CCJ aprova prorrogação do Refis até 31 de outubro
Foi aprovado durante uma reunião extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) na manhã desta segunda, 25, o projeto enviado pelo prefeito Iris Rezende que prorroga o prazo para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal (Refis) da Prefeitura de Goiânia, que se encerra no dia 30 deste mês. Agora, a matéria segue para a primeira votação no plenário, o que já irá ocorrer na manhã desta terça, 26.
Caso seja aprovado na Câmara, os contribuintes terão até o dia 31 de outubro para poderem quitar débitos do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto Territorial Urbano (ITU) e Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) com até 100% de descontos nos juros e multas e podendo parcelar o pagamento em até 40 vezes. A exceção é para devedores acima de R$ 500 mil, que poderão pagar o débito em, no máximo, dez parcelas.
A justificativa para a prorrogação é assegurar que todos os interessados sejam atendidos nos postos de atendimento, já que a procura foi alta.
O projeto de lei chegou à Câmara na última sexta, 22, e teve designado como relator na CCJ o vereador Tiãozinho Porto (Pros). O relatório permitindo a continuidade da tramitação da matéria foi aprovado com votos favoráveis dos vereadores Jorge Kajuru (PRP), Priscilla Tejota (PSD), Tatiana Lemos (PCdoB), Tiãozinho Porto, Welington Peixoto (PMDB).
