Agência Câmara Goiânia

      "Toda boa ação começa com um bom planejamento. Não adianta querermos executar sem pensarmos, refletirmos, e, acima de tudo, discutirmos de forma ampla e transparente com a sociedade". Foi o que afirmou o presidente da Câmara Municipal, vereador Andrey Azeredo (PMDB), em seu discurso durante o lançamento, na manhã de hoje, no Paço Municipal, do portal da internet "Goiânia do Futuro", uma plataforma permanente para as pessoas opinarem sobre a revisão do Plano Diretor de Goiânia, obterem informações sobre a cidade e participarem em todas as áreas da administração municipal. 

       O evento foi realizado no Salão Nobre do Paço e reuniu secretários e técnicos da Prefeitura, representantes da sociedade organizada e os vereadores Gustavo Cruvinel (PV), Anselmo Pereira (PSDB), Izídio Alves (PR), Juarez Lopes (PRTB), Oséias Varão (PSB) e Tiãozinho Porto (PROS). 

       O prefeito Iris Rezende (PMDB) comemorou a inovação que deverá estreitar os laços entre a gestão e os goianiense e afirmou que "em um ano, Goiânia vai ser exemplo de aplicação da tecnologia e de recursos públicos para todo o Brasil”. O secretário municipal de Planejamento Urbano e Habitação,  Agenor Mariano, disse que a revisão do Plano Diretor trará benefícios para a Capital no futuro, para as próximas gerações, o que exige intensa dedicação agora na análise e construção do documento. 

      Participação inédita 

       O prefeito ainda elogiou a participação da Câmara Municipal nos debates sobre a revisão do PDG, fato também ressaltado pelo engenheiro Henrique Alves, coordenador da equipe da Secretaria de Planejamento Urbano e Habitação (Seplanh) que está revisando o documento. Ambos lembraram que é inédita essa participação e que ela tem contribuído para os debates e decisões. 

       "Discutir a cidade é discutir o que temos de mais precioso, o que temos para o convívio com as nossas famílias e amigos. É onde construímos o nosso dia-a-dia, onde realizamos e sonhamos com o futuro. Goiânia enfrenta dificuldades e problemas e temos a oportunidade ímpar de pensarmos e planejarmos soluções não só para o futuro, mas também para agora, que podem e precisam ser implementadas desde já. É com esse objetivo que a Câmara Municipal se coloca aqui, presente,  para poder contribuir", afirmou Andrey Azeredo, que parabenizou Agenor Mariano e Henrique Alves pelos trabalhos relativos ao PDG. 

       O presidente do Legislativo Municipal ainda ressaltou que "a partir de dezembro, quando for encaminhado à Câmara o projeto de lei com as alterações do Plano Diretor, que servirá para formatar a nova Lei Complementar 171, aquela Casa discutirá com a sociedade de forma transparente e inclusiva, sugerindo e votando as alterações que forem necessárias. Queremos construir,  a várias mãos, desde já, a Goiânia do futuro, moderna e acolhedora para todos." Andrey Azeredo ainda acrescentou: "essa plataforma digital é uma ferramenta ousada, moderna e indispensável. A tecnologia está aí para ser incorporada às gestões públicas para facilitar a vida das pessoas, aprimorar a administração e democratizar as decisões."

A Comissão Especial de Inquérito (CEI) que vai investigar a saúde pública em Goiânia fez sua segunda reunião em que foram aprovados requerimentos para o início efetivo dos trabalhos. A Comissão é formada por Clécio Alves (PMDB), ocupando a presidência, Paulo Daher (DEM), a vice-presidência, Elias Vaz (PSB), a relatoria, e mais quatro vereadores membros: Anderson Sales - Bokão (PSDC) – que substitui Kleibe Morais (PSDC) – Carlin Café (PPS), Cristina Lopes (PSDB) e Jorge Kajuru (PRP). 

Os membros da comissão aprovaram o método de trabalho proposto pelo relator, que divide as investigações em duas áreas: atendimento e contratos. Entre o que será verificado sobre o atendimento, estão os problemas de falta de materiais e de profissionais nas unidades de saúde. O presidente anunciou que serão feitas visitas durante a madrugada para verificar se médicos estão faltando os plantões. 

Os contratos firmados com a Prefeitura serão divididos em três categorias durante a investigação: laboratórios, hospitais e fornecedores de insumos. Um dos requerimentos aprovados de Elias Vaz pede à Secretaria Municipal de Saúde a relação detalhada de todos os insumos fornecidos pelas empresas contratadas, incluindo o que foi entregue para cada unidade de saúde. 

Jorge Kajuru solicitou a relação de todo os contratos pagos pela secretaria entre os anos de 2011 e 2013, além da evolução detalhando os gastos com a folha de pagamento 2010 e 2017 na pasta. Segundo ele, no período houve um aumento R$ 400 milhões. 

Já Cristina Lopes solicitou que a Secretaria Municipal de Saúde explique a dispensa de licitação para a contratação para operação e manutenção de um software para a gestão de saúde pública. Também foi aprovado um requerimento convocando a atual secretária municipal de saúde, Fátima Mrue, e os ex-secretários Elias Rassi Neto, Fernando Machado e Paulo Rassi. 

Ficou definido que a CEI se reunirá duas vezes na semana, sendo uma reunião na Câmara Municipal e outra em outros locais, realizando, dessa forma, visitas a unidades de saúde e órgãos públicos. As reuniões alternarão também entre os períodos matutino e vespertino. 

A próxima reunião da CEI ficou marcada para esta sexta-feira, 20, às 9 horas, na sede da Secretaria Estadual de Saúde. Lá, os vereadores ouvirão técnicos da pasta que elaboraram um relatório revelando déficit no número de leitos ofertados em relação ao cadastro firmado com o Ministério da Saúde. Segundo o documento, a prefeitura recebe recursos para oferecer 522 leitos, conforme o Cadastro Nacional dos Estabelecimentos de Saúde, mas mantém funcionando apenas 447. 

Projeto de lei apresentado pelo vereador Anselmo Pereira (PSDB) busca conferir como de utilidade pública a Associação Goiana de Artes Visuais (AGAV). A entidade é uma associação civil sem fins lucrativos, com prazo de duração indeterminado e com sede e foro em Goiânia. Conforme seu estatuto, tem por finalidade a defesa e a representação legal da categoria profissional dos artistas visuais e plásticos, artistas audiovisuais, fotógrafos, empregados ou não.

Nesta segunda-feira, 16, às 14h, ocorre a primeira das duas reuniões semanais da Comissão Especial de Inquérito (CEI) da Saúde, que investigará irregularidades da pasta municipal na gestão de 2010 até o presente momento. A reunião será feita na sala das Comissões da Câmara Municipal de Goiânia. O objetivo é definir as prioridades na investigação e traçar um cronograma do trabalho, que pode durar até seis meses.
Elias Vaz, relator da CEI, explicou que a investigação deve seguir duas frentes. "A primeira é a análise de contratos firmados pelo Município. A prefeitura gastou no ano passado R$300 milhões com o pagamento de prestadores de serviço e compra de insumos. Precisamos saber se isso realmente se justifica, se o serviço foi prestado, se os preços não estavam superfaturados e se os produtos foram entregues. Vamos passar a limpo esses contratos”.
A outra frente de trabalho é voltada para o atendimento à população. “Queremos fazer um raio-X das unidades. O usuário tem direito a um serviço decente e a saúde pública de Goiânia está muito longe disso”, destacou Vaz.
Compõem a comissão os vereadores Clécio Alves (presidente), Elias Vaz (relator), Paulo Daher (vice-presidente), Jorge Kajuru, Cristina Lopes, Carlim Café e um sétimo integrante a ser indicado pelo PSDC, em substituição a Kleybe Morais que pediu afastamento desse encargo.

       A Câmara Municipal de Goiânia recebeu, na última quarta-feira, 11, o certificado de "Instituição Amiga da Mulher" concedido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO) e pela Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar. A Câmara foi laureada devido à sua participação na "8ª Semana Nacional da Justiça Pela Paz em Casa" com a realização do "5° Encontro em Defesa e Valorização da Mulher do projeto Semeando a Paz e Campanha Não Vai Ter Psiu!” em 25 de agosto. 

      "Essa honraria consolida a Câmara como instrumento de proteção e valorização da mulher.  Agradeço ao presidente do TJ, Gilberto Marques, à presidente da Coordenadoria Estadual da Mulher, desembargadora Sandra Teodoro, e à diretora do Fórum Cível da Comarca de Goiânia, juíza Maria Socorro de Sousa, por todo o apoio e pela parceria com a campanha "Não Vai Ter Psiu!" e o projeto Semeando a Paz, que se uniram em prol da conscientização e do combate à violência contra a mulher", declarou o presidente da Câmara, vereador Andrey Azeredo (PMDB), idealizador da campanha.

       Campanha Metropolitana 

       A “Não Vai Ter Psiu!” é uma campanha suprapartidária, mensal, aberta para a comunidade, voltada para a Região Metropolitana, instituída em 1º de março deste ano. Desde então, seis encontros já foram realizados, cinco na Capital (dois na Câmara, um no TJ, outro no Fórum Cível e outro na Pontifícia Universidade Católica de Goiás -PUC) e um em Aparecida de Goiânia. A partir do segundo evento foi firmada parceria permanente com o projeto Semeando a Paz, idealizado pelas professoras universitárias Ilma Araújo e Neusa Valadares.

Com informações da assessoria da presidência

     Em alusão à Campanha Outubro Rosa, de conscientização e combate ao câncer de mama, a Câmara Municipal de Goiânia passa a ter durante todo este mês a sua fachada iluminada pela cor símbolo do movimento, que é internacional. O portal da Casa na internet também ganhou um fundo rosado que será exibido até o fim de outubro.

     A iniciativa de adesão à Campanha partiu da Presidência da Câmara e a iluminação externa será iniciada hoje, 11 de outubro. "São ações simbólicas importantes porque mostram a adesão à causa. Até o Cristo Redentor, no Rio de Janeiro, além de prédios públicos por todo o País e pelo mundo ostentam a cor rosa para lembrar e reforçar a luta para conscientizar as pessoas, promover o auto-exame e o tratamento precoce e garantir o acesso a exames e tratamentos", afirmou o presidente da Casa, o vereador Andrey Azeredo (PMDB).

     Para Andrey, as ações relativas ao câncer de mama e outros males têm que ser permanentes e fazer parte das tarefas cotidianas de legisladores e gestores: "trabalhamos sempre para aprimorar os serviços da Saúde Pública mas é imprescindível apoiar causas como a do Outubro Rosa para que a mobilização seja universal. Segundo a Organização Mundial de Saúde (OMS), um a cada quatro tipos de câncer que afetam as mulheres é de mama e o Instituto Nacional do Câncer estima que em 2016 e 2017 surgirão no Brasil quase 58 mil novos casos da doença."

Com informações da assessoria da presidência

     O vereador Andrey Azeredo (PMDB) apresentou requerimento à Presidência da Câmara Municipal na Sessão Plenária desta quarta-feira, 11, para ser encaminhado ao prefeito Iris Rezende (PMDB) solicitando ao secretário de Finanças, Alessandro Melo, e à secretária de Saúde, Fátima Mrué, a viabilização de um aplicativo para que a população tenha acesso facilitado a informações sobre os serviços da Saúde Municipal. O requerimento foi submetido aos vereadores e aprovado no Plenário por unanimidade. 

      O requerimento faz referência ao secretário Alessandro Melo por ele ter reconhecida experiência técnica no assunto, tendo sido, nesta gestão, o coordenador do  projeto de modernização tecnológica da Prefeitura e responsável pelo Alvará Fácil, Uso do Solo Fácil e Mapa Digital Fácil. No texto do documento o vereador solicita a "informatização do sistema de atendimento disponibilizado ao cidadão quanto aos serviços de Saúde, de modo que seja instituída plataforma única de gestão (aplicativo) das atividades oferecidas. Nesse sentido, o dispositivo criado deverá permitir que o usuário tenha acesso direto e controle participativo dos serviços à sua disposição, tais como: campanhas de Saúde, disponibilização de medicamentos e vacinas por unidade de Saúde, agendamento de consultas, ocupação de leitos hospitalares, dentre outros."

Saúde na palma da mão

     Entusiasta do uso da tecnologia na gestão pública há vários anos, Andrey Azeredo ressaltou como esse aplicativo pode melhorar a vida dos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS). "Imagine estar com uma criança febril e ter no celular, na palma da mão, a informação de qual Cais tem pediatra no plantão. Isso evita que se perca viagem e aumenta as chances de sucesso no atendimento. Imagine saber onde tem determinada vacina ou exame laboratorial. Isso representa mais conforto, tranquilidade, eficiência e pode ajudar muito no trabalho dos servidores, no fluxo das unidades de Saúde e até a reduzir sofrimentos e salvar vidas", argumentou. 

    O vereador acredita que a busca pela informatização de todas as áreas da administração pública é um dever de legisladores e gestores: "não há mais tempo a perder. A tecnologia pode transformar a vida nas cidades para melhor se for direcionada para o bem-estar das pessoas e para permitir gestões modernas e eficientes. Não se pode mais pensar em planejamento urbano e gestão democrática sem o uso dessas ferramentas. Esse aplicativo que eu proponho foi, inclusive, uma proposta de campanha e vou continuar trabalhando por isso", enfatizou.

Projeto de lei que visa facilitar a realização de parcerias da sociedade civil com a administração pública municipal para urbanização, cuidado e manutenção de praças públicas e praças de esportes de Goiânia foi aprovado nesta quarta-feira, 11, na Câmara. De autoria do vereador Jorge Kajuru (PRP), a matéria foi aprovada em segunda votação.

O projeto de lei quer instituir o programa Adote uma Praça, com a adoção de praças públicas e de esportes por meio de concessões comuns, de parcerias público-privadas, regidas pela Lei Federal 8987/95 e Lei Municipal 9548/15. “Com as praças e praças de esporte revitalizadas e bem cuidadas, pretendemos que as comunidades vizinhas das praças públicas e de esportes voltem a ocupar esses espaços para o convívio social, o lazer e a prática esportiva, desenvolvendo a responsabilidade pela conservação dos espaços e dos equipamentos ali instalados”, esclareceu Jorge Kajuru.

A adoção deve ocorrer para promover a participação da sociedade civil organizada e das pessoas jurídicas na urbanização, nos cuidados e na manutenção das praças, em conjunto com o Poder Público Municipal; para incentivar o uso das praças pela população da região de abrangência; para propiciar que grupos da população elaborem projetos de utilização dos espaços, que atinjam as diversas faixas de idade e necessidades especiais; para possibilitar o uso mais intensivo das praças por associações.

Quaisquer entidades da sociedade civil, associações de moradores, ONGs, sindicatos, sociedades de amigos de bairros e pessoas jurídicas legalmente constituídas e cadastradas no município de Goiânia podem participar do Programa Adote uma Praça. Para participar será necessária a assinatura de contrato de parceria público-privada.

A entidade ou pessoa jurídica que vier a participar do Programa Adote uma Praça, na condição de parceiro deverá zelar pela manutenção, conservação, recuperação da praça que adotar, bem como pelo acompanhamento de todo o projeto visando a elaboração e execução dos trabalhos de arborização, incumbindo ao Poder Executivo Municipal a cessão de sementes e mudas de árvores.

O Poder Executivo fica autorizado a conceder abatimento em tributos municipais com base nas despesas previstas e inerentes a execução e implantação do projeto pelo adotante. Será permitido o abatimento de no máximo 50% sobre o valor de origem do tributo e não será permitido incidir sobre mais de um tributo.

O contrato de parceria de adoção a ser celebrado entre as partes terá prazo determinado de cinco anos de duração, podendo ser renovado por igual período, caso atendido pelas partes as obrigações assumidas no projeto de execução contratado, podendo ser rescindido caso o adotante dê motivos em razão do não cumprimento das obrigações.

O plenário da Câmara aprovou na manhã desta quarta, 11, um projeto de decreto legislativo, de autoria do vereador Vinicius Cirqueira (Pros), que suspende a concorrência pública que escolheu a empresa MVA Construtora Eireli para a reforma e ampliação da Unidade de Pronto Atendimento (UPA) do Jardim Guanabara III. 

O parlamentar alega que o edital do certame explicitava que empresas suspensas temporariamente de participar de licitações ou impedidas de contratar com a Administração Pública não poderiam fazer parte da concorrência e a MVA foi declarada vencedora mesmo tendo sido penalizada pela Prefeitura de Goianira e pelo governo do estado, em 2016, ficando suspensa por dois anos de participar de licitações. “O Superior Tribunal de Justiça já atestou o alcance amplo da suspensão temporária de licitar e contratar, irradiando os seus efeitos a todos os órgãos da Administração Pública.” 

Projeto de lei aprovado 

Também foi aprovado em segunda e última votação o projeto de lei complementar de Vinícius Cirqueira que garante aos agentes comunitários de saúde e aos agentes de combate às endemias o direito de trabalhar em bairros diferentes da moradia. 

Esse era um pedido dos próprios agentes de saúde que, por conta de uma lei de 2012, ficam obrigados a morar na mesma “área de abrangência”, ou seja, bairro ou região que estivessem lotados a prestarem serviço. 

A aprovação do projeto garante que, após um período de três anos, o agente de saúde ou de combate às endemias possa mudar do bairro, mas continuar trabalhando na região, já que conhece os moradores e pode fazer um trabalho humanizado, o que é um dos objetivos desse serviço.

A Comissão será presidida pelo vereador Clécio Alves (PMDB). O autor do requerimento que deu origem à CEI que vai investigar a Secretaria Municipal de Saúde a partir de 2010,  foi escolhido por unanimidade. A vice presidência ficou com o vereador e médico  Dr. Paulo Daher (DEM) do Bloco “Por uma Goiânia Melhor” e,  a  relatoria ficou a cargo do vereador Elias Vaz, (PSB) representante indicado pela coligação dos partidos: PCdoB/ PODEMOS/PRTB/PTC/PSB.

 A primeira reunião aconteceu na manhã desta quarta-feira, 11/10 na Sala de Reuniões da Presidência da Casa e, por sugestão de Clécio, acatada pelos demais membros, foi presidida pelo vereador Jorge Kajuru (PRP) que é membro da CEI, por indicação do seu partido.

Logo após votar para os três cargos da mesa diretora dos trabalhos, o vereador Kleibe Morais (PSDC) pediu seu afastamento da Comissão, alegando problemas de saúde e comunicou  que se submeterá a uma cirurgia. O vereador afirmou, no entanto, que pretende colaborar com as investigações e apresentar informações de que já dispõe sobre a SMS.

A vereadora Dra Cristina Lopes (PSDB) que foi vencida por Elias Vaz na disputa pela relatoria da CEI, declarou que os trabalhos estavam começando “de forma equivocada”, referindo-se ao fato do vereador Kleibe ter primeiro votado para depois pedir seu afastamento da Comissão. A Crítica contou com o apoio de Kajuru, .

O último cargo a ser votado, o de vice-presidente da CEI, foi disputado por Cristina e Daher que acabou ganhando por 4 a 3, com o voto de Minerva (desempate) de Clécio Alves. O vereador justificou que daria seu voto a Daher, porque já havia se comprometido com ele e que a vereadora Cristina havia lhe pedido voto apenas para a relatoria.

Daher colocou sua “experiência de mais de 20 anos como médico” para colaborar com as investigações da Comissão. Kajuru disse que apesar da qualificação de Daher, a Comissão não poderia ignorar a “maior experiência parlamentar” de Cristina e sugeriu que o médico abrisse mão de sua candidatura a vice. Com o voto de Kajuru a disputa ficou em 3 a 3 e foi desempatado por Clécio,  a favor de Daher.  

Encaminhamentos

O presidente da CEI, Clécio Alves aproveitou a primeira reunião para dar os primeiros encaminhamentos e sugeriu que as reuniões aconteçam duas vezes por semana, às segundas e sextas pela manhã, quando não há sessões na Câmara. Ele propôs ainda que uma das reuniões semanais seja externa, “para averiguar a situação das unidades de saúde e que poderá ser feita, inclusive, disse ele, nas madrugadas”.

Elias disse que a Comissão Especial de Inquérito deve trabalhar “em duas frentes”. Uma na questão dos recursos financeiros, contratos de trabalho, repasses da União e, outra na prestação dos serviços públicos de saúde. “A fiscalização precisa ser permanente”, defendeu.

Cristina Propôs iniciar os trabalhos com uma reunião entre a CEI e membros da comitiva formada na Secretaria  Estadual de Saúde para analisar os problemas na área de saúde e  que já acionou os Ministérios Públicos Estadual e Federal. “A iniciativa vai colaborar com nossos trabalhos”, ponderou. Carlin Café (PPS) propôs que as visitas às unidades de saúde sejam iniciadas pelo Posto de Saúde do Parque Atheneu. Já Kajuru propôs a adoção de critérios para substituir membros faltosos na CEI e pediu atenção para o problema enfrentado pelos diabéticos, com a falta de bombas de insulina.

Foi aprovado na sessão desta quarta-feira, 11, projeto de lei, de iniciativa do vereador Alysson Lima (PRB), que pretende obrigar os estabelecimentos públicos e privados que prestam serviços ao público a disponibilizar produtos para higienização das mãos dos usuários, cliente e funcionários. A matéria segue para sanção ou veto do Prefeito Iris Rezende.“Podemos verificar o quão virtuosa se apresenta essa propositura, pois, uma vez instituída, suas consequências terão eficácia verificada em todas as camadas sociais de Goiânia, bem como atuará como coadjuvante na melhoria da saúde dos goianienses”, justificou.

A vereadora Cristina Lopes, PSDB, ocupou a tribuna hoje (11) da Câmara para fazer, segundo ela, "uma grave denúncia sobre oferta de leitos de UTI pela prefeitura de Goiânia". Segundo ela, a situação é tão séria que irá encaminhar uma representação ao Ministério Público estadual para tomada de providências junto às autoridades do Paço municipal.

Cristina Lopes leu da tribuna um relatório sobre um levantamento feito por servidores da Secretaria estadual de Saúde, ao longo desse ano, sobre a disponibilidade de leitos para UTI na capital. "Eles visitaram os leitos de UTI, aplicaram um questionário e contou as unidades que efetivamente estavam funcionando ou desativados", frisou.

OFERTA

A vereadora disse que o número de leitos oferecidos foi de 447, o que, lembrou ela, "é inferior as 552 unidades do Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde. Ou seja, o município recebeu recursos para 552 leitos mas apenas 447 estavam funcionando, o que corresponde a 75 menos leitos disponíveis". 

"Ademais, a Secretaria Estadual de Saúde garante que está em dia com o pagamento da contrapartida do Estado com base no número de leitos cadastrados (552). São R$ 800 mil/dia para 70% do total de UTI qualificadas e R$ 478,00/dia para os 30% restantes. Mesmo assim, a Secretaria Municipal de Saúde não repassa os recurso para os hospitais desde 2016. Trata-se de uma situação grave, séria e que a futura Comissão Especial de Inquérito (CEI) deve apurar. Na verdade, tal fato mostra o desmonte total da saúde no município", concluiu.

Por unanimidade, 27 vereadores aprovaram na sessão de hoje (11) da Câmara o projeto de lei de autoria do vereador Elias Vaz, PSB, que revoga as alíquotas do IPTU/ITU para o exercício fiscal do próximo ano. O projeto agora será encaminhado para a Comissão de Finanças da Casa para receber parecer técnico e posteriormente ser apreciado em segunda e última votação pelo plenário.

Essas alíquotas do IPTU/ITU, lembra Elias Vaz, foram estabelecidas pela Lei Complementar 265, de setembro de 2014, Segundo ele, seu projeto visa fazer justiça fiscal, "já que as essas alíquotas privilegiam a especulação imobiliária. É preciso, portanto, que a sociedade como um todo seja convocada para discutir esse importante tema. E vamos fazer isso em 2018, para que, em 2019, seja aplicada a regra do fim do zoneamento para essa tributação".

Disse também discordar de reajustes de tarifas desses impostos para o próximo ano. "Na verdade", enfatiza o vereador, "não dá para falar em aumento de impostos porque a sociedade não suporta mais tantas despesas. O País passa por um grave crise econômica. O caos é generalizado, com falta de emprego, crise na educação, saúde".

ESPECULAÇÃO IMOBILIÁRIA

Elias enfatizou ainda que o prefeito deve enviar à Câmara as novas alíquotas para que os vereadores possam tratar do assunto de forma mais ampla possível, em 2018. "Nosso objetivo é seguir essa regra: quem tem condições de pagar mais, paga mais; quem tem menos capacidade de contribuir, paga menos. Isso se chama justiça fiscal".

O vereador relembra que o próprio secretário de Finanças da Prefeitura, Alessandro Melo, concorda que a antiga lei favorece o especulador imobiliário,, "numa clara referência a questão da justiça fiscal. Nesse caso, ao beneficiar a especulação o município deixaria de arrecadar R$50 milhões. Por exemplo, hoje as alíquotas dos lotes vagos variam de 1% a 4%. As alterações propostas pela Prefeitura seriam entre 0,5% e 1% no máximo. É caso de um dono de um lote vago no Setor Bueno, que está na 1ª Zona Fiscal, teria desconto de 75% no valor do ITU. Os imóveis residencias, por sua vez, que hoje vão de 0,2% a 0,55%, iriam variar de 0,2% a 0,60%, conforme o valor do imóvel".

E enumerou ainda: "A tributação para imóveis residenciais crescerá cerca de R$ 1 milhão para a Prefeitura, enquanto que para os proprietários de lotes haverá uma redução de R$ 34 milhões e imóveis comerciais queda de R$ 17 milhões, segundo dados da Secretaria de Finanças".

Alessandro Melo, novo secretário municipal de Finanças, compareceu à Câmara nesta terça-feira, 10, para apresentar aos vereadores a intenção da Prefeitura em realizar justiça fiscal por meio da manutenção da Lei 9704/15, que atualizou a Planta de Valores dos Imóveis da Capital. Apesar de reforçar a necessidade do Paço em manter as cobranças para reduzir a sonegação fiscal, ele se mostrou aberto a realizar possíveis alterações no texto para diminuir a quantidade de imóveis abarcados por meio do valor venal.

Ele esclareceu que a Planta de Valores é aprovada anualmente pela Câmara. Com a tentativa de aproximar os valores reais dos imóveis dos valores venais, em 2015 foi aprovada a atualização da Planta de Valores. Os imóveis acima de 200 mil reais realizam o parcelamento do impacto da atualização e não, segundo o secretário, imposto progressivo. Lembrando que os imóveis com valor venal abaixo de 200 mil reais não tiveram nenhum impacto, além da inflação.

“Goiânia é uma das capitais com a maior distância entre o valor venal e o real. A renúncia de receitas chega a 35 milhões de reais. Se o projeto de lei for aprovado 11 milhões de reais serão devolvidos só para a área comercial. A renúncia fiscal seria de 14 milhões de reais dos imóveis com valor venal acima de 1 milhão de reais. A ideia é cobrar de quem tem capacidade contributiva”, assegurou.

Vereador Anselmo Pereira sugeriu ao secretário que o valor venal para parcelamento do impacto da atualização da Planta passasse para 500 mil reais. O secretário, por sua vez, disse que não se opõe a essa possível alteração. Para aumentar a arrecadação da Prefeitura, Anselmo Pereira ainda propôs que seja realizada uma pequena reforma do Código Tributário, que seja encomendada tributação para uso do espaço aéreo e subterrâneo de Goiânia, além de um recadastramento dos imóveis. Ele reforçou que um projeto aprovado na Câmara, de sua autoria, que cria o alvará decente de Goiânia, pode contribuir para o aumento da arrecadação.

O presidente da Casa, Andrey Azeredo, questionou sobre as isenções tributárias. Ele solicitou que a Secretaria torne transparente quais são os segmentos que recebem a isenção fiscal no município de Goiânia. Alessandro Melo disse que uma das medidas a ser tomada para reequilibrar as finanças da Prefeitura de Goiânia é a revisão de todos os benefícios fiscais.

Vereador Delegado Eduardo Prado esclareceu ser contra a proposta de atualização da Planta de Valores e garantiu que a Prefeitura tem outros meios para aumentar a arrecadação e também pode realizar uma reforma administrativa e corte de gastos. Vereadora Dra Cristina também se posicionou contrária. Todos os vereadores presentes apresentaram demandas em favor da sociedade goianiense.

O secretário ainda apresentou a possibilidade de cobrança de Imposto sobre Serviços (ISS) de operadoras de cartão de crédito que atuam na cidade e recebeu o apoio dos vereadores.

IPTU/ITU

Em relação ao projeto do vereador Elias Vaz (PSB) que revoga alíquotas estipuladas pela prefeitura a partir da Lei Complementar 265, de setembro de 2014, para a cobrança de IPTU e ITU, o secretário Alessandro Melo apresentou parecer favorável. O projeto entra para a pauta de amanhã, 11.

As alíquotas atuais, explica Elias Vaz, promovem aumento do IPTU e reduzem o ITU, imposto cobrado de lotes vagos, invertendo a lógica da justiça fiscal. “Essa lei favorece a especulação imobiliária e prejudica o cidadão que lutou para construir a sua casa ou para manter o seu negócio e sofre para pagar os impostos em dia. Quem deu uma função social para o imóvel será penalizado”.  

Projeto de lei que garante o direito de pacientes a terem um acompanhante durante as consultas médicas foi aprovado em segunda e última votação durante a sessão plenária desta terça, 10. O autor é o vereador Tiãozinho Porto (Pros). Caso seja sancionada, a informação sobre a nova lei deverá estar visível em todos os locais que fazem consultas médicas. 

O acompanhante poderá prestar informações necessárias ao atendimento sempre que o paciente tiver impossibilitado de falar, mas será proibido de impedir ou dificultar a atuação dos profissionais de saúde e de acompanhar qualquer outro procedimento médico, que não seja a consulta, se não tiver solicitação ou liberação do profissional responsável. “O acompanhante pode dar informações importantes ao médico no momento da consulta porque, dependendo do estado físico ou emocional do paciente, este pode estar impossibilitado de prestar esclarecimentos, que são fundamentais para um diagnóstico preciso”, justificou Tiãozinho.

Em última votação, os vereadores aprovaram projeto de lei prevendo o programa Ecoescola, serviço de coleta de resíduos sólidos nas unidades da rede municipal de ensino que promoverem a separação de resíduos para a reciclagem. A proposta é da vereadora Cristina Lopes (PSDB) e deverá ser implantada a partir de convênios com o setor privado. “Para fazerem o transporte do material, entidades e empresas precisarão ter as devidas licenças fornecidas pelo poder público, de forma a evitar riscos para o meio ambiente e assegurar o reaproveitamento dos resíduos”, argumenta.

Os interessados também precisam firmar um termo de cooperação com a Prefeitura de Goiânia, a partir do compromisso de repassar o material recolhido a cooperativas de reciclagem. Caberá ao poder público dar ampla visibilidade ao Programa e conferir a empresas e entidades conveniadas o Selo de “Empresa Amiga do Ecoescola”.

Para virar lei, o projeto agora depende da sanção do prefeito. “Além de garantir meios para dar destino adequado aos resíduos, o Programa terá o papel de desenvolver junto aos estudantes a cultura da reciclagem”, justifica Cristina Lopes.

Com informações da assessoria de imprensa de Cristina Lopes

A Câmara Municipal aprovou em segunda e última votação um projeto de lei de autoria de Sabrina Garcêz (PMB) que obriga a inclusão de sacos de lixo para coleta seletiva nas cestas básicas comercializadas em Goiânia. 

O objetivo, segundo a vereadora, é evitar o lançamento desordenado de lixo nas áreas urbanas. “Incluir em cada cesta básica sacos de lixo induz no recebedor uma alternativa de fazer a correta destinação do lixo, evitando que o lixo seja jogado nas ruas e propiciando uma cidade limpa”, justificou a vereadora. 

Com capacidade de 50 litros, os sacos deverão vir nas cores cinza, verde e preto e serem feitos de material plástico petroquímico, biodegradável ou oxibiodegradável. 

O descumprimento acarretará em advertência na primeira ocorrência, seguida de multa de R$ 50,00 multiplicada pelo número de cestas correspondente ao lote de uma mesma nota fiscal, que poderá ser aplicada em dobro em caso de reincidência. 

O projeto de lei segue agora para sanção ou veto do prefeito Iris Rezende.

Os vereadores aprovaram na sessão desta terça-feira, 10/11, projeto de lei de iniciativa do Executivo que “Cria o Conselho Municipal de Proteção e Bem Estar- Animal” COMUPA, órgão  colegiado  auxiliar da Administração Municipal, de caráter permanente, de natureza consultiva e deliberativa sobre temas relacionados à defesa dos animais no âmbito do município, visando a saúde humana e proteção ambiental. O órgão será  vinculado à Agência Municipal de Meio Ambiente- AMMA.

 O Conselho, vinculado à Agência Municipal de Meio Ambiente- AMMA,  terá  função e competência para buscar as condições necessárias à defesa, proteção, bem-estar, preservação da vida, assim como dos direitos dos animais domésticos, através da execução de políticas públicas por meio de parcerias com a iniciativa privada, organizações de ensino,  ONGs e o Poder Público, prevê a matéria.

AÇÕES

Pelo projeto, caberá ao Conselho as seguintes iniciativas:

1- Incentivar a guarda responsável dos animais, nos termos da lei;

2-Acompanhar, discutir, sugerir, propor e fiscalizar as ações do Poder Público visando o cumprimento da legislação de proteção animal;

3-Promover a busca por condições necessárias à defesa, à proteção, ao bem-estar, à preservação da vida e dos direitos dos animais domésticos;

4-Propor e auxiliar a execução de políticas públicas vias parcerias com a iniciativa privada, instituições de ensino, organizações de ensino, organizações não governamentais e o poder público municipal;

5-Incentivar realização de estudos e trabalhos relacionados com a proteção animal;

6-Analisar e opinar sobre as políticas públicas relativas de proteção e dos direitos dos animais;

7-Deliberar sobre todas e quaisquer questões afetas à defesa, à proteção e ao bem-estar dos animais.

COMPOSIÇÃO

De acordo com a matéria, o COMUPA será composto por representantes dos seguintes órgãos: AMMA, Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de Educação e Esporte; Secretaria Municipal de Trânsito, Transporte e Mobilidade; Agência da Guarda Civil Metropolitana; Secretaria Municipal de Assistência Social; Comurg, Escola de Veterinária e Zootecnia da UFG, Escola de Veterinária das Faculdades Objetivo, Conselho Regional de Medicina Veterinária, OAB- GO, Pontifícia Universidade Católica de Goiás e de entidades representativas regularmente constituídas que atuem na defesa e proteção animal.

O prefeito Iris Rezende (PMDB) em sua justificativa, diz que “o Poder Público Municipal, com esta iniciativa,  fortalece a busca por melhores condições de assistência e proteção aos animais abandonados, desassistidos ou vítimas de maus tratos, gerando uma ação pioneira de indiscutível repercussão positiva no meio social”.

O vereador Clécio Alves (PMDB) anunciou na sessão de hoje, 10/10, que os membros da CEI da Saúde farão a primeira reunião amanhã, quarta-feira, 11/10 para escolher o presidente, vice e relator da Comissão Especial de Inquérito- CEI. A CEI proposta pelo vereador e assinada por outros 29 vereadores vai apurar os atos e possíveis ações irregulares praticadas na Secretaria Municipal de Saúde a partir do ano de 2010 até a data da instalação da Comissão.

A portaria que institui a CEI foi assinada na manhã desta terça-feira pelo presidente da Casa, Andrey Azeredo (PMDB) e determina prazo de 90 (noventa) dias, prorrogáveis, para os sete membros titulares e quatro suplentes  apurarem os fatos apontados por Clécio  no requerimento protocolado em 13 de Setembro último. A reunião será na Sala de Reuniões da presidências, às 10 horas.

Os membros indicados pelos partidos e Blocos que compõem o Legislativo ficaram assim representados: Carlin Café ( titular) pelo Bloco Parlamentar “Pró Goiânia”, Paulo Daher (titular) e Delegado Eduardo Prado ( suplente) representando o Bloco “Por Uma Goiânia Melhor”; Clécio Alves (titular) pelo PMDB; Jorge Kajuru ( titular) pelo PRP; Kleibe Morais ( titular) pelo PSDC ; Elias Vaz ( titular) representando os partidos PC do B/PODEMOS/PRTB/PTC/PSB e ainda  pelos partidos PRB/PR/PSDB/PSD os vereadores Cristina Lopes (titular) e Anselmo Pereira (Suplente).

Motivos

Entre os fatos que justificam a instalação do Colegiado, o proponente, Clécio Alves alega que “a Saúde em Goiânia está um caos, já há muito tempo e o problema só vem se agravando. Diariamente chega ao nosso conhecimento denúncias de atos que só pioram a prestação do serviço aos usuários, como fechamento de CAIS, de UTIs, problemas com a Central de Regulação,  demora  e até omissão no atendimento”.

O vereador lembra ainda que “existe também a questão da falta de pagamento dos terceirizados, que prestam serviço à SMS e não recebem, apesar da verba estar sendo repassada pelo Ministério da Saúde. “Esses recursos devem estar sendo desviados para outras finalidades que não o pagamento das obrigações contratuais com os prestadores de serviço”, diz Clécio.  

Outra questão levantada pelo vereador diz respeito “ao escândalo noticiado pela Imprensa, dando conta de que no SAMU- Serviço de Atendimento Móvel de Urgência,  médicos e funcionários estariam agindo de forma a beneficiar grupos proprietários de Unidades de Terapia Intensiva- UTIs, sediados na Capital.  

“Estamos preocupados com vidas humanas. Precisamos garantir um tratamento digno e respeitoso para a população que necessita de cuidados médicos patrocinados pelo sistema de saúde pública do município”, afirma Clécio.

Com onze assinaturas, o vereador Carlin Café, PPS, deu entrada na sessão de hoje (10) da Câmara o projeto de decreto legislativo que suspende os efeitos do decreto assinado pelo prefeito Iris Rezende, PMDB, no último dia 6, regulamentando o serviço de transporte privado de passageiros na capital, via aplicativos, como, por exemplo, Uber, dentre outros.

A proposta de Carlin Café foi exaustivamente debatida em plenário, com vários vereadores elogiando a iniciativa. Para ser aprovado, o projeto necessita de 18 votos, dos 34 vereadores, em votação única.

Segundo ele, o decreto de Iris é prejudicial aos motoristas dos aplicativos e a própria sociedade como um todo além de estar em desacordo com disposições contidas no ordenamento jurídico que disciplina a matéria. Ou seja, diz ele, o decreto nº 2.890/2017 "afronta os mais comezinhos princípios e preceitos constitucionais. Logo, ele deve ser rejeitado por esta Casa. O que o Paço deveria ter feito era encaminhar aos vereadores um projeto de lei sobre o assunto e não um decreto".

O vereador disse ter sido surpreendido com o decreto "porque decreto não permite,por exemplo, tributar ou penalizar. Só projeto de lei especifica essa questão. Existe uma empresa bilionária que explora esses aplicativos há mais de dois anos sem nenhuma contribuição aos cofres municipais. Por se tratar de um assunto polêmico e sério merece especial atenção desta Casa".

ANDREY COMENTA

O presidente da Câmara, Andrey Azeredo, PMDB, comentou sobre o decreto assinado pelo prefeito Iris Rezende. "Um decreto é um instrumento que merece respeito pela ousadia de regulamentação. Um direito do cidadão, que sempre defendi, de ter direito de escolha. Porém, o conteúdo do decreto me preocupa. Primeiro, estabelece um preço público que é o mais caro do Brasil, sem justificativa, sem uma norma para se chegar aquele valor. Empresário algum, salvo raras exceções, assumem para si os custos, mas transferem para os consumidores",

Andrey acrescenta que "em breve vamos saber o ônus pago pelos usuários dos aplicativos. O que vai prejudicar o usuário sou totalmente contra". O presidente da Câmara lembra ainda que "um ponto que o decreto peca muito é quanto as penalidades criadas no decreto,como multa de cinquenta mil reais, o que não tem previsão no Código de Trânsito Brasileiro. Decreto não é instrumento legal para inovar. Ele apenas regulamenta o que está previsto na lei. 

O presidente anunciou ainda que a proposta do ex-vereador Carlos Soares, PT, que trata da regulação dos aplicativos no transporte de passageiros, que tramita a mais de dois anos na Casa, será arquivado. Ele lembra que o projeto foi reconstituído duas vezes e falta nele documentos, bem como a devida tramitação, o que poderia gerar vício no processo legislativo, caso fosse aprovado.O processo encontra-se na Procuradoria para parecer final Andrey disse que vai arquivá-lo por ato próprio da Presidência da Casa.

A vereadora Cristina Lopes, PSDB, apresentou projeto de decreto legislativo, na sessão de hoje (10),  que suspende ato do prefeito Iris Rezende, PMDB, para desapropriar imóveis na região do Jardim Botânico, no setor Pedro Ludovico. O prefeito assinou o decreto (nº 2.618) no dia 17 de setembro último, no qual declara de utilidade pública vários imóveis para facilitar a ampliação da Marginal Botafogo.

Para ser aprovado, a proposta de Cristina necessita de 18 votos em plenário e torna se efeito o ato assinado pelo chefe do Executivo municipal. A vereadora citou o artigo 5º da Constituição Federal para justificar seu projeto. Segundo ela, a Constituição exige que vários fundamentos sejam atendidos em tal situação, como destinação especificada a ser dada ao bem a ser declarado de utilidade pública, identificação do mesmo e manifestação pública sobre essa medida.

"Ora", reagiu a tucana, "nada disso foi feito. Pelo decreto, o prefeito pode desafetar dez ou 100 imóveis. Ou seja, nada disso é especificado, o que traz uma insegurança jurídica muito grave. Ademais, o decreto não indica quais imóveis poderão ser desapropriados. Então, isso traz especulações, sem contar a revolta dos moradores do Jardim Botânico contra essa medida".

CRÍTICA

Cristina apresentou a moradora do bairro, Marisa Feliciano, que pediu apoio aos vereadores para aprovar o projeto da vereadora tucana. "O decreto do prefeito é vago. E isso preocupa os moradores, pois não sabemos quais e quantos imóveis serão ali desapropriados. Além de ferir o atual Plano Diretor, trata-se de pura especulação imobiliária. Nada mais".

Nesta terça-feira, 10, o secretário Municipal de Finanças , Alessandro Melo, vem à Câmara Municipal de Goiânia explicar a necessidade de se manter o que dispõe a Lei 9.704/2015, que atualizou a planta de valores dos imóveis da Capital. A reunião ocorrerá na Sala da Presidência, às 14 horas.
Matéria de Elias Vaz (PSB) que impede a atualização do IPTU com base na Planta de Valores foi aprovada pela Casa e existe a possibilidade de ser vetada pelo Executivo.
O projeto de Elias aprovado pelo plenário, alterou o artigo 5º da Lei 9.704, que modificou a Planta de Valores de Goiânia, estabelecendo aumentos anuais que variam de 5% a 15% mais a inflação sobre o IPTU e ITU.
"Esses reajustes seriam aplicados até que o imposto seja equiparado ao valor venal do imóvel. Porém, muitos contribuintes pagaram até 21% a mais de imposto este ano. Com a atual lei, esse índice vai subir anualmente", explicou o parlamentar.
Ele garante ainda que a lei atual em vigor pode penalizar imóveis na capital com aumento real de 75,23% em quatro anos, sem contar a inflação do período. "Nosso projeto visa definir que o aumento do imposto seja calculado apenas com base na inflação. Nada mais".
Já, o secretário Alessandro justificou que "o intuito era justamente o de não penalizar o contribuinte e ao mesmo tempo promover a justiça fiscal no município, já que o valor dos imóveis estavam muito aquém daqueles praticados no mercado. Espero que, a partir dessa discussão que pretendemos estabelecer com os nossos vereadores e vereadoras, possamos chegar ao consenso de que a Prefeitura não pode abrir mão de tamanha receita, principalmente num momento de desequilíbrio tão grave como esse que enfrentamos no momento".

O verador Anselmo Pereira (PSDB) foi designado pelo presidente da Comissão Mista, Lucas Kitão (PSL) para relatar a Lei Orçamentária Anual (LOA) 2018. A LOA 2018 estima a receita em R$ 5.034.358.000 (cinco bilhões, trinta e quatro milhões, trezentos e cinquenta e oito mil reais) e fixa a despesa em igual valor, queda de 3,06% em relação ao valor estimado para este ano de 2017, que é de R$ 5.193.333.00.

A previsão é de que as receitas tributárias, oriundas dos impostos, taxas e contribuições dos cidadãos somem R$ 1.690.975.000 (um bilhão, 690 milhões, 975 mil reais). A despesa com o pessoal está prevista em R$ 2.421.846.000 (dois bilhões, 421 milhões, 846 mil reais).

O Executivo poderá abrir créditos adicionais até o limite de 21% para suprir insuficiência dos orçamentos fiscal e da seguridade social, prevê a matéria. O prefeito Iris Rezende também propõe na LOA 2018 que o poder Executivo seja autorizado a "movimentar por órgãos centrais, dotações atribuídas às Unidades orçamentárias e a redistribuir parcelas de dotações de pessoal , de uma para outra Unidade orçamentária".

Segundo a proposta haverá descentralização orçamentária entre as unidades orçamentárias, que consiste na cessão de créditos de uma unidade para outra e do poder de utilizá-los para executar a despesa. Para tal haverá um Termo estabelecendo os condições de execução e as obrigações das partes e a expedição por parte do prefeito de normas complementares.

O relator informou que não tem pressa para emitir seu parecer. "Vou discutir exaustivamente; entregarei o relatório no último dia regimental e pretendo acolher todas as emendas e aumentar o valor desse orçamento".

REGIMENTO

Também foram aprovados pela comissão dois projetos que alteram o Regimento Interno da Casa, de autoria dos vereadores Elias Vaz (PSB) e Anderson Sales-Bokão (PSDC).

Elias Vaz propôs a revogação do artigo que somente permite aos vereadores apresentarem substitutivos aos projetos antes da primeira votação em plenário. Segundo Vaz, limitar o prazo para apresentação de um substitutivo é um equívoco, além de ser um engessamento do processo legislativo.

Lucas Kitão apresentou emenda ao projeto e foi igualmente acatada na comissão para que durante a segunda apreciação de uma matéria, o substitutivo deva ser apresentado somente em plenário que já fará a aprovação ou não, evitando que a matéria retorne para a comissão temática.

De autoria de Bokão, o outro projeto de resolução visa a inclusão de dois suplentes em cada comissão temática da Câmara de Goiânia, com exceção da comissão Mista que deverá ter número maior. A ideia é de que haja à disposição da comissão vereadores para substituir os colegas em caso de impedimentos ou licenças.

      O diretor-superintendente do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas em Goiás (Sebrae – GO), Igor Montenegro Celestino Otto, recebeu o presidente da Câmara Municipal de Goiânia, vereador Andrey Azeredo (PMDB), nesta tarde, na sede do Serviço, no Setor Bueno, para uma visita institucional. O diretor técnico do órgão, Wanderson Portugal Lemos, também participou do encontro.  

      Na ocasião, Andrey Azeredo convidou Igor Montenegro para usar o espaço da Tribuna Livre da Câmara no próximo dia 26 de outubro para falar sobre as ações em prol das micro e pequenas empresas e solicitou que o Sebrae acompanhe de perto o projeto do Plano Diretor de Goiânia. “Considero fundamental que uma entidade importante como o Sebrae participe dessa discussão porque o Plano vai impactar diretamente os novos negócios e a estrutura econômica da Capital e da Região Metropolitana”, argumentou o presidente, que também sugeriu uma maior interação entre a Câmara e o Sebrae para tratar de projetos  do órgão que precisem ser avaliados pelos vereadores: “a Câmara está aberta para o Sebrae dialogar com os parlamentares. Sempre que algum projeto necessitar da regulação e do aval do Legislativo Municipal estaremos prontos para discutir em conjunto.” A visita durou cerca de uma hora e também foi discutido o cenário político – econômico atual.

Mês da Micro e Pequena Empresa

       Igor Montenegro também apresentou a Andrey a agenda de ações do mês de outubro, reconhecido pelo Sebrae como o “Mês da Micro e Pequena Empresa”, quando serão realizados 350 cursos, palestras e seminários gratuitos totalizando 5.000 horas de capacitação em 89 municípios goianos. Neste ano haverá uma novidade, o “PopUp Sebrae – uma janela de oportunidades inovadoras“, que acontecerá em Goiânia, de 17 a 25 de outubro, com a parceria do Shopping Bougainville, com atividades sobre educação empreendedora, empreendedorismo feminino, franquia e inovação. O Sebrae é uma entidade privada sem fins lucrativos e trabalha capacitando e promovendo o desenvolvimento dos micro e pequenos negócios no Brasil desde 1972 para estimular o empreendedorismo, possibilitar a competitividade e a sustentabilidade desses empreendimentos.

Com informações da assessoria de imprensa da presidência

A Comissão Especial de Inquérito (CEI) que investiga irregularidades na Secretaria Municipal de Trânsito, Transporte e Mobilidade (SMT) teve fim na tarde desta segunda-feira, 9, com a apresentação e aprovação, por unanimidade, do relatório final, elaborado por Delegado Eduardo Prado (PV). Presidida por Elias Vaz (PSB), integraram também a CEI, que foi instaurada em março, os vereadores Anderson Sales - Bokão (PSDC), Cabo Senna (PRP), Izídio Alves (PR) e Welington Peixoto (PMDB). 

As investigações chegaram à conclusão de que a Prefeitura teve um prejuízo de mais de R$ 50 milhões com a assinatura de contratos para instalação e operação de fotossensores, compra de cavaletes e de semáforos, além de aquisição e operação de controladores de semáforos. O relatório final será enviado para a Prefeitura, Ministério Público estadual (MP-GO), Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) e Polícia Civil. À Controladoria do Município será pedido a abertura de sindicância para apurar a conduta de servidores da SMT. 

O relatório pede o indiciamento de 17 pessoas. São quatro ex-secretários: José Geraldo Freire, Patrícia Veras, Miguel Tiago e Paulo Sanches (Coronel Sanches). Sete empresários: Marcos Pinto Rôla, dono da Trana; Venicio Prata Júnior, representante legal da empresa Trana; Geraldo Cabral Rôla Neto, ex-sócio da Trana e da EIT; Geraldo Cabral Rôla Filho, sócio da EIT; Cleomar Antônio de Souza, dono da JBA Ltda; Alberto Muad Abujamra, dono da Dataprom; e Simara Previdi, dona da Dataprom. Seis servidores e ex-servidores municipais: Abadio Antônio dos Santos, ex-diretor jurídico SMT; Carlos Alberto de Miranda, engenheiro SMT; José Carlos Martins, ex-chefe do almoxarifado e servidor da SMT; Maria Bernadete dos Santos, ex-diretora administrativa, servidora municipal; Patrícia Duarte, ex-diretora administrativa, servidora municipal; e Alexandre Kruk, ex-gerente administrativo. 

Irregularidades apuradas 

Contrato com a Dataprom para compra de controladores eletrônicos e serviço de sincronização de semáforos. Firmado desde 1997 até hoje, sem que nenhuma nova licitação tenha sido feita. A alegação da Prefeitura é que só a empresa teria o software para operar os equipamentos instalados e, para interromper o contrato, seria necessário comprar todos os controladores novamente. O edital vencido pela Dataprom estabelecia que a empresa vencedora deveria fornecer ao município o protocolo de comunicação, mas a Prefeitura desprezou este item. Foi identificado que houve o superfaturamento na compra dos controladores e pagamento à empresa por prestação de serviço de abril a novembro de 2013 sem contrato e sem comprovante da real execução do serviço. Prejuízo de R$ 5,5 milhões. 

Contratos com as empresas EIT e Trana para instalação e operação de fotossensores. Foram identificadas irregularidades na transição do serviço entre as duas empresas em 2010. Quando a Trana assumiu, a Prefeitura aceitou que a empresa reutilizasse equipamentos com mais de 20 anos da EIT, apesar do edital de licitação estabelecer que os fotossensores deveriam ser novos. A Trana instalou novos equipamentos e locou os demais da EIT por R$ 90 mil ao mês, sublocando-os para a Prefeitura por R$ 300 mil, indicando superfaturamento. Prejuízo apurado de 2002 a 2016 de R$ 39,2 milhões. 

Contrato com a empresa Eliseu Kopp para instalação e operação de fotossensores. Firmado este ano pela SMT, foi identificado no contrato superfaturamento em alguns índices, como tributos e energia elétrica, estabelecidos pela empresa. Após recomendação da CEI, a Prefeitura revisou o contrato e houve uma redução de R$ 5 milhões no valor, caindo de R$ 66,7 milhões para R$ 61 milhões. 

Contrato com a JBA Comercial para fornecimento de cavaletes. Notas fiscais comprovaram a compra de 7.150 cavaletes, mas só havia registro de entrega de 3.150. Em depoimento, servidores confirmaram que, apesar de o edital de licitação exigir a entrega na sede da secretaria, a retirada dos cavaletes também era feita diretamente na empresa, que chegou a fornecer cavaletes mesmo antes de assinar contrato com a Prefeitura. Prejuízo de R$ 140,8 mil. 

Contratos para comprar de semáforos e componentes. A documentação referente à compra de semáforos e componentes foi encaminhada pela SMT com atraso e, por isso, a CEI fará representação do caso ao MP-GO separadamente. Foi apurado que houve superfaturamento na licitação realizada pela Prefeitura em 2014, já que os valores oferecidos em outra licitação, feita no ano passado, são mais baixos. O prejuízo estimado é de cerca de R$ 5 milhões. O processo de 2016 também apresenta problemas. Vencido por uma papelaria de pequeno porte localizada no Conjunto Vera Cruz que apenas terceiriza o serviço, os valores ainda estão acima dos praticados em outras cidades. Prejuízo calculado de R$ 7,8 milhões, caso as ordens de fornecimento sejam todas emitidas. 

Requerimentos 

No relatório final, a comissão também propôs sugestões para que a pasta opere de forma mais eficiente e econômica: 

- Ampliação da equipe de engenharia da SMT, que atualmente conta apenas com sete engenheiros 

- Melhoria do controle do almoxarifado. Na apuração sobre os cavaletes, foi constatado que o funcionamento atual é desorganizado, propiciando os furtos e extravios de materiais. 

- Convênio para desenvolvimento de tecnologia com a UFG ou IFG, para diminuir a dependência de empresas que, muitas vezes, monopolizam o mercado de tecnologia de trânsito. As duas instituições já pronunciaram que são capazes de produzir os mesmos equipamentos a um custo muito menor para o município. 

- Ação popular na Justiça para reversão dos fotossensores no final do contrato atual com a empresa Eliseu Kopp. A medida é para que a Prefeitura se torne proprietária dos equipamentos, já que o valor destes vem sendo historicamente diluído no preço da prestação do serviço. 

- Liberação do protocolo de comunicação dos controladores da Dataprom, que deveria estar aberto desde 1997. 

- Transformação da SMT em autarquia, para que os recursos das multas sejam integramente aplicados no trânsito, conforme preconiza o Código de Trânsito Brasileiro, e deixem de ir para o caixa geral da Prefeitura, como vem ocorrendo, e sejam usados em outras áreas. 

- Cumprimento da Lei Municipal 9.923/2016, que determina a divulgação on-line de repasses ou transferências de recursos financeiros, além de todos os processos licitatórios e contrato realizados pela administração pública. 

- Mudança no sistema de comunicação com a retirada dos rádios da empresa Lig-Móbile, por entender-se que a comunicação por rádio está ultrapassada. A SMT paga atualmente mais de R$ 300,00 por aparelho por mês. 

Deputada federal Flávia Morais (PDT), da Comissão do Idoso na Câmara dos Deputados, em Brasília, esteve nesta segunda-feira, 9, na Câmara Municipal de Goiânia, para participar da reunião da Rede de Proteção ao Idoso, sob a presidência do vereador Paulo Magalhães (PSD). Ele, que preside a Comissão do Idoso da Casa, também convidou o senador pelo PP de Goiás, Wilder Morais, que não compareceu.

A deputada Flávia Morais deu contribuições à Rede sobre o trabalho realizado pela Comissão do Idoso, em Brasília. Ela esclareceu que existe a proposta de criação do Plano Nacional do Cuidado, que irá acolher o idoso, as crianças que estão nos Cmeis e os deficientes dependentes de benefícios. A ideia é que tenha orçamento próprio, políticas públicas definidas, recursos, responsabilização e a regulamentação do cuidador domiciliar. Para Goiás, ela sugeriu a criação de um centro de referência para atendimento ao idoso, que agregue todos os serviços disponibilizados em um só lugar e também pensar em um hospital que atenda leitos de UTI de longa permanência.

O Fundo Nacional do Idoso foi criado em 2010 e o estadual no ano passado já arrecadou 7 milhões de reais. “O Brasil, que é um país de jovens, daqui a pouco será um país de idosos, e nós não estamos preparados para isso”, disse a deputada Flávia Morais. Ela também assegurou ser contra a aprovação do texto da Reforma da Previdência. Garantiu que, segundo dados da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, não existe o déficit da Previdência.  Ela relatou que 30% são desviados para pagar dívidas públicas. “Só onera o trabalhador. Se aprovado, será um grande retrocesso”, esclareceu.

O promotor do Ministério Público de Goiás, Vagner Jerson Garcia, ressaltou que atualmente com a recisão do contrato da Prefeitura com o Idtech os idosos estão com dificuldades, pois era o Instituto o responsável pela regulação dos leitos de UTI em Goiânia.

Haroldo Caetano, do MP-GO, sugeriu à Rede pensar em outras perspectivas no âmbito da proteção ao idoso com políticas públicas que resolvam tais questões. “Precisamos abrir as portas dos serviços públicos aos idosos com efetividade e não pensar apenas em leis penais”, afirmou.

Também participaram das discussões representantes da Organização das Voluntárias de Goiás (OVG); Helena Borges, gerente do Centro de Convivência do Idoso Norte Ferroviário; Marli Bueno, presidente do Conselho Municipal dos Idosos; Sara Mendes, presidente da Comissão Especial do Advogado Senior da Ordem dos Advogados do Brasil, seção Goiás (OAB-GO).

Está em tramitação na Câmara Municipal de Goiânia projeto que tem por objetivo orientar crianças e adolescentes da rede municipal de ensino sobre o uso consciente, seguro, ético e responsável da internet. A matéria visa inserir a Semana de Internet Segura nas escolas municipais.

“Dentro dessa semana poderão ocorrer, a critério do órgão responsável, bate-papos informais sobre dicas de segurança e proteção, palestras educativas, painéis, murais, vídeos, atividades teóricas e práticas, jogos e brincadeiras a fim de levar a mensagem até eles de forma lúdica, direta e acessível”, explica o vereador.

Lucas Kitão (PSL) quer proibir os postos de combustíveis de encherem os tanques dos carros além do ponto em que a trava de segurança da bomba é acionada automaticamente. Assim, se o motorista solicitar e insistir em encher o tanque além do permitido, o frentista deverá informar a ele da proibição. 

O valor da multa, em caso de descumprimento, será de mil UVFG (Unidade de Valor Fiscal de Goiânia). Na reincidência, será multiplicada pelo número de vezes em que a infração for cometida no período de 12 meses. 

O vereador explica que o objetivo é proteger os frentistas, os consumidores e o meio ambiente. “O abastecimento adequado dos veículos protege os frentistas de inalarem benzeno, que ocorre quando há excesso de combustível no tanque e o gás se espalha pelo ar”, afirma. 

A intoxicação do gás pode causar bronquite, dificuldades respiratórias e até bronquiolites irritativas graves, com hemorragia, inflamação e edema pulmonar, podendo levar à morte. A Organização Mundial de Saúde (OMS) inclui o benzeno na lista de produtos que podem causar câncer. 

A medida também evita desgastes ao veículo, causados pelo excesso de combustível. Quando isso ocorre, o canister – dispositivo que absorve vapores durante o abastecimento – fica em contato com combustível e não consegue fazer a filtragem, poluindo assim o meio ambiente e podendo ocasionar falhas no motor, risco de queima da bomba de combustível, danos à pintura e desperdício.

       O vereador Tiãozinho Porto (PROS) vistoriou os pontos beneficiados pelo Mutirão da região leste. O evento organizado pelo prefeito Iris Rezende aconteceu no ultimo final de semana. Logo no início o prefeito destacou o empenho do vereador Tiãozinho Porto para que o Mutirão fosse realizado no Jardim Novo Mundo e região leste.

       “Foram dois dias com milhares de atendimento. As pessoas faziam questão de agradecer”, destacou o vereador. Nesta vistoria Tiãozinho foi em praças revitalizadas, e prédios públicos reformados  como o do CMEI Cristiano Emídio e o do posto de saúde do Água Branca. Também foram atendidas a horta comunitária e a Avenida do Ouro, que foi toda revitalizada.

       “A população foi participativa e acompanhou a entrega de cada obra, além de usufruir dos serviços oferecidos” destacou o vereador que apóia o prefeito declaradamente. “O cidadão precisa deste cuidado da prefeitura. São obras simples, mas que agradam a população. Vi gente feliz com praças revitalizadas, bancos públicos instalados e agora eles podem usufruir destes espaços públicos”, finalizou o vereador.

 Com informações de Criscia Tayanah da assessoria de imprensa do vereador

Cristina Lopes (PSDB) ouviu durante audiência pública na tarde desta quinta-feira, 5, moradores da região do Jardim Botânico que reclamam de um decreto do prefeito Iris Rezende de declaração de utilidade pública com o objetivo de desapropriar imóveis às margens do Córrego Botafogo, próximo ao Jardim Botânico. 

Eles afirmam que o texto é muito genérico, pois abrange cinco bairros e não especifica quais lotes e quadras serão desapropriados. “Do jeito que está, gera instabilidade na população da região e fica muito obscuro sobre os reais objetivos da desapropriação”, afirmou a vereadora. 

A preocupação dos moradores é com a execução da Operação Urbana Consorciada do Jardim Botânico, um projeto que visa requalificar toda a região. Entre os pontos que mais preocupam são a realocação dos moradores desapropriados, que temem terem de mudar para outros bairros mais afastados, como ocorreu em outros casos, e a liberação para construção de prédios altos no entorno do lago da região. 

Paulo Magalhães (PSD) tranquilizou os participantes da audiência, afirmando que o ex-prefeito Paulo Garcia sancionou uma lei de autoria do vereador que proíbe a construção de prédios no entorno do parque. “Esse projeto salva mais de um milhão de metros quadrados de área verde”, disse. 

Henrique Alves, superintendente de planejamento da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Habitação (Seplanh), demonstrou que o decreto é claro ao especificar que a declaração de utilidade pública é para fins de continuar a construção da Marginal Botafogo, entre as avenidas Jamel Cecílio e Quarta Radial. “Não significa que todo esse trecho descrito no decreto será desapropriado, apenas onde a marginal efetivamente passar. Esse documento só declara, ele não desapropria”, explicou. 

Ele disse também que a Operação Urbana Consorciada não está ligada ao decreto. “Ela encontra-se suspensa dentro da Prefeitura nesse momento, em razão da revisão do Plano Diretor. Quando a Câmara Municipal aprovar o plano no ano que vem, a Prefeitura vai reavaliar se continua ou não com o projeto.” 

O assessor técnico do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Goiás (Crea-GO), Antônio de Padua Teixeira, criticou os textos de leis da Prefeitura, que muitas vezes possuem erros na descrição dos perímetros que abrangem as matérias ou são muito vagos. Ele sugeriu a obrigatoriedade de melhorar a especificação das vias nos textos, além haver sempre um mapa anexado. 

Cristina Lopes disse que vai propor um decreto legislativo revogando o enviado pelo prefeito e vai formular um outro decreto que contenha o detalhamento dos imóveis que serão afetados.

Projeto de Lei apresentado pela vereadora Sabrina Garcez (PMB) visa autorizar o Poder Executivo Municipal a repassar aos agentes comunitários de saúde ativos a décima terceira parcela do recurso repassado pelo Governo Federal aos municípios a título de incentivo financeiro.

A proposta é que o repasse seja anual e vinculado ao recebimento da verba pelo município. O valor será o mesmo recebido do Governo Federal e não será incorporado à remuneração dos agentes. “Esse projeto quer minimizar as dificuldades enfrentadas por esses trabalhadores, indispensáveis ao bem estar da população municipal, autorizando o repasse da verba federal existente e específica para gastos com a atenção básica, o que pode incluir o almejado incentivo financeiro funcional reivindicado”, justifica a vereadora.

Vereador Anderson Sales – Bokão (PSDC) apresentou projeto de lei que visa obrigar os estabelecimentos que comercializem alimentos prontos para consumo informem sobre a presença de glúten.

Os bares, lanchonetes, restaurantes, cantinas e quiosques devem divulgar nos cardápios sobre a presença de glúten. Aqueles que não possuem cardápios devem fixar cartazes ou placas para avisar os clientes. A infração acarretará a imposição de multa no valor de 500 reais, dobrada em caso de reincidência. “O projeto tem por escopo promover ações que facilitem o acesso dos portadores de doença celíaca à alimentação segura à sua condição”, justifica o vereador.

A  pedido do vereador Gustavo Cruvinel (PV), presidente da Comissão de Meio Ambiente, da Casa, a Tribuna Livre da Câmara na manhã de hoje, 05/10,  foi disponibilizada à representante local da Agência Executora do “Projeto Redes de Monitoramento Cidadão (RMC) Pollyana de Freitas. Ela explicou aos vereadores que o projeto resulta de Acordo de Cooperação Financeira com o Fundo Socioambiental da Caixa Federal em parceria com o Banco Interamericano de Desenvolvimento- Programa Cidades Emergentes e Sustentáveis (BID-CES).

A iniciativa de promoção do monitoramento cidadão se insere no programa CES, criado em 2010 pelo BID, que tem por objetivo ajudar os governos de cidades médias da América Latina e Caribe, na identificação de problemas críticos da sustentabilidade urbana, propondo soluções a partir de prioridades definidas nos Planos de Ação Sustentável de cada cidade. Participam do programa CES, 77 cidades da América Latina e Caribe, sendo seis brasileiras; Florianópolis-SC; João Pessoa-PB; Goiânia-GO; Vitória-ES; Palmas –TO e Três lagoas- MS.

Segundo informou Pollyana, a Rede de Monitoramento de Goiânia,foi fundada em 30 de Março deste ano e é uma organização independente e apartidária, criada com o objetivo de acompanhar, de forma técnica e imparcial, o desempenho da cidade em questões que impactam sua sustentabilidade e a qualidade de vida de seus cidadãos. A Rede conta com a participação de instituições da sociedade civil, setor produtivo e universidades.

Pollyana convidou os vereadores a acompanharem o trabalho da Rede que no momento realiza uma pesquisa de opinião pública, em Goiânia,  com o objetivo de entender como os moradores percebem o avanço, ou não, do desenvolvimento sustentável da cidade e quais os temas que consideram mais importantes para o futuro do lugar onde moram. Os resultados serão disponibilizados em plataforma virtual e apresentados em evento público no dia 07/12.

Matéria apresentada na Câmara pelo vereador GCM Romário Policarpo (PTC) torna obrigatória a instalação de monitor com dispositivo de anúncio visual e sonoro, dentro dos veículos do transporte coletivo público e/ou privado do município. O sinal deverá informar a localização de cada ponto, assim como a parada atual e a seguinte. O monitor deverá ainda apresentar linguagem de Libras.

De acordo com a proposta, as portas de embarque e desembarque do transporte público de passageiros deverão ser equipadas com o sinal sonoro de alerta da parada e antes de cada terminal de integração,  deverá ainda informar ao passageiro quais conexões que ele poderá fazer.  Também deverão ser dadas,  durante o trajeto, informações com relação à segurança, saúde e educação, como por exemplo, ceder o lugar para idosos, deficientes e gestantes, conforme determina a lei.

A gravação deverá ser ativada através de equipamento de GPS, que quando o veículo passar pela coordenada geográfica pré- determinada, automaticamente inicia a gravação sobre a próxima parada. O projeto determina que as despesas decorrentes da execução da proposta, correrão por conta das dotações orçamentárias das empresas concessionárias do transporte.

Multas

Caso seja aprovada a proposta de Romário Policarpo, a obrigatoriedade da instalação do sistema deverá ser imediata após a promulgação da lei e deverá constar como exigência nos editais de licitação para as próximas concessões de serviços de transporte coletivo.

Após o transcurso do prazo estabelecido pela lei, será aplicada multa diária de R$ 1.000,00  (hum mil reais) por veículo. A fiscalização deverá ser feita pela CMTC- Companhia Metropolitana de Transporte Coletivo.

Segundo GCM Romário Policarpo, a iniciativa visa melhorar as condições de acessibilidade e mobilidade urbana, beneficiando, sobretudo, pessoas com mobilidade reduzida, como portadores de deficiência visual, auditiva, idosos além dos usuários em geral.

  O 6º Encontro em Defesa e Valorização da Mulher do projeto Semeando a Paz e campanha "Não Vai Ter Psiu!” será realizado no auditório da Área 2 da Pontifícia Universidade Católica de Goiás (PUC-GO) amanhã, quinta-feira, 5, às 18h30, para tratar de um tema preocupante para todo o Brasil e o mundo: o tráfico de mulheres. 

      Esta sexta edição do evento será alusiva ao Dia Internacional contra a Exploração Sexual e o Tráfico de Mulheres e Crianças (23 de setembro) e reunirá numa mesa redonda de debates especialistas com vasta experiência prática e acadêmica no combate a esse crime, ainda muito subnotificado em todo o País. 

       "Continuamos promovendo discussões mensais sobre os temas que afligem as mulheres para rompermos o silêncio e combatermos, com o conhecimento e a conscientização, a violência contra elas em todas as suas formas. Dessa vez nosso foco é o tráfico de mulheres, um crime sobre o qual sequer temos estatísticas definitivas porque a realidade é ainda pior. Convidamos autoridades no assunto para esmiuçar a questão, nos orientar sobre as maneiras de mudar isso e como ajudar as vítimas. Convido a toda a sociedade para participar amanhã desse debate necessário", conclamou o vereador e presidente da Câmara Municipal de Goiânia, vereador Andrey Azeredo (PMDB), idealizador da campanha "Não Vai ter Psiu!". 

Desafios e possibilidades

      Uma mesa redonda com especialistas e vídeos será o alicerce do evento com o tema "Desafios e Possibilidades no Enfrentamento ao Tráfico de Mulheres". Os debates serão mediados pela doutora em sociologia Aline Tereza Borghi, professora e membro do Programa dos Direitos Humanos (PDH) da PUC, através do qual foi selada a parceria entre a campanha "Não Vai Ter Psiu!" e a universidade. 

      Os debatedores serão a mestre em Psicologia Social e membro do Observatório Latino-Americano Sobre Tráfico de Pessoas, Maria Luiza Moura Oliveira, a professora-doutora em Sociologia e Ciência Política Telma do Nascimento, o coordenador da Comissão Executiva de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas do Estado de Goiás (CEETP - GO), Valdir Monteiro, o mestre em Direitos Humanos e presidente da Comissão de Direitos Humanos da Polícia Rodoviária Federal em Goiás, Fabrício Rosa, e o secretário executivo da ONG Projeto Resgate e membro do Comitê Interinstitucional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas no Estado de Goiás, Marco Aurélio Sousa. 

 Campanha consolidada 

     A “Não Vai Ter Psiu!” é uma campanha suprapartidária, mensal, aberta para a comunidade, voltada para a Região Metropolitana e instituída em 1º de março deste ano. Desde então, cinco encontros já foram realizados, quatro na Capital e um em Aparecida de Goiânia. A partir do segundo evento foi firmada parceria permanente com o projeto Semeando a Paz, idealizado pelas professoras universitárias Ilma Araújo e Neusa Valadares.

Serviço: 

Evento: 6º Encontro em Defesa e Valorização da Mulher do projeto Semeando a Paz e campanha "Não Vai Ter Psiu!” 

Realização: Câmara Municipal de Goiânia

Apoio: PUC-GO / Programa dos Direitos Humanos (PDH), Programa Interdisciplinar da Mulher, Estudos e Pesquisa (PIMEP) e Centro Acadêmico de Relações Internacionais 

Data: amanhã, quinta-feira, 5 de outubro 

Horário: 18h30 

Local: Auditório da área 2 da PUC-GO 

Endereço: Primeira Avenida, Setor Universitário

Com informações da assessoria da presidência

Alysson Lima (PRB) apresentou requerimento durante a sessão plenária desta terça, 3, pedindo que as faturas distribuídas aos consumidores da Celg e da Saneago informem mensalmente o valor total dos gastos de toda a estrutura administrativa do município de Goiânia com água e energia elétrica. O requerimento é endereçado à Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos (AGR), à Agência Municipal de Regulação de Serviços Públicos (ARG) e à Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos. 

O vereador explicou que o objetivo é dar efetividade à Lei da Transparência (Lei Complementar 131, de 27 de maio de 2009) e que, segundo ele, as informações sobre a execução orçamentária e financeira da administração pública não precisam estar apenas em um Portal da Transparência. 

Alysson explicou também que o pedido foi apresentado na forma de requerimento porque o Poder Legislativo municipal não tem competência para determinar que as empresas estatais cumpram o pedido, ficando a cargo da Assembleia Legislativa de fazê-lo. Ele pediu o apoio dos vereadores para que “os órgãos e instituições competentes façam cumprir essa tão importante missão, de interesse público da população goianiense”.

Vereador Carlin Café (PPS) quer proibir o consumo de drogas ilícitas em vias públicas, praças, parques, jardins, unidades municipais de ensino e de saúde em Goiânia. Para isso, ele apresentou nesta quarta-feira, 4, projeto de Lei na Câmara Municipal. O descumprimento à norma pode acarretar em multa de 300 reais.

De acordo com a matéria, devem ser consideradas drogas ilícitas as substâncias capazes de causar dependência, assim especificadas em lei e atualizadas periodicamente pela União. Além da multa, podem ser aplicadas à pessoa flagrada usando as drogas, sem autorização, as medidas já previstas nas legislações federal, estadual e municipal. No caso de reincidência, será aplicada a multa em dobro. A fiscalização caberá à Guarda Municipal. O montante arrecadado pode ser aplicado em programas municipais de prevenção ao uso de drogas.

Caso se torne lei, não se aplicará aos casos onde o infrator seja considerado criança ou adolescente. O Poder Executivo também regulamentará sobre as hipóteses em que cabem recursos no caso de aplicação das sanções.

“A aglomeração de pessoas em locais públicos para o uso de drogas ilícitas atrai para aquele local o traficante, atrai aquele que furta para manter o vício, atrai aquele que mata para se apropriar de bens para manter o vício, enfim, atrai todo o tipo de crimes ligados direta ou indiretamente ao uso de drogas ilícitas”, justifica o vereador Carlin Café.

A desapropriação de imóveis ao longo do Córrego Botafogo, determinada via decreto pelo prefeito Iris Rezende no mês passado, e a possibilidade de se permitir a construção de edifícios no entorno do Jardim Botânico, prevista em um plano de Operação Urbana Consorciada da Prefeitura, vão ser debatidos em uma audiência pública na Câmara de Goiânia.

Será nesta quinta-feira, 5, às 14h30, no auditório Carlos Eurico, por iniciativa da vereadora Cristina Lopes (PSDB). “Temos que garantir que a população seja ouvida em um processo de grande impacto para toda a cidade, especialmente para moradores da região Sul da capital”, argumenta.

Desapropriação

No dia 6 de setembro, foi publicado no Diário Oficial, o decreto 2.618, em que o prefeito declara, para fins de utilidade pública, a desapropriação de imóveis, ao longo das margens direita e esquerda do Córrego Botafogo. O texto cita nove ruas e avenidas e informa que a medida destina-se ao prolongamento da Marginal Botafogo, obra parada há anos.

“Como não são determinadas quadras e lotes, todos os moradores da região vivem a insegurança de terem que sair de casa a qualquer momento, sem saber como serão ressarcidos e para onde serão levados”, critica Cristina. O decreto também determina regime de urgência para a desapropriação.

Operação Urbana Consorciada (OUC)

A desapropriação de moradias próximas à Marginal Botafogo reacende a possibilidade de ser retomado o plano para implantar nos bairros vizinhos ao Jardim Botânico, a Operação Urbana Consorciada, um dispositivo previsto no Estatuto das Cidades, a Lei Federal 10.257 de 2001.

Hospedado no portal da Prefeitura desde a gestão passada, o plano determina uma série de medidas para uma ampla reurbanização da região, acompanhada da intenção de se modificar a legislação municipal, permitindo a construção de grandes edifícios em volta do parque.

O plano prevê que, ao autorizar a construção de prédios, a prefeitura irá emitir Certificados de Potencial Adicional de Construção (Cepac), que poderão ser negociados na bolsa de valores. O recurso gerado pelos Cepacs é que deve ser usado para financiar o processo de reurbanização.

Ao promover a audiência, a vereadora Cristina Lopes espera impedir prejuízos à qualidade de vida em Goiânia. “A verticalização pode causar no Jardim Botânico graves impactos para a mobilidade e o meio ambiente, a exemplo do que vemos hoje próximo a outras áreas de preservação da cidade.”

Além disso, Cristina exige a garantia de que qualquer mudança a ser implantada atenda anseios e expectativas da população. “A Prefeitura está prestes a enviar à Câmara a proposta de revisão do Plano Diretor de Goiânia, que precisa ser votada ainda neste ano. Temo que as mudanças previstas sejam incluídas na lei sem o debate amplo e profundo com a sociedade”, argumenta.

Com informações da assessoria de imprensa de Cristina Lopes

Maternidades e hospitais da capital poderão ser obrigados a realizarem triagem auditiva neonatal em todos os recém-nascidos para detectar alterações auditivas. 

O autor do projeto de lei, Doutor Paulo Daher (DEM), diz que a detecção precoce e a intervenção corretiva, até os seis meses de idade, garantem à criança uma audição perfeita, com o desenvolvimento da compreensão e da expressão da linguagem, permitindo assim a interação social dela. “Os exames de emissões otoacústicas são eficazes, objetivos, não invasivos e de baixo custo”, afirma o vereador. 

“Pesquisas comprovam que a incidência de surdez em bebês é significativa. A deficiência pode ser evitada ou corrigida com a triagem auditiva obrigatória antes da alta hospitalar”, completa. 

O projeto determina ainda que a Secretaria Municipal de Saúde seja notificada de todos os casos positivos para orientar os programas de assistência às crianças nas unidade básicas de saúde do município.

Com o objetivo de conhecer melhor os gastos públicos e dar maior transparência aos atos dos gestores municipais, a vereadora Tatiana Lemos (PC do B) apresentou na sessão de hoje, 04/10, projeto de lei que obriga o Executivo a disponibilizar a relação de todos os contratos de locação de imóveis feitos pelo município.

A matéria determina a publicação no Site da Transparência, contendo mo nome do locador e do locatário; o endereço do imóvel; o valor do aluguel; o tempo de vigência do contrato; o índice de reajuste e a finalidade da locação.A  vereadora argumenta que  “cabe ao Legislativo fiscalizar os atos do Poder Executivo e, quanto maior a transparência dos atos dos gestores públicos, melhor será a fiscalização, tanto dos legisladores, quanto da própria sociedade”. 

HIV

O Plenário aprovou também na sessão desta quarta-feira, 04/10, projeto de Tatiana Lemos que prevê o fornecimento de leite artificial  (fórmula láctea infantil) durante os dois primeiros anos de vida para crianças verticalmente expostas ao HIV. O benefício será dado às mães, comprovadamente carentes, desprovidas de recursos financeiros para aquisição do leite em pó.

A vereadora explica que a transmissão vertical do HIV pode se dar durante a gestação, o parto ou por meio da amamentação do bebê e, , segundo o Ministério da saúde, esta taxa pode chegar a 20% , sem ações de prevenção, com as ações, pode-se reduzir apara menos de 1%.Nossa proposta, diz a vereadora, visa facilitar a adoção de uma das medidas de prevenção, a suspensão do aleitamento materno e sua substituição por leite artificial e outros alimentos, de acordo com a idade da criança.

"Não há dúvida de que o leite materno até os dois anos de idade é o mais importante alimento para a criança,  mas, no caso de mãe portadora de doença infecto contagiosa deve receber a fórmula infantil de leite em pó para suprir o leite da mãe.A proposta prevê que caberá à Secretaria Municipal de Saúde, distribuir o leite em pó, durante o acompanhamento e exames dos bebês nos postos de saúde.