Câmara aprova em segunda votação projeto do Executivo que cria o COMUPA
Os vereadores aprovaram na sessão desta terça-feira, 10/11, projeto de lei de iniciativa do Executivo que “Cria o Conselho Municipal de Proteção e Bem Estar- Animal” COMUPA, órgão colegiado auxiliar da Administração Municipal, de caráter permanente, de natureza consultiva e deliberativa sobre temas relacionados à defesa dos animais no âmbito do município, visando a saúde humana e proteção ambiental. O órgão será vinculado à Agência Municipal de Meio Ambiente- AMMA.
O Conselho, vinculado à Agência Municipal de Meio Ambiente- AMMA, terá função e competência para buscar as condições necessárias à defesa, proteção, bem-estar, preservação da vida, assim como dos direitos dos animais domésticos, através da execução de políticas públicas por meio de parcerias com a iniciativa privada, organizações de ensino, ONGs e o Poder Público, prevê a matéria.
AÇÕES
Pelo projeto, caberá ao Conselho as seguintes iniciativas:
1- Incentivar a guarda responsável dos animais, nos termos da lei;
2-Acompanhar, discutir, sugerir, propor e fiscalizar as ações do Poder Público visando o cumprimento da legislação de proteção animal;
3-Promover a busca por condições necessárias à defesa, à proteção, ao bem-estar, à preservação da vida e dos direitos dos animais domésticos;
4-Propor e auxiliar a execução de políticas públicas vias parcerias com a iniciativa privada, instituições de ensino, organizações de ensino, organizações não governamentais e o poder público municipal;
5-Incentivar realização de estudos e trabalhos relacionados com a proteção animal;
6-Analisar e opinar sobre as políticas públicas relativas de proteção e dos direitos dos animais;
7-Deliberar sobre todas e quaisquer questões afetas à defesa, à proteção e ao bem-estar dos animais.
COMPOSIÇÃO
De acordo com a matéria, o COMUPA será composto por representantes dos seguintes órgãos: AMMA, Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de Educação e Esporte; Secretaria Municipal de Trânsito, Transporte e Mobilidade; Agência da Guarda Civil Metropolitana; Secretaria Municipal de Assistência Social; Comurg, Escola de Veterinária e Zootecnia da UFG, Escola de Veterinária das Faculdades Objetivo, Conselho Regional de Medicina Veterinária, OAB- GO, Pontifícia Universidade Católica de Goiás e de entidades representativas regularmente constituídas que atuem na defesa e proteção animal.
O prefeito Iris Rezende (PMDB) em sua justificativa, diz que “o Poder Público Municipal, com esta iniciativa, fortalece a busca por melhores condições de assistência e proteção aos animais abandonados, desassistidos ou vítimas de maus tratos, gerando uma ação pioneira de indiscutível repercussão positiva no meio social”.
