Relatório final da CEI da SMT pede indiciamento de 17 pessoas
Foto: Marcelo do Vale
A Comissão Especial de Inquérito (CEI) que investiga irregularidades na Secretaria Municipal de Trânsito, Transporte e Mobilidade (SMT) teve fim na tarde desta segunda-feira, 9, com a apresentação e aprovação, por unanimidade, do relatório final, elaborado por Delegado Eduardo Prado (PV). Presidida por Elias Vaz (PSB), integraram também a CEI, que foi instaurada em março, os vereadores Anderson Sales - Bokão (PSDC), Cabo Senna (PRP), Izídio Alves (PR) e Welington Peixoto (PMDB).
As investigações chegaram à conclusão de que a Prefeitura teve um prejuízo de mais de R$ 50 milhões com a assinatura de contratos para instalação e operação de fotossensores, compra de cavaletes e de semáforos, além de aquisição e operação de controladores de semáforos. O relatório final será enviado para a Prefeitura, Ministério Público estadual (MP-GO), Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) e Polícia Civil. À Controladoria do Município será pedido a abertura de sindicância para apurar a conduta de servidores da SMT.
O relatório pede o indiciamento de 17 pessoas. São quatro ex-secretários: José Geraldo Freire, Patrícia Veras, Miguel Tiago e Paulo Sanches (Coronel Sanches). Sete empresários: Marcos Pinto Rôla, dono da Trana; Venicio Prata Júnior, representante legal da empresa Trana; Geraldo Cabral Rôla Neto, ex-sócio da Trana e da EIT; Geraldo Cabral Rôla Filho, sócio da EIT; Cleomar Antônio de Souza, dono da JBA Ltda; Alberto Muad Abujamra, dono da Dataprom; e Simara Previdi, dona da Dataprom. Seis servidores e ex-servidores municipais: Abadio Antônio dos Santos, ex-diretor jurídico SMT; Carlos Alberto de Miranda, engenheiro SMT; José Carlos Martins, ex-chefe do almoxarifado e servidor da SMT; Maria Bernadete dos Santos, ex-diretora administrativa, servidora municipal; Patrícia Duarte, ex-diretora administrativa, servidora municipal; e Alexandre Kruk, ex-gerente administrativo.
Irregularidades apuradas
Contrato com a Dataprom para compra de controladores eletrônicos e serviço de sincronização de semáforos. Firmado desde 1997 até hoje, sem que nenhuma nova licitação tenha sido feita. A alegação da Prefeitura é que só a empresa teria o software para operar os equipamentos instalados e, para interromper o contrato, seria necessário comprar todos os controladores novamente. O edital vencido pela Dataprom estabelecia que a empresa vencedora deveria fornecer ao município o protocolo de comunicação, mas a Prefeitura desprezou este item. Foi identificado que houve o superfaturamento na compra dos controladores e pagamento à empresa por prestação de serviço de abril a novembro de 2013 sem contrato e sem comprovante da real execução do serviço. Prejuízo de R$ 5,5 milhões.
Contratos com as empresas EIT e Trana para instalação e operação de fotossensores. Foram identificadas irregularidades na transição do serviço entre as duas empresas em 2010. Quando a Trana assumiu, a Prefeitura aceitou que a empresa reutilizasse equipamentos com mais de 20 anos da EIT, apesar do edital de licitação estabelecer que os fotossensores deveriam ser novos. A Trana instalou novos equipamentos e locou os demais da EIT por R$ 90 mil ao mês, sublocando-os para a Prefeitura por R$ 300 mil, indicando superfaturamento. Prejuízo apurado de 2002 a 2016 de R$ 39,2 milhões.
Contrato com a empresa Eliseu Kopp para instalação e operação de fotossensores. Firmado este ano pela SMT, foi identificado no contrato superfaturamento em alguns índices, como tributos e energia elétrica, estabelecidos pela empresa. Após recomendação da CEI, a Prefeitura revisou o contrato e houve uma redução de R$ 5 milhões no valor, caindo de R$ 66,7 milhões para R$ 61 milhões.
Contrato com a JBA Comercial para fornecimento de cavaletes. Notas fiscais comprovaram a compra de 7.150 cavaletes, mas só havia registro de entrega de 3.150. Em depoimento, servidores confirmaram que, apesar de o edital de licitação exigir a entrega na sede da secretaria, a retirada dos cavaletes também era feita diretamente na empresa, que chegou a fornecer cavaletes mesmo antes de assinar contrato com a Prefeitura. Prejuízo de R$ 140,8 mil.
Contratos para comprar de semáforos e componentes. A documentação referente à compra de semáforos e componentes foi encaminhada pela SMT com atraso e, por isso, a CEI fará representação do caso ao MP-GO separadamente. Foi apurado que houve superfaturamento na licitação realizada pela Prefeitura em 2014, já que os valores oferecidos em outra licitação, feita no ano passado, são mais baixos. O prejuízo estimado é de cerca de R$ 5 milhões. O processo de 2016 também apresenta problemas. Vencido por uma papelaria de pequeno porte localizada no Conjunto Vera Cruz que apenas terceiriza o serviço, os valores ainda estão acima dos praticados em outras cidades. Prejuízo calculado de R$ 7,8 milhões, caso as ordens de fornecimento sejam todas emitidas.
Requerimentos
No relatório final, a comissão também propôs sugestões para que a pasta opere de forma mais eficiente e econômica:
- Ampliação da equipe de engenharia da SMT, que atualmente conta apenas com sete engenheiros
- Melhoria do controle do almoxarifado. Na apuração sobre os cavaletes, foi constatado que o funcionamento atual é desorganizado, propiciando os furtos e extravios de materiais.
- Convênio para desenvolvimento de tecnologia com a UFG ou IFG, para diminuir a dependência de empresas que, muitas vezes, monopolizam o mercado de tecnologia de trânsito. As duas instituições já pronunciaram que são capazes de produzir os mesmos equipamentos a um custo muito menor para o município.
- Ação popular na Justiça para reversão dos fotossensores no final do contrato atual com a empresa Eliseu Kopp. A medida é para que a Prefeitura se torne proprietária dos equipamentos, já que o valor destes vem sendo historicamente diluído no preço da prestação do serviço.
- Liberação do protocolo de comunicação dos controladores da Dataprom, que deveria estar aberto desde 1997.
- Transformação da SMT em autarquia, para que os recursos das multas sejam integramente aplicados no trânsito, conforme preconiza o Código de Trânsito Brasileiro, e deixem de ir para o caixa geral da Prefeitura, como vem ocorrendo, e sejam usados em outras áreas.
- Cumprimento da Lei Municipal 9.923/2016, que determina a divulgação on-line de repasses ou transferências de recursos financeiros, além de todos os processos licitatórios e contrato realizados pela administração pública.
- Mudança no sistema de comunicação com a retirada dos rádios da empresa Lig-Móbile, por entender-se que a comunicação por rádio está ultrapassada. A SMT paga atualmente mais de R$ 300,00 por aparelho por mês.
