua 72, Jardim Goiás, no dia 21, às 8 horas, com palestra ministrada pela juíza Adriana Maria Queiroz sobre seu livro Dez Passos Para Alcançar Seus Sonhos. A magistrada também já foi palestrante na 4ª edição da “Campanha Não vai ter Psiu!”. Outras atividades serão oferecidas na Asmego e no Fórum Desembargador Fenelon Teodoro Reis. No sábado, 26, será realizada a Caminhada pela Paz em Casa, a partir das 8h30, no Parque Flamboyant. O evento começará em frente ao Centro de Atendimento ao Turista do parque. A Semana também terá eventos no interior do Estado nas cidades de Anicuns, Itapuranga, Aruanã, Rio verde e Luziânia.

Já o próximo evento da “Campanha Não Vai Ter Psiu!” acontecerá no auditório do Fórum Cível da Capital no próximo 25 de agosto, sexta-feira, às 8h30. Dessa vez, o foco do evento será sobre a busca pela igualdade entre os gêneros e os padrões definidos pela sociedade, dentre outros aspectos. Andrey Azeredo agradeceu a presença da psicóloga Thayssa na Tribuna Livre, que foi elogiada pelos vereadores, aproveitou para convidar os parlamentares a participarem da VIII Semana do TJ e também do 5º Encontro em defesa e Valorização da Mulher e comemorou a parceria entre o Judiciário e o Legislativo na luta pela igualdade entre os gêneros.

A “Não Vai Ter Psiu!” é uma campanha suprapartidária, mensal, aberta para a comunidade, voltada para a Região Metropolitana, idealizada pelo vereador Andrey Azeredo e instituída em 1º de março deste ano. Desde então, quatro encontros já foram realizados, três na Capital e um em Aparecida de Goiânia. A partir do segundo evento foi firmada parceria permanente com o projeto Semeando a Paz (idealizado pelas professoras universitárias Ilma Araújo e Neusa Valadares) e a iniciativa está em franca ascensão, será levada para as universidades e para outras instituições interessadas em cooperar com as causas femininas, como o Fórum Cível.

Foi apresentado durante a sessão ordinária desta quinta-feira, 17, um projeto de lei que garante isenção da taxa de inscrição em concursos públicos para as pessoas cadastradas no Registro Brasileiro de Doadores de Medula Óssea (Redome). 

O autor da proposta é o vereador Doutor Paulo Daher (DEM). “O intuito da propositura é sensibilizar mais pessoas para serem doadoras de medula óssea, salvando, assim, mais vidas”, justificou. 

A doação é um processo simples, em que é retirado de 10 a 15% da medula óssea. Em cerca de 15 a 20 dias, o doador já tem as suas células regeneradas por completo, não havendo riscos. 

“Cabe destacar que o rol de patologias relacionado ao sistema sanguíneo e imunológico, com indicação de cura a partir do transplante de medula óssea, alcança mais de 70 doenças, dentre as mais conhecidas estão a leucemia, linfomas, anemias graves e imunodeficiências”, disse ele.

Amanhã, dia 18/08 uma comissão de vereadores fará uma visita às 10 horas ao Conselho Tutelar da região de Campinas para verificar as condições de funcionamento da instituição.  A iniciativa partiu do vereador Alysson Lima (PRB) que preside a Comissão de Direitos Humanos e Cidadania, da Câmara. As visitas serão feitas a todas as seis unidades existentes na Capital com o objetivo de averiguar a situação das mesmas e ouvir as reivindicações dos conselheiros.

Os Conselhos Tutelares têm a função de ajudar e proteger crianças e adolescentes em situação de risco e vulnerabilidade e, por lei deve haver uma unidade para cada 100 mil habitantes. Em   Goiânia existem apenas seis regionais,  seria necessário, pelo menos, outros oito CTs para um atendimento adequado, afirma Alysson.

Segundo o vereador, a situação dos Conselhos é de total precariedade nas condições de trabalho oferecidas e isto não é de agora, a situação vem  se agravando ao longo do tempo,  sem que a administração municipal tome providências para melhorar o atendimento à população.

RECLAMAÇÕES

Alysson disse que o Legislativo vem recebendo constantes reclamações sobre o número insuficiente de conselheiros e, sobretudo, da falta de estrutura de funcionamento dos Conselhos existentes na Capital. “ Em algumas  unidades,diz ele,  as  infiltrações e rachaduras tomam conta dos prédios.

O corte de energia e água, por falta de pagamento das contas, é uma constante. Faltam  computadores  para os atendimentos, e ainda  combustível e reposição de pneus para os veículos, entre outras reclamações que chegam aos gabinetes dos vereadores.  

“Essa situação precisa mudar e é isso que pretendemos com as visitas. Vamos fazer relatórios  técnico e jurídico sobre a situação e enviar ao  Executivo e também ao Ministério Público para que tome as devidas providências,” afirma Alysson.

Para a visita, além dos  vereadores membros da Comissão de Saúde da Casa, foram convidados ainda o secretário interino da SEMAS- Secretaria Municipal de Assistência Social, Samuel Almeida  e o representante dos conselheiros, Dacio Anacleto de Oliveira. O Conselho Tutelar da região de Campinas fica na Rua dos Funcionários, nº 10, no Jardim Leblon.

Os membros da Comissão Especial de Inquérito (CEI) que investiga as contas da Prefeitura de Goiânia no período 2008-2016 vão se reunir na tarde desta sexta-feira, 18, para a elaboração de um relatório prévio. Formada pelos vereadores Zander Fábio (PEN), presidente; Priscilla Tejota (PSD), vice-presidente; Jorge Kajuru (PRP), relator; Jair Diamantino ( PSDC), Tiãozinho Porto ( Pros) e Kleybe Morais (PSDC), a Comissão já promoveu 27 oitivas desde a sua instalação em março e encerrará seus trabalhos no dia 15 de setembro. Segundo Kajuru, a reunião desta sexta será para fazer um resumo de tudo o que foi colhido através de depoimentos até o momento, assim como a verificação de todos os documentos que já estão à disposição da Comissão.

Nova CEI

Logo após as informações prestadas nesta quarta-feira pelo promotor do Ministério Público Fernando Krebs à respeito de ações propostas contra ex-gestores da Companhia de Urbanização de Goiânia (Comurg), o relator Jorge Kajuru afirmou que irá propor a instalação de uma Comissão Especial de Inquérito específica para investigar as contas do órgão. Zander Fábio também se manifestou favoravelmente à constituição dessa CEI, assim que os trabalhos da atual Comissão forem encerrados. Pelas normas da Câmara Municipal de Goiânia, são permitidas as realizações de apenas três comissões simultaneamente.

Além dos supersalários pagos pela Comurg, já denunciados pelo vereador Elias Vaz ( PSB), outras questões que deverão ser investigadas pela comissão proposta estão os repasses de recursos à sindicatos, a legalidade de quinquênios desproporcionais aos pagos pela administração municipal, o excesso de servidores, a prestação de serviços e a atuação da Associação dos Servidores da Comurg.

Projeto de lei apresentado na sessão de hoje (17) da Câmara, pela vereadora Sabrina Garcêz, PMB, institui no âmbito da Secretaria de Saúde da Prefeitura o Programa Municipal Dinheiro Direto nas Unidades de Saúde. Segundo ela, o objetivo do projeto é o de prestar assistência financeira, em caráter suplementar, às unidades de saúde da administração de Goiânia. 

No projeto, a vereadora cita como unidades de saúde Cais, Ciams, Unidade de Pronto Atendimento (UPA), Centro de Saúde, Unidade de Atenção Básica à Saúde da Família (UABSF), Unidades de Atendimento à Saúde Mental e Centro de Especialidades Odontológicas, Hospital da Mulher (Maternidade Dona Íris e Maternidade Nascer Cidadão, Centro de Atenção à Saúde da Pessoa Idosa, dentre outros.

Pela proposta, os recursos financeiros do Programa Municipal Dinheiro Direto na Saúde serão usados na aquisição de material hospitalar, reparos, modificações que garantam a acessibilidade, inclusive obras e serviços de engenharia. O projeto veda a utilização dos recursos para aquisição de medicamentos, despesas com funcionários, pagamento de juros de dívida e despesas com água, energia elétrica, telefone e empréstimos para investimentos.

Ela justificou seu projeto Sabrina garante que "é comum adentrar uma unidade municipal de saúde na capital e constatar a precaridade na prestação do serviço aos cidadãos. A estrutura predial contém encanamentos entupidos ou com vazamentos, telhas estragadas, portas ou vidraças que acesso às ruas, quebradas, o que tornar vulnerável a unidade, tornando-o alvo fácil de marginais.

"Sem contar", lembrou, "lâmpadas queimadas na enfermaria. Também faltam materiais para o correto atendimento, como luvas, máscaras e gaze. Ademais, há unidades que aguardam reparos por meses. Logo, nosso projeto visa amenizar alguns dos transtornos na saúde municipal, ao propor que os valores fiquem disponíveis de formar imediata, para a melhoria na prestação desses serviços".

INFORMAÇÕES

A vereadora requereu ainda hoje, através de requerimentos, informações à Secretaria de Saúde sobre o convênio Fundo a Fundo (Fundo Estadual para Fundo Municipal) entre a Associação de Combate ao Câncer (ACCG) com a Secretaria Estadual de Saúde, no valor mensal de R$ 800 mil. "É fundamental que esse convênio tenha anuência da Secretaria de Saúde da Prefeitura, para impedir interrupção dos repasses", cobrou. 

Ela quer saber também do Paço sobre o convênio entre a ACCG e a Secretaria de Saúde do Estado, no valor de R$ 2,2 milhões, para a colocação e funcionamento de um acelerador linear (aparelho de radioterapia). E,finalmente, Sabrina pediu uma resposta sobre o processo de expansão e habilitação dos leitos de UTI do Hospital Araújo Jorge, iniciado em julho de 2016 para acréscimo de mais três leitos credenciais pelo SUS. "O Hospital já atendeu todos os critérios estabelecidos pelo Ministério da Saúde e foi aprovado pela área técnica para a ampliação dos leitos. Aguarda apenas a assinatura da Secretaria de Saúde", concluiu.

Com 27 assinaturas, o vereador Cabo Senna, PRP, apresentou na sessão de hoje (17) a formação de uma Comissão Especial na Câmara para levantar "o gravíssimo problema do mau cheiro no Setor Goiânia 2 e bairros adjacentes da Região Norte de Goiânia". A proposta será votada em plenário e, aprovada, caberá aos partidos indicar os cinco membros titulares e três suplentes que irão compor a referida Comissão, que terá 60 dias para apurar o problema denunciado pelo vereador.

A Comissão Especial, diferentemente da Comissão Especial de Inquérito (CEI), tem poderes mais limitados em sua atuação. Mas, suas conclusões serão apreciadas pela Câmara e encaminhadas aos órgãos investigados e Ministério Público.

"Nossa Intenção com essa CE é apurar um gravíssimo problema de cunho ambiental, que afeta a vida e o bem estar das milhares de famílias residentes naquela região. Tal problema é em decorrência da ineficácia dos sistemas de tratamento de esgoto", diz o vereador. Cabo Senna quer realizar diligências, visitas, debates, audiências públicas com moradores e outras ações para fazer um relatório conclusivo sobre o problema.

O vereador lembra que a região concentra grandes atividades poluidoras, bem como a Estação de Tratamento de Esgoto de Goiânia (ETE) e empresas com a Cargill e a Unilever. "Essas empresas devem ser responsabilizadas por esse grave dano ambiental. Aliás, de proporções alarmantes", reafirma. 

Ao concluir, Cabo Senna diz que é fundamental uma solução urgente para o problema da contaminação e do mau cheiro, que "prejudica o meio ambiente, desvaloriza os imóveis dos referidos setores e causa sérios problemas de saúde aos moradores. Por sinal, da meia noite às 4 horas da manhã mau cheiro ali é insuportável". E pediu à Agência Municipal do Meio Ambiente (AMMA) e a Saneago empenho no sentido de se encontrar uma solução imediata para "esse gravíssimo problema".

O presidente da Agência Municipal de Meio Ambiente (Amma), Gilberto Marques Neto, foi ouvido nesta quinta-feira, 17, na Comissão de Meio Ambiente da Câmara Municipal de Goiânia, sob a coordenação do vereador Gustavo Cruvinel (PV) e a presença do presidente da Casa, Andrey Azeredo (PMDB) que ressaltou a necessidade de ouvir este órgão da Prefeitura para que os vereadores exerçam, a contento, sua função de fiscalizadores da administração municipal.

O presidente da Amma veio, juntamente com outros técnicos da agência, esclarecer a Licença Ambiental concedida à Celg D para construção da Linha de transmissão Carajás-Campinas/Atlântico que vai passar por algumas vias públicas de Goiânia nos bairros Parque Anhanguera, Jardim Atlântico e Vila Boa, Jardim Europa, Setor Faiçalville, Setor Santa Rita.

Gustavo relatou que os moradores foram ouvidos em audiência pública no dia 7 de julho e expuseram seu descontentamento com a obra que trará prejuízos à saúde, à segurança dos moradores e desvalorização de seus imóveis. Já a Celg, na audiência, alegou que o objetivo é ampliar o serviço de fornecimento de energia em Goiânia naquela região e que das várias opções de trajeto a empresa optou pela que beneficiaria cerca de 400 mil pessoas.

PARECER TÉCNICO

Na reunião de hoje, Gilberto Marques alegou problemas na Amma como quantidade de servidores insuficiente e corte de gastos solicitados pelo Executivo. Afirmou que é técnico e que respeita as decisões dos profissionais do órgão que não observaram problemas ambientais e de solo onde a rede está sendo implantada, mas que há desafios de ordem política a serem observados.

O analista de obras e urbanismo da Amma, Paulo Lopes explicou que a questão é complexa, mas que do ponto de vista ambiental, a Celg D cumpriu todos os requisitos, apresentou todos os documentos em tempo hábil, e como não foi vista nenhuma irregularidade e coube à agência expedir a licença ambiental. “Os moradores devem procurar questionamento jurídico e apresentar suas reivindicações”, afirmou.

O assessor jurídico da Amma, Areovaldo Barra, esclareceu que  a Celg D, firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) junto ao Ministério Público no qual está contido, que após parecer de engenheiro, não havia obstáculo para a concessão da licença. A Celg D acordou no TAC em retirar a linha de transmissão do aterro sanitário como forma de compensação mitigadora.

A vereadora Cristina Lopes (PSDB) e Elias Vaz (PSB) defenderam que seja feito um estudo para que a linha de transmissão seja feita de forma subterrânea e não da forma como a Celg D propõe, que é aérea e vai passar inclusive, na calçada de algumas casas. Os dois parlamentares adicionaram o parecer contrário do Banco de Desenvolvimento Interamericano (BID) que é o responsável pela construção do Puama, onde grande parte da rede vai passar.

Os técnicos da Amma informaram que o parecer foi assinado por engenheiro não credenciado pelo Conselho Regional de Engenharia de Goiás e que o trabalho apresentado ao BID não obteve o credenciamento necessário pela entidade classista.

Elias insistiu que a medida mitigadora está equivocada, pois como compensar o prejuízo causado aos moradores retirando a linha de transmissão em outro local, no caso, o aterro. Cristina Lopes acusou os envolvidos de estarem apenas levando em conta as questões econômicas da Celg D e não a dos moradores. “Se for pra olhar além da vida, podemos levantar a questão econômica desses moradores que terão seus imóveis desvalorizados”.

Anselmo Pereira (PSDB) ressaltou que o desenvolvimento é necessário, mas que é preciso achar um denominador comum para não prejudicar a vida da população. Contou que o mesmo fato ocorreu no Jardim Novo Mundo e Setor Universitário e que os moradores não são ouvidos. Criticou o “Ministério Público por estar querendo legislar na cidade por meio de TAC e o prefeito por ficar revogando leis por meio de decretos”.

Paulo Lopes justificou que a retirada da linha de transmissão do aterro é vital, pois com os gases emitidos pelo lixo “se houvesse um incêndio não haveria no mundo recursos para apagar, e o lugar queimaria por anos e anos”.

Ainda estavam presentes à audiência, além de representantes de moradores dos bairros Anhanguera e Parque Santa Rita, os vereadores Paulo Magalhães (PSD), Oséias Varão (PSB) e Lucas Kitão (PSL). (Foto de Flaviana Esteves).

O presidente da Câmara Municipal, vereador Andrey Azeredo, participou, nesta quarta-feira, 16, da inauguração da nova sede do Sindicato dos Condomínios e Imobiliárias do Estado de Goiás (Secovi Goiás). Na ocasião, os participantes assistiram palestra proferida por especialista e consultor de negócios no mercado imobiliário.

"A representação social é uma virtude da democracia e cada segmento, quando bem representado, dá voz a centenas de pessoas que se agrupam para a busca do conhecimento e consequentemente o desenvolvimento da cidade. O setor público precisa dialogar com todos os setores da sociedade e da cadeia produtiva, providenciando soluções e aproveitando a experiência de todos para avançar", ressaltou o presidente Andrey Azeredo durante o evento, que contou com a palestra do empresário e consultor em negócios Guilherme Carnicelli, que falou sobre hábitos de consumo e os desafios do setor imobiliário na economia digital.

O presidente do Secovi Goiás, Ioav Blanche, relembrou a história da entidade e ressaltou a importância da união da categoria. "Nós só estamos neste espaço aqui hoje em função de que vários parceiros acreditaram que era possível. Fizemos até leilão para arrecadar fundo para a obra", lembrou Blanche.

Marcelo Baiochi, ex-presidente do sindicato, também destacou a união da categoria. "Quem empreende hoje é louco. Mas só os loucos acreditam que é possível e nós assim fizemos e estamos nesta sede", declarou.

Participaram da inauguração os vereadores Emilson Pereira, Lucas Kitão, Anselmo Pereira e a vereadora Sabrina Garcêz; os deputados estaduais Virmondes Cruvinel e Francisco Júnior; o secretário da Secima, Vilmar Rocha, representando o governador de Goiás, Marconi Perillo; o secretário da secretaria municipal de planejamento urbano e habitação (Seplanh), Agenor Mariano, representando o prefeito Iris Rezende, e o controlador-geral do município, Juliano Bezerra; diretor-técnico do sebrae, Wanderson Portugal; o juiz da 4ª vara cível Aureliano Amorim; e representantes da OAB-GO, da Federação da Indústria do Estado de Goiás (FIEG), Sinduscom, Sindmóveis, Sindpitdog, Secovi Engecred, Sinergás, Crea, Sebrae, Sinat, além de diversos representantes do segmento imobiliário e da sociedade.

Audiência pública realizada na tarde desta quarta-feira, 16, por Lucas Kitão (PSL) discutiu o tratamento de dependentes químicos e como eles são lidados pelo Poder Público. “Infelizmente, a dependência química é um problema de saúde pública que compromete pessoas e famílias de todas as classes sociais”, disse o vereador na abertura do evento. 

Entre as opções de tratamento prevista na Lei Federal 10.216, de 2001, conhecida como lei da Reforma Psiquiátrica, está a internação voluntária, quando o dependente procura ajuda por conta própria; a involuntária, quando ele é internado a pedido de familiares ou pessoas ligadas ao paciente, sendo feita sem o seu consentimento e após avaliação médica, por entender-se que ele pode representar perigo a si próprio ou para outras pessoas; e a compulsória, que é expedida por um juiz com base em avaliação médica indicando que a pessoa não tem domínio sobre a própria condição psicológica e física. 

O conselheiro do Conselho Regional de Psicologia, Murillo Rodrigues dos Santos, lembrou que as internações só devem ser feitas após esgotados os recursos “extra-hospitalares” disponíveis para o tratamento. “O que temos visto é o sucateamento da infraestrutura e das políticas públicas na área de saúde mental. Precisamos de políticas mais eficientes, que gerem proteção social aos dependentes e às suas famílias, e mais locais com estrutura adequada para o atendimento”, afirmou. 

Já Amaury Oliveira Tavares, fundador e ex-presidente do Sindicato dos Médicos no Estado de Goiás (Simego), defendeu o uso da internação compulsória com base na experiência de 45 anos de trabalho na área mental. “Pesquisas indicam que um doente mental compromete a vida de outras quatro pessoas da convivência dele. Um alcoólatra pai de família, por exemplo, se não for devidamente tratado, pode causar danos definitivos na vida dos filhos pequenos”, defendeu o médico. 

Trabalhando durante 25 anos no patrulhamento como policial militar, o vereador Cabo Senna (PRP) argumentou que a experiência vivida próxima de usuários de drogas o faz também entender que a internação compulsória é necessária. “O viciado nunca vai querer se internar porque a droga não o deixa tomar a melhor decisão para ele.” 

O diretor técnico do Centro de Referência e Excelência em Dependência Química (Credeq), Tiago Batista de Oliveira, condenou a previsão legal para a internação compulsória, defendendo que apenas a involuntária deveria existir. “Não é juiz que define de que maneira uma pessoa deve ser tratada. A interferência da Justiça deveria ocorrer para garantir o tratamento do paciente, com a modalidade sendo definida por uma equipe técnica.” 

O vereador Oseias Varão (PSB), que trabalha com a recuperação de dependentes químicos na sua igreja, disse que adota uma posição definida por ele como “sem excessos”. “Sou a favor da internação compulsória, mas não em todas as situações, a lei como está pode ser cumprida e respeitada”, disse.

Será enviada nesta semana, para a Prefeitura, a lista de vereadores indicados pela Câmara Municipal para compor a comissão que irá revisar a Planta de Valores Imobiliários de Goiânia, que determina os preços do impostos Predial Territorial Urbano (IPTU), Predial Urbano (ITU) e de Transmissão Sobre Bens Imóveis (ISTI). Foi o que informou o presidente da Câmara, vereador Andrey Azeredo (PMDB), na manhã de hoje, em entrevista à imprensa no Plenário da Casa.

O requerimento para a indicação foi enviado por ofício pela secretaria de Governo da Prefeitura à Câmara na semana passada. Andrey disse que solicitou documentalmente a todos os partidos e blocos partidários da Casa para que façam suas indicações oficiais dos parlamentares ou que informem se não haverá interesse em participar da comissão. Eles deverão responder para a Presidência da Casa até o fim dessa semana para que a lista seja enviada ao Executivo Municipal, que terá até 20 de novembro para encaminhar o projeto da revisão da Planta de Valores ao Poder Legislativo. A partir daí, a Câmara terá até 30 de dezembro para votar e aprovar ou não a matéria. Dessa maneira, a atualização dos valores valerá para 2018.

Contribuição valiosa

“Temos 21 partidos representados na Câmara. Eles podem indicar por blocos ou siglas partidárias e podem optar por indicar ou não. Acredito que todos que decidirem participar vão contribuir e trabalhar nas sessões e reuniões. De qualquer forma, é uma questão entre eles e o Executivo porque à Câmara cabe apenas fazer a indicação”, explicou o presidente. Na opinião dele, a contribuição dos indicados será valiosa porque “o conhecimento prévio de toda a Planta permitirá, quando o projeto de revisão for enviado para a Câmara, que já chegue maturado e sem grandes arestas, o que permitirá uma tramitação mais rápida dentro da Casa com foco no interesse público. E também não teremos nenhum gasto a mais. O Legislativo não fará remuneração extra de qualquer vereador por participar dessa comissão ou de qualquer outra”.

A 27ª reunião da Comissão Especial de Inquérito (CEI) que investiga as contas da Prefeitura de Goiânia no período 2008-2017, teve como convidado nesta quarta-feira, 16, o promotor do Ministério Público, Fernando Krebs. A reunião aconteceu na Sala das Comissões da Câmara Municipal de Goiânia.Presidida pelo vereador Zander Fábio (PEN), a Comissão tem como membros os vereadores Priscilla Tejota (PSD), Jorge Kajuru ( PRP), relator;Jair Diamantino (PSDC), Tiãozinho Porto ( Pros) e Kleybe Morais (PSDC), O objetivo é encontrar as causas do déficit mensal de cerca de trinta milhões de reais da prefeitura.

Fernando Krebs é o autor de uma ação civil contra ex-diretores da Comurg e sindicalistas que tem como base uma auditoria solicitada ao Tribunal de Contas dos Municípios e consulta ao Ministério Público do Trabalho. De acordo com esta auditoria, a folha de pagamento dos servidores da Comurg saltou de 78 ( setenta e oito) milhões em 2009 para 224 (duzentos e vinte e quatro milhões) em 2014. Já os repasses feitos para a Associação dos Servidores da Comurg( Ascom) saltaram de 236 ( duzentos e trinta e seis mil) reais , em 2009 para 672 ( seiscentos e setenta e dois ) mil reais em 2014. “Pelo que foi apurado, a soma do prejuízo chega a 20( vinte ) milhões de reais, sendo seis milhões e oitocentos e quarenta e oito mil reais referentes ao valor dos danos causados treze milhões e seiscentos e noventa e seis mil reais de multas aplicadas”, afirmou Krebs. Grande parte deste prejuízo, disse, foi consequência de Convenções Coletivas de Trabalho (CCT) e mecanismos para enriquecimentos ilícitos.

O promotor lembrou que Luciano de Castro Carneiro foi afastado do cargo de presidente judicialmente. Além de Luciano, estão citados como réus na ação: Wagner Siqueira, Cirilo das Mercês Bonfim, Edgar Segato Neto, Waldomiro Arantes, Claudimar Silva, Rildo Ribeiro de Miranda, Edilberto Dias, Paulo de Tarso Batista, Ormando Pires ( atual diretor da Comurg), Milton Vieira de Melo. Fernando Krebs citou que “a Comurg se tornou um curral eleitoral”, onde relações promíscuas elegeram muita gente. Enumerou também o que acredita serem os “gargalos” da prefeitura, juntos ao gerado pelas gestões da Comurg: a falta de um processo eficiente de arrecadação e isenções de impostos concedidas, por exemplo, a clube de futebol, igrejas;a cobrança do ISS de estacionamentos feita por estimativa e a falta de competência para reaver os créditos a que a prefeitura tem direito.

Por último, Krebs sugeriu que os membros da Comissão acessem a relação dos inquéritos que envolvem a Comurg e que estão em andamento como a questão de boletos para pagamentos nos aterros sanitários, a doação de lotes de forma irregular na gestão de Sebastião Ferreira Juruna na Secretaria Municipal de Planejamento.

O vereador GCM Romário Policarpo (PTC) apresentou projeto de lei proibindo que pessoas usando capacete, gorro ou qualquer cobertura sobre o rosto entrem ou permaneçam em estabelecimentos comerciais, órgãos públicos, interior de condomínios ou locais abertos ao público. 

Na entrada esses locais, deverá ser instalada uma placa com a seguinte informação: “É proibida a entrada de pessoa utilizando capacete, gorro ou qualquer tipo de cobertura que oculte a face”. 

O objetivo do projeto de lei é combater o crime e reduzir principalmente os assaltos. “As motos viraram o meio de transporte dos criminosos e o capacete faz o papel de máscara, escondendo o rosto do assaltante”, disse o proponente. Ele acredita que a regra vai também facilitar as investigações da polícia.

Sob a alegação de que é necessário fiscalizar a atuação do Executivo e exigir transparência dos atos efetivados pela Administração Municipal, a vereadora Priscilla Tejota (PSD) pediu, via requerimentos enviados a várias secretarias e órgão da Prefeitura, informações com relatório detalhado dos gastos com os mutirões executados pelo Prefeito Iris Rezende (PMDB), na Capital.

Priscilla quer a relação dos serviços prestados, atendimentos realizados e respectivos gastos efetuados pela SEFIN- Secretaria Municipal de Finanças; SEINFRA- Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos; SEMAS- Secretaria Municipal de Assistência Social; SMS- Secretaria Municipal de Saúde; SMT- Secretaria  Municipal de Trânsito e também da AMMA- Agência Municipal de Meio Ambiente e da COMURG- Companhia de Urbanização de Goiânia.

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A vereadora solicitou ainda, relatório dos gastos com publicidade veiculados em Rádios, TVs, outdoor e ônibus referentes aos Mutirões e também relativos à Prestação de Contas do Prefeito. Segundo Priscilla a medida visa esclarecer denúncias que têm chegado até o seu gabinete, de que está havendo gastos excessivos com propaganda e publicidade destes atos. Por outro lado, diz a parlamentar, são várias denúncias de obras paralisadas e também reclamações sobre os serviços prestados à população.

FISCALIZAÇÃO

Com base nestas denúncias, a vereadora propôs a criação de um grupo de parlamentares para fiscalizar a aplicação dos recursos públicos por parte do Executivo na realização dos Mutirões e,  também dos serviços prestados à comunidade, já que segundo Priscilla, os moradores das regiões onde aconteceram os mutirões têm reclamado da falta de atendimento de demandas.

Além de Priscilla Tejota (PSD), os vereadores Jorge Kajuru (PRP), Cabo Senna (PRP) e Cristina Lopes (PSDB),  se ofereceram para compor a frente parlamentar de fiscalização. Todos os requerimentos foram aprovados na sessão de ontem, 15/08.

Da tribuna da Câmara, na sessão desta quarta-feira, 16, o vereador Carlin Café (PPS) leu requerimento que convoca os ex-secretários da administração de Paulo Garcia (PT), Jeovalter Correia dos Santos (Finanças) e Fernando Machado (Saúde), para prestarem esclarecimentos sobre a desapropriação e pagamento de mais de R$ 500 mil do imóvel situado na Avenida Atheneu (lote 16, unidade 201), no Parque Atheneu, onde funciona um posto de saúde desde a fundação do bairro.

O vereador do PPS, ao justificar seu requerimento, afirma que o comparecimento dos ex-secretários na Câmara será "fundamental" para explicar se o leilão, quando o imóvel foi arrematado, não teria sido feito de forma arbitrária.

"A prefeitura teria pago de indenização do imóvel e suas benfeitorias ao arrematante mais de R$ 500 mil. Então, Jeovalter e Fernando Machado devem aqui comparecer e prestar esclarecimentos sobre essa assombrosa desapropriação. Sem contar que todos os documentos referentes ao imóvel dão conta de que se trata de bem público", frisou Carlin Café.

DOCUMENTOS

O vereador disse que ainda não tem confirmação, mas recebeu a informação de que a Prefeitura teria gasto mais de R$ 700 mil com a desapropriação. "A história desse negócio é longa e envolve diversos personagens. O pior, porém, foi o Paço ficar inerte e ainda pagar pela desapropriação do posto de saúde. Dinheiro que saiu do bolso do contribuinte, mas foi desviado da saúde para ser usado de forma indevida e em total afronta aos princípios que norteiam a administração pública", enfatizou.

Carlin Café reafirmou possuir  toda a documentação envolvendo o caso e que irá ao Ministério Público pedir providências judiciais. "Esta Casa tem o dever de tomar uma posição sobre esse caso e buscar a restituição do valor gastos com essa desapropriação. Trazer tais recursos para os cofres municipais, que podem ser utilizados na compra de medicamentos, contratação de médicos, entre outras finalidades", concluiu.

Projeto da vereadora Priscilla Tejota (PSD) que obriga estacionamentos a fazerem cobrança fracionada do tempo utilizado pelos clientes foi aprovada nesta quarta-feira,16, na CCJ.. A proposta é que, assim como ocorrem em muitos shoppings centers, os estacionamentos cobrem por minuto estacionado e não mais por hora.

“Não é razoável que exigir que o consumidor pague por um serviço que não utilizou, ou seja, estacionar o carro por 15 a 20 minutos e ter que pagar por uma hora, sendo que o comerciante terá este lapso temporal para usufruir mais lucro”, explicou a parlamentar.

“Com a flexibilização da cobrança fracionada mais consumidores utilizarão os estacionamentos impulsionando o comércio de modo geral”, afirmou Priscilla acrescentando que serão beneficiados “os consumidores se deslocam pela cidade para pequenos serviços e afazeres, ou até mesmo fazer um lanche rápido”.

A matéria suscitou discussão entre os presentes à reunião da CCJ nesta quarta-feira, 16, com relação à cobrança do estacionamento em shoppings centers da capital. Tatiana Lemos (PCdoB) destacou que apesar da cobrança muitas vezes com preços abusivos, esses estabelecimentos não querem se responsabilizar pela segurança dos veículos. “A Fecomércio emitiu parecer contrário à obrigatoriedade de oferecerem segurança, mas o legislador precisa proteger os consumidores, a população”, destacou.

O Delegado Eduardo Prado (PV) adicionou que já foi considerado pelo Tribunal Superior de Justiça como cláusula abusiva o fato dos shoppings centers não se responsabilizarem pela segurança dos veículos estacionados.

Cobrança do Imposto Sobre Serviço (ISS) no local de tomada da prestação do serviço das operadoras de cartão de crédito, leasing e factoring, consórcio, administração de fundos, entre outros, e não mais no local em que a empresa está domiciliada foi aprovada nesta quarta-feira, 16, pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

De autoria de Jorge Kajuru (PRP), o projeto recebeu aprovação dos membros da comissão que entenderam que a matéria vai aumentar a arrecadação municipal. “É preciso reduzir a alíquota do imposto, aliviando o setor produtivo e para evitar a evasão de recursos para a Prefeitura”.

Outra proposta que os parlamentares sugeriram é que o ISS que hoje é de 5% seja reduzido a fim de que mais empresas prestadoras de serviços se instalem na capital, no lugar de procurarem outros municípios vizinhos, como vem ocorrido atualmente.

 Os municípios de Aparecida de Goiânia, Senador Canedo, Trindade vem oferecendo menor carga tributária às empresas, apesar dessas prestarem serviço na capital. Isso faz com que o poder público perca arrecadação para os municípios vizinhos onde a empresa está domiciliada e não onde o serviço é cobrado, destaca a matéria.

Matéria de iniciativa da vereadora Cristina Lopes (PSDB) que proíbe a cobrança de valor diferenciado para homens e mulheres em boates, shows, casas noturnas e bares com ‘happy hour’ foi aprovada por unanimidade na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) nesta quarta-feira,16.

Ela explicou que “como atrativo para trazer mais clientes esses estabelecimentos oferecem um preço de ingresso mais barato para mulheres pois, segundo se diz por aí, onde há mais mulheres,  vão mais homens e com todos esses, mais consumo”. Isso, segundo justificou, fere os direitos da mulher e um princípio constitucional que no artigo 5º estabelece que “homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações nos termos desta Constituição”.

Cristina adiciona que o projeto pode parecer um prejuízo para a mulher, mas visa coibir uma forma de abuso da presença da mulher nos ambientes.  “A exploração feminina não é novidade. Desde os tempos primórdios a mulher é usada como chamariz e sabemos que essa prática corriqueira de cobrança diferenciada traduz na intenção de usar a mulher como isca”. Tatiana Lemos (PCdoB) concordou com a colega e disse sentir-se representada pela matéria. “Tratar a mulher como atrativo é considerá-la uma mercadoria, o que precisa ser combatido”.

O presidente da Câmara Municipal de Goiânia, vereador Andrey Azeredo (PMDB), assinou nesta segunda-feira, 14, o documento de nomeação de quatro aprovados no concurso da Casa de 2006. Os nomeados fazem parte do grupo de dez concursados convocados no último 12 de junho. As vagas dos seis demais que não atenderam ao chamamento foram automaticamente extintas, conforme prevê a Lei.

A nomeação foi também assinada pela Mesa Diretora, tramitou normalmente pelo setor de Recursos Humanos e será encaminhada para a publicação no Diário Oficial do Município amanhã. Com a publicação, os nomeados terão 30 dias para tomar posse e começar a trabalhar, prazo que poderá ser prorrogado para 60 dias mediante solicitação do interessado e apresentação de justificativa.

"Com essas quatro nomeações e depois com a possível sanção do prefeito para convocarmos mais trinta e dois do mesmo certame, já aprovada pela Câmara com unanimidade em duas votações, cumpriremos o Termo de Ajuste de Conduta (TAC) firmado entre a Câmara e o Ministério Público em 2007 e renovado por mim este ano", declarou Andrey Azeredo. 

As convocações atendem à decisão judicial determinando o cumprimento do TAC de 2007 que previa o preenchimento das 130 vagas disponíveis. Dessas, restaram 42 a serem preenchidas.

Novo Concurso

O presidente lembrou que está prevista a realização de um novo concurso da Câmara, os estudos já estão sendo feitos para tanto e o edital do certame será publicado ainda este ano. "Temos servidores que se aposentaram em 2017 e outros prestes a se aposentar. Temos cerca de 600 servidores atualmente, precisamos de mais pessoal para atender às necessidades da Casa, aprimorar os serviços prestados aos cidadãos e equilibrar a relação entre efetivos e comissionados. Por tudo isso é essencial que façamos um novo concurso," explicou.

Confira a relação dos quatro nomeados pela Câmara e seus respectivos cargos:

ASSESSOR TÉCNICO LEGISLATIVO
(ASSESSOR DE COMUNICAÇAO)
Paulo Henrique Galves da Silva;

ATENDENTE DE RECEPÇÃO E CERIMONIAL
Michele Arantes Silva e Souza;

AGENTE ADMINISTRATIVO
Julianna Monteverde Barbosa Ferreira;
Wenya dos Santos Cabral.

Doutor Paulo Daher (DEM) apresentou projeto de lei obrigando que órgãos públicos disponham de fraldários. Estes deverão estar fora dos banheiros para que qualquer pessoa, independente do sexo, possa usá-los, e deverão contar com lavatório, vaso sanitário, ducha higiênica e bancada de apoio. 

Nos prédios em que não for possível construir a estrutura conforme as regras, a estrutura poderá ser instalada dentro dos banheiros, de ambos os sexos. 

Segundo o vereador, seu projeto “tem o intuito de garantir que pessoas usuárias de fraudas, sejam crianças ou adultos, tenham acesso a uma área que permita a higiene em lugares públicos”. “Por uma questão de acessibilidade e garantia de saúde pública para as pessoas que precisam de usar fraldas, é necessário que os banheiros públicos sejam adequados e atendam essas necessidades”, afirmou o vereador. 

“O fraldário é um local reservado para amamentação, troca de fraldas, roupas, higienização e alimentação de bebês. Em se tratando de cuidados com os filhos, é inadmissível a discriminação e o preconceito em relação à divisão de tarefas entre homens e mulheres, pois vivemos uma nova realidade entre as famílias brasileira, em que tarefas, antes designadas exclusivamente à mulheres, hoje são executadas por ambos os sexos”, completou.

Autor de lei de 2014 que regulamentou a profissão de lavadores de carro em locais públicos de Goiânia, o vereador Paulo Magalhães (PSD) questiona a demora para a liberação das licenças para que estes profissionais possam trabalhar devidamente legalizados.  Goiânia foi a primeira cidade brasileira a legalizar essa profissão, seguindo o mesmo princípio de uma lei federal de 1975, quando o então presidente Ernesto Geisel regulamentou o exercício dos lavadores de carro em todo o território nacional.

Mesmo com a aprovação da lei complementar municipal, os pedidos de licença feitos pelos lavadores junto à Agência Municipal de Meio Ambiente ( Amma) nunca foram deferidos. Por outro lado, diariamente, os profissionais da Agência trabalham na fiscalização e notificação desses trabalhadores. “Não compreendo o motivo dessa fiscalização, sendo a Amma a responsável pela liberação da licença. E a maioria desses trabalhadores já deu entrada no processo. E ainda a justiça nunca julgou ou compreendeu o trabalho dos lavadores de carro como fonte poluidora do meio ambiente”, pontuou o vereador.

Magalhães ressalta que a lei de sua autoria proíbe o uso de produtos químicos, liberando apenas detergentes biodegradáveis. “Não existe base legal, do ponto de vista ambiental para negar as licenças. São pais de família que necessitam do trabalho para sustento da casa e sobrevivência. Infelizmente, a compreensão de que a inviabilidade da liberação da licença é por uma questão ambiental, torna o fato irreal. Não há nenhuma prova da ação poluidora na profissão e, sobretudo, existe uma lei sancionada que prevê em todos os pontos a regulamentação desta profissão”, conclui o vereador.(Com informações da assessoria de Paulo Magalhães).

Iniciativa do vereador Lucas Kitão (PSL), será realizada nesta quarta-feira, 16, audiência pública para debater a questão da internação compulsória de dependentes químicos. A reunião está agendada para as 15 horas, no Auditório Carlos Eurico, na Câmara Municipal de Goiânia.

A internação psiquiátrica está prevista em uma lei federal de 2001 e se apresenta em três formatos: internação voluntária ( quando há consentimento do paciente), internação involuntária ( sem o consentimento do paciente, com autorização familiar ou de outros responsáveis) e internação compulsória ( sem o consentimento do paciente e com autorização judicial).

Apresentado nesta terça-feira, 15/08, projeto de lei da vereadora Tatiana Lemos (PC do B) que exige a divulgação e publicação de relatório bimestral das multas de trânsito aplicadas no município. O órgão municipal competente deverá informar o número total de multas aplicadas pelos radares e,  as efetuadas elos agentes de trânsito, além do total dos valores arrecadados no período.

A matéria também exige que o órgão de trânsito encaminhe à Câmara, cópia do relatório com  as informações sobre as multas, bem como a planilha detalhada sobre a aplicação dos recursos. O não cumprimento da determinação implicará em crime de responsabilidade, prevê o projeto.

"A  iniciativa visa dar cumprimento ao nosso papel fiscalizador dos atos do Executivo e, trazer maior transparência às informações prestadas pelo órgão responsável pela arrecadação das multas, diz Tatiana. A vereadora lembra que o artigo 320 do Código de Trânsito Brasileiro  prevê que “a receita arrecadada com a cobrança das multas será aplicada, exclusivamente, em sinalização, engenharia de tráfego, de campo e policiamento, fiscalização e educação de trânsito”.

O vereador Oséias Varão (PSB), apresentou na sessão de hoje (15) da Câmara um projeto de lei que institui no sistema municipal de ensino o chamado "Programa Escola Sem Partido". Segundo ele, a apresentação do projeto faz parte de uma iniciativa do Movimento Brasil Livre (MBL), que lançou hoje, em todo País, a "Marcha pela Escola Sem Partido" e garantiu que 104 municípios iriam participar da mobilização. "No Senado, o senador Magno Malta (ES) é o proponente da lei, enquanto que em São Paulo a iniciativa será do vereador Fernando Holiday, coordenador nacional do MBL", informou.

Oséias justificou sua propositura: "Menos doutrinação e mais educação. Contra o uso político, ideológico e partidário do sistema educacional", defendeu.

JUSTIFICATIVA

Da tribuna da Câmara, ao falar do projeto, o vereador do PSB disse que "estou há oito meses nesta Casa e não apresentado nenhum projeto de lei. Faço essa proposta com base nos 20 anos de experiência educacional. O sistema está aparelhado para uma ideologia específica.Mas escola não é um partido. Creio que qualquer ideologia pode ser ensinada ao aluno. Mas, ao mesmo tempo, ele tem de ter liberdade de escolha. Infelizmente, muitos professores são filiados a um partido político e usam isso para doutrinar seus alunos"

Oséias Varão, na proposta, enumera uma série de exigências, que ele considera como princípios, como, por exemplo: dignidade da pessoa, neutralidade política, ideológica e religiosa do Estado, pluralismo de ideias, liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, arte e o saber, bem como liberdade de consciência e de crença. No exercício de sua função, o professor, conforme o Programa Escola sem Partido. "não se aproveitará da audiência cativa dos alunos, para promover os seus próprios interesses, opiniões, concepções ou preferências ideológicas, religiosas, morais, políticas e partidárias, bem como não fará propaganda político-partidária em sala de aula nem incitará seus alunos a participar de manifestações, atos públicas e passeatas".

Enquanto o projeto recebeu elogios dos vereadores Paulo Magalhães (PSD) e Carlin Café (PPS), que frisou que "o aluno está na escola é para aprender e não seguir doutrina de professor", Tatiana Lemos (PC do B) fez restrições e críticas. Para ela, o projeto de Oséias "é uma herança da ditadura militar de 64. Uma proposta conversadora. Nas escolas, o jovem é capaz de diferenciar, pensar e escolher sua opção cultural, política ou artística. É um local de debates de ideias. Só assim se chega à democracia. Chega de reacionarismo", enfatizou Tatiana.

Causou revolta e pesadas críticas de vereadores ao decreto assinado pelo prefeito Iris Rezende em que nega cumprir a Lei 10.044, de 22 de junho/2017, que estabelece prazos para atendimento na rede pública municipal de saúde. "Foi uma atitude arbitrária, ilegal, inaceitável e com total desrespeito a este Poder", assim o vereador Elias Vaz, do PSB, reagiu, na sessão de hoje (15), ao tomar conhecimento do decreto do prefeito de Goiânia, assinado no último dia 14 deste mês. 

Na oportunidade, o vereador cobrou do presidente da Câmara, Andrey Azeredo, PMDB, uma providência do Casa contra o ato do chefe do Executivo goianiense. "Prefeito agiu como se fosse um coronel, que não respeita a independência e harmonia dos Poderes", Andrey disse que irá tomar as medidas legais cabíveis. 

TRAMITAÇÃO

Na sessão do dia 6 de junho passado, o plenário da Câmara aprovou por unanimidade, ou seja, 27 votos dos vereadores, a derrubada do veto do prefeito de Elias Vaz fixando prazos para atendimento na rede municipal de saúde. Com a derrubada do veto, foi publicado no Diário Oficial do Município a Lei 10.044, de 22 de junho, dispondo sobre o tempo máximo de espera para procedimentos médicos nas unidades de saúde da Prefeitura. 

Pela nova Lei, o paciente só poderia esperar 15 dias, no máximo para fazer exames. 30 dias para fazer consultas e 60 dias para cirurgias eletivas. No caso de doenças graves e crianças de até 12 anos, os prazos seriam reduzidos pela metade.

"Esse decreto, portanto, é um absurdo, um acinte a esta Casa", protestou Elias. Segundo ele, decreto não é superior a uma Lei. E arremata: "Se o prefeito discordou da nossa Lei que fosse ao Judiciário questioná-la e não baixar, autoritariamente, um decreto suspendendo seus efeitos. O pior de tudo é que a saúde no município é um caos. Uma situação gravíssima, que afeta essencialmente os mais pobres. Vamos acionar o Ministério Público e a Ordem dos Advogados para expor essa situação vexatória produzida pelo atual ocupante do Paço Municipal", concluiu.

O vereador GCM Romário Policarpo (PTC) apresentou projeto que trata da isenção de pagamento em estacionamentos públicos e privados para veículos a serviços dos poderes Executivo ou Legislativo do Município, Estado ou União.

A proposta é de que a Secretaria Municipal de Trânsito, Transporte e Mobilidade (SMT) expeça credencial que deverá ser colocada em local visível no veículo que esteja a serviço de um dos dois poderes. No caso de carros oficiais, registrados com placas brancas não haverá necessidade de credenciamento junto à SMT.

“Os condutores dos veículos oficiais caracterizados no corpo deste projeto estão diligenciando, cumprindo determinações expedidas por seus superiores hierárquicos, mas, dentre inúmeras dificuldades para o exercício da profissão estão tendo dificuldade para estacionar durante as diligências”, justifica o parlamentar.

A Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos dos Animais de Goiânia (FPDDA) realizará de 21 a 23 de agosto, na Câmara Municipal, a 1ªI Semana de Proteção Animal. O evento vai promover a integração entre a população, representantes de ONG’s, protetores independentes, entidades de classe e poder público para discutir políticas que fomentem o bem estar animal.

 “A Semana de Proteção Animal é o começo de uma história que pode gerar ações que mudem a realidade animal. A educação pelo poder público é o primeiro passo para o respeito e carinho que os animais merecem receber do homem. Algumas pessoas acham absurdo o fato de existir uma frente parlamentar para esse assunto. Nós defendemos o respeito aos animais, não apenas os cães e gatos. Até porque, quanto menos animais abandonados nas ruas, maior será a prevenção de surtos de raiva, leptospirose, ancilostomose, toxoplasmose e infestações por pulgas e carrapatos. Doenças que comprometem o bem estar dos animais e de toda a população”,declara a vereadora Priscilla Tejota, presidente da FPDDA.

CONSCIENTIZAÇÃO

 Nos dias 22 e 23 de agosto, crianças de escolas municipais vão participar, no auditório Jaime Câmara, de palestras lúdicas que abordam a guarda responsável e o animal comunitário, aquele animal que, apesar de não ter tutor definido e único é adotado por grupos específicos de pessoas que têm a responsabilidade de cuidar de um ou mais animais, sem necessariamente levá-los para casa. Essas pessoas precisam oferecer todas as condições para que os animais tenham uma vida saudável, sendo que os animais são castrados, vacinados e microchipados. Ou seja, o animal estabelece com a população do local onde vive vínculos de dependência e manutenção. A meninada ainda vai interagir em um “quiz” de perguntas e respostas sobre os temas abordados nas palestras. 

ARRECADAÇÃO DE RAÇÃO

 Durante a Semana de Proteção Animal, a Câmara Municipal vai se tornar um grande ponto de arrecadação de ração. Todo o material arrecadado será distribuído entre as ONG’s e protetores independentes cadastrados no site da FPDDA (www.fpdda.com). “Hoje, em Goiânia, existem muitas entidades e protetores independentes que cuidam dos animais com seriedade e prudência. Em contrapartida, é preciso tomar cuidado com os acumuladores, aquelas pessoas viciadas em pegar animais na rua e colocar dentro de casa sem nenhum critério e sem nenhuma condição de cuidar do bichinho”, explica Priscilla. Os vereadores convidam toda a população para doar, pelo menos, um quilo de ração durante a Semana de Proteção Animal. Alguns protetores precisam de até 500 quilos de ração por mês para conseguir alimentar os animais que estão sob a sua responsabilidade, além de medicamentos e material de higiene. 

MESA REDONDA

 No dia 23 de agosto, a partir das 15h, os vereadores vão se reunir com representantes das ONG’s, com protetores independentes e entidades de classe ligadas à causa animal para, juntos traçarem uma agenda positiva com ações que possam trazer resultados efetivos. Serão convidados representantes do Ministério Público Estadual, Delegacia Estadual do Meio Ambiente (DEMMA), Agência Municipal do Meio Ambientes (AMMA), Pontifícia Universidade Católica de Goiás (PUC), Universidade Federal de Goiás (UFG), Faculdade Objetivo, Universidade Paulista (UNIP), Conselho Regional de Medicina Veterinária, Secretária Municipal de Saúde e Secretaria Municipal de Educação.

 Na ocasião, vai haver uma descentralização do conhecimento sobre os animais e suas necessidades básicas, bem como os cuidados para com eles. Nesse sentido, a intenção é criar um instrumento que contribua para a diminuição dos mitos relacionados à proteção animal, criar espaços de reflexão e atuar na formação de agentes multiplicadores capazes de alterar a relação dos seres humanos com o meio onde vivem e seus animais.

 Participam da frente parlamentar os vereadores Anselmo Pereira (PSDB), Cabo Senna (PRP), Carlin Café (PPS), Cristina Lopes (PSDB), Elias Vaz (PSB), Jorge Kajuru (PRP), Paulo Magalhaes (PSD), Priscilla Tejota (PSD), Sabrina Garcêz (PMB), Tatiana Lemos (PCdoB), Tiãozinho Porto (Pros), Welington Peixoto (PMDB) e Zander Fábio (PEN). (Informações da assessoria da FPDDA).

O gerente de investimentos do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Goiânia (IPSM), Oberlin da Cunha Nogueira, foi o ouvido desta segunda, 14, na 26ª reunião da Comissão Especial de Inquérito (CEI) que investiga as contas da Prefeitura entre os anos 2008 a 2016. Ele foi convidado para dar explicações técnicas após indicação de outro convidado ouvido na CEI, o presidente do Sindicato dos Funcionários do Legislativo Goianiense (Sindflego). Ambos são membros do Conselho Municipal de Assistência Previdenciária (CMAP). 

O gerente esclareceu dúvidas sobre a aplicação de recursos previdenciários municipais em fundos de investimentos, alguns deles privados, prática que é permitida às administrações públicas. Atualmente estão aplicados, segundo Oberlin, cerca de R$ 700 milhões em fundos que renderam, até o fim do ano passado, R$ 85 milhões. Disse que apenas uma aplicação deu prejuízo "real" ao IPSM, a do fundo Ipiranga. Lá foram aplicados R$ 10,5 milhões, que foram retirados, contudo, no valor de R$ 7 milhões, dando um prejuízo de R$ 3,5 milhões. 

Outro fundo ainda possui dinheiro do instituto aplicado, porém há a previsão de prejuízo futuro, conforme constatou o gerente em viagem a São Paulo para participar de uma assembleia de cotistas do fundo Comcast, onde estão aplicados R$ 8 milhões. O gerente explicou que esse montante vale hoje, estando aplicado, R$ 12 milhões, mas que não pode ser retirado por causa de dificuldades financeiras decorridas de uma ação judicial sofrida pelo fundo. 

Esses e outros investimentos foram autorizados entre 2011 e 2012 pelo ex-presidente do IPSM, Lauro Belchior, que já foi ouvido na CEI, mas Oberlin não o responsabilizou pelos prejuízos. Disse que Belchior “não agiu de má-fé”, mas foi induzido a tomar as decisões conforme orientações recebidas de Fernando Victor de Oliveira, diretor da Max Consultoria, que na época prestava serviço de consultoria ao instituto. 

Ele explicou que naquele momento não havia sido criado ainda o Comitê de Investimentos no instituto, responsável de aprovar de forma colegiada qualquer investimento. Até então, o presidente sozinho aprovava os investimentos, após receber orientações do CMAP. 

Expediente 

O ex-presidente da Agência Municipal de Turismo, Eventos e Lazer (Agetul), Dário Alves de Paiva Neto, que também seria ouvido hoje, não foi encontrado no seu endereço residencial e será convidado mais uma vez. Caso não seja novamente encontrado ou não compareça, poderá ser convocado a comparecer de forma coercitiva, já que as CEIs possuem essa prerrogativa. 

Já o promotor de justiça Fernando Krebs, que também estava previsto como convidado, não compareceu devido a choque com outro compromisso previamente marcado. Na próxima reunião desta quarta, 16, ele deverá vir para falar sobre as irregularidades na Comurg investigadas pelo Ministério Público estadual. Também deverá falar à comissão o diretor da Max Consultoria, Fernando Victor de Oliveira para esclarecer sobre a consultoria para aplicações em fundos de investimentos dada ao IPSM. 

Foi aprovado durante a reunião a quebra dos sigilos bancário, fiscal e telefônico dos ex-diretores da Comurg e dos sindicatos ligados a ela; do ex-secretário de finanças, Jeovalter Correia; do ex-presidente da Agência Goiana de Municípios, Cleudes Costa; e dos ex-diretores da empresa Geopix Luiz Fernando Lozi do Carmo e Pedro Ivo Santana Gomes. Também foi aprovado que seja feito o levantamento da evolução patrimonial de todos os membros do Comitê de Investimentos do IPSM. 

O presidente da CEI, Zander Fábio (PEN), anunciou que o vereador membro Oseias Varão (PSB) deixará de integrar a comissão e que um vereador suplente será indicado para a vaga. Os suplentes a disposição são Gustavo Cruvinel (PV), Milton Mercêz (PRP) e Rogério Cruz (PRB).

De autoria do vereador Cabo Senna (PRP), está em tramitação na Câmara Municipal de Goiânia, projeto de lei que institui o Selo Amigo da Escola, a ser concedido anualmente a pessoas físicas que apoiam a Educação, através das colaborações voluntárias, sem fins lucrativos. Dentre estas colaborações estão a doação de recursos destinados a melhorias nas escolas ou Centros Municipais de Educação Infantil (CMEIs), reforma de carteiras escolares, fornecimento de sementes, insumos ou mão de obra para horta escolar, doação de materiais didáticos ou livros para bibliotecas municipais e auxílio nas manutenções, reformas ou na construção de escolas ou CMEIs.

Em sua justificativa, o vereador argumenta que “esta iniciativa serve para estimular aqueles que desejam contribuir com a Educação de alguma maneira. A nossa proposta é agregar cada vez mais valores às escolas”.

Com o objetivo de criar políticas públicas voltadas para jovens com idade entre 15 (quinze) e 29 (vinte e nove), o vereador Jorge Kajuru (PRP) apresentou projeto de lei que estabelece o Plano Municipal de Juventude. O projeto será regido em consonância com o Estatuto da Juventude e dentre outras metas estão as seguintes: melhorar os índices de desenvolvimento humano, social e econômico dos jovens; promover as potencialidades juvenis no campo cultural, artístico, esportivo, científico e tecnológico; promover a qualificação para o mercado de trabalho; implementar políticas afirmativas e ações de combate à discriminação e à violência de gênero e orientação sexual.

Segundo a proposta, serão os seguintes os eixos temáticos:

1- Trabalho Renda e Novas Formas de Inserção;

2- Cultura e Educação;

3- Ciência e Tecnologia da Informação e da Comunicação;

4- Saúde, Qualidade de Vida e Planejamento Familiar;

5- Meio Ambiente e Sustentabilidade;

6-Esporte, Lazer e Tempo Livre;

7-Jovens Mulheres;

8-Acessibilidade e Jovens com Deficiência;

9- Direitos Humanos e Combate ao Preconceito:

1-- Direito à Participação e Atuação Política Comunitária.

De acordo com Kajuru, o projeto “busca focar no desenvolvimento das potencialidades juvenis, substituindo a visão da juventude como um problema, normalmente associada a questões como drogas, violências e delinquência. É preciso trazer à tona a visibilidade e a importância da juventude para a sociedade, frente a invisibilidade com que essa categoria normalmente é tratada pelo Poder Público”.

Está tramitando na Câmara Municipal de Goiânia projeto de lei apresentado pelo vereador GCM Romário Policarpo (PTC) que cria a Medalha de Honra ao Mérito, destinada aos integrantes da Guarda Civil Metropolitana (GCM). O objetivo  principal da matéria é “ “valorizar os integrantes da GCM, reforçando o espírito de corpo e a confiança entre superiores e subordinados”.

Para receber a condecoração, o guarda civil deverá apresentar os seguintes requisitos: bom comportamento, não ter punição disciplinar grave, ter participado de ocorrências de vulto ou risco e ter praticado ato de bravura.

Para o vereador, que também é guarda municipal,  “não poderia deixar de reconhecer solenemente os profissionais que primam pela defesa de direitos fundamentais e pelo respeito ao cidadão, ao meio ambiente e o patrimônio público”.

A Comissão Especial de Inquérito (CEI) da Secretaria Municipal de Trânsito (SMT) deliberou na manhã de hoje, 14, a convocação de dois engenheiros e três ex-secretários da pasta para serem ouvidos nas próximas oitivas. Também serão convocados os proprietários da empresa Dataprom, responsável pela venda e manutenção dos controladores de semáforos na capital, desde 2007, Simara Previdi Olandoski e Alberto Auad.

Os engenheiros Sérgio Bittencourt e Carlos Miranda, segundo documentação levantada pela comissão, foram responsáveis por endossar parecer que autorizou a aquisição e manutenção de controladores de semáforo sem a realização de processo licitatório.

Igualmente, os três ex-secretários José Geraldo, Paulo Afonso Sanches e Patrícia Veras encaminharam o processo alegando a não necessidade de realizar licitação para contratação da empresa, conforme determina a Lei 8.666/ 1993. A Prefeitura alegou existência de inexigibilidade para justificar a Dispensa da Licitação, que é permitido quando o fornecedor ou prestador de serviço é exclusivo.

“O contrato é lesivo e a inexigibilidade existiria se não houvesse outras empresas que detém equipamentos semelhantes à Dataprom, o que não é o caso”, afirmou Elias Vaz, que preside a CEI. “O Município hoje é refém da Dataprom. Comprou cada sincronizador por cerca de R$15 mil e os equipamentos só funcionam com o software da empresa. É como se você comprasse um computador e somente pudesse utilizar os softwares dela”. 

Os controladores de semáforos são os equipamentos que permitem a abertura e fechamento dos semáforos, sincronismo e as chamadas “ondas verdes”, que fazem com que vários cruzamentos sejam abertos ao mesmo tempo agilizando o trânsito em avenidas onde o fluxo é contínuo.

Vaz relembrou que no início deste ano a Prefeitura atrasou o pagamento da empresa e esta suspendeu o serviço de sincronização de semáforos fazendo com que o trânsito ficasse “um caos”.

Os membros da CEI da SMT ainda resolveram nesta manhã realizar uma reunião ainda esta semana para apresentação de relatório parcial sobre os contratos já apurados – compra de cavaletes e de equipamentos de fotossensores. O relator da CEI, Delegado Eduardo Prado (PV) adiantou que em seu relatório além de constar os atos de improbidade administrativa praticados por servidores da secretaria investigada, ele encaminhará para as delegacias competentes da Polícia Civil pedido para abertura de procedimento criminal, que poderá indiciar os que porventura tenham praticado crimes lesando os cofres públicos. (Foto de Alberto Maia)

O presidente da Câmara Municipal, vereador Andrey Azeredo (PMDB), participou, na manhã de hoje, da abertura do 5º Mutirão da Prefeitura de Goiânia. A frente de serviços está sendo realizada na Região Sudoeste da Capital. Os atendimentos seguem até domingo ao meio dia.

Andrey participou, junto com o prefeito Iris Rezende e vários vereadores, do tradicional hasteamento de bandeiras da abertura do Mutirão. A solenidade aconteceu na sede do evento, onde estão as tendas da Prefeitura, na Avenida César Lattes com a Avenida Vasco dos Reis, no Setor Novo Horizonte. Obras na região também foram visitadas, como o Ciams Novo Horizonte, que recebe reformas para o funcionamento 24 horas. O vereador Andrey Azeredo solicitou, por meio de requerimento em abril, o retorno das atividades em tempo integral para a comunidade. 

"Além de visitar os estandes das secretarias da prefeitura, estivemos, junto com a comitiva do prefeito Iris Rezende na reforma do CIAMS do Novo Horizonte, obra em que me comprometi a batalhar e acompanhar, durante a campanha. O CIAMS voltará a funcionar 24h após reforma nos setores de urgência e emergência. Vistoriamos, ainda, as reformas na Escola Municipal Percival Xavier e CMEI Vila União. O Mutirão não para, a tarde estaremos em outros bairros da região Sudoeste", destacou o presidente da Casa, vereador Andrey Azeredo. 

Participaram das atividades os vereadores Welington Peixoto, Kleybe Morais, Juarez Lopes, Clécio Alves, Jair Diamantino, Felisberto Tavares, Anderson Sales, Anselmo Pereira, Gustavo Cruvinel, Paulo Magalhaes e vereadora Leia Klebia. Os vereadores Emilson Pereira, Rogério Cruz, Tiãozinho Porto e Vinícius Cirqueira também acompanharam a comitiva dos parlamentares. Durante os dias de Mutirão, a população terá acesso a atendimentos e orientações nas áreas de saúde, educação, direitos humanos, beleza, jurídicos, meio ambiente, assistência social e emissão de documentos, além das atividades culturais e os trabalhos realizados nos bairros da região nas áreas de urbanização e infraestrutura. Nas 4 edições anteriores, a frente de serviços fez, em média, 50 mil atendimentos.

A vereadora Tatiana Lemos (PCdoB) apresentou projeto de lei que torna obrigatório o fornecimento pela Prefeitura, além do uniforme escolar, também um par de tênis aos alunos da rede municipal de ensino a cada dois anos. 

Tatiana afirmou que os indicadores educacionais de Goiânia estão aquém do desejável e um dos motivos é a falta de assistência adequada à infância por parte do Executivo municipal. “Este projeto tem como objetivo corrigir uma das várias carências sociais sofridas por nossas crianças”, justificou a vereadora. 

“Ao contrário do que prega a onda liberal que se abateu sobre o país, o estado e o município têm obrigação de corrigir as desigualdades sociais e proporcionar igualdade de condições educacionais para todos, e uma condição básica é o direito da criança de ter calçado para ir à escola”, acrescentou.

Alysson Lima (PRB) e os demais vereadores que compuseram a Comissão Especial Temporária que investigou a paralisação das obras do BRT entre 2016 e início deste ano irão à sede da Controladoria Geral da União (CGU) em Goiânia, localizada na Rua 2, no Centro, para saber sobre as verbas liberadas e os gastos com a obra até o momento, já que conta com aportes vindos da União por meio da Caixa Econômica Federal. 

As obras estão novamente paradas e prejudicando comerciantes nos locais onde há intervenções nas vias e calçadas, como na Avenida 4ª Radial, no Setor Pedro Ludovico. Alysson disse durante a sessão ordinária desta quinta, 10, que a obra parou por “incompetência da Prefeitura em gerir a obra” e que, enquanto não houver transparência por parte da administração municipal, a Caixa não vai voltar a liberar mais recursos. 

“Eu conversei com os comerciantes da Região Noroeste e eles falaram para mim que existem hoje pelo menos 700 estabelecimentos comerciais com placa de aluga-se ou vende-se em toda a extensão do BRT”, relatou. 

O vereador afirmou também que trabalhadores da obra estão há três meses sem receber. “Aproximadamente 40 homens estão de braços cruzados na Região Noroeste. Eles já fizeram protesto, bloqueando vias, porque querem receber.” 

A Comissão Especial Temporária que investigou o BRT foi presidida por Alysson Lima, tendo início no dia 30 de março e apresentação do relatório final em 16 de maio, quando foi encerrada. À época, as obras, até então estavam paradas desde setembro de 2016, retornaram após a renegociação da dívida da Prefeitura com as empresas do consórcio responsável pela construção, com a promessa de entrega em março de 2019. 

A ida a CGU será na terça-feira, 15, às 15 horas. Além de Alysson Lima, o acompanhará a ex-relatora da comissão, Leia Klébia, e os vereadores Anselmo Pereira (PSDB), Carlin Café (PPS), Jorge Kajuru (PRP), Paulinho Graus (PDT) e Welington Peixoto (PMDB).

Promotor de Justiça do Ministério Público de Goiás, Fernando Krebs é um dos convidados para a reunião da Comissão Especial de Inquérito (CEI) que investiga as contas da Prefeitura de Goiânia realiza nesta segunda-feira, 14. Também serão ouvidos o ex-presidente da Agência Municipal de Turismo, Eventos e Lazer (Agetul), Dário Alves de Paiva Neto e o gerente de investimentos do Instituto de Previdências dos Servidores Municipais, Oberlin Cunha. A reunião está marcada para as 14 horas, na sala de Comissões da Câmara Municipal de Goiânia.

Instalada em março deste ano, a Comissão é formada pelos vereadores Zander Fábio (PEN), presidente; Priscilla Tejota (PSD), vice-presidente; Jorge Kajuru (PRP), relator; Jair Diamantino (PSDC), Oséias Varão (PSB), Tiãozinho Porto (Pros) e Kleybe Morais (PSDC). O objetivo é investigar as causas do déficit de mais de R$ 30 milhões mensais da Prefeitura.

A Comissão Especial de Inquérito (CEI) que apura irregularidades na Secretaria Municipal de Trânsito (SMT) retoma os trabalhos na próxima segunda-feira, 14, a partir das 08h30 na sala de comissões da Câmara Municipal. O próximo passo é investigar os contratos firmados entre a secretaria e a empresa Dataprom, responsável pela venda e manutenção dos controladores de semáforos na capital, desde 2007. “O Município hoje é refém da Dataprom. Comprou cada sincronizador por cerca de R$15 mil e os equipamentos só funcionam com o software da empresa. É um absurdo”, explica o presidente da CEI, vereador Elias Vaz (PSB).

Segundo o vereador, há indícios de irregularidades na aquisição e manutenção de controladores de semáforo que foram adquiridos sem processo licitatório. A prefeitura alegou inexigibilidade para justificar a dispensa da licitação. “Este não é o caso. Existem várias empresas que detém equipamentos semelhantes à Dataprom”, ressalta Elias.

Os controladores de semáforos são os equipamentos que permitem a abertura e fechamento dos semáforos, sincronismo e as chamadas “ondas verdes”, que fazem com que vários cruzamentos sejam abertos ao mesmo tempo agilizando o trânsito em avenidas que o fluxo é contínuo.

Em fevereiro deste ano a empresa chegou a suspender o serviço de sincronização de semáforos em Goiânia por falta de pagamento, o que gerou muito transtorno no trânsito. “Não podemos ficar nas mãos de nenhuma empresa. O serviço tem que ser mantido pela qualidade técnica e os editais precisam ser cumpridos à risca”, conclui Elias Vaz.

Na reunião os membros da CEI – além de Elias, a Comissão é composta pelos vereadores Anderson Sales Bokão (PSDC), Welington Peixoto (PMDB), Izídio Alves (PR), Cabo Senna (PRP), Delegado Eduardo do Prado (PV) e Lucas Kitão (PSC) - vão deliberar sobre a convocação de ex-secretários que assinaram os contratos com a Dataprom entre 2007 e 2013, servidores da SMT e proprietários da empresa.  

Com informações da assessoria de imprensa de Elias Vaz

O vereador Carlin Café (PPS) quer saber do Secretário Municipal de Administração, Rodrigo Silveira Melo, qual a empresa vencedora da licitação para fornecimento do combustível que abastece a frota pertencente à Administração Municipal.

O parlamentar pediu ainda  informações sobre todos os termos de adesão e/ou convênios assinados pelo Município, com a empresa responsável pelo fornecimento de cartões para abastecimento de combustível da frota.

Café justifica seu pedido, alegando que em consulta feita junto ao site da Secretaria, não foi encontrado resultado de processo licitatório realizado neste ano de 2017. Como as informações não estão disponíveis no site da Secretaria, o dever do parlamentar é fiscalizar, para saber se os procedimentos foram observados como determina a lei, garantindo a legitimidade dos contratos efetivados pela Administração Pública, via Lei de Licitação.

As informações foram solicitadas via requerimento apresentado na Casa e,  estipula um prazo máximo de 10 dias para que as explicações sejam enviadas à Câmara.   

Projeto de lei apresentado pela vereadora Sabrina Garcêz (PMN) proíbe que empresas e seus sócios com tributos devidos à Prefeitura de Goiânia de participar de licitações e celebrar contratos com o município. A proibição atinge a participação em licitações, prestação de serviços, compras, alienações, locações e contratos administrativos de obras.

A matéria estabelece que tanto os débitos na Dívida Ativa Municipal – em qualquer instância – quanto em cobrança administrativa são considerados para efeeito da lei. A inadimplência será caracterizada pela ausência de pagamento no primeiro dia útil subsequente ao do vencimento de qualquer tributo como Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU), Imposto Territorial Urbano (ITU) e Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). Também ficarão impedidas as empresas e seus sócios condenados em processo transitado em julgado ou decisão condenatória proferida por órgão judicial, por praticar ou concorrer para a prática de ato de improbidade administrativa.

No texto do projeto consta que o Poder Público Municipal deverá exigir, antes da celebração do contrato, certidões negativas cíveis e criminais bem como as Certidões Conjunta de Débitos Mobiliários, Regularidade Fiscal e Conjunta de Débitos Imobiliários emitidas pela prefeitura de todos os imóveis que compõem as empresas contratadas e de todos os seus sócios do local onde residam ou residiam nos últimos cinco anos.

Em sua justificativa, Sabrina, que é presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Câmara Municipal de Goiânia, argumenta que “vendo em ambiente nacional a ocorrência de grandes escândalos e outros crimes, é necessário exigir ficha limpa para empresas que queiram participar das licitações. Este projeto tem como base os princípios da moralidade, impessoalidade e da supremacia do interesse público, visando a proteção da Prefeitura de Goiânia de empresas mal intencionadas”.  

Requerimento apresentado na sessão de ontem, 10/08 pelo vereador Jorge Kajuru (PRP) pede que o Secretário Municipal de Comunicação, Luiz Felipe Gabriel envie à Câmara as seguintes informações: Qual o valor gasto pela Prefeitura do início do ano até o último dia 31 de Julho, com publicidade em quaisquer tipos de mídias e em quais foram veiculadas.

O vereador pediu ainda explicação sobre o “busdoor”, propaganda em ônibus, feita pela Administração Municipal. Kajuru quer saber se a propaganda é gratuita, uma bonificação cedida pelas empresas de transporte coletivo, ou, se a Prefeitura paga por essa mídia. No caso de pagamento, quais os valores gastos até hoje?

Com o argumento de que “cabe ao Legislativo a constante fiscalização dos atos do Executivo, a resposta a estas indagações estão em consonância com a Lei da Transparência e visa garantir o adequado uso dos recursos públicos, sobretudo, diz o vereador, no atual cenário de crise financeira e de denúncias de irregularidades nos gastos com publicidade do município”.

CONSIGNADOS

Em outro requerimento apresentado na mesma data, Kajuru solicita ao Prefeito Iris Rezende (PMDB) e ao Secretário Municipal de Finanças, Oséias Pacheco “que sejam efetuados os pagamentos referentes aos empréstimos consignados contratados pelos servidores públicos do município, cujos valores já foram retidos na folha de pagamento dos trabalhadores.”

Segundo o autor da proposta, “a Lei Orgânica do Município é clara ao tratar do remanejamento de recursos públicos. Desta forma, alerta Kajuru,  é crucial que o Executivo Municipal atue em consonância ao artigo 133, inciso V, que veda a transposição, o remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou, de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa, sob pena de crime contra a administração pública”.

A Comissão Especial de Inquérito (CEI) do Transporte Coletivo ouviu nesta sexta-feira, 11, Leomar Avelino, diretor executivo da RedeMob Consórcio e Adriano Machado, da Rede Metropolitana de Transporte Coletivo (RMTC).

Os depoentes e os membros da comissão defenderam, durante as oitivas, que o poder público subsidie o serviço que atualmente é realizado pelo consórcio composto pelas empresas Rápido Araguaia, Codego, Reunidas, HP Transporte, Metrobus e Sete.

“O modelo da rede metropolitana é imprescindível para que as pessoas possam se deslocar entre os 18 municípios de forma integrada, mas para que o serviço seja de qualidade é preciso discutir a unidade tarifária, pois sem subsídio ou diferenciação da tarifa fica impossível” afirmou Leomar Avelino.

Ele recebeu apoio do relator da CEI Anselmo Pereira (PSDB) que afirmou que um dos objetivos da CEI é “defender o retorno dos anéis tarifários para que os goianienses não sejam injustiçados pagando o mesmo valor que pessoas que se deslocam para a capital de outros municípios da rede”.

Já Adriano Machado destacou que o modelo de governança do transporte integrado que atende um raio de 42 quilômetros que circundam Goiânia precisa definir melhor os papéis de cada um dos seus agentes. “Definir a responsabilidade de cada entidade e nesse caso os investimentos em obras de infraestrutura cabe ao poder público”, defendeu adicionando que o Estado tem deixado a desejar no seu papel de operacionalizador do transporte da Metrobus, que é empresa pública, apesar de ser o regulador e fiscalizador dos serviços públicos.

Clécio Alves (PMDB), que preside a comissão, informou que um dos objetivos da CEI é apresentar soluções para resolver os problemas do transporte na capital. “Já levamos ao governador Marconi e vamos apresentar ao prefeito Iris, a sugestão para criar um Fundo do Transporte para subsidiar a tarifa. Também propusemos que parte da arrecadação do IPVA seja destinada para o Fundo, assim como a renda dos parquímetros e da cobrança de taxas da regularização do serviço do UBER que deverão ser implantados”.

A CEI do Transporte Coletivo tem como objetivo apurar os fatos relativos à qualidade deficiente do transporte coletivo da capital, quantidade de veículos incompatível com a demanda da população usuária e negligência com a assistência aos usuários nos terminais. Instalada em 23/03/17 deverá ser encerrada no próximo dia 30 de agosto quando será apresentado relatório que será encaminhado para o Ministério Público de Goiás.(Foto de Alberto Maia).

Alysson Lima (PRB) anunciou durante a sessão ordinária desta quinta, 10, que está sendo elaborado um documento com o objetivo de “unir todos os vereadores da região metropolitana na busca por um transporte público mais eficiente”. 

Chamado de “Protocolo da Região Metropolitana da Capital Goiana – Pacto pelo novo transporte coletivo”, o vereador vai buscar a assinatura de todos os vereadores dos municípios que compõe a Grande Goiânia para, assim, haver peso na cobrança por novos contratos, com prestação de serviço mais eficiente, melhor estrutura e gerenciamento, além de mais ônibus e frota nova. 

O documento será apresentado na próxima sessão ordinária da Câmara Municipal de Goiânia, dia 15, terça-feira, para que os vereadores assinem. No mesmo dia, às 19 horas, Alysson Lima irá até Goianira, onde começará a jornada para colher assinaturas nas demais câmaras municipais da região metropolitana.

A Comissão Especial de Inquérito (CEI) do Transporte Coletivo voltará com as oitivas na Sala de Reuniões das Comissões, na Câmara Municipal de Goiânia, nesta sexta-feira, 11, quando serão ouvidos Leomar Avelino, diretor executivo da Rede Mob Transportes, e Adriano Machado, do Consórcio RMTC, às 8h30. No mesmo local e horário, será ouvido na próxima sexta-feira, 25, Décio Caetano, do Sindicato das Empresas de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros de Goiânia (Set). 

Desde março, a comissão vem levantando informações e buscando esclarecimentos sobre a situação do transporte coletivo na capital. “Todos temos visto na imprensa e através de denúncias realizadas por usuários o real descaso quanto a qualidade dos serviços prestados.”, afirma o presidente da CEI, Clécio Alves (PMDB). 

Entre os levantamentos feitos pela comissão, estão problemas na infraestrutura e na manutenção do atual sistema de transporte coletivo, que é todo custeado pelo usuário, por meio da tarifa, “A passagem de ônibus é cara diante do serviço que é oferecido. Ela sozinha não é suficiente para custear o transporte, o que inviabiliza os investimentos, incluindo a renovação frota de veículos, que é ultrapassada e desconfortável”, explica o presidente. 

Hoje não existe subsídio nem para a tarifa, que é de R$ 3,70, nem para manutenção e infraestrutura, por isso, uma das propostas da comissão é a criação de um Fundo Municipal do Transporte, para subsidiar e aprimorar o sistema. A proposta foi encaminhada aos governos estatual e municipal por meio de requerimentos, que foram assinados por 33 vereadores durante a sessão ordinária desta terça-feira, 8.

Com informações da assessoria de Clécio Alves

Sob o comando do vereador Zander Fábio (PEN), a Comissão Especial de Inquérito que investiga as contas da prefeitura de Goiânia no período 2008-2016 colheu nesta quarta-feira, 9, o depoimento de José Humberto Mariano, membro do Conselho Municipal de Assistência Previdenciária (CMAP) e presidente do Sindicato dos Funcionários do Legislativo Goianiense (Sindflego).O CMAP é o órgão de normatização e deliberação superior do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Goiânia (IPSM). Questionado pelo relator da CEI, Jorge Kajuru ( PRP), o sindicalista revelou que caso os servidores da extinta Companhia Municipal de Processamento de Dados do Município (COMDATA) sejam absorvidos pela prefeitura o rombo nos cofres públicos será na ordem de um bilhão de reais, de acordo com o cálculo atuarial. Segundo Mariano, a lei que permitiu esta incorporação dos servidores , aprovada pela Câmara , contou com a atuação efetiva do ex-vereador Paulo Borges, que era , também, funcionário da COMDATA. Também participaram da oitiva os vereadores Priscilla Tejota ( PSD) e Jair Diamantino ( PSDC), membros da CEI.

Reforma administrativa

Os servidores da extinta COMDATA , empresa de economia mista foram incorporados pela Agência Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação. Posteriormente, a agência também foi extinta e os servidores foram incorporados à Secretaria Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação (SETEC). Em 2015, com a reforma administrativa enviada pelo Poder Executivo e aprovada pelos vereadores, a SETEC foi transformada na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Trabalho, Ciência e Tecnologia (SEDETEC), que absorveu os servidores da antecessora. Assim, os servidores da COMDATA que eram regidos pela CLT , ou seja, empregados celetistas, passaram para a categoria de servidores estatutários, sem concurso público conforme exige a Constituição Federal de 1988. Atualmente, várias ações estão na Justiça por considerar que esta incorporação burla as regras constitucionais.

 Fundos de aplicação

José Humberto Mariano também registrou que , em função de aplicações mal sucedidas feitas pelo ex-presidente do IPSM, Lauro Belchior, o instituto de previdência dos servidores tem acumulado prejuízos imensos, afirmando que várias ilegalidades foram cometidas, uma vez que pelas leis as aplicações só eram permitidas no Banco do Brasil e na Caixa Econômica Federal. E sugeriu que a Comissão convide o gerente de investimentos de fundos do IPSM, Oberlin Cunha, para ser ouvido.

Durante o uso da tribuna Livre desta quinta-feira, 10/08, o presidente da Associação Goiana dos Montadores de Barracas- AGOMOB, Elias Lopes de Araújo defendeu a necessidade de reconhecimento da atividade por parte do Poder Público e pediu o apoio dos parlamentares para a aprovação de um projeto de lei de iniciativa do vereador Jair Diamantino (PSDC) em tramitação na Casa “que estabelece normas para atividade de armação e desmontagem de barracas em feiras especiais no município.”

O presidente da AGOMOB falou das dificuldades enfrentadas pela categoria e pediu reconhecimento e valorização da atividade que segundo ele, gera inúmeros empregos na Capital e é de grande relevância na realização das várias feiras que acontecem em Goiânia durante toda a semana.

O vereador Jair Diamantino defendeu  que “é de suma importância que o Poder Público reconheça a atividade, regulamentando-a para trazer maior segurança jurídica não apenas para quem nela labora,  mas também para aqueles que contratam seus serviços e que geram desenvolvimento econômico para a cidade”.

Segundo Diamantino, Goiânia se tornou a “Capital das Feiras” que se transformaram em um verdadeiro chamariz para o turismo de negócios.  São diversas feiras especializadas no setor de confecções, que a legislação denominou de “Feiras  Especiais” que geram cerca de 35 mil empregos diretos e indiretos, contribuindo para o crescimento econômico da nossa Capital . Portanto, arremata o vereador, a atividade de montadores precisa ser reconhecida e valorizada devidamente.”

A dissolução do Bloco “Frente Parlamentar Independente” foi informada ao presidente da Casa, Andrey Azeredo (PMDB) pela líder, vereadora Dra.  Cristina Lopes (PSDB).Segundo Cristina, a dissolução foi uma decisão unânime dos membros Anselmo pereira (PSDB), Cabo Senna (PRP), Elias Vaz (PSB), Jorge Kajuru (PRP), Milton Mercêz (PRP), Priscilla Tejota (PSD), Sargento Novandir (PTN) e Paulo Magalhães (PSD).

No início das sessões legislativas, no mês de Fevereiro, os vereadores criaram quatro blocos parlamentares: o "Pró Goiânia", liderado pelo vereador Lukas Kitão (PSL) que ainda está ativo e conta com seis membros: Carlin Café (PPS), Gustavo Cruvinel (PV), Sabrina Garcêz (PMB), Tiâozinho Porto (PROS) e Vinicius Cirqueira (PROS). Também em atividade o Bloco "Por uma Goiânia Melhor", com 10 (dez) membros, liderado pelo vereador Delegado Eduardo Prado (PV) e com os  membros Anderson Salles-Bokão (PSDC), Emilson pereira (PTN), Jair Diamantino (PSDC), Kleibe Morais (PSC), Léia Klébia (PSC), Oséias Varão(PSB), Paulinho Graus (PDT), Paulo Daher (DEM) e GCM Romário Policarpo (PTC).

O Bloco "Juntos por Goiânia",foi desfeito em meados do mês de abril e contava com seis membros, sendo Zander Fábio o líder e ainda Alysson Lima (PRB) Juarez Lopes (PRTB), Rogério Cruz (PRB), Tatiana Lemos (PC do B) e  Wellington Peixoto (PMDB).  Apenas o presidente da Casa, Andrey Azeredo e o vereador Clécio Alves, ambos do PMDB e Izídio Alves (PR)  não participavam dos grupos criados.

Com o objetivo de “ampliar os mecanismos de controle e aprovação das contas públicas”, os vereadores Zander Fábio (PEN) e Priscilla Tejota (PSD) apresentaram na sessão desta quinta-feira, 10/08, projeto de lei que torna obrigatória a prévia aprovação da Câmara a aplicações financeiras de qualquer recurso do IPSM- Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Goiânia.

“Quanto melhor for o controle interno e externo de uma Administração, maiores as chances de que o orçamento alcance o destino mais adequado, evitando-se e coibindo-se práticas de irregularidades e crimes diversos que possam causar danos irreparáveis ao erário”, diz a justificativa.

A matéria determina que “ fica vinculada à aprovação da Câmara, a aplicação financeira de qualquer  recurso do IPSM, sob pena de cancelamento da operação e responsabilização dos seus gestores”. O Instituto deverá ainda, de acordo com a proposta, apresentar anualmente ao Legislativo goianiense, as contas acompanhadas de pareceres do Conselho Fiscal Previdenciário, da Consultoria Atuarial e de Auditoria Contábil Externa, se houver.

O projeto prvê ainda que a Câmara poderá solicitar do IPSM a apresentação de documentos vinculados às contas da autarquia, em especial, acordos, contratos e convênios firmados. Estes deverão ser entregues no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis.

Caberá à Comissão de Fiscalização Financeira e Controle das Contas Públicas Municipais apreciar todos os documentos e informações efetuadas pelo Instituto à Câmara e emitir relatório que deverá ser submetido ao plenário da Casa para votação. O descumprimento implicará na responsabilização pessoal dos gestores e do IPSM.