Aplicações financeiras do IPSM deverão passar por aprovação do Legislativo
Com o objetivo de “ampliar os mecanismos de controle e aprovação das contas públicas”, os vereadores Zander Fábio (PEN) e Priscilla Tejota (PSD) apresentaram na sessão desta quinta-feira, 10/08, projeto de lei que torna obrigatória a prévia aprovação da Câmara a aplicações financeiras de qualquer recurso do IPSM- Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Goiânia.
“Quanto melhor for o controle interno e externo de uma Administração, maiores as chances de que o orçamento alcance o destino mais adequado, evitando-se e coibindo-se práticas de irregularidades e crimes diversos que possam causar danos irreparáveis ao erário”, diz a justificativa.
A matéria determina que “ fica vinculada à aprovação da Câmara, a aplicação financeira de qualquer recurso do IPSM, sob pena de cancelamento da operação e responsabilização dos seus gestores”. O Instituto deverá ainda, de acordo com a proposta, apresentar anualmente ao Legislativo goianiense, as contas acompanhadas de pareceres do Conselho Fiscal Previdenciário, da Consultoria Atuarial e de Auditoria Contábil Externa, se houver.
O projeto prvê ainda que a Câmara poderá solicitar do IPSM a apresentação de documentos vinculados às contas da autarquia, em especial, acordos, contratos e convênios firmados. Estes deverão ser entregues no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis.
Caberá à Comissão de Fiscalização Financeira e Controle das Contas Públicas Municipais apreciar todos os documentos e informações efetuadas pelo Instituto à Câmara e emitir relatório que deverá ser submetido ao plenário da Casa para votação. O descumprimento implicará na responsabilização pessoal dos gestores e do IPSM.
