Projeto visa impedir Prefeitura de contratar empresas inadimplentes com tributos

Projeto de lei apresentado pela vereadora Sabrina Garcêz (PMN) proíbe que empresas e seus sócios com tributos devidos à Prefeitura de Goiânia de participar de licitações e celebrar contratos com o município. A proibição atinge a participação em licitações, prestação de serviços, compras, alienações, locações e contratos administrativos de obras.

A matéria estabelece que tanto os débitos na Dívida Ativa Municipal – em qualquer instância – quanto em cobrança administrativa são considerados para efeeito da lei. A inadimplência será caracterizada pela ausência de pagamento no primeiro dia útil subsequente ao do vencimento de qualquer tributo como Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU), Imposto Territorial Urbano (ITU) e Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). Também ficarão impedidas as empresas e seus sócios condenados em processo transitado em julgado ou decisão condenatória proferida por órgão judicial, por praticar ou concorrer para a prática de ato de improbidade administrativa.

No texto do projeto consta que o Poder Público Municipal deverá exigir, antes da celebração do contrato, certidões negativas cíveis e criminais bem como as Certidões Conjunta de Débitos Mobiliários, Regularidade Fiscal e Conjunta de Débitos Imobiliários emitidas pela prefeitura de todos os imóveis que compõem as empresas contratadas e de todos os seus sócios do local onde residam ou residiam nos últimos cinco anos.

Em sua justificativa, Sabrina, que é presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Câmara Municipal de Goiânia, argumenta que “vendo em ambiente nacional a ocorrência de grandes escândalos e outros crimes, é necessário exigir ficha limpa para empresas que queiram participar das licitações. Este projeto tem como base os princípios da moralidade, impessoalidade e da supremacia do interesse público, visando a proteção da Prefeitura de Goiânia de empresas mal intencionadas”.