Agência Câmara Goiânia

Vereador Jorge Kajuru (PRP) apresentou, nesta quinta-feira, 21, projeto de Lei Complementar (PLC) que pretende alterar o dispositivo que define a distância mínima para a concessão da licença para localização de circos, parques de diversão, pavilhão, feiras e quaisquer outros espetáculos de divertimento público de funcionamento provisório em relação a estabelecimento de saúde, templo religioso, escola ou repartição pública, passando de 200 metros para 750.

A matéria também acrescenta à legislação outras entidades e instituições que devem ser observadas na liberação de tal concessão, como Centro Municipal de Educação Infantil (CMEI), Instituição de Longa Permanência para Idosos (ILPI), Instituição de Atendimento a Pessoas com Problemas de Saúde Mental, Deficiência ou Portadoras de Necessidades Especiais ou patrimônio histórico-cultural. A alteração será no Código de Posturas do Município de Goiânia.

O vereador justifica que os moradores sofrem com o agravamento sistemático da poluição sonora. “Há reclamações constantes do alto barulho, que atrapalha o repouso e a conseqüente recuperação. O Índice de Incomodidade dos grandes eventos ultrapassa rotineiramente o estabelecido pela Lei 8617/08”, assegura.

Foi aprovado durante uma reunião extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) na manhã desta segunda, 25, o projeto enviado pelo prefeito Iris Rezende que prorroga o prazo para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal (Refis) da Prefeitura de Goiânia, que se encerra no dia 30 deste mês. Agora, a matéria segue para a primeira votação no plenário, o que já irá ocorrer na manhã desta terça, 26. 

Caso seja aprovado na Câmara, os contribuintes terão até o dia 31 de outubro para poderem quitar débitos do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto Territorial Urbano (ITU) e Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) com até 100% de descontos nos juros e multas e podendo parcelar o pagamento em até 40 vezes. A exceção é para devedores acima de R$ 500 mil, que poderão pagar o débito em, no máximo, dez parcelas. 

A justificativa para a prorrogação é assegurar que todos os interessados sejam atendidos nos postos de atendimento, já que a procura foi alta. 

O projeto de lei chegou à Câmara na última sexta, 22, e teve designado como relator na CCJ o vereador Tiãozinho Porto (Pros). O relatório permitindo a continuidade da tramitação da matéria foi aprovado com votos favoráveis dos vereadores Jorge Kajuru (PRP), Priscilla Tejota (PSD), Tatiana Lemos (PCdoB), Tiãozinho Porto, Welington Peixoto (PMDB).

Estão em tramitação, na Câmara Municipal de Goiânia, projetos de autoria do vereador Paulo Daher (DEM), que visam assegurar os direitos dos idosos. Um deles quer criar o procedimento de notificação compulsória da violência contra a pessoa idosa atendida em todos os serviços da rede municipal de saúde, educação e assistência social, pública e conveniada.

De acordo com a proposta, o descumprimento das normas acarretará em crime de prevaricação por parte dos responsáveis que tomaram conhecimento da violência praticada contra o idoso e se eximiram de adotar as providências cabíveis. “Este projeto visa a proteção deste público, criando um canal de informação, iniciando no atendimento da vítima e chegando às autoridades com poderes para coibir as ações de violência e punir os autores”, justifica o autor.

O outro projeto pretende implantar o Selo de Qualidade do Atendimento ao Idoso, no âmbito municipal. Desta forma, o Selo será concedido anualmente pelo Poder Executivo a uma empresa ou entidade durante as comemorações do dia do Idoso, na primeira quinzena do mês de outubro. Tal avaliação será feita por uma comissão da Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social e levará em conta as condições de segurança e higiene, além do desenvolvimento das atividades físicas, laborais, recreativas, culturais, psicológicas e associativas.

A Comissão Especial de Inquérito (CEI) que investiga a Secretaria Municipal de Trânsito (SMT) apresentou, nesta segunda-feira, 25, relatório parcial sobre os fotossensores. Segundo o relator, vereador Delegado Eduardo Prado (PV), foram constatadas diversas irregularidades na transição da EIT para Trana Tecnologia. “As empresas pertencem à mesma família e tudo indica que havia um grande interesse por parte do Executivo em manter esse grupo na prestação do serviço”, opina.

A Trana venceu, em 2010, licitação para monitoramento de 305 faixas com instalação de equipamentos novos. Entretanto, posteriormente, foi autorizada, via aditivo, sublocação de aparelhos com mais de 20 anos da EIT, sua antecessora, para execução do serviço em 210 faixas. Pelos equipamentos novos, a Prefeitura pagou R$ 1.445 e, pelos antigos, R$ 1.432. “A Trana locou os equipamentos da EIT por R$ 90 mil e os sublocou para prefeitura por R$ 436 mil, o que demonstra superfaturamento grotesco”, frisa.

Irregularidades

Prado aponta ainda pagamentos por faixas inoperantes e multas invalidadas de forma irregular pela Trana. “O edital previa que 50% das imagens, enviadas pela empresa à SMT, tinham de ser aproveitadas. Porém, na prática, esse aproveitamento não chegava a 20%”, continua. E acrescenta: “Também detectamos que, no certame, a Trana não apresentou planilha de preços unitários e, em decorrência disso, os próprios servidores da pasta elaboraram o documento. O BDI [taxa de Benefícios e Despesas Indiretas] é outra lacuna. A Trana indicou 15% de despesas indiretas, mas não as especificou”.

Outras arbitrariedades listadas pelo vereador incluem: cobranças em duplicidade e custo de instalação destoante (prefeitura pagou por 48 meses, mas o cronograma da empresa previa 12 meses para essa etapa). E mais: “Após um ano de execução, a Trana pediu apostilamento de contrato, o que resultou no reajuste dos valores de 2008 a 2011, sendo que a empresa só começou a operar em 2010. Por fim, a prefeitura pagou pelos equipamentos, mas não ficou com eles. Todos foram retirados pela empresa”, afirma.

Envolvidos

A CEI da SMT pretende sugerir ao Ministério Público de Goiás que investigue os seguintes envolvidos pelas respectivas práticas:

1. Miguel Tiago (ex-secretário): violação ao instrumento convocatório, improbidade administrativa, fraude contra licitação e prevaricação;
2. Patrícia Veras (ex-secretária): improbidade administrativa e crime de prevaricação (por não abrir sindicância sobre as denúncias);
3. Abadio Antônio dos Santos (ex-diretor jurídico): violação ao instrumento convocatório, improbidade administrativa, fraude contra licitação, prevaricação e falsidade ideológica (caso de aditivo);
4. Carlos Alberto de Miranda (engenheiro e ex-fiscal de contratos): violação ao instrumento convocatório, improbidade administrativa, prevaricação e falsidade ideológica (por ter emitido declaração sobre equipamentos da EIT sem ter realizado as vistorias necessárias);
5. Venício Prata Júnior (representante da Trana e EIT em Goiânia): violação ao instrumento convocatório, improbidade administrativa, fraude contra licitação;
6. Marcus Pinto Rôla (sócio-proprietário da Trana): violação ao instrumento convocatório e improbidade administrativa;
7. Geraldo Cabral Rôla Neto (sócio da EIT): violação ao instrumento convocatório e improbidade administrativa;
8. Geraldo Cabral Rôla Filho (sócio da EIT): violação ao instrumento convocatório.
9. EIT Empresa Industrial Técnica S/A: violação ao instrumento convocatório e improbidade administrativa;

10. Trana Tecnologia da Informação e Construções Ltda: violação ao instrumento convocatório e improbidade administrativa.

Segundo o presidente da CEI da SMT, vereador Elias Vaz (PSB), a comissão deve se reunir em breve para deliberar sobre o relatório parcial dos fotossensores e o dos cavaletes. Além disso, segundo ele, a CEI já tem elementos suficientes para comprovar irregularidades envolvendo a empresa Dataprom (sincronização de semáforos) e aquisição de sinaleiros. “Estamos entrando na fase final”, diz. Também participaram da reunião de hoje os vereadores Welington Peixoto (PMDB) e Jorge Kajuru (PRP).

(Foto: Alberto Maia)

A Comissão Especial de Inquérito (CEI) que investiga irregularidades na Secretaria Municipal de Trânsito (SMT) vai se reunir nesta segunda-feira, 25, às 8h30, na sala de reunião das comissões, para apresentar relatório sobre os fotossensores e a redação final sobre os cavaletes. “O relator, vereador Delegado Eduardo Prado, optou pela construção de um relatório que detalha cada irregularidade e os envolvidos”, afirmou Elias Vaz, presidente da CEI.

Fotossensores 

Durante a CEI, os vereadores constataram irregularidades na transição do serviço de fotossensores da EIT para a Trana Tecnologia. Em 2010, quando a Trana assumiu o serviço, foi permitido o uso de equipamentos com mais de 20 anos da EIT, apesar de o edital de licitação deixar claro que os fotossensores deveriam ser “de primeiro uso”.

Na época, foram sublocados equipamentos para o monitoramento de 210 faixas. A Trana se comprometeu a instalar fotossensores novos em 95 faixas, totalizando 305 faixas. O preço estabelecido pelo aditivo chamou a atenção dos membros da CEI. Pelos equipamentos novos, a prefeitura pagou R$ 1.445 e, pelos antigos, o valor foi apenas R$ 13 mais baixo: R$ 1.432. A Trana locou os equipamentos da EIT por R$ 90 mil ao mês e sublocou para a prefeitura por R$ 300 mil, indicando superfaturamento.

Os vereadores da comissão também descobriram que, um ano depois da assinatura, o valor do contrato teve reajuste de 22%. Parecer do Tribunal de Contas dos Municípios concluiu que o aumento foi irregular. Deveria ser aplicada a correção da inflação, em torno de 6%, mas a empresa calculou aumento retroativo a 2008, quando foi feita a proposta de preço por faixa monitorada, contrariando até mesmo documento apresentado em 2010, em que a Trana garantia a validade da proposta.

Cavaletes

A redação final do relatório que trata especificamente da compra de mais de sete mil cavaletes que foram pagos e, supostamente, não foram entregues ao órgão, aponta o envolvimento de três ex-secretários, quatro servidores e empresário.

Durante as oitivas, ficou evidente que na SMT não existe nenhum tipo de controle em relação à saída e entrada de material no almoxarifado. O relatório aponta que o contrato com a JBA Comercial Ltda, no Setor Sudoeste, foi feito em maio de 2015 e, até junho de 2016, são informados pagamentos de quatro lotes. Nesse período, por três vezes a própria Controladoria Geral do Município questiona a Secretaria sobre a falta de documento assinado por servidor atestando que recebeu o produto, prática obrigatória em casos de compra de material.

“A notas fiscais comprovam a compra de 7.150 cavaletes. Foram entregues no almoxarifado apenas 3.150 unidades. Os outros 4.000 cavaletes não têm registro de entrega”, disse Delegado Eduardo Prado. Em depoimento, servidores confirmaram que a retirada dos cavaletes poderia ser feita diretamente na empresa JBA Comercial Ltda, o que fere o edital de licitação que exigia que a entrega fosse feita na sede do órgão. Além de não comprovarem os locais de entrega, não foram registradas as entradas dos produtos no sistema da secretaria. Em determinado período a empresa entregou cavaletes sem ao menos ter contrato com a prefeitura.

O relatório parcial será apreciado pelos demais vereadores da comissão. “Os atos criminosos que identificamos em relação aos fotossensores e cavaletes já serão expostos nesse parecer. Apresentaremos relatórios parciais para facilitar a votação e o entendimento dos colegas sobre cada tema. Dessa forma, temos a chance de discutir com mais profundidade os relatórios”, explicou o relator.

Ele adiantou que o relatório será enviado para o Ministério Público e para a Polícia Civil para que os responsáveis pelas irregularidades respondam pelos seus atos.

Com informações da assessoria de imprensa de Elias Vaz

Sabrina Garcêz (PMB) apresentou projetos de lei na Câmara Municipal com o objetivo de aumentar a segurança dos brinquedos dos parques de diversão instalados em Goiânia. 

Um deles obriga o uso de trava-quedas acoplado à trava de segurança dos brinquedos. A regra valerá tanto para instalações fixas, como o Mutirama, quanto para temporárias, sejam em ambientes abertos ou fechados. 

O trava-quedas é um acessório que dá maior segurança às ações que envolvam velocidade e altura. Ele é composto de talabarte (alça) e mosquetão (anel com gatilho) e deve ser compatível com a carga de ruptura (peso máximo suportado). 

“A trava de segurança dos brinquedos não impede que o corpo escorregue para baixo, daí a necessidade de instalar o trava-quedas seguindo todas as normas técnicas e realizando a manutenção adequada, pois ele impede que a pessoa se desloque verticalmente do aparelho, evitando assim a queda”, explicou a vereadora. 

Já outro projeto de lei exige para a liberação dos parques um relatório detalhado sobre a situação em que se encontra cada brinquedo, incluindo estado de conservação; capacidade de vida útil; capacidade de suporte no ponto de estresse; peso máximo e altura mínima dos ocupantes. 

Outro relatório terá de constar os itens de segurança de cada aparelho e indicar se há possibilidade de deslocamento vertical, horizontal e transversal do usuário, além da capacidade de uso com segurança. Terá também de indicar a possibilidade do brinquedo ou seus equipamentos de lançar, ejetar ou sugar o usuário, e se os itens de segurança são suficientes para garantir a segurança do ocupante. 

O engenheiro técnico do parque – que deverá estar habilitado no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Goiás (CREA-GO) – fará relatórios de inspeção em intervalos de no máximo 90 dias, que deverão constar a avaliação de funcionamento, manutenção e estado em que se encontra cada brinquedo e equipamentos acoplados; orientações para conserto e utilização com segurança daqueles que apresentarem defeito; pedidos de interdição imediata de brinquedos ou liberação de funcionamento para aqueles considerados seguros. 

Os relatórios periódicos deverão ser encaminhados ao órgão de controle e fiscalização que será designado pela Prefeitura em até 10 dias após as inspeções, sob pena de não renovação ou cassação do Alvará de Localização e Funcionamento. 

“A legislação pertinente ao assunto é fraca”, disse Sabrina. “O Código de Postura do Município disciplina a obtenção do Alvará de Localização e Funcionamento desses estabelecimentos de forma genérica e superficial, sendo assim insuficiente para proporcionar a segurança desejada. Portanto, é preciso fazer alterações na lei”.

Jorge Kajuru (PRP) apresentou projeto de Lei (PL) com o objetivo de obrigar a rede pública a ensinar noções básicas de urbanismo nas escolas municipais. A matéria, em tramitação na Câmara de Goiânia, visa disseminar conteúdos referentes à cidade, seus processos naturais, estruturais, paisagísticos, sociais, econômicos e culturais, às relações humanas, à legislação municipal e às regras de convívio, para o amplo desenvolvimento do senso de urbanidade.

De acordo com o PL, a execução ficará a cargo da Secretaria Municipal de Educação, em parceria com a Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Habitação, com participação de entidades governamentais e não governamentais. Com a educação urbana, a matéria quer promover a discussão e o entendimento das diversidades e diferenças do contexto urbano para a promoção da cultura da paz.O ensino deve ser desenvolvido ao longo do ano letivo, realizando, no dia 24 de outubro, anualmente, uma programação ampliada sobre o tema e será ministrado no âmbito de todo o currículo escolar.

“Quando o indivíduo tem educação urbanística, ele passa a entender mais sobre os processos de planejamento e construção da cidade, podendo ter papel mais ativo na formação de uma sociedade mais plural, acolhedora, e, principalmente, mais consciente de sua cidadania”, justificou o vereador.

Projeto de lei apresentado por Doutor Paulo Daher (DEM) obriga as empresas do transporte coletivo a fixarem na traseira externa de todos os ônibus uma placa escrito “Como estou dirigindo?” e o número de telefone da empresa ou ouvidoria de reclamações. 

Com a medida, espera-se inibir as irregularidades cometidas por motoristas, como não parar nos pontos, fazer ultrapassagens perigosas ou proibidas, exceder a velocidade e frear bruscamente. “A ideia é melhorar o serviço oferecido à população, que merece um transporte público eficiente e de qualidade”, disse o vereador. 

O projeto determina ainda que as empresas de ônibus encaminhem trimestralmente à Prefeitura um relatório sobre as ligações recebidas para avaliar a aplicação de possíveis sanções às empresas com maior número de reclamações.

     A noite de ontem, 21, foi especial para os empregados dos Correios que receberam homenagem em sessão solene, na Câmara Municipal de Goiânia, pelos serviços prestados à sociedade. A homenagem, proposta pelo vereador Alysson Lima (PRB), fez referência ao Dia Mundial dos Correios, que será celebrado em 9 de outubro.

     Cada um dos homenageados recebeu um Diploma de Honra ao Mérito. Na lista com 69 nomes, estavam carteiros, operadores de triagem, atendentes e representantes da área administrativa. Em nome de todos os empregados, o superintendente Estadual dos Correios, Osmar Caldeira Júnior, agradeceu pela deferência. “Agradeço imensamente e de forma muito especial ao vereador Alysson Lima pela belíssima homenagem. Nos sentimos lisonjeados pelo reconhecimento do nosso esforço diário e motivados a continuar trabalhando pela qualidade cada vez maior na prestação dos serviços postais”.

     Em seu discurso, o vereador autor da proposta ressaltou a importância do serviço prestado pelos Correios e registrou a confiança em um futuro promissor para a empresa. “Ao entregar o Diploma de Honra ao Mérito, eu faço questão de pegar na mão de cada um , porque vocês fazem a diferença na sociedade brasileira e nos representam muito bem”, afirmou o parlamentar.

     O Dia Mundial dos Correios, 9 de outubro, marca a fundação da União Postal Universal – UPU, em 1874, em Berna, na Suíça. A UPU é um organismo vinculado à Organização das Nações Unidas e congrega 192 países. A administração postal brasileira tornou-se membro da UPU em 1º de julho de 1877.

Com informações da assessoria de imprensa do vereador Alysson Lima.

O prefeito Iris Rezende revogou nesta quarta-feira, 20,  a permuta de uma área municipal que vale quase R$ 6 milhões por um prédio particular, avaliado pela metade, assinada pelo ex-prefeito Paulo Garcia no último dia útil do mandato, 30 de dezembro de 2016. No início deste ano, o vereador Elias Vaz (PSB) denunciou o caso ao Ministério Público pedindo que fossem investigadas as irregularidades.

“Nós também notificamos o prefeito Iris a respeito da situação e pedimos o cancelamento do contrato de permuta. As irregularidades eram evidentes. Estavam cometendo um verdadeiro crime contra a sociedade autorizando essa permuta lesiva ao patrimônio público. O Município não podia abrir mão de um montante tão alto, principalmente na situação caótica das finanças municipais”, afirma Elias Vaz. Na sessão plenária de ontem, 21, o vereador parabenizou o prefeito pela atitude de cancelar a permuta.

Sobre a área

A área, de cerca de 6,5 mil metros quadrados, em frente ao Parque Macambira Anicuns havia sido trocada por um imóvel na Rua 20, no centro da cidade, sob o pretexto de instalar no local a Casa da Acolhida. O problema é que o terreno público foi subavaliado pela prefeitura. “O Município havia perdido nessa permuta em torno de R$ 3 milhões”, denuncia Elias Vaz.

Os dois laudos de avaliação dos imóveis foram feitos pela prefeitura na mesma data, 27 de dezembro do ano passado, apenas três dias antes da assinatura do contrato. O documento informa que o prédio do Centro vale R$ 2.603,141 e a área do Macambira R$ 2.599.799,74. Mas um levantamento feito pelo vereador aponta que o metro quadrado na região custa em torno de R$ 895.

Bastava uma conta simples para constatar que a área pública vale mais que o dobro: 6,5 mil (área do Macambira) x R$ 895 (valor do metro quadrado) = R$ 5.817.500. “Ninguém, em sã consciência, podia fazer um negócio tão ruim”, destaca Elias.

No decreto n° 2721, de 20 de setembro de 2017 (em anexo), Iris considera que houve irregularidades no trâmite do processo administrativo, como a ausência de pareceres técnicos e jurídicos dos órgãos competentes. Cita que houve discrepância nas avaliações dos imóveis e que a área pública municipal a ser permutada está situada em área de abrangência do Programa Urbano Ambiental Macambira Anicuns (PUAMA). Com informações da assessoria de imprensa de Elias Vaz.

A Câmara Municipal de Goiânia realizou nesta sexta-feira, 22, audiência pública sobre a crise hídrica, por iniciativa do vereador Felisberto Tavares (PR). Ele, que é geógrafo, iniciou os trabalhos com a apresentação de um diagnóstico do Meia Ponte, feito em 2013, o qual já apontava irregularidades como lançamento de esgoto in natura e extração de areia. “O problema é antigo e a cada ano só agrava. Por isso, o impacto da falta de água agora foi bem pior do que em 2016. Precisamos dar um basta no descaso do poder público com relação ao tratamento e cuidado com nossos recursos hídricos”, frisou.

O parlamentar defendeu ainda uma política mais ampla de proteção e recuperação das nascentes que abastecem o João Leite. “Caso contrário, o Sistema Produtor Mauro Borges não resolverá o problema”, disse. Quem corroborou com essa opinião foi o presidente do Comitê da Bacia Hidrográfica do Meia Ponte, Fábio Camargo. “Precisamos entender a real situação para não ficarmos na zona de conforto. A Estação de Tratamento de Água Mauro Borges não vai socorrer nem um terço do que precisa”, comentou.

Desafios

Neste aspecto, o diretor da Companhia de Saneamento de Goiás (Saneago), Henrique Luiz de Araújo Costa, destacou que todo esforço para sair da crise hídrica foi feito e que o Sistema Produtor Mauro Borges está atendendo a demanda. Ele esclareceu que o abastecimento de água enfrenta desafios como variações climáticas, uso e ocupação do solo e conservação das bacias. Em se tratando do Meia Ponte, adiantou que a Saneago já planeja barragens de nível. “Mas o empenho para enfrentar esses desafios precisa ser conjunto e a Câmara tem muito a contribuir na criação de leis e projetos. O Plano Diretor, por exemplo, precisa tratar da captação de água”, sugeriu.

Fábio Camargo aproveitou o encontro para cobrar agilidade no Plano de Estudo do Meia Ponte. Em resposta, o gerente da Secretaria do Meio Ambiente, Recursos Hídricos, Infraestrutura, Cidades e Assuntos Metropolitanos (Secima), João Ricardo Raiser, garantiu que o plano está em fase de contratação. “Precisamos abandonar a falsa percepção de abundância dos recursos hídricos. Pois, onde há abundância, não há planejamento. O ideal é fazermos gestão de risco – e não gestão de crise. Pensar no futuro é fundamental”, disse, acrescentando que já foi enviado à Assembleia Legislativa de Goiás o Plano Estadual de Recursos Hídricos.

Também participaram da audiência pública os vereadores Gustavo Cruvinel (PV), Elias Vaz (PSB), o ex-vereador Djalma Araújo, além de representantes da Universidade Federal de Goiás (UFG), Federação das Indústrias do Estado de Goiás (Fieg), Secretaria Municipal de Educação (SME), Companhia de Urbanização de Goiânia (Comurg), Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apae), associações de moradores, dentre outros. (Foto: Alberto Maia)

     O presidente da Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente da Câmara Municipal de Goiânia, vereador Emilson Pereira (PODEMOS), participou nesta semana, de reunião para deliberar sobre o diagnóstico feito pela  Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás e dos Conselhos Tutelares do Estado de Goiás, através de visita realizada a todos os Conselhos do Estado. Foram discutidas as possíveis ações práticas na busca de melhorias em suas estruturas física, administrativa e humana.

     Ficou definida uma ação articulada com o ministério público, que vai expedir  recomendação aos magistrados e promotores de justiça, atuantes na área da infância, que solicitem à administração municipal maior empenho para prover os Conselhos Tutelares de condições estruturais e administrativas.

     Entre as autoridades que participaram da reunião estavam o corregedor geral de justiça do estado de Goiás, Desembargador Walter Carlos Lemes, o promotor de justiça Publius Lentulus Alves da Rocha e a juíza da infância e juventude Maria Socorro de Sousa Afonso da Silva.

Jorge Kajuru (PRP) protocolou na manhã desta quinta, 21, uma representação contra o vereador Oseias Varão por falta de ética e decoro parlamentar devido ao seu “comportamento” durante a última reunião da Comissão Especial de Inquérito (CEI) das Contas da Prefeitura, que ocorreu na tarde da última sexta-feira, 15. Ambos eram membros da comissão, sendo Kajuru o relator. 

Ao fazer suas considerações durante a votação do relatório final da CEI, Oseias agiu, segundo Kajuru, com “inusitada fúria”, fugindo do assunto que estava sendo debatido. “Num palavrório sem razão e quase incompreensível, perpetrou ato que beira à insanidade momentânea, proferindo contra mim palavras como mentiroso, falso, fascista, entre outros impropérios”, afirma o vereador na representação. 

“A palavra fascista usada pelo vereador indica uma pessoa que não tem preocupações com a liberdade dos outros, conduta totalmente incondizente com a minha história de vida, que, pelo contrário, sempre foi eivada de luta e pela defesa da liberdade de imprensa, pela dignidade da vida humana e pela valorização do livre pensamento. Por não aceitar as mazelas políticas e os descompromissos dos detentores do poder econômico, eu fui do céu ao inferno, pedi cargos, empregos e salários estratosféricos em troca dessa dignidade que escolhi viver e por nunca ter ajoelhado em derrota ou submissão aos verdadeiros fascistas contemporâneos. Ser chamado de fascista me ofende e entristece, na medida em que luto contra a tirania.” 

Kajuru continua dizendo que “é necessário uma tomada de posição firme e radical pelo Conselho de Ética para impedir que o vereador representado continue impune e a praticar as ações que vem cometendo nesse curto tempo de seu mandato, o que é configurado pelo processo já aberto contra o mesmo no conselho”, se referindo à representação aberta por Clécio Alves (PMDB) contra Oseias Varão por ofensas ditas durante a reunião da Comissão de Finanças, Orçamento e Economia, no dia 30 de agosto. 

Conselho de Ética 

O presidente do Conselho de Ética, Anselmo Pereira (PSDB), informou que recebeu a representação. Ele afirmou que vai marcar reunião para definir o relator da matéria e verificar se cabe abertura de processo disciplinar.

Transmitir ao vivo, pela internet, todos os processos licitatórios da administração pública municipal direta e indireta é o objetivo de projeto da vereadora Sabrina Garcez (PMB), em tramitação na Câmara Municipal de Goiânia. O conteúdo também deve ser gravado em áudio e vídeo e disponibilizado no Portal da Transparência.

De acordo com a matéria, a gravação deve ser disponibilizada em até 48 horas no Portal e abrangerá o edital, os procedimentos de abertura dos envelopes contendo a documentação relativa à habilitação dos concorrentes, de verificação da conformidade de cada proposta com os requisitos do edital e de julgamento e classificação das propostas de acordo com os critérios de avaliação constantes no edital. Não irá abranger os processos realizados por meio de pregões eletrônicos e compra direta.

As gravações serão arquivadas por cinco anos e deverão ser acessíveis a pessoas com deficiências. “A administração pública terá a oportunidade de garantir maior transparência, publicidade e moralidade à gestão dos recursos públicos”, justifica a vereadora.

O presidente da Comissão Mista da Câmara, vereador Lukas Kitão (PSL) anunciou durante a sessão de hoje, 21/09 que o prefeito Iris Rezende (PMDB) virá à Casa no próximo dia 29/09, para prestar contas do primeiro quadrimestre de sua gestão. A LRF- Lei de Responsabilidade Fiscal exige que o Chefe do Executivo preste contas ao Poder Legislativo, de quatro em quatro meses, sempre na última quarta-feira do último mês do quadrimestre.  

Kitão lembra que existe um acordo de que ao invés da prestação de contas se realizar na quarta-feira, como prevê a lei, em razão de ser dia de sessão na Câmara, estas reuniões acontecem sempre às segundas ou sextas-feiras para não atrapalhar o andamento da Casa.  

Inicialmente a vinda do Chefe do Executivo estava marcada para a próxima segunda feira, 25/09, mas, em função de um outro evento que ocorrerá na Câmara, sobre o Plano Diretor, ficou acertado com a equipe do Prefeito que  data seria postergada para o dia 29/09. “Assim, diz Kitão, os vereadores poderão participar dos dois eventos, que são igualmente importantes”.

“Precisamos saber qual é a realidade financeira da Prefeitura e, com números, balancetes. Queremos saber ainda das metas para a Secretaria de Saúde, de Educação e também a Data Base dos servidores entre outras. Nossa intenção é nos inteiramos  sobre as metas fiscais para podermos contribuir com a Administração Municipal”, adiantou Kitão.

Doutor Paulo Daher (DEM) quer proibir que motoristas e passageiros fumem no interior de qualquer veículo quando estiverem conduzindo crianças. É o que consta num projeto de lei apresentado pelo vereador esta semana, que considera criança a pessoa com até 12 anos incompletos, nos termos do Estatuto e do Adolescente (lei federal 8.069/90). 

Aqueles que forem pegos fumando no mesmo ambiente de crianças dentro dos carros poderão pagar multa no valor de 30% do salário mínimo. 

“Esta propositura é um importante passo para proteger nossas crianças dos danos causados pelo cigarro e congêneres aos fumantes passivos, que respiram mais de mil substâncias tóxicas, algumas podendo causar câncer”, afirmou Daher. “Os elementos nocivos do cigarro podem ficar no ar até duas horas e meia, mesmo com a janela aberta, aplicando-se também a ambientes pequenos, como o carro. Em países como Inglaterra, Estados Unidos e Canadá, tal norma é uma realidade há muito tempo”, justificou.

O vereador Kleibe Morais (PSDC) protocolou hoje, 21/09 no Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, da Câmara, “Representação” pedindo abertura de processo disciplinar contra o vereador Jorge Kajuru (PRP) por falta de ética e quebra de decoro parlamentar durante discussão ocorrida na sessão de ontem, 20/09.

Kajuru usou a Tribuna da Casa, na manhã de ontem, para falar da Representação feita por ele junto ao Ministério Público pedindo investigação de vários agentes públicos, em decorrência de fatos apurados durante a CEI- Comissão Especial de Inquérito que investigou as contas da Prefeitura entre 2008 e 2016, da qual foi relator.

O vereador disse que se tratava de um relatório paralelo ao relatório final apresentado na CEI, no último dia 15/09 e aprovado pelos demais membros. Kajuru  disse que caso apresentasse esse outro relatório, na Comissão, não conseguiria a aprovação, uma vez que ele pede que os envolvidos sejam responsabilizados na forma da lei. Diante desta afirmação de Kajuru, Kleybe Morais, que fez parte da Comissão, pediu a palavra e acusou o vereador de ter manipulado a CEI . Kajuru se defendeu e teve início a discussão.

Segundo Kleibe, “em ato de incontida fúria, Kajuru o teria ofendido moralmente várias vezes com palavras de baixo calão como canalha e vagabundo entre outras. Não satisfeito com o palavreado, diante de todos os vereadores, imprensa e funcionários da Casa, Kajuru o teria chamado para” as  vias de fato”, fora da Câmara.”Neste momento o presidente da Mesa diretora suspendeu a sessão por 10 minutos para que os ânimos se acalmassem.

“Portanto, alega Kleibe, a destemperança do vereador é passível de penalidade por infração ao Código de ética e Decoro Parlamentar e,  pedimos providência enérgica, por parte do Conselho,  com a adoção das medidas necessárias para que a normalidade possa presidir a conduta de todos no recinto da Casa e no âmbito de suas reuniões deliberativas.”

O presidente do Conselho de Ética, vereador Anselmo Pereira (PSDB) recebeu a Representação e afirmou que vai marcar reunião do Conselho para definir o relator da matéria e verificar se cabe abertura de processo disciplinar.

Apresentado pelo vereador Rogério Cruz (PRB), a Câmara Municipal de Goiânia aprovou a concessão do título honorífico de Cidadão Goianiense ao presidente do Grupo Record, Luiz Cláudio Costa.

Natural de Paraguaçu Paulista (SP), Luiz Cláudio é advogado, jornalista e pós-graduado em Direito Civil. Sua carreira na área de comunicação foi iniciada em 1992 no jornal Hoje em Dia, de Belo Horizonte. Em 1994 dirigiu a TV Record de Goiás. Daqui foi transferido para a TV Rercord de São José do Rio Preto. Em 1997 foi para Santa Catarina e em 1998 assumiu o comando da Record no Rio de Janeiro. No final de 2002, assumiu a direção nacional de afiliadas da rede. Também prestou seus serviços no Rio Grande do Sul e no Distrito Federal. Em 2011, foi eleito presidentye da Associação Brasileira de Rádio e Televisão. No ano de 2013, assumiu a presidência do Grupo Record.

Segundo Rogério Cruz, pela folha de serviços relevantes prestados por Luiz Cláudio, “nada mais justo do que lhe outorgar o honroso título”.

A Prefeitura de Goiânia poderá ter que enviar à Comissão de Finanças, Orçamento e Economia, da Câmara, cópia de Editais e Minutas de Contratos de todas as modalidades de licitação promovidas pelo município.

Projeto de lei que torna esta medida obrigatória foi proposto pela vereadora Cristina Lopes (PSDB) na sessão desta quinta-feira, 21/09. “Nossa intenção é criar nova ferramenta de fiscalização, que é das mais importantes atribuições do vereador e pode ajudar a evitar superfaturamento, fraudes, favorecimentos e outras práticas que causam prejuízo aos recursos públicos e ao cidadão”, argumenta Cristina.

Caso seja aprovado pela Câmara, o Executivo terá três dias para o envio da documentação à Câmara, após a aprovação do edital e minutas dos contratos pela Procuradoria Geral do Município. “Esta proposta contribui para tornar mais transparentes os atos da administração, uma exigência da sociedade diante dos graves casos de desvio envolvendo a gestão pública”, justifica a autora do projeto.

Com informações do gabinete da vereadora

Aprovada em segunda votação, matéria de iniciativa do vereador Lucas Kitão (PSL) que prevê redução de 60% no Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza- ISSQN para as empresas ligadas à indústria de Software que estejam enquadradas no Programa de Apoio ao Empreendimento Digital de Tecnologia de Informação e Comunicação – Estação Digital de Goiânia.

A proposta aprovada na sessão de hoje, 21/09 modifica o artigo 8º da Lei que criou a Estação Digital que diz que o incentivo fiscal pode alcançar uma redução de “até” 60% (sessenta) sobre o ISSQN, através de desconto na base de cálculo. A nova redação “fixa” a redução em 60%.

“Com a redução fixada no seu valor máximo, a Prefeitura viabilizará o incentivo e visibilidade que merecem estas empresas. Trata-se da indústria mais limpa do Planeta, pois não polui e gera empregos”, defende Kitão.

A Estação Digital, criada em 2006 tem por objetivo ampliar a capacidade da economia local na produção de bens e serviços e na efetiva geração de empregos, rendas, receitas tributárias e na promoção do desenvolvimento econômico-social sustentável e integrado do município.

     Foi aprovado em plenário projeto de lei complementar do vereador Vinícius Cirqueira (PROS), que garante aos agentes comunitários de saúde e aos agentes de combate às endemias o direito de trabalhar em bairros diferentes da moradia.

     Esse já era um pedido dos próprios agentes de saúde, que por conta de uma lei de 2012, ficam obrigados a morar na mesma “área de abrangência”, ou seja, bairro ou região que estivessem lotados a prestarem serviço.

      O projeto aprovado em primeira votação garante que após um período de três anos o agente de saúde ou de combate às endemias possa mudar do bairro, mas continuar trabalhando na região, já que conhece os moradores e pode fazer um trabalho humanizado em sua região, que é o grande objetivo desse serviço.

     A votação inclusive foi acompanhada por vários agentes de saúde, que ficaram nas galerias e depois comemoraram a aprovação.

Com informações da assessoria do vereador Vinícius Cirqueira

     O vereador Andrey Azeredo (PMDB) apresentou requerimento à Presidência da Câmara Municipal na Sessão Plenária desta quarta-feira, 20, solicitando diligências à Secretaria de Finanças de Goiânia para colher informações técnicas sobre o projeto de lei complementar nº 031, de 13 de outubro de 2015, que se refere ao artigo 17 da Lei nº 5040/1975 (Código Tributário do Município). “O objetivo da solicitação é buscar subsídios técnicos da pasta para avaliarmos melhor esse projeto que mexe em alíquotas do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) e do Imposto Territorial Urbano (ITU)”, afirmou Andrey. O requerimento foi aprovado em Plenário pelos vereadores.  

      O projeto de lei complementar nº 031, de autoria do vereador Elias Vaz, versa sobre a repristinação (uma espécie de “restauração” da lei, ou seja, quando uma norma revogadora é revogada e volta-se à estrutura jurídica anterior) do artigo 17 do Código Tributário de Goiânia referindo-se ao estabelecimento de alíquotas aplicáveis ao valor venal de imóveis para aplicação do IPTU e do ITU. “A matéria é complexa e precisamos de apoio técnico para analisá-la profundamente. Há muitas perguntas para respondermos, tais como: há capacidade ou não do município de absorver essa repristinação solicitada no projeto? Quais são as projeções de receitas com esses tributos? São elementos necessários, que inclusive possuem a concordância do próprio autor do projeto de lei”, argumentou Andrey.

Com informações da assessoria da presidência.

     O vereador Tiãozinho Porto usou o plenário da Câmara pra elogiar os Mutirões da prefeitura e também para convidar o vereador Anderson Sales (que é da região leste de Goiânia) e demais parlamentares para uma reunião com o prefeito Iris Rezende. O objetivo era buscar a assinatura do prefeito no oficio de autorização do mutirão da região Leste.  Iris Rezende e mais nove vereadores, incluindo o presidente da Câmara, Andrey Azeredo, assinaram o ofício autorizando beneficiar a comunidade da região leste goianiense com o mutirão da prefeitura. A data foi confirmada. O Mutirão vai acontecer nos dia 30 de setembro e 01 de outubro, na praça George Washington no Jardim Novo Mundo.

     "O mutirão é um marco de benefícios para toda Goiânia. Nele são realizados atividades como: infraestrutura, limpeza e conservação. Dentre esses: a emissão de documentos, consultas jurídicas, distribuição de mudas de arvores, serviços asfálticos, reforma de escolas, postos de saúde e CMEIS. Mais de vinte e cinco bairros serão atendidos" disse o vereador Tiãozinho Porto.  Alguns desses serviços já estão sendo adiantados pelos órgãos competentes, para que no dia do mutirão ocorra a reinauguração e entrega para a população. 

Com informações de: Críscia Tayanah

Assessoria de comunicação vereador Tiãozinho Porto

Durante todos os sábados de setembro, a Câmara Municipal de Goiânia, por meio da Diretoria de Recursos Humanos, está realizando curso de primeiros socorros com o intuito de capacitar os funcionários para atender casos de urgência nas dependências da Casa. 

O curso está sendo dado pelo Corpo de Bombeiros no Auditório Carlos Eurico e tem carga horária total de 16 horas. 

Nos dias 9 e 16, já foram ministradas aulas divididas em duas turmas: uma pela manhã (Turma A), das 8 à 12 horas, e outra a tarde (Turma B), das 13 às 17 horas. Nos próximos dias 23 e 20, as turmas e horários seguem da mesma forma. 

As inscrições podem ser feitas na sala do Atendimento Psicossocial, em frente ao restaurante. Os interessados em mais informações podem ligar para o telefone 3524-4397.

Por 21 votos a favor e nenhum contra, foi derrubado o veto do prefeito Iris Rezende ao projeto de lei do vereador Doutor Paulo Daher (DEM) que insere e regulamenta a equoterapia como método de reabilitação de pessoas com deficiência. 

O Chefe do Executivo justificou o veto afirmando que é de competência daquele poder a iniciativa de editar leis que criem ou aumentem a despesa pública, uma vez que a matéria não indica a fonte dos recursos para implementação de todo o programa e construção da infraestrutura. 

Equoterapia

A equoterapia é um tratamento terapêutico e educacional que usa cavalos como método de reabilitação, com abordagens interdisciplinares nas áreas da saúde, educação e equitação com o objetivo de promover o desenvolvimento biopsicossocial de pessoas com deficiência.

“Foi comprovado por diversos estudos que a equoterapia auxilia na reabilitação de pessoas com deficiência física ou mental, na evolução da educação para pessoas com necessidades educativas especiais e também na evolução social para pessoas com distúrbios evolutivos ou comportamentais”

O projeto autoriza a criação de um centro de equoterapia no Hipódromo da Lagoinha.

Autor de lei de 2014 que regulamentou a profissão de lavadores de carro em locais públicos de Goiânia, o vereador Paulo Magalhães(PSD) promoveu nesta quarta-feira, 20, audiência pública para debater a demora para a liberação das licenças para que estes profissionais possam trabalhar devidamente legalizados.  O evento foi realizado no Auditório Carlos Eurico e contou com as presenças de Sandro Parreira ( diretor de Licenciamento da Agência Municipal de Meio Ambiente- Amma), de João Antonio Nogueira ( supervisor de Esgoto da Saneago), André Luiz Azevedo ( representante da Secretaria Municipal de Trânsito – SMT) e Eugênio Aleixo ( representante da Procuradoria Geral do Município), César Augusto ( presidente da Associação dos Lavadores de Carros), e dezenas de profissionais que atuam na área.

Goiânia foi a primeira cidade brasileira a legalizar essa profissão, seguindo o mesmo princípio de uma lei federal de 1975, quando o então presidente Ernesto Geisel regulamentou o exercício dos lavadores de carro em todo o território nacional.

Mesmo com a aprovação da lei complementar municipal, os pedidos de licença feitos pelos lavadores junto à Agência Municipal de Meio Ambiente ( Amma) nunca foram deferidos. Por outro lado, diariamente, os profissionais da Agência trabalham na fiscalização e notificação desses trabalhadores. “Não compreendo o motivo dessa fiscalização, sendo a Amma a responsável pela liberação da licença. E a maioria desses trabalhadores já deu entrada no processo. E ainda a justiça nunca julgou ou compreendeu o trabalho dos lavadores de carro como fonte poluidora do meio ambiente”, pontuou o vereador.

Segundo o representante da Amma, as liberações das licenças esbaram “em um conflito de leis. De um lado, a lei de autoria de Paulo Magalhães, que regulamenta a profissão de lavador de carros. De outro, temo a Lei Complementar 177 de 2008 que proíbe qualquer ocupação de logradouro público para atividades comerciais”. Contudo não soube explicar o fato da concessão de licenças para pit dogs e feiras, que ocupam logradouros públicos.O representante da Procuradoria Geral do Município sugeriu que o Paulo Magalhães faça uma consulta de forma expressa para que o órgão possa manifestar juridicamente a posição da Prefeitura de Goiânia. Para o representante da Saneago, “a empresa estabelece normas para evitar a poluição de nossos mananciais. Uma vez cumpridas estas normas, nada mais justo do que realizar as devidas instalações para que os lavadores de veículos nas praças possam desenvolver seus trabalhos”.

Magalhães ressalta que a lei de sua autoria proíbe o uso de produtos químicos, liberando apenas detergentes biodegradáveis. “Não existe base legal, do ponto de vista ambiental para negar as licenças. São pais de família que necessitam do trabalho para sustento da casa e sobrevivência. Infelizmente, a compreensão de que a inviabilidade da liberação da licença é por uma questão ambiental, torna o fato irreal. Não há nenhuma prova da ação poluidora na profissão e, sobretudo, existe uma lei sancionada que prevê em todos os pontos a regulamentação desta profissão”, conclui o vereador.

Nesta quarta-feira, 20, foi aprovado projeto de Lei, em segunda votação, que visa obrigar o uso de capacete para ciclistas em ciclofaixas e ciclovias da cidade. De iniciativa do vereador Milton Mercêz (PRP), a matéria segue agora para sanção ou veto do Prefeito Iris Rezende.

Segundo o projeto, as especificações de segurança do capacete serão determinadas pela Secretaria Municipal de Trânsito, Transporte e Mobilidade (SMT) e o ciclista que não estiver usando o equipamento de proteção poderá ser penalizado com multa de cem reais a cada infração.

“Este projeto de Lei visa a segurança de nossos ciclistas, já que com o aumento do número de ciclistas em nossa cidade, com as novas ciclovias, ciclofaixas e ciclorrotas, os acidentes também aumentaram”, justifica Milton Mercez.

O vereador Jorge Kajuru (PRP), apresentou na sessão desta quarta-feira, 20/09 aos colegas parlamentares, o teor da Representação que será levada ao Ministério Público, relativa à CEI-Comissão Especial de Inquérito das Contas Públicas, da qual foi relator. A representação é fruto dos depoimentos prestados à CEI que investigou irregularidades na Administração Municipal entre os anos de 2008 e 2016 e foi encerrada no último dia 15/09.

O documento será encaminhado à Promotora de Justiça, Leila Maria de Oliveira, da 50ª Promotoria do Patrimônio Público, Combate à Corrupção e Improbidade Administrativa em Goiânia, pedindo o indiciamento dos agentes políticos nomeados, pela prática de crimes apurados pela Comissão  e, cujo relatório final foi aprovado por unanimidade dos membros.

Da Tribuna da Casa, Kajuru afirmou que a Representação será oferecida por ele, na condição de Parlamentar  e não como relator da CEI, já que o relatório final apresentado na Comissão, era mais genérico e a representação é mais incisiva, com citações provenientes do relatório e,  com toda a documentação probatória à disposição do MP. Kajuru apresenta lista nominal e o enquadramento legal de cada ação ou omissão praticados por cada servidor e agente envolvidos. 

Agentes

No documento encaminhado ao MP, kajuru cita o atual prefeito Iris Rezende (PMDB), o ex- prefeito Paulo Garcia (PT), secretários municipais do período de 2008 a 2016, além  de presidentes e diretores de órgãos públicos do município, como Comurg, Agetul, IPSM- Instituto de Previdência dos Servidores Municipais, SEPLAMH- Secretaria de Planejamento Urbano e Habitação, além de empresas prestadoras de serviço para a Prefeitura de Goiânia.

Da Representação, consta, segundo o vereador, “todas as provas documentais apresentadas na íntegra juntamente com o Relatório Final da CEI das Contas Públicas. Com isso, esperamos que sejam adotadas, com a máxima urgência, as medidas necessárias para a retomada da legalidade, moralidade e transparência que deve reger as Instituições e o Serviço Público, com a conseqüente responsabilização dos envolvidos e a restituição dos valores desviados do erário”.  

Todas as agências bancárias e instituições financeiras localizadas em Goiânia deverão instalar e manter em funcionamento câmeras de vídeo instaladas tanto no interior quanto no entorno do estabelecimento.  Este é o teor do projeto de lei do vereador Carlin Café (PPS) aprovado em última votação na sessão desta quarta-feira, 20/09.

Consta na proposta que o monitoramento feito pelas câmeras será realizado durante as vinte e quatro horas do dia, ininterruptamente, por funcionários treinados. As imagens e gravações serão preservadas pelo prazo mínimo de seis meses e colocadas à disposição do Poder Público, especialmente das autoridades policiais, sempre que solicitado.

Segundo Carlin Café, “milhares de pessoas são vítimas dos mais variados crimes que são praticados sempre em função da utilização dos serviços disponibilizados pelos bancos e instituições financeiras, cabendo destacar que o monitoramento constante certamente possibilitará maior segurança para os usuários e consumidores dos produtos e serviços bancários. Com o monitoramento, haverá redução dos índices de criminalidade daqueles ilícitos que são vinculados direta ou indiretamente à utilização.

Aprovado em segunda e última votação,  projeto de lei do vereador Paulo Daher (DEM) torna obrigatória a instalação de internet móvel wi-fi nos ônibus do transporte coletivo . As empresas concessionárias deverão disponibilizar aos usuários a conexão e o acesso à Internet Móvel, por meio de celular, smartphone, notebook ou outros aparelhos.

De acordo com o teor do texto a conexão de internet somente será concretizada após a divulgação de um vídeo educativo de 15 segundos sobre o combate à pedofilia. A disponibilização da rede deverá ser feita de forma gradativa e anual até o ano de 2018 quando pelo menos 90 por cento da frota dos coletivos permitirão o acesso.

Daher justificou que um roteador dentro do ônibus vai garantir a redistribuição do sinal para os usuários e a autenticação somente feita após a visualização do vídeo. “Isso garante que pessoas que não sejam os passageiros não acessem a rede de maneira a se aproveitar de eventuais brechas no seu equipamento”, explica.

O parlamentar afirma que o projeto visa a inclusão digital garantida pela lei federal 12.965/2014 que estabelece direitos e deveres para o uso da internet no país e o decreto que instituiu o Programa Nacional de Banda Larga (PNBL).

A matéria segue agora para a sanção do prefeito Iris Rezende.

     O presidente da Câmara Municipal de Goiânia, vereador Andrey Azeredo (PMDB), prestigiou, na tarde de hoje, a posse dos novos titulares das secretarias municipal de Assistência Social (Semas) e de Finanças (Sefin). Para a Semas foi designado Robson Paixão de Azevedo, ex-superintendente de Vigilância em Saúde e para a Sefin foi empossado Alessandro Melo da Silva, coordenador executivo da Unidade de Coordenação do Plano de Ação Goiânia Sustentável (UCPA). Na solenidade, o prefeito Iris Rezende também confirmou Fernando Santana como titular da Secretaria Municipal de Trânsito, Transportes e Mobilidade (SMT), que ocupava o cargo interinamente.

      A cerimônia foi realizada no sexto andar do Paço Municipal e contou com a presença da primeira-dama Iris de Araújo, de todo o secretariado da Prefeitura, servidores, lideranças políticas e também os vereadores Carlin Café (PPS), Emilson Pereira (PTN), Welligton Peixoto (PMDB), Felisberto Tavares (PR), Paulo Magalhães (PSD) e Oséias Varão (PSB).

      “Já trabalhei em algumas pastas da Prefeitura e sei o peso da responsabilidade em ser titular de uma secretaria numa grande cidade como Goiânia, com inúmeros desafios e com imenso potencial de desenvolvimento. Desejo boa sorte para os novos secretários e que possam contribuir com o seu trabalho para uma cidade cada vez melhor, mais justa, moderna e acolhedora para toda a população”, declarou Andrey Azeredo. 

     A oficina "Plano Diretor e seus aspectos vitais: Mobilidade, Parcelamento do Solo e Manuseio de Resíduos Sólidos" que será realizada na Câmara Municipal na próxima segunda, 25, às 8h30, será aberta para toda a comunidade. Foi o que decidiu o presidente da Casa, vereador Andrey Azeredo (PMDB), na manhã de hoje. O evento será feito em parceria entre a Câmara e o Instituto de Direito Administrativo de Goiás (Idag) com o objetivo de capacitar no assunto os vereadores e assessores parlamentares e quaisquer interessados no tema, como instituições e estudantes das áreas de urbanismo, meio-ambiente e comunicação, dentre outras.

      A oficina seria destinada apenas ao pessoal da Câmara, vereadores e assessores parlamentares, mas o presidente Andrey Azeredo decidiu abrir o evento para toda a comunidade “porque há muitos interessados e é um tema de grande importância para o presente e para o futuro da cidade. Tenho repetido que a Câmara dará a palavra final sobre a revisão do Plano Diretor de Goiânia (PDG), cujo texto será enviado para esta Casa pela Prefeitura até o fim do ano. Até recebermos o documento vamos nos embasar tecnicamente e esmiuçar o assunto para tirar dúvidas e nos preparar para analisar com propriedade, rigor técnico, responsabilidade social e transparência o texto do PDG. Convido a todas as instituições, profissionais e pessoas que queiram participar que venham aprender conosco, dar sugestões e entender o que é o Plano.”

Inscrições e certificados  

      Vereadores e assessores farão suas inscrições na Câmara. Todos os gabinetes receberam formulários de inscrição. Já as instituições e pessoas que quiserem participar deverão se inscrever através do e-maileventoscamara@gmail.com enviando o nome completo e, se for o caso, a instituição a qual pertence, bem como e-mail para contato até a próxima sexta-feira, 22. Haverá certificado de participação para quem o solicitar.

    O evento abordará os temas "Mobilidade, Parcelamento do Solo e Manuseio de Resíduos sólidos", considerados prioritários por especialistas da área. A palestra será ministrada pela presidente do Instituto Brasileiro de Direito Urbanístico (IBDU), a doutora Daniela Campos Libório, advogada, professora da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP), especialista em Políticas Ambientais e Globalização pela universidade Castilla La Mancha e pós-doutora em Gestão Normativa das Águas para Consumo na universidade de Sevilha, ambas na Espanha. 

Serviço:

Oficina "Plano Diretor e seus aspectos vitais: Mobilidade, Parcelamento do Solo e Manuseio de Resíduos sólidos"

Realização: Câmara Municipal de Goiânia

Organização: Instituto de Direito Administrativo de Goiás (IDAG)

Data: 25/09/2017

Horário: 8h30

Local: Auditório Carlos Eurico da Câmara Municipal 

Público-alvo: Vereadores e assessores parlamentares, instituições, estudantes e toda a comunidade interessada no tema  

     Na manhã desta terça-feira, o presidente da Câmara Municipal de Goiânia, o vereador Andrey Azeredo (PMDB), recebeu a visita da defensora pública-geral do Estado de Goiás, Lúcia Silva Moreira, e do subdefensor público-geral, Cleomar Rizzo. Os dois convidaram Andrey para a solenidade de posse dos 20 novos defensores públicos que será realizada em 29 de setembro, às 14h, no Teatro João Alves de Queiroz, no jardim Goiás.

      “É muito importante que Goiás tenha mais defensores públicos. Não pode haver Estado Democrático de Direito sem uma defensoria atuante que garanta à população carente a devida assistência judiciária. O acesso à Justiça é condição indispensável para a cidadania e eu, como advogado, vereador e cidadão, sou um entusiasta e admirador do trabalho das defensorias públicas”, afirmou o presidente Andrey.  

      Segundo o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a Constituição Federal definiu como um dos direitos fundamentais aos brasileiros e estrangeiros residentes no País o acesso à Justiça. Duas instituições independentes, mas parceiras do sistema de Justiça do Brasil e primordiais para a concretização desse acesso são o Ministério Público e a Defensoria Pública. Já que todos têm o direito ao acesso à Justiça, o Estado garante aos cidadãos com poucos recursos financeiros um advogado público, o chamado defensor público. Podem recorrer à Defensoria os necessitados, grupos minoritários hipossuficientes, assim como crianças e adolescentes. A Defensoria também atua na realização de acordos extrajudiciais (quando ainda não se tornaram processos).

A Comissão criada para estudar, apurar e formular um Plano de Resíduos Sólidos no município de Goiânia se reuniu nesta terça-feira, 19. Presidida pelo vereador Vinicius Cirqueira (Pros), a reunião contou com a participação dos vereadores Leia Klebia (PSC), Cabo Senna (PRP), Jair Diamantino (PSDC) e o presidente da Comissão do Meio Ambiente, vereador Gustavo Cruvinel (PV).

Vinicius Cirqueira sugeriu uma visita ao aterro sanitário de Goiânia na próxima terça-feira, 26, com a participação dos presidentes da Agência Municipal do Meio Ambiente (Amma), Gilberto Marques Neto, e da Companhia de Urbanização de Goiânia (Comurg), Denes Pereira Alves. Ele também entregou um cd com a legislação municipal sobre o tema aos presentes para evitar o desperdício de papel e ser mais sustentável.

Para o presidente da Comissão, é necessário trabalhar a regulamentação do Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos e a gestão do aterro sanitário de Goiânia, que pode se tornar sustentável e um grande gerador de empregos. Além de produzir e estudar o tema, a Comissão, segundo Vinicius Cirqueira, pretende ouvir técnicos e especialistas no assunto com as sugestões e conhecer outros aterros sanitários de excelência.

Serão convocados a comparecer à Comissão para contribuir os seguintes servidores: a engenheira civil Roberta Vieira Nunes, da Diretoria Operacional da Comurg; Pedro Baima, da Amma; o especialista em Tratamento e Disposição Final de Resíduos Sólidos e Líquidos, Diógenes Aires de Melo; a servidora da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, Luciene Ribeiro da Costa; a servidora da Amma, Celma Alves dos Anjos e a arquiteta e urbanista Germana de Faria Arantes.

Delegado Eduardo Prado (PV) apresentou projeto de lei que obriga os estabelecimentos comerciais a posicionarem os monitores dos caixas de forma que fiquem visíveis, e sem obstáculos, aos consumidores, para que possam acompanhar o lançamento dos produtos ou serviços que estiverem adquirindo. 

A medida, segundo o vereador, é para “assegurar a informação clara sobre os preços e permitir a correção nos casos de erro”. 

Ele explicou que o projeto não obriga a informatização dos caixas, aplicando apenas aos locais onde o registro de preços já é feito de forma eletrônica. 

A proposta estabelece que os infratores poderão sofrer desde advertência a multas, que variam entre R$ 500 e R$ 3 mil, dependendo do porte do negócio.

Em requerimento apresentado nesta terça-feira, 19, durante sessão na Câmara Municipal de Goiânia, o vereador Carlin Café PPS) solicitou à Secretaria Municipal de Administração e à Superintendência de Licitações e Suprimentos toda a documentação apresentada pela empresa Asti Soluções Eirelli, que venceu a licitação do Pregão Eletrônico nº 016/2017.

Esta licitação teve como objetivo a aquisição de gêneros alimentícios para atender a Secretaria Municipal de Educação e Esporte. Contudo, conforme o site Portal da Transparência, foi aplicado à Asti a penalidade de suspensão temporária do direito de licitar e celebrar contratos. O próprio Edital de Licitação da prefeitura expressa que “empresas com suspensão temporária de participação em licitação que participe do processo estará sujeita à penalidades previstas na Lei 8.666/93”.

Carlin afirma que “dessa forma, a Asti Soluções Eirelli não poderia nem participar do processo licitatório. E neste caso, a referida empresa sagrou-se vencedora do certame licitatório, cujo objeto foi homologado”. O valor total da licitação é de R$ 598 mil reais.

O vereador Alysson Lima (PRB) esteve recentemente na Câmara Municipal de Nerópolis, onde apresentou aos parlamentares durante a sessão, os objetivos do seu projeto de reunir os vereadores de todas as cidades que compõem a Região Metropolitana de Goiânia em torno de um “Pacto pelo Transporte”. Com a adesão de Nerópolis, já são 5 (cinco) os municípios a assinarem o documento.

De acordo com o idealizador da proposta, o objetivo é fazer com que os vereadores das Câmaras da Região Metropolitana, formem um Conselho para fiscalizar e cobrar melhorias para o transporte público de passageiros. Entre elas, o aumento da frota e mais segurança nos terminais e pontos de ônibus, além da qualidade do serviço oferecido pelas empresas concessionárias.

Alysson vai buscar a assinatura de todos os vereadores dos municípios, “para dar peso na cobrança por novos contratos, com serviços mais eficientes, melhor estrutura e gerenciamento do sistema do transporte coletivo.” Até o momento, já aderiram à proposta, os vereadores da Capital e das cidades de Goianira, Trindade, Guapó e Nerópolis.

Proibir a veiculação de músicas de conteúdo sexual, violento e inapropriado para crianças nos veículos de animação infantil e outros lugares que tenham participação de crianças, como circo, parques de diversões, programas de rádio , vídeos, internet e TV e similares. É este o teor do projeto de lei apresentado nesta terça-feira, 19, pelo vereador Paulo Daher (DEM).

Sempre que os responsáveis por esses locais de animação e recreação infantil solicitarem alvará junto à prefeitura municipal, deverão ser notificados quanto à proibição ressaltada no projeto. Caso a proibição seja descumprida, o órgão competente cassará o alvará e vetará concessão de um novo alvará por um ano.

Outra alteração proposta na matéria é a proibição do uso de recursos públicos para a contratação de artistas em que suas artes apresentem situações de desvalorização, violência e constrangimentos aos cidadãos.

Para o vereador, “ essas preocupações são, de forma geral, apresentadas na Lei da Licitação, no Código Penal, no Estatuto da Criança e do Adolescente, quando criminalizam situações inapropriadas. É comum o entretenimento. Todavia, sempre existem aqueles que têm músicas apelativas com conotação totalmente inapropriada, necessitando assim, de legislação municipal que iniba ops inconvenientes”.

A vereadora Sabrina Garcês (PMB) ocupou a Tribuna da Casa na sessão desta terça-feira, 19/09, para reclamar da Secretária da Saúde, Fátima Mrué, que segundo ela, não atende telefone e, sua secretária também não.  A vereadora criticou a falta de resposta ao seu pedido de informação sobre três convênios com o Hospital do Câncer de Goiânia.

Sabrina afirmou aos colegas que pediu da Secretaria informações e respostas sobre o convênio Fundo a Fundo celebrado pela ACCG- Associação de Combate ao Câncer, com a Secretaria Estadual de Saúde, no valor de R$ 2.243,384,88 (dois milhões, duzentos e quarenta e três mil, trezentos e oitenta e quatro reais e oitenta centavos) para a construção de uma “casamata”, no Hospital Araújo Jorge (Hospital do Câncer) para instalação de um Acelerador Linear (aparelho de radioterapia).

Segundo a vereadora, repasses na modalidade fundo a fundo (estadual para municipal) não implicam em gasto da SMS, mas é necessária sua anuência para o convênio. De acordo com Sabrina, os Aceleradores foram entregues em 2011 e um foi recolhido pelo Ministério da Saúde devido a não utilização e, o Hospital custeia o aluguel no Porto Seco de Anápolis onde outro aparelho se encontra, aguardando apenas a anuência da Secretaria Municipal de Saúde para celebração do convênio,

Também do mesmo teor, a vereadora cobrou informação e posicionamento da SMS sobre convênio da ACCG com o governo do estado no valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais ) mensais, que também aguarda a anuência da  Secretaria Municipal. A vereadora teme ocorrer interrupção dos repasses ao Hospital Araújo Jorge.

Outra cobrança da vereadora diz respeito ao processo de expansão e habilitação dos leitos de UTI do Hospital Araújo Jorge, iniciado em junho de 2016 para acréscimo de mais 3 (três) leitos credenciados pelo SUS- Sistema Único de Saúde. A vereadora alega que o hospital preencheu todos os critérios estabelecidos pelo Ministério da Saúde e foi aprovado pela área técnica (Controle e Avaliação) para ampliação dos leitos, faltando apenas a assinatura da Secretária de Saúde.

VERGONHOSO

A Secretária, teria, segundo Sabrina, prazo legal de 20  (vinte) dias para prestar as informações solicitadas por ela e, no entanto, passado mais de um mês,  ainda não se manifestou. Os vereadores Paulo Magalhães (PSD), Gustavo Cruvinel (PV) e Vinicius Cirqueira (PROS) apoiaram Sabrina em sua queixa e aproveitaram para criticar o comportamento da Secretária.

Vinicius taxou de “vergonhoso” o tratamento que a Secretária Fátima Mrué tem dispensado ao Legislativo.  Segundo ele, foi pessoalmente à SMS pedir uma audiência com Mrué e sua secretária disse que ele teria que agendar por e- mail.  Até hoje nada, disse ele, afirmando ter mais de 40 dias que fez a solicitação. Magalhães endossou a crítica de Vinicius e reclamou da atuação da secretaria. Já Gustavo afirmou que a Casa de Eurípedes, que tem convênio com a Prefeitura, está prestes a fechar as portas por falta de repasse, a ser feito pela SMS.

SAMU

A Câmara aprovou hoje, requerimento da vereadora, pedindo informações sobre a aplicação da verba gerida pelo Fundo Municipal de Saúde destinada ao SAMU- Serviço de Atendimento Móvel de Urgência, quanto às formas de repasses mensais, quais foram os gastos efetivamente realizados mensalmente e as cópias de desembolso financeiro dos respectivos comprovantes.

O pedido se fez necessário, segundo Sabrina, em face da precariedade das ambulâncias do SAMU, o que tem causado problemas no atendimento à população da Capital. 

O plenário da Câmara Municipal derrubou na manhã desta terça-feira, 19, o veto integral do prefeito Iris Rezende ao projeto de lei do vereador Cabo Senna (PRP) que isenta de multa e pontuação na carteira dos condutores das viaturas em atendimento da Polícia Militar, Polícia Civil, Corpo de Bombeiros, Guarda Civil Metropolitana e Secretaria Municipal de Trânsito, Transporte e Mobilidade (SMT) que sofrerem infrações de circulação, estacionamento e parada. Foram 24 votos favoráveis à derrubada do veto e um contra, do vereador Juarez Lopez (PRTB). 

O prefeito justificou o veto afirmando que o projeto de lei teve tramitação irregular por possuir vício de origem, uma vez que é competência da União legislar sobre assuntos de trânsito. Disse também que o Código Brasileiro de Trânsito já normatiza sobre a circulação dos veículos abrangidos pelo projeto de lei e que a isenção de penalidades a eles proposta vai contra a legislação federal que as especificam. 

O relator que analisou o veto na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), vereador Delegado Eduardo Prado (PV), discordou tanto das alegações do Executivo, quanto da Assessoria Jurídica da Câmara, que manifestou-se pela manutenção do veto. Segundo ele, o projeto é “um facilitador aos órgãos de segurança pública” e apontou que as atribuições conferidas ao município pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica do Município garantem a legalidade do projeto.

Diante de fatos apurados durante os trabalhos desenvolvidos pela CEI das Contas Públicas da Prefeitura de Goiânia, encerrada no último dia 15/09 o relator Jorge Kajuru (PRP) afirmou que é “necessária e urgente a constituição de uma CEI- Comissão Especial de Inquérito, para apurar responsabilidades pela má gestão da COMURG- Companhia de Urbanização de Goiânia.”

Segundo o vereador, “a Companhia se transformou em um poço de escândalos que estão sugando o erário público. Diante deste cenário, a Câmara não pode se omitir e além de apurar as irregularidades, deve também apresentar uma solução definitiva para a COMURG”.

Entre as irregularidades apuradas pela CEI das Contas Públicas, o vereador aponta “o aumento vegetativo da Folha de Pagamento da empresa,  sem justificativa;  licitações e contratos irregulares com superfaturamento das prestações de serviços (comprovado judicialmente); prática de concessão de quinquênios ilegais (conforme denúncia do TCM- Tribunal de Contas do Município) além de supersalários e gratificações indevidas”.

Kajuru aponta ainda “ irregularidades em convenções trabalhistas entre a COMURG e Sindicatos, e também convênios e contratos de prestação de serviços da Companhia com outros entes da municipalidade.

Além de Kajuru,  o requerimento apresentado na sessão desta terça-feira, 19/09, teve as assinaturas  dos vereadores: Cabo Senna (PRP), Carlin Café (PPS), Clécio Alves (PMDB), Elias Vaz (PSB), Alysson Lima (PRB), Gustavo Cruvinel (PV), Milton Mercês (PRP), Rogério Cruz (PRB), Priscilla Tejota (PSD), Sabrina Garcêz (PMB), Sargento Novandir (PTN) e Vinicius Cirqueira (PROS). Portanto, uma assinatura a mais do que as 12 ( doze) exigidas por lei.

A Comissão Especial  visa apurar  “irregularidades na gestão da Companhia , no período de 2010 até a data da instalação da CEI e será integrada por  7 (sete) membros titulares e 2 (dois) suplentes. O prazo para conclusão da CEI deverá ser de 60 (sessenta) dias, prorrogáveis”.

O vereador Elias Vaz (PSB) vai ao Ministério Público, hoje 19/09, às 14h30 para protocolar representação que trata das irregularidades na contratação de manutenção dos caminhões de coleta de lixo da Companhia de Urbanização de Goiânia-COMURG. O promotor Fernando Krebs vai receber a denúncia que aponta problemas que vão desde superfaturamento do valor dos serviços e peças, fraude em licitação e a emissão de notas de serviços que não foram realizados. Documentos comprovam que em oito dias, foram faturados mais de R$4,5 milhões em serviços de manutenção. Em um mês foram faturados mais de 120 feixes de molas que teriam sido usados para a manutenção de quinze caminhões.

“Queremos que o MP apure a denúncia e garanta que os responsáveis respondam pelos atos ilegais que foram praticados e que a empresa não receba nenhum pagamento até que a investigação seja concluída. Além disso, queremos que as empresas se tornem inidôneas e fiquem impedidas de participar de processos licitatórios com a Prefeitura de Goiânia. Está claro que eles usaram de má fé, superfaturou e cobrou por serviços não prestados. Não podemos ser coniventes com esse tipo de situação”, explica Elias Vaz.

Com informações do gabinete do vereador

      A Câmara Municipal de Goiânia realizará, na próxima segunda-feira, 25, às 8h30, em parceria com o Instituto de Direito Administrativo de Goiás (Idag), uma oficina para vereadores e assessores parlamentares sobre o Plano Diretor e os aspectos vitais do documento. 

      O objetivo do evento é o de capacitar os profissionais, qualificar os debates e aprimorar os trabalhos da Câmara com rigor técnico, responsabilidade social, transparência e eficiência nos trâmites e decisões. "Essa oficina é apenas a primeira de muitas que ainda virão para ajudar a Câmara na compreensão de temas complexos e essenciais para a cidade, como o Plano Diretor, que está em fase de revisão e posteriormente será enviado para a análise de nós, vereadores, e de nossas equipes técnicas", afirma o presidente da Casa, Andrey Azeredo (PMDB). 

      A oficina abordará os temas "Mobilidade, Parcelamento do Solo e Manuseio de Resíduos sólidos", considerados prioritários por especialistas da área. A palestra será ministrada pela presidente do Instituto Brasileiro de Direito Urbanístico (IBDU), a doutora Daniela Campos Libório, advogada, professora da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP), especialista em Políticas Ambientais e Globalização pela universidade Castilla La Mancha e pós-doutora em Gestão Normativa das Águas para Consumo na universidade de Sevilha, ambas na Espanha. 

Serviço:

Oficina "Plano Diretor e seus aspectos vitais: Mobilidade, Parcelamento do Solo e Manuseio de Resíduos sólidos"

Realização: Câmara Municipal de Goiânia

Organização: Instituto de Direito Administrativo de Goiás (IDAG)

Data: 25/09/2017

Horário: 8h30

Local: Auditório Carlos Eurico da Câmara Municipal 

Público-alvo: Vereadores e assessores parlamentares.

Projeto de lei apresentado pelo vereador Delegado Eduardo Prado (PV) cria o Programa de Combate ao Assédio Sexual no Transporte Coletivo com o objetivo de criar campanhas educativas para chamar a atenção para o alto número de ocorrências, coibir novos casos e estimular que as vítimas denunciem os abusos. 

“As vítimas desse tipo de violência devem ser encorajadas a procurar as autoridades e denunciá-la para que as medidas apropriadas contra esse tipo de agressão possam ser efetivamente tomadas e os culpados punidos”, disse o vereador 

Ele explicou que assédio sexual é todo comportamento indesejado de caráter sexual, sob forma verbal, não verbal ou física, com o objetivo ou o efeito de perturbar ou constranger a pessoa, afetar a sua dignidade ou de lhe criar um ambiente intimidativo, hostil, degradante, humilhante ou desestabilizador. 

O projeto de lei ainda estabelece obrigações às empresas concessionárias do transporte coletivo. Elas deverão criar uma ouvidoria para receber denúncias de assédio sexual e encaminhá-las à polícia. Também terão de capacitar os motoristas para intervir nos casos de abuso e encaminhar as denúncias. Além disso, deverão utilizar as câmeras de monitoramento em ônibus e terminais, junto com as informações dos GPSs instalados nos veículos, no auxílio para identificar os assediadores no local exato da ocorrência.

Carlin Café (PPS) apresentou dois projetos de lei na Câmara Municipal de Goiânia para incluir os condomínios, junto aos demais grandes empreendimentos previstos na legislação, entre os que precisam apresentar Estudo de Impacto de Trânsito (EIT), e o respectivo Relatório de Impacto de Trânsito (RIT), para terem suas licenças aprovadas pela administração municipal. 

Um dos projetos diminui a área mínima para que um empreendimento seja considerado um Polo Gerador de Tráfego, de 5 mil para 2 mil metros quadrados, e inclui os condomínios na nova regra. 

“A cidade não pode se desenvolver de forma desenfreada, assim, a instalação de um empreendimento deve levar em consideração o impacto que causará para o trânsito. Os condomínios não podem ser colocados à margem da legislação e devem ser classificados como Polos Geradores de Tráfego, pois geram mais viagens nas vias, o que impacta no fluxo das áreas de influência deles”, justificou o vereador.

Vereador Lucas Kitão (PSL) apresentou projeto de Lei com o objetivo de adaptar dez por cento frota de veículos de transporte público da capital para uso prioritário de ciclistas, com a retirada de poltronas e a devida adequação do espaço. De acordo com o projeto, a reserva da frota aos ciclistas não desonera a obrigação da reserva legal de vagas para portadores de deficiência física, idosos e gestantes, conforme legislação específica. O uso dos ônibus adaptados não será de acesso exclusivo a ciclistas.

Está em tramitação, na Câmara Municipal de Goiânia, projeto de Lei com o objetivo de revitalizar, restaurar e pintar os prédios públicos e privados da área central da capital. O Projeto Goiânia mais Bonita é de autoria do vereador Paulo Daher (DEM) e pretende oferecer benefício tributário aos moradores e comerciantes que aderirem.

Em segunda e última votação, foi aprovado na Câmara Municipal projeto de lei apresentado pelo vereador Jorge Kajuru (PRP) que institui o Programa de Incentivo à Cidadania Ambiental, com a criação do Banco do Lixo.

O objetivo da proposta é organizar e adequar o recebimento do lixo e resíduos sólidos e líquidos, além de conscientizar a população, as empresas e as indústrias da necessidade de se adotar práticas ambientais sustentáveis. O Banco do Lixo, se constitui como uma alternativa de educação à população para o descarte adequado do lixo, evitando que o mesmo vá para ruas, bueiros, becos, matagais, terrenos desocupados, lugares ermos e isolados.

Na justificativa, Kajuru afirma que “reciclar é uma atitude essencial na proteção e defesa do meio ambiente. A reciclagem se constitui na soma de várias ações de aproveitamento dos materiais descartados, recuperando-os ou transformando-os. O processo de reciclagem gera riquezas, já que algumas empresas usam o procedimento como uma forma de reduzir custos e também contribui para a preservação do meio ambiente”.

O projeto também prevê a possibilidade da municipalidade fornecer benefícios àqueles que fizerem o descarte consciente como forma de incentivar o programa. A definição desse benefício ficará a cargo do Executivo a fim de que possa estudar as possibilidades exequíveis.

Com a aprovação definitiva, o projeto de lei será encaminhado para a sanção ou veto do prefeito Iris Rezende.

O diretor administrativo e financeiro da Secretaria Municipal de Trânsito, Transporte e Mobilidade de Goiânia (SMT), Robson Alves Paulino, prestou esclarecimentos na manhã desta segunda-feira, 18, à Comissão Especial de Inquérito (CEI) que apura supostas irregularidades no órgão. O servidor, que já presidiu a Federação Interestadual dos Mototaxistas e Motoboys Autônomos (Fenamoto), foi questionado sobre convênio entre a entidade e o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).

O vereador Delegado Eduardo Prado (PV), citou acórdão do Tribunal de Contas da União (TCU), que condenou Robson Paulino e a Fenamoto por não comprovação da correta aplicação dos recursos federais repassados à federação, da ordem de R$ 1,5 milhão, para qualificação social e profissional. Segundo ele, a decisão acerca da ação proposta em 2015 resultou em bloqueio de bens e na exigência de restituição da verba recebida, com correção, aos cofres públicos.

Defesa

Robson Paulino se defendeu, contando que a prestação de contas da Fenamoto foi feita dentro do prazo legal. No entanto, de acordo com ele, o sistema do MTE teria perdido as informações, fazendo com que o processo corresse à revelia. “Já recorri da sentença. Está tudo tranquilo. Foi apenas um equívoco. Tenho certeza de que sairei isento de tudo isso”, afirmou ele, se comprometendo a enviar à CEI cópia do recurso administrativo.

O presidente da CEI da SMT, Elias Vaz (PSB), por sua vez, indagou o servidor sobre contrato com papelaria (Sig Comercial Eireli) para fornecimento de postes de aço para semáforos. O vereador também apontou o caso de outra empresa, a Fokus, que vende materiais para Goiânia pelo dobro do preço praticado em São Paulo. Robson Paulino respondeu que os contratos resultam de licitações públicas. “Em todo caso, a SMT está fazendo um pente-fino em todos os documentos”, frisou.

Próximos passos

Elias Vaz informou que a CEI tem reunião agendada com o secretário da SMT nesta terça-feira, 19, às 15h30. O parlamentar anunciou ainda que o próximo alvo da comissão será o fornecimento de tintas para sinalização de trânsito. “Após essa investigação, partiremos para o relatório final, vez que a CEI da SMT encerrará seus trabalhos no dia 13 de outubro”, finalizou. Também participaram da reunião de hoje os vereadores Welington Peixoto (PMDB), Cabo Senna (PRP) e Anderson Sales – Bokão (PSDC).

(Foto: Alberto Maia)