Andrey Azeredo apresenta requerimento sobre projeto que trata de alíquotas do IPTU e do ITU

     O vereador Andrey Azeredo (PMDB) apresentou requerimento à Presidência da Câmara Municipal na Sessão Plenária desta quarta-feira, 20, solicitando diligências à Secretaria de Finanças de Goiânia para colher informações técnicas sobre o projeto de lei complementar nº 031, de 13 de outubro de 2015, que se refere ao artigo 17 da Lei nº 5040/1975 (Código Tributário do Município). “O objetivo da solicitação é buscar subsídios técnicos da pasta para avaliarmos melhor esse projeto que mexe em alíquotas do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) e do Imposto Territorial Urbano (ITU)”, afirmou Andrey. O requerimento foi aprovado em Plenário pelos vereadores.  

      O projeto de lei complementar nº 031, de autoria do vereador Elias Vaz, versa sobre a repristinação (uma espécie de “restauração” da lei, ou seja, quando uma norma revogadora é revogada e volta-se à estrutura jurídica anterior) do artigo 17 do Código Tributário de Goiânia referindo-se ao estabelecimento de alíquotas aplicáveis ao valor venal de imóveis para aplicação do IPTU e do ITU. “A matéria é complexa e precisamos de apoio técnico para analisá-la profundamente. Há muitas perguntas para respondermos, tais como: há capacidade ou não do município de absorver essa repristinação solicitada no projeto? Quais são as projeções de receitas com esses tributos? São elementos necessários, que inclusive possuem a concordância do próprio autor do projeto de lei”, argumentou Andrey.

Com informações da assessoria da presidência.