Cobrança fracionada em estacionamento é aprovada na CCJ

Projeto da vereadora Priscilla Tejota (PSD) que obriga estacionamentos a fazerem cobrança fracionada do tempo utilizado pelos clientes foi aprovada nesta quarta-feira,16, na CCJ.. A proposta é que, assim como ocorrem em muitos shoppings centers, os estacionamentos cobrem por minuto estacionado e não mais por hora.

“Não é razoável que exigir que o consumidor pague por um serviço que não utilizou, ou seja, estacionar o carro por 15 a 20 minutos e ter que pagar por uma hora, sendo que o comerciante terá este lapso temporal para usufruir mais lucro”, explicou a parlamentar.

“Com a flexibilização da cobrança fracionada mais consumidores utilizarão os estacionamentos impulsionando o comércio de modo geral”, afirmou Priscilla acrescentando que serão beneficiados “os consumidores se deslocam pela cidade para pequenos serviços e afazeres, ou até mesmo fazer um lanche rápido”.

A matéria suscitou discussão entre os presentes à reunião da CCJ nesta quarta-feira, 16, com relação à cobrança do estacionamento em shoppings centers da capital. Tatiana Lemos (PCdoB) destacou que apesar da cobrança muitas vezes com preços abusivos, esses estabelecimentos não querem se responsabilizar pela segurança dos veículos. “A Fecomércio emitiu parecer contrário à obrigatoriedade de oferecerem segurança, mas o legislador precisa proteger os consumidores, a população”, destacou.

O Delegado Eduardo Prado (PV) adicionou que já foi considerado pelo Tribunal Superior de Justiça como cláusula abusiva o fato dos shoppings centers não se responsabilizarem pela segurança dos veículos estacionados.