Agência Câmara Goiânia

Foi aprovado nesta quarta-feira,12, em segunda instância, projeto de autoria da vereadora Cristina Lopes (PSDB) que dispõe sobre o fornecimento, de maneira gratuita, pelo poder público, de medicamentos de alto custo e de uso contínuo na Capital. Os remédios deverão ser entregues de forma ininterrupta e nas quantidades prescritas em receita médica.

Para a vereadora, o fornecimento dos benefícios configura um direito fundamental e garantido pela Constituição. “A atenção à saúde é direito de todo o cidadão e um dever do Estado, sendo plenamente assegurado pela Constituição Federal de 1998", destaca Cristina.

O descumprimento da lei acarretará na instauração de processo administrativo pela autoridade competente.  

(Por Gabriel Hamon - estagiário do convênio PUC-Goiás)

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Os vereadores aprovaram hoje, 12/12, em votação definitiva, o projeto de lei do Executivo que concede a Data Base do funcionalismo do município. O líder do prefeito na Câmara, vereador Tiãozinho Porto (PRO) pediu que as emendas fossem votadas em separado do projeto.  As emendas que previam a retroatividade da reposição salarial dos servidores foram rejeitadas.  

 A vereadora Cristina Lopes (PSDB) e Carlin Café (PPS) autores das emendas  esclareceram que a medida atendia a reivindicação da categoria e foi fruto de acordo entre os vereadores,  o  Executivo e  o Sindicato, para que os trabalhadores do município pudessem receber a primeira parcela do reajuste ainda este mês.

O relator da matéria na Comissão Mista da Casa, vereador Carlin Café, afirmou que a medida acordada permitirá, via emenda apresentada por ele na Comissão, que a reposição salarial dos servidores sejam efetuadas em apenas  02 (duas) parcelas e não em 06 (seis) como previa o projeto original do Paço. “O acordo firmado com o Prefeito  prevê que o primeiro pagamento será feito em Dezembro e a outra parcela em Janeiro de 2019”, afirmou.

A  proposta aprovada hoje é a segunda versão enviada ao Legislativo este ano. A  primeira previa o pagamento em 08 (oito) parcelas e sem retroatividade da Data Base. Os vereadores apresentaram emendas diminuindo  para seis o número de parcelas e acrescentando o pagamento retroativo a maio de 2017.

Iris vetou o projeto alegando falta de condição financeira, uma vez que não havia previsão orçamentária para tanto.  O chefe do Executivo enviou novo projeto que chegou à Casa em 30/10 diminuindo para seis o número de parcelas a serem pagas aos servidores, porém, novamente, sem a retroatividade. Os vereadores insistiram e reapresentaram as emendas que foram aprovadas pelo Plenário da Casa.

O projeto da data base dos servidores públicos municipais, prevê a concessão de revisão salarial de 4,08% para o ano de 2017 e 2,76% para 2018.

Por unanimidade, os 34 vereadores presentes na sessão de hoje (12) da Câmara aprovaram o projeto que revoga dois parágrafos da Lei 9704, de dezembro de 2015, que dispõe sobre a Planta de Valores Imobiliários de Goiânia. O projeto foi aprovado com inclusão da emenda,  aprovada na Comissão de Finanças, na qual os imóveis que tiveram seus cadastros atualizados em qualquer tempo não perderão os deflatores previstos pela Lei 9704.

O presidente da Câmara, Andrey Azeredo, MDB, anunciou que encaminhará amanhã ao prefeito Iris Rezende o autógrafo de lei do projeto aprovado na sessão de hoje, para ser sancionado ou vetado. O prefeito tem até 15 dias úteis para sancionar ou vetar a matéria. Andrey acredita que o prefeito pode até sancionar o projeto na parte que diz respeito a retirada dos dois parágrafos.

"Creio que dificilmente ele manterá essa emenda porque ela pode provocar queda da receita, com desequilíbrio orçamentário. Isso porque o contribuinte dos anos  2016 e 2017, que pagaram o imposto, com a atualização cadastral, com a perda dos deflatores, pode vir a pleitear a devolução dos créditos em espécie ou créditos futuros".esclareceu.

Por sua vez, o líder do prefeito na Casa, vereador Tiãozinho Porto, Pros, adiantou que hoje (12) irá tratar do assunto com Iris e o secretário de Finanças, Alessandro Melo da Silva. "Espero convencê-los da necessidade de acatar a decisão da Câmara, já que 34 vereadores aprovaram o projeto. Que o secretário reveja o prazo para esse cadastramento. Creio que Alessandro está errado e deve ouvir e respeitar as decisões deste Poder", frisou Porto.

MOVIMENTAÇÃO

Após a aprovação do projeto, diversos vereadores se manifestaram. Elias Vaz, PSB, por exemplo, conclamou a população a se movimentar para exigir do prefeito a sanção do projeto."Vamos para as redes sociais exigir isso. Não vamos aceitar o veto porque 34 vereadores se posicionaram contra as medidas do Paço. Somos contra essa pegadinha, essa armadilha preparada pela Prefeitura. A Câmara deu hoje uma demonstração de grandeza, em prol do povo". Sabrina Garcêz, PTB, e Vinícius Cirqueira, Pros, delegado Eduardo Prado, PV, também cobraram do prefeito a sanção do projeto. 

"Os vereadores não aceitam essa cartilha da maldade contra o contribuinte", protestou Cirqueira, enquanto Eduardo Prado salientou que a notificação enviada pela Secretaria de Finanças "não tem nenhuma legalidade. Queremos que ele sancione o projeto porque o cidadão não pode ser prejudicado em seus direitos elementares. O secretário disse hoje que discorda da prorrogação da notificação. Mas quem não responder o cadastro não será prejudicado", garantiu Prado.

O bloco oposicionista enfatiza ainda unidade do grupo no sentido de que o veto, caso ocorra, será derrubado pela maioria. "A maioria não aceita que o Paço coloque a faca no pescoço do contribuinte", resumiu Eduardo Prado. 

Como o prefeito dispõe de 15 dias úteis para se pronunciar, o veto, portanto, só seria apreciado no próximo ano.

A Lei Orçamentária Anual (LOA) recebeu, no plenário, emendas impositivas do vereador Romário Policarpo (PROS) e retornou para a Comissão Mista nesta quarta-feira, 12. Entre as emendas, estão a cobertura da quadra de esportes e a reforma da praça Coronel Vicente Sanches, no Setor Crimeia Leste; a reforma e substituição de equipamentos da Unidade de Atendimento Básico de Saúde da Família do Conjunto Itatiaia; a construção de campo sintético, com alambrados e traves, o setor Vale dos Sonhos; a reforma da Escola Municipal Donata Monteiro da Mota, no setor Crimeia; e a compra de veículos adequados para ambulâncias, duas do tipo A e uma do tipo B, para atender as necessidades da Unidade de Atendimento Básico de Saúde do Conjunto Itatiaia.

Além das matérias apresentadas por Romário Policarpo, a LOA recebeu outras 178 emendas dos vereadores durante a tramitação do projeto. A LOA estima e fixa receita e despesa de todos os órgãos da Prefeitura e, para 2019, a previsão é de R$ 5,2 bilhões, sendo que R$ 2,9 bilhões deverão ser gastos com saúde, previdência e assistência social. Depois de analisadas as emendas de Romário Policarpo na Comissão Mista, o projeto volta ao plenário para segunda e última votação. (Foto: Alberto Maia)

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Municipal de Goiânia derrubou dois vetos do prefeito Iris Rezende, na reunião desta quarta-feira (12). O primeiro foi ao projeto de autoria da vereadora Tatiana Lemos (PC do B), que possibilita o pagamento de multas por meio de cartão de crédito e débito. A forma de pagamento já é permitida pela resolução de número 697 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) desde o dia 10 de outubro, porém deverá demorar a ser implantada, já que depende de cada entidade de trânsito fazer as alterações necessárias para aceitar o pagamento eletrônico.

Tatiana destaca que boa parte dos condutores não têm condições financeiras de fazer o pagamento integral dos valores das multas. “Se ela não é paga, o condutor tem enormes transtornos, podendo ter até o carro leiloado. A situação é complicada para qualquer usuário, mas causa um impacto maior na vida dos trabalhadores. Parcelar as multas ajudará muito essas pessoas”, explica.

A Comissão também derrubou o veto do prefeito a projeto do vereador Cabo Senna (PRP), que determina instalação de banheiros para trabalhadores externos da Prefeitura de Goiânia. (Foto: Alberto Maia)

O Vereador Anderson Sales-Bokão apresentou um requerimento nesta quarta-feira(12), solicitando informações sobre os valores gastos na impressão das notificações, para a atualização cadastral de imóvel, e sobre qual a empresa responsável pela entrega das notificações, e o valor pago por este serviço. Pediu informações também de como se deu a escolha da empresa para realizar as entregas das referidas notificações.

Anderson destaca a importância de sua função enquanto Vereador. “Solicito informações para esclarecer a sociedade tudo que foi gasto para que fossem entregue as mais de 500 mil cartas afrontando o cidadão, e mostrar que se o custo de entrega de cada carta fosse de apenas R$ 2 reais, a administração municipal investiu cerca de 1 milhão de reais.”

O parlamentar ressalta ainda que, se este valor gasto na entrega das cartas fossem investido em obras públicas ou usado para os deflatores do próprio IPTU, o resultado seria positivo trazendo benefícios para a população.

Texto produzido pela assessoria do vereador

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Municipal de Goiânia aprovou, nesta quarta-feira (12), o Programa de Recuperação Fiscal da Prefeitura de Goiânia (Refis), que permite ao contribuinte renegociar dívidas junto ao município, com redução de até 90% nos juros e multas e parcelamento dos valores. O projeto recebeu duas emendas da vereadora Tatiana Lemos (PC do B), ambas acolhidas pela Comissão: a inclusão no programa de contribuintes que tiveram dívidas protestadas e restrições de benefícios a devedores de mais de R$ 500 mil.

O líder do prefeito na Casa, Tiãozinho Porto (PROS), destacou a importância da aprovação do Refis e pediu agilidade na tramitação do projeto, que segue agora para primeira votação em plenário. “Depois da primeira votação, a matéria vai para a Comissão de Finanças e precisamos que o processo seja rápido, porque tem que ser concluído até 23 de dezembro, para que haja tempo de a população negociar as dívidas”, explicou. (Foto: Alberto Maia) 

A Comissão de Finanças da Câmara Municipal de Goiânia ouviu, nesta quarta-feira (12), o secretário de Finanças, Alessandro Melo, sobre carta enviada aos contribuintes solicitando atualização do cadastro do IPTU. Questionado sobre o caráter ameaçador da carta, que fala em multa e até prisão para quem não fizer o recadastramento até o dia 20 de dezembro, o secretário afirmou que a intenção foi apenas de alertar a população, não ameaçar, mas concordou que o texto deveria ser diferente. “A Prefeitura nem precisava fazer o alerta, ela está cumprindo a Lei. O contribuinte tem 30 dias para informar mudanças no imóvel”, explicou.

Alessandro destacou que a forma de combater injustiças fiscais é a aprovação do novo Código Tributário, em tramitação na Casa. Segundo ele, a nova legislação significará redução de imposto para 84% dos goianienses. Os vereadores Zander Fábio (Patriotas) e Delegado Eduardo Prado (PV) sugeriram que o recadastramento fosse feito após a aprovação do Código, porém o secretário alegou que não pode paralisar o processo. Ele não concordou em retirar as multas e penalidades para quem não fizer o cadastro até o dia 20, mas prometeu estudar alternativas para minimizar as consequências para o contribuinte.

O presidente da Comissão de Finanças, Clécio Alves (MDB), criticou a postura do secretário, salientando que não há argumentos plausíveis na posição da Prefeitura com relação ao recadastramento. “A secretaria demonstra uma ânsia em arrecadar. Só que essa Casa vai defender a população. É nosso papel e não poderíamos continuar aqui se agíssemos de forma diferente”, disse. Para Delegado Eduardo Prado, a Prefeitura rasgou princípios de justiça fiscal, isonomia e boa fé, com o único intuito de aumentar a arrecadação. “Contamos com a Justiça, porque aqui, mesmo que consigamos impedir, o prefeito vai recorrer”, afirmou.

Elias Vaz (PSB) considerou a carta aos contribuintes uma “armadilha” para a população, que pode ter aumento de até 300% no IPTU. Já o vereador Anselmo Pereira (PSDB), relator do projeto da Planta de Valores na Comissão de Finanças e condutor da reunião, avaliou como positiva a visita do secretário, que prometeu estudar medidas para minimizar as punições ao contribuinte. “Precisamos agora dar celeridade à tramitação do Código Tributário, para evitar injustiças fiscais no município”, alertou.

Foi aprovado, em segunda votação, nesta terça-feira, 11, projeto de lei que visa instituir no calendário de eventos do município a “Integração dos Bairros”, para promover a troca de idéias e propostas sociais para a melhoria da qualidade de vida dos moradores e estreitar os laços de amizade. Proposta pelo vereador Tiãozinho Porto (Pros), a matéria segue para sanção ou veto do prefeito municipal.

O evento deverá ocorrer na última semana do mês de março. “É dever de o município proporcionar a dignidade dos moradores e o projeto ainda pretende erradicar a marginalização, reduzir as desigualdades sociais, proporcionar o lazer e a saúde física e mental”, justifica o propositor.

Atendendo à reivindicação de moradores da região Leste da capital, a vereadora Priscilla Tejota (PSD) solicitou ao presidente da Companhia Metropolitana de Transporte Coletivo de Goiânia (CMTC), Fernando Meirelles, esclarecimentos sobre mudanças ocorridas no ponto inicial das linhas alimentadoras que atendem os bairros Parque Flamboyant, Jardim Verona, Jardim Vitoria, Portal do Sol e Conjunto Fabiana.

“A população alega que as alterações feitas pela companhia estão  prejudicando o comércio local, onde havia uma circulação maior de pessoas, razão pela qual há a necessidade de mais informações”, justificou a parlamentar.

O requerimento foi aprovado pelos vereadores na sessão ordinária desta terça-feira (11), na Câmara Municipal de Goiânia. (Do Gabinete)

Projeto de lei aprovado nesta terça-feira,11/12,  de autoria da vereadora Sabrina Garcêz (PTB) obriga que os pais ou responsáveis apresentem a Carteira de Vacinação das crianças durante a matrícula nas escolas públicas municipais de ensino infantil. Se a criança não tiver a carteira ou faltar  a comprovação de qualquer vacina obrigatória, será dado um prazo de 30 dias para que ela seja providenciada e a situação regularizada, sob pena de comunicação ao Conselho Tutelar para adotar as providências. 

Na matéria apresentada a vereadora lembra que "as crianças são alvo de diversas infecções, algumas leves e inveitáveis como os resfriados e as diarréias. Outras, têm complicações sérias, como é o caso da difteria, coqueluche, tétano, poliomielite, sarampo, caxumba e rubéola. Mas, todas podem ser evitadas com a vacinação".

Sabrina deixa claro que a falta da carteira de vacinação não impedirá a matrícula. A ideia é aumentar a colaboração entre as áreas da educação e da saúde para que esta consiga chegar a mais crianças sem a devida imunização e, alertar os pais sobre os perigos da falta dela. “A compreensão pelos pais ou responsáveis da importância da proteção garantida pela vacina, é fundamental para a adesão ao esquema vacinal completo esse é o nosso objetivo”, justifica a vereadora.

Em primeira votação, o plenário da Câmara aprovou na sessão de hoje (11) o projeto de lei, de autoria dos vereadores Elias Vaz, PSB, Lucas Kitão, PSL, e Alysson Lima, PRB, que retira dois parágrafos (1º e 2º) da Lei 9.704, de dezembro de 2015, que dispõe sobre a Planta de Valores Imobiliários de Goiânia. Segundo os vereadores, esses dois parágrafos suspendem os deflatores (descontos) sobre o IPTU, bem como aplica a chamada planta cheia para contribuintes que fizeram alterações nos imóveis ou no cadastro imobiliário.

O projeto foi encaminhado imediatamente para a Comissão de Finanças, que tem na presidência o vereador Clécio Alves, MDB, que indicou o tucano Anselmo Pereira para relator. A Comissão reuniu hoje mesmo e aprovou o projeto, com a inclusão de uma emenda no sentido de que o contribuinte que tenha feito o cadastro não seja penalizado com o aumento do imposto, não importando a data que tenha feito o cadastramento.

Aprovado pela Comissão de Finanças, o projeto agora será votado, em segunda e última discussão na sessão ordinária de amanhã (12). Se aprovado, será encaminhado para sanção ou veto do Prefeito Iris Rezende, MDB. 

Na semana passada, o prefeito retirou da Câmara o projeto que fazia alterações na Lei 9704. No projeto foi incluída uma emenda dos vereadores Elias, Kitão e Alysson mantendo os benefícios dos deflatores. "Na Lei", explicam Elias e Kitão, "está incluída a revisão do valor venal dos imóveis, bem como a aplicação dos descontos no imposto. Como também aumentos de 5% a 15% anualmente. Porém, com a retirada dos deflatores o Paço poderia aumentar em até 200% a 300% o valor do IPTU". Elias acredita que moradores do setor do Passeio das Águas, por exemplo, teriam reajustes no imposto que poderiam chegar a 500%, devido a valorização da região.

CRÍTICAS

Os vereadores, tanto da base de apoio ao Paço como os da oposição, voltaram a criticar duramente a administração do prefeito Iris Rezende.O maior foco das críticas,porém, foi o secretário de Finanças da Prefeitura, Alessandro Melo da Silva. "Esse secretário agora culpa os vereadores, pela imprensa, pelo impasse na votação do projeto. A Câmara não pode aceita isso. Temos que convocá-lo para vir a esta Casa explicar tais posicionamentos", criticou Vinícius Cirqueira, Pros.l

Anderson Salles Bokão, PSDC, concordou com Cirqueira; "Esse secretário desrespeitou este Poder. Tem que ser convocado". E o vereador Cabo Senna, PRP, completou "esse secretário é uma tragédia. O contribuinte não pode ser penalizado por mais essa artimanha da Prefeitura".

Vários vereadores, como delegado Eduardo Prado, PV, e Sabrina Garcêz, PTB, disseram estar confiantes na ação da Justiça sobre o caso. Inclusive estiveram na OAB e Ministério Público para relatar os fatos. "Estamos confiantes na Justiça", frisou Lucas Kitão.

O vereador Zander Fábio (Patriotas) apresentou, nesta terça-feira (11), projeto que autoriza o Executivo a criar o Centro de Acolhimento Animal (CAA) de Cães e Gatos do Município de Goiânia, com a finalidade de controlar a população de cães e gatos, resgatar e recuperar animais abandonados, atropelados ou em estado de sofrimento. De acordo com o projeto, caberá ao CAA, além do resgate, a castração, identificação, vacinação, vermifugação e o encaminhamento do animal para adoção, assim como a promoção de campanhas sobre posse consciente e maus tratos.

Segundo Zander, os animais que estiverem nas ruas serão recolhidos em veículos adequados e encaminhados para o Centro, que terá sede própria, separada do Centro de Controle de Zoonoses, contendo canil, gatil e centro cirúrgico. O CAA deverá disponibilizar, por meio da Internet, para consulta pública, fotos dos animais que estiverem em sua posse. O animal permanecerá no local até que seja procurado pelo dono ou doado. Para retirar gatos e cães, o tutor deverá apresentar nome completo, documento de identidade, CPF e endereço residencial. Terá também que assinar termo de responsabilidade, comprometendo-se a manter o animal fora das ruas. (Foto: Alberto Maia)

Por unanimidade, a Câmara Municipal de Goiânia aprovou, em primeira votação, nesta terça-feira (11), a Lei Orçamentária Anual (LOA), enviada pelo prefeito Iris Rezende (MDB), com as 178 emendas apresentadas pelos vereadores durante a tramitação do projeto na Comissão Mista. A LOA estima e fixa receita e despesa de todos os órgãos da Prefeitura e, para 2019, a previsão é de R$ 5,2 bilhões, sendo que R$ 2,9 bilhões deverão ser gastos com saúde, previdência e assistência social.

Clécio Alves (MDB) apresentou emenda impositiva para fortalecer o Instituto Municipal de Assistência Social (Imas), que, segundo ele, vem enfrentando dificuldades. O vereador propôs o repasse de R$ 8 milhões para a reestruturação do Instituto, o que, de acordo com ele, deve otimizar o serviço prestado, garantindo dignidade no atendimento aos servidores do município. “Para vetar essa emenda, o prefeito terá que vetar toda a LOA. Se isso acontecer, vamos lutar para derrubar o veto”, afirma. Clécio destacou, no entanto, que, durante seus cinco mandatos na Câmara, a Prefeitura nunca acatou as emendas feitas pela Casa a leis orçamentárias.

O líder do prefeito na Câmara, Tiãozinho Porto (PROS), diz que não sabe quantas emendas serão acatadas pelo prefeito, mas acredita que não será como em anos anteriores, quando todas foram vetadas. A LOA volta ao plenário em 24 horas para segunda e última votação. (Foto: Alberto Maia)

O Vereador Anderson Sales - Bokão, promoveu a 1° Caminhada pela Paz no Conjunto Riviera, Região Leste de Goiânia, no último final de semana.
O intuito foi promover a paz nas escolas, nas famílias e dar voz às pessoas que já sofreram algum tipo de violência.

A proposta do Vereador é dar continuidade do projeto nas escolas, com palestras e ações na comunidade.

“Iremos realizar ações integradas com o Juizado da Infância e da Juventude, Guarda Civil Metropolitana, com o programa Anjos da Guarda, 31BPM-GO, SEMAS e demais órgãos. Além do escritório político, irei montar a tenda em pontos estratégicos para ouvir os moradores e auxiliar nas demandas apresentadas”, destaca o parlamentar.

Texto produzido pela assessoria do vereador

O presidente da Câmara Municipal, vereador Andrey Azeredo (MDB), entregou, na tarde desta segunda-feira, 10, às 15h, no Centro Municipal de Educação Infantil (CMEI) do Condomínio Rio Branco, na região Sudoeste de Goiânia, os mais de trezentos presentes arrecadados na Casa para a campanha natalina “Papai Noel dos Correios”. De iniciativa dele, a adesão repete a parceria ‬inédita estabelecida entre o Legislativo goianiense e os Correios, no ano passado, nesta mobilização nacional que distribui cartas enviadas por crianças carentes.

Andrey fez a entrega acompanhado do superintendente estadual de Operações dos Correios em Goiás, Osmar Caldeira Júnior, do Papai Noel da instituição, do mascote Carteirito e da equipe da campanha. Todos foram recebidos carinhosamente pelos servidores do CMEI e pelas crianças, que ocuparam as áreas externas do local brincando, abrindo presentes, abraçando o Papai Noel e fazendo uma algazarra que contagiou a todos.

A equipe dos Correios agradeceu os presentes doados pelos servidores e vereadores da Câmara ao presidente: “Agradecemos a todos, e ao senhor, que é um dos padrinhos da campanha, porque sem vocês não teríamos esse resultado.” Sentado no chão com os pequeninos dividindo o momento mágico de abrir pacotes, Andrey destacou que “o espírito natalino tem a força de nos fazer sentir como crianças. O coração fica aberto, cheio de amor e carinho. Adorei ver os brilho nos olhinhos emocionados ao verem o Papai Noel e receberem os presentes enviados com muito amor pelo pessoal da Câmara. Este é um momento único, de alegria indescritível.”

Compromisso fundamental

O presidente também ressaltou o que ele considera uma de suas maiores preocupações: “Nós, o Brasil inteiro, precisamos cuidar mais e melhor das crianças. Precisamos criar, aprimorar e defender políticas públicas ativas para a infância e também para a juventude. É um questão humanitária, ética, econômica e decisiva para a Nação que queremos para todos. Esse é um dos meus compromissos fundamentais na vida pública.”

Texto produzido pela assessora Polliana Martins

A vereadora Sabrina Garcez (PMB) promoveu nesta segunda-feira, 10, audiência pública na Câmara Municipal para discutir o envio de notificações aos cidadãos goianienses pela Prefeitura de Goiânia exigindo o recadastramento de dados junto à Secretaria Municipal de Finanças referentes às alterações realizadas nos imóveis e às cobranças do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU).

Participaram do debate: Lucas Morais, auditor fiscal e superintendente de Administração Tributária; Simon Riemann, representante da Ordem dos Advogados do Brasil–GO; Renan Reis, vice presidente do Secovi-GO; Francisco Lopes, superintendente do Secovi-GO; Gesse Cruvinel Pereira, da 59ª Promotoria de Justiça de Goiânia e Bruno Barra Gomes, da coordenação de Patrimônio Público de Goiás. Além da vereadora Sabrina Garcez, que presidiu a audiência, compareceram os vereadores Gustavo Cruvinel (PV) e Felisberto Tavares (PR).

Diante da ação da Prefeitura em enviar notificações aos contribuintes solicitando a atualização de dados cadastrais referentes a quaisquer alterações realizadas pelos moradores, que pode gerar um aumento no valor do IPTU ou perda dos benefícios de deflatores, o advogado tributarista e conselheiro da OAB-GO, Simon Reimann, considerou a ação ilegal e reiterou que a OAB levou ao Tribunal de Justiça essa questão que tanto interessa à sociedade. “A lei não comporta essa situação. Está com uma interpretação que viola a disposição legal e pode gerar um aumento devido à área do imóvel e o preço do metro quadrado atualizado”, ressaltou.

Vereadora Sabrina Garcez esclareceu que 30% dos contribuintes que receberam a  notificação não deveriam ter recebido e questionou ao auditor fiscal se existe na Secretaria de Finanças alguma ação sendo preparada. “Teremos um cruzamento de dados. A espontaneidade tira qualquer possibilidade de multa. Para fazer de ofício, tem que ter o fiscal no imóvel”, respondeu Lucas Morais. Ele esclareceu ainda que todas as medidas estão sendo tomadas pela Secretaria para combater a sonegação e assegurou que a ação fiscal não é pontual, mas contínua.

Para Gesse Cruvinel Pereira, essa questão tem vários aspectos. “Com certeza, os técnicos fazendários da Prefeitura estão vinculados àquilo que a lei propõe, senão existe o risco de improbidade administrativa. Essas inovações na legislação dependem da própria Câmara de Goiânia. Cabe ao prefeito municipal tomar a decisão política de manter ou não a ação e cabe à população cobrar. No campo jurídico, foi ajuizada uma ADIN (Ação Direta de Inconstitucionalidade) e já houve parecer favorável do Ministério Público. Acredito que seja necessária uma atualização da legislação tributária municipal, que já está ultrapassada e antiga. Uma legislação transparente e eficiente, que comporte uma menor carga tributária e que promova justiça social. Para mim, a sugestão de adiamento é a mais sensata”, reforçou.

Vereadora Sabrina Garcez explicou que um novo código tributário é um anseio dos vereadores, mas foi enviado à Câmara de Goiânia sem obedecer a necessidade de noventena para a sua devida aplicação. Ela ressaltou que será encaminhado ao prefeito Iris Rezende a sugestão de adiamento dessa ação para o próximo ano e o pedido para que o projeto de lei, que tende a ser aprovado nesta quinta-feira, 13, que impede a planta cheia, seja sancionado.

O vereador Elias Vaz (PSB) contesta as informações que o secretário Municipal de Finanças, Alessandro Melo, está repassando à imprensa e à população de que a responsabilidade pelo imbróglio criado em relação ao IPTU é da Câmara de Goiânia, por não ter aprovado o novo Código Tributário do Município. O Código permitiria um novo formato de cobrança do imposto. No entanto, o projeto só foi encaminhado pela prefeitura à Câmara no dia 11 de setembro. Para entrar em vigor em 2019, é exigido o período de noventena. Isso significa que a matéria deveria ser publicada no Diário Oficial no dia primeiro de outubro de 2018, 90 dias antes do início do ano.

“Agora veja só a situação: o projeto tem 384 artigos. Por que a prefeitura não enviou com antecedência, já que sabia muito bem da exigência da noventena? Por que não se preparou e realizou uma discussão detalhada com os vereadores e com a sociedade? Não tivemos tempo hábil para apreciar o projeto”, afirma Elias Vaz.

O Código Tributário em vigor data de 1975. “É claro que precisa ser atualizado. Mas a prefeitura demora 43 anos para fazer um novo projeto e quer que seja aprovado a toque de caixa? Não podemos ser irresponsáveis. O secretário quer transferir a culpa para os vereadores para maquiar a armadilha que foi armada para aumentar o IPTU do goianiense”, destaca o vereador.

No início do mês, 543 mil contribuintes receberam notificação determinando a atualização do Cadastro Imobiliário no site da prefeitura. Em tom de ameaça, o documento diz que quem não cumprir a ordem pode ser multado e até preso. O problema é que os vereadores e a OAB perceberam que se tratava de um artifício para aumentar o IPTU no próximo ano.

A lei nº 9.704, de 2015, que atualizou a Planta de Valores Imobiliários de Goiânia e estipulou deflatores, que são aumentos gradativos de 5% a 15% todo ano, além da inflação, até que a cobrança referente ao novo valor venal seja aplicado integralmente ao imóvel. Dois parágrafos do artigo 3º permitem a aplicação do aumento de uma só vez para quem teve o Cadastro Imobiliário alterado.

Projeto que impede planta cheia será votado amanhã (11/12)

Para impedir a aplicação da planta cheia nesses casos, os vereadores Elias Vaz (PSB), Lucas Kitão (PSL) e Alysson Lima (PRB) apresentaram projeto que já recebeu aval da CCJ e está na pauta da sessão desta terça-feira (11/12), a partir de 9 horas. “Queremos evitar que contribuintes tenham aumentos abusivos de mais de 300% no valor do imposto”, explica Elias.

Lucas Kitão aponta mais um problema que a decisão da prefeitura de determinar o recadastramento pode provocar. “Hoje, quem tem imóveis até R$200 mil sofre o reajuste apenas da inflação. Mas, se alterar o cadastro, o cidadão perde esse benefício e terá que pagar o imposto também sobre a planta cheia. Até os menos favorecidos serão prejudicados pela estratégia da prefeitura de aumentar a arrecadação”.  

Diante dessa situação, Elias Vaz acredita que a Câmara Municipal tende a aprovar a matéria e evitar transtornos aos contribuintes. “Acredito que essa Casa vai dar uma resposta à sociedade para mais esse absurdo que a prefeitura quer impor ao cidadão. Enquanto isso, oriento que ninguém faça o recadastramento”, finaliza. (Do Gabinete)

A Comissão de Constituição e Justiça realizou hoje,10, sessão extraordinária e decidiu colocar novamente em trâmite legislativo o projeto de lei que retira as exceções dos deflatores da Planta de Valores e garante a redução do Imposto Predial e Territorial Urbano para que não seja cobrado pela planta cheia a todos os contribuintes.

A iniciativa partiu dos vereadores Lucas Kitão (PSL), Elias Vaz (PSB) e Alysson Lima (PRB) e visa revogar dois parágrafos da lei que aprovou a Planta de Valores Imobiliários de Goiânia para o exercício de 2016 e que impediam os deflatores para contribuintes que tivessem feito atualização cadastral por reforma e ampliação do imóvel ou devido transferência de proprietário.

A matéria estava sobrestada (suspensa) porque o Executivo havia enviado para a Casa projeto que tratava do mesmo assunto e tinha preferência no trâmite por ter sido protocolado em data anterior. Porém, com a aprovação no plenário na semana passada e a retirada do mesmo pelo prefeito Iris Rezende, os vereadores resolveram retomar o andamento do projeto de autoria coletiva a fim de ser aprovado ainda este ano e evitar penalização aos goianienses.

 MANOBRA

Assim, eles acreditam que evitarão o que chamam de “armadilha e pegadinha” da Prefeitura para induzir o contribuinte a perder os deflatores do IPTU e assim pagarem a planta cheira majorando em até 300% o valor do imposto para o ano que vem. Trata-se da notificação enviada pela Secretaria Municipal de Finanças aos goianienses no início do mês para que prestem informações sobre o imóvel, sob pena de responderem judicialmente.

Para o relator da matéria na CCJ, Delegado Eduardo Prado (PV) “trata-se de um estelionato ao contribuinte, pois além de tudo, viola o princípio da boa fé e fere o princípio da isonomia e da segurança jurídica”. E exemplifica: “Temos dois vizinhos de apartamento no mesmo prédio, moram um ao lado do outro. Se um pintar a parede com uma tinta especial é inquirido a informar isso terá seu imposto aumentado em 500% que seu vizinho com a mesma situação jurídica pagará um valor menor, de no máximo 15%”.

Para Elias Vaz, um dos autores da matéria, “essa media foi criada pela Prefeitura apenas com a finalidade de arrecadação” porém, acrescenta, “o cidadão não pode, mais uma vez, ser penalizado já que não tem condições de arcar com mais essa manobra”.

Lucas Kitão, por sua vez, afirmou que existe “uma progressão das pegadinhas” por parte do Executivo. “Primeiro foram os aumentos dos puxadinhos com fotos aéreas, sem vistoria; depois para todos os imóveis que tiveram atualização cadastral e agora a todos os contribuintes induzidos a dar informações irrelevantes no cálculo do IPTU há muito tempo”. Kitão destacou que mesmo tendo os deflatores o aumento será alto, pois além dos 5%, 10% e 15% será somada a inflação. Outra injustiça apontada pelo parlamentar é que ficarão sujeitos à perda dos deflatores “até mesmo os imóveis sociais e aqueles com valores inferiores a 200 mil”.

A matéria segue para o plenário para a primeira votação. Se aprovado segue para a comissão de Finanças e depois retorna para a segunda e última votação. Após o trâmite no Legislativo irá para o Executivo a fim de ser sancionado pelo prefeito.

 AUDIÊNCIA

Na tarde de HOJE, 10, a vereadora e presidente da CCJ, Sabrina Garcêz (PTB) realizará audiência pública sobre o assunto com a presença do secretário de Finanças, Alexandre Melo, e representantes da OAB-Goiás, Ministério Público-GO e órgão de defesa do consumidor, o Procon.

“Queremos garantir que todos os contribuintes, mesmo os que fizeram atualização cadastral, tenham direito aos deflatores”, adiantou a parlamentar.

Os vereadores da comissão alertaram aos contribuintes que aguardem o julgamento na quarta-feira, 12, do recurso de iniciativa da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás no Tribunal de Justiça, que questiona a constitucionalidade destes incisos.

Na próxima quarta-feira, 12 de dezembro, às 19h30, a Câmara Municipal de Goiânia, por iniciativa do presidente da Casa, vereador Andrey Azeredo (MDB), realizará uma Sessão Especial, no Plenário, em comemoração aos 46 anos do Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (SEBRAE) em Goiânia. A homenagem destacará o trabalho desempenhado pela instituição no auxílio àqueles que querem empreender e no incentivo ao crescimento econômico e à inovação.

Na solenidade, serão homenageadas, com diplomas de Honra ao Mérito, pessoas que atuaram e ainda atuam no Sebrae e que deram relevantes contribuições para a instituição e a sociedade. No último 27 de novembro, Andrey Azeredo esteve na sede do Serviço, no Setor Bueno, para entregar um ofício sobre a Sessão Especial para o diretor-superintendente da instituição em Goiás, Igor Montenegro Celestino Otto.

Empregos e renda

“Goiânia desponta no cenário nacional como uma potência em ascensão e a Câmara Municipal está atenta a isso e empenhada em contribuir com a sociedade. Trabalhamos para, através de proposituras dos vereadores, fomentar novos negócios e novas cadeias produtivas e fazer com que o comércio local e o empreendedorismo gerem mais empregos e renda para a cidade. Nesse sentido, defendo uma interação cada vez maior entre essa Casa e o Sebrae. Sempre que algum projeto necessitar da regulação e do aval do Legislativo Municipal estaremos prontos para discutir em conjunto pelo bem de Goiânia e dos goianienses”, afirmou Andrey ao propor a homenagem.

O presidente ainda enfatizou: “É um Serviço que possui a expertise nessa área e não há órgão com maior conhecimento para fomentar o empreendedorismo do que o Sebrae. Isso está demonstrado na postura proativa de levar informações e inovações a quem precisa. Precisamos, ainda mais em momentos de dificuldades econômicas, como agora, fortalecer e orientar o espírito empreendedor que move tantos goianienses. Esse é mais um desafio que compete também a nós, legisladores.”

Micro e pequenos negócios

O Sebrae é uma entidade privada sem fins lucrativos, um serviço social autônomo como o Senai e o Senac. Ele atua capacitando e promovendo o desenvolvimento dos micro e pequenos negócios no Brasil desde 1972 para estimular o empreendedorismo, possibilitar a competitividade e a sustentabilidade desses empreendimentos. Em Goiás, o órgão está presente em 41 municípios.

Serviço:

Evento: Sessão Especial em Comemoração aos 46 Anos do Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (SEBRAE) em Goiânia
Data: quarta-feira, 12 de dezembro de 2018
Horário: 19h30
Local: Plenário da Câmara Municipal de Goiânia
Endereço: Avenida Goiás, 2001, Centro

Texto produzido pela assessora Polliana Martins

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Municipal de Goiânia irá se reunir nesta segunda-feira,10, às 9:30, na Sala das Comissões, para analisar projeto de lei que retira as exceções dos deflatores da planta de valores. A proposta, de autoria dos vereadores Lucas Kitão (PSL), Elias Vaz (PSB) e Alysson Lima (PRB), visa revogar parágrafos da Lei que aprova a Planta de Valores Imobiliários de Goiânia para o exercício de 2016 e dá outras providências, colocando fim à polêmica do possível aumento no IPTU.

A proposta apresenta conteúdo parecido com o da emenda aprovada nesta quinta-feira (06), que pedia a revogação do trecho que dizia que os deflatores, ou seja, os ‘redutores’ não seriam aplicados a imposto sobre imóveis incluídos no Cadastro Imobiliário da Secretaria Municipal de Finanças, a partir de janeiro de 2015.

“Os vereadores já haviam protocolado esse projeto, mas a matéria do prefeito tinha preferência e por isso, foi julgada primeiro. Agora que foi retirada da pauta, vamos votar essa matéria que irá garantir com que os goianienses não tenham qualquer alteração no IPTU do próximo ano”, explicou a vereadora.

Sabrina explica ainda que “caso não tenha sucesso, também será realizado o julgamento próxima quarta-feira, 12, do recurso de iniciativa da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás no Tribunal de Justiça, que questiona a constitucionalidade destes incisos”.

O vereador Lucas Kitão (PSL), um dos autores da proposta, ressalta que a recomendação aos contribuintes que não fizeram o recadastramento é que aguardem a votação do projeto e o recurso da OAB-GO na próxima semana, já que eles podem garantir que a Prefeitura não aumente o IPTU.

Texto produzido pela assessoria da vereadora Sabrina Garcez

Na tarde desta quinta-feira, 6, o presidente da Câmara Municipal, vereador Andrey Azeredo (MDB), participou de uma mesa-redonda, ao vivo, no programa Ponto de Vista da rádio Paz FM (89,5) apresentado pelo jornalista Luiz Alberto. O debate foi sobre o trânsito e o transporte coletivo na Região Metropolitana de Goiânia e também contou com a participação do gerente de Educação para o Trânsito da Secretaria Municipal de Trânsito, Transporte e Mobilidade (SMT) da Capital, Horácio Ferreira, e o especialista em Trânsito e professor do Câmpus Goiânia do Instituto Federal de Goiás (IFG), Marcos Rotten.

Andrey foi convidado pela Paz FM para participar do programa por ter experiência nos temas propostos e ser um estudioso da Mobilidade Urbana. Os três debatedores responderam a perguntas dos ouvintes e trataram de assuntos como a qualidade do transporte coletivo, a cidadania no trânsito, os acidentes, as multas e os aplicativos de transporte individual, dentre outros. Conheça a opinião do presidente da Câmara Municipal, na íntegra, sobre os principais temas discutidos:

Transporte Coletivo de qualidade

Segundo Andrey, “o transporte coletivo envolve uma série de medidas que são complexas e que têm que ser tomadas, ao meu ver, de forma gradativa, e, algumas delas, em conjunto. Temos que reformular toda a concepção começando pela estrutura viária. Hoje a cidade não oferece a qualidade do asfalto mínima necessária para termos deslocamentos que gerem conforto e segurança. Isso provoca, também, o aumento de acidentes e gastos excessivos com a frota de ônibus, o que a deixa ainda mais precária. Além disso, temos que enfrentar e debater com profundidade a questão do subsídio público ao transporte coletivo. E mais: ou entendemos que o transporte coletivo deve ser uma política pública prioritária, e, como tal, receber os aportes financeiros necessários, ou ficaremos só no discurso e em análises e estudos sem o efeito prático concreto.”

A esse respeito, o professor Marcos Rotten concordou com o presidente e acrescentou: “Em Goiânia temos problemas crônicos há anos, entraves que nunca foram resolvidos. Gosto de andar de ônibus, ando de carro aqui porque tive problemas com o transporte coletivo daqui. É importante ter o subsídio público, mas com controle.
O transporte é um direito do cidadão, assim como a Saúde e a Educação. Eu acredito que o novo governador deva tomar a frente nesse assunto e contribuir com essa causa.”

Acidentes e Saúde Pública

“Nós temos um alto índice de acidentes no trânsito que geram gastos excessivos para o Sistema Único de Saúde (SUS). Seja com carros, motos ou no transporte coletivo nas grandes cidades e em Goiânia. Se investíssemos num melhor transporte público, gerando qualidade, mudando a cultura, não deixando os ônibus apenas para quem não tem condições de adotar outra alternativa, a realidade seria melhor. Priorizando o transporte e gerando qualidade e fluidez, podemos diminuir o número de veículos e motos porque teremos um modal que seja uma opção agradável, e, a médio e longo prazo , isso também reduz os acidentes provocados no trânsito e diminuiu o custo do SUS. Dessa maneira, o orçamento também pode ficar positivo porque o dinheiro que se deixa de gastar na Saúde pode ser aplicado no transporte ou em outras áreas”, argumentou Andrey.

Nesse sentido, o gerente da SMT Horácio Ferreira ressaltou que as mudanças no transporte público envolvem vários aspectos de uma comunidade, inclusive a cultura local. Para ele, a realidade da Região Metropolitana “já esteve bem pior, tivemos muitas melhorias. Mas elas requerem custos e outros parceiros que entrem num projeto assim. Os maiores clientes dos hospitais públicos em Goiás são os acidentes de trânsito e transporte e a categoria que mais sofre nesses casos são os motociclistas, mas agora também está crescendo o número de pedestres acidentados. Não existe um planejamento a médio e longo prazo, as regras são medidas sempre corretivas para resolver o problema emergencial. Uma questão importante: a área técnica tem que ser tratada de forma técnica.”

Interferência política nociva

“Não há subsídio algum ao transporte do Poder Público, o que houve foi, em governos estaduais passados, no Eixo Anhanguera, uma política, com todo o respeito, eleitoreira. O primeiro subsídio gerou uma passagem, à época, de 45 centavos, todo mundo sabe qual era o motivo, e ele funcionou só naquela linha, que é da concessionária estadual. Nas demais não há subsídio e não houve, porém, em razão dos fatos ocorrido em 2013, dos protestos, algumas medidas foram tomadas pelo Poder Público junto com as empresas. Uma delas, por parte do Estado, foi a desoneração, se não me falha a memória, de parte do ICMS relativo ao óleo diesel que é utilizado pela frota. Mas isso não gerou um montante suficiente de recursos para que pudéssemos ter um melhor transporte nem financiamento e investimento por parte das companhias, bem como dos outros entes públicos, municípios que fazem parte da CMTC, que é uma empresa municipal que pertence à Goiânia, ao Estado de Goiás, a Senador Canedo e vários outros municípios da Região Metropolitana. O único município que fez o aporte para criar essa instituição foi Goiânia. Os outros e o Estado não fizeram. Também não há o aporte suficiente para subsidiar a passagem gerando barateamento para os cidadãos e mais aportes e investimentos por parte das concessionárias”, afirmou Andrey.

Ele ainda enfatizou que “foram políticas públicas personalistas que quebraram o Eixo Anhanguera. Foi em razão de promessas feitas em palanques de campanhas: “se eu for eleito governador vou estender o Eixo Anhanguera até Senador Canedo e até Trindade e Goianira”. Isso fez com que o Eixo Anhanguera, que rodava apenas na cidade de Goiânia, começasse a atender a outros municípios, só que sem fazer um planejamento prévio. É como o Horácio Falou: qual é a análise da viabilidade financeira? O sistema funciona com gastos, com recursos, e não teve custo analisado, então quebrou. O governo saiu, continua pagando, e o sistema está cada vez mais precário. Isso precisa ser refletido”.

Planejamento integrado trânsito - transporte

O presidente da Câmara defendeu a necessidade de um planejamento do sistema viário e “do mapa que se deseja atingir da população a ser alcançada pelo transporte coletivo. Na época que estive à frente da SMT, em 2015 e começo de 2016, tivemos a oportunidade de celebrar um convênio entre SMT, CMTC, e SETRANSP. Propusemos, na ocasião, mas que eu saí e infelizmente não foi executado, que o planejamento do trânsito e do transporte fosse feito em conjunto. Hoje a SMT faz todo o Planejamento sobre o trânsito da cidade e a CDTC e a CMTC planejam o transporte coletivo. Não tem como esse planejamento funcionar se ele não for unificado, já falei isso e determinei que fosse estudado um caminho jurídico para que possa haver a união desses planejamentos. A engenharia de trânsito, a parte pensante do transporte coletivo e do trânsito, em especial de Goiânia, mas não só daqui, de toda a Região Metropolitana, precisa dessa integração porque há medidas que são feitas pela SMT para atender determinado público que podem prejudicar o transporte coletivo e outras medidas que são pensadas pela CMTC para atender ao transporte que prejudicam a população, os pedestres, os ciclistas, os outros modais. Sem essa análise única fica complicado.”

O vereador relatou a existência do Conselho criado por uma Lei estadual, o Codemetro, “que trata de 4 assuntos específicos, que são temas metropolitanos: água, transporte coletivo, lixo e uso do solo, a questão ambiental. Então já existe a quem cobrar, essa instituição estadual é quem vai, de fato, a partir do próximo ano, ter, dentre suas missões, a de cuidar do transporte coletivo da Região Metropolitana, estabelecer os planejamentos e buscar as soluções em conjunto com os municípios. Ela está vinculada à secretaria Secima e seu autor e idealizador foi o ex-secretário Vilmar Rocha. O projeto tem avanços e virtudes, foi motivo de grande debate, inclusive entre os vereadores, os deputados e o próprio Vilmar. E foi aprovado. Agora temos que cobrar do Codemetro para que ele efetive as políticas públicas e aponte de onde virão os recursos. Vejo que o transporte coletivo entrou numa pirâmide decrescente, ele diminui a cada ano de forma acentuada. Com a redução do número de passageiros, vem a diminuição da receita e dos investimentos, menos ônibus rodando e menos qualidade”.

Aplicativos de transporte

“No início de 2016, quando a primeira empresa de aplicativos de transporte individual remunerado começou a operar em Goiânia, deixamos pronta e entregamos ao ex-prefeito Paulo Garcia a minuta de um decreto que regulamentava os aplicativos na cidade. Ele decidiu não regulamentar, e, em seguida, o município de São Paulo foi o primeiro a fazê-lo. O decreto do então prefeito Fernando Haddad se parecia muito com aquilo que tínhamos preparado através de consulta à população: um documento denso e feito pelos técnicos da SMT. A regulamentação só veio agora com o prefeito Iris, mas, infelizmente, ainda nem está implementada efetivamente, o que geraria mais segurança. A idéia dos aplicativos, a meu ver, é muito positiva. No papel, a médio e longo prazo, o que se planeja é que as pessoas deixem de usar os próprios veículos, e, na hora que fizerem as contas, passem a utilizar os aplicativos ou outros modais como o transporte coletivo. Só que, nesse momento, está ocorrendo o inverso: estamos vendo mais veículos nas ruas, o que gera uma demanda maior por parte da SMT na fiscalização e orientação do trânsito, e traz danos, acidentes e insegurança, como já disse o professor Marcos Rotten”, ponderou o presidente.

Participação popular

“Goiânia tem mais de 730 bairros e nem sempre podemos estar em todos os lugares, então a colaboração, a participação das pessoas com sugestões para nós também é muito importante”, conclamou Horácio Ferreira aos ouvintes no último bloco da programa. Aí o professor Rotten destacou: “É preciso ouvir as pessoas. Muitos querem criticar, mas também contribuir.”

Ar condicionado nos ônibus

“Eu apresentei um requerimento que foi aprovado e enviado à CMTC e ao prefeito Iris no início desse ano e sobre o qual eu tive, por parte do presidente da CMTC, o sr. Fernando, uma resposta de que os ônibus teriam ar condicionado. Nosso requerimento era pra que fosse colocado de forma gradativa como existe em outras capitais. Ele chegou a fazer um anúncio público comigo, mas, infelizmente, até hoje, isso não se tornou realidade. Pode parecer uma medida pequena, mas traz conforto. Temos um clima muito quente e seco em grande parte do ano, e, quando você está em um ônibus no qual pelo menos o conforto térmico é mais agradável, isso te deixa, pelo menos, com um humor um pouco melhor. Espero que seja efetivado em breve porque é uma medida simples. São alguns detalhes que às vezes podem resolver ou melhorar muita coisa. É claro que a solução toda é mais complexa, mas acredito que, através desse projeto de instalar ar condicionado nos ônibus, possamos trazer grandes benefícios”, garantiu Andrey.

Motos artesanais irregulares

Sobre as motos artesanais, compradas em leilões e com placas fabricadas irregularmente, o presidente foi categórico: “Não há justificativa para isso. Hoje alguém está dizendo que os cidadãos, em razão de uma falha do Poder Público, compram motos sem a regulamentação e a segurança mínimas necessárias e vão andar por aí, o que é temerário ao extremo. Não pode ser, isso é um mínimo que nós esperamos num Estado de Direito. Temos que respeitar, de fato, as normas, a legislação, as instituições e as pessoas. As motos artesanais estão provocando mortes e lesões.”

Multas são consequências

“Quanto às multas de trânsito, elas são sempre consequência, nunca são causa. São provocadas por alguma ação irregular do condutor, que, ao infringir aquilo que está estabelecido pro local, coloca em risco a sua vida e a de outras pessoas que podem estar na via. Os brasileiros precisam se conscientizar disso. É ruim falar isso, sou político e gosto de votos, poderia estar aqui fazendo um discurso populista, mas não pode ser assim, temos que ter mais seriedade diante das coisas”, frisou Andrey.

Matérias que regulamentam normas para realização de eventos na capital foram analisadas e aprovadas na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e podem compor a pauta nas próximas sessões ordinárias.

Matéria de iniciativa de Anderson Salles-Bokão (DC) obriga divulgação por meio de placas das despesas em eventos promovidos, patrocinados ou com emprego de dinheiro público ou que utilizarem qualquer infraestrutura pública. As placas deverão ser confeccionada com letras legíveis e 2 metros quadrados e afixadas em local de fácil acesso e visibilidade.

“É uma medida simples que cria mais um mecanismo que permitirá a população a fiscalizar o serviço público e dar mais efetividade ao princípio da publicidade que deve pautar os atos da administração pública”, justificou o parlamentar.

A segunda matéria do tema foi proposta por Zander Fábio (Patriotas) e visa conceder isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) para todos os eventos realizados no autódromo de Goiânia, que sejam regionais. “O objetivo é incentivar os eventos esportivos regionais como o Centro-Oeste Marcas e Pilotos, Estadual de Motociclista e Track Day.

De autoria do vereador Lucas Kitão (PSL) o último projeto autoriza a venda e do consumo de bebidas alcóolicas (cervejas) em estádios, ginásios de esportes e locais de práticas esportivas de qualquer modalidade. Para tal os bares e lanchonetes devem disponibilizar embalagens plásticas de até 500 ml, sendo proibido o uso de garrafas e latas.

A Câmara Municipal entregou, na tarde desta quinta-feira, 6, às 15h, os mais de trezentos presentes arrecadados na Casa para a campanha natalina “Papai Noel dos Correios”. De iniciativa do presidente, o vereador Andrey Azeredo (MDB), a adesão repete a parceria ‬inédita estabelecida entre o Legislativo goianiense e os Correios, no ano passado, nesta mobilização nacional que distribui cartas enviadas por crianças carentes.

Andrey fez a entrega para o superintendente estadual de Operações dos Correios em Goiás, Osmar Caldeira Júnior, que estava acompanhado do Papai Noel da instituição e do mascote Carteirito. Dirigindo-se ao presidente, Osmar destacou: "A sua contribuição, o seu olhar para os Correios, para essas crianças, para esse projeto, realmente nos alegra. Parabenizo a você e estendo isso a todos da Câmara, muito obrigado."

"Agradeço a todos, esses presentes são fruto da contribuição voluntária dos servidores e vereadores desta Casa que adotaram, com espírito natalino e solidário, as cartinhas das crianças. Esperamos fazer a alegria de muitos pequeninos já na próxima segunda-feira, quando faremos a entrega no Condomínio Rio Branco. Agradeço a oportunidade, agradeço aos Correios, agradeço de coração. Essa parceria é muito saudável e positiva e sempre encontra respaldo nessa Casa", destacou o presidente.

Serviço

Assunto: Entrega dos presentes da Câmara da campanha Papai Noel dos Correios com superintendente Osmar Caldeira Júnior, Papai Noel e Carteirito no CMEI Condomínio Rio Branco
Data: Segunda-feira, 10/12/2018
Horário: 15h
Local: Centro Municipal de Educação Infantil (CMEI) do Condomínio Rio Branco
Endereço: Rua do Oriente, quadra 8, lote 01 - 50, Condomínio Rio Branco, Goiânia

Texto produzido pela assessora Polliana Martins

O presidente da Câmara Municipal de Goiânia, vereador Andrey Azeredo (MDB), recebeu, nesta manhã de quinta-feira, 6, às 11h, na Sala de Reuniões da Presidência, uma comissão de aprovados no concurso publico da Casa para debater e tirar dúvidas sobre a liminar pedida pelo Ministério Público (MP – GO) e atendida, parcialmente, pelo juiz Fabiano Aragão Fernandes, que determinou a suspensão do certame e que interrompe qualquer ato convocatório até o julgamento final da ação por questionar a quantidade de vagas destinadas aos portadores de deficiências. Andrey convidou para o encontro o presidente da Comissão do Concurso, vereador Anselmo Pereira (PSDB), e o presidente eleito da Câmara para o biênio 2019/2020, vereador Romário Policarpo (Pros).

Andrey afirmou aos aprovados que “vamos recorrer da decisão liminar, já determinamos à Procuradoria da Casa que elabore a peça e estabelecemos um compromisso com vocês, assim como temos um compromisso com a toda a sociedade. Temos trabalhado pela transparência, lisura e conclusão do concurso, garantindo, aos que participaram e aos aprovados, a finalização adequada com o chamamento. Espero que isso ocorra em breve. Se houver a determinação judicial para que façamos adequações, da minha parte, enquanto presidente, estaremos à disposição, já expressei isso formalmente ao MP e disse ao Judiciário. Queremos concluir tudo o mais rápido possível, recebendo aqui os aprovados e dando ainda mais qualidade, já com esses novos servidores, ao trabalho que fazemos aqui para a sociedade.”

Defesa do concurso

Policarpo disse que “nossa idéia é seguir, obviamente, o que o atual presidente vai deixar aqui. Ele fez esse certame que era esperado por todos os vereadores e vamos manter, acatar os prazos e defender os recursos que ele colocará nessa ação. Vamos insistir nesse concurso porque tenho a convicção de ele foi feito de forma correta”. Anselmo declarou que “acompanhamos todos os trâmites, a transparência, a escolha da Universidade Federal de Goiás (UFG), verificamos tudo no decorrer do processo e acompanhamos as diligências ao MP. Nós queremos tranqüilizá-los e dizer que esta Casa não vai se acovardar, todas as medidas cabíveis já estão sendo tomadas pelo presidente Andrey. Nós queremos vocês como nossos funcionários.”

Transparência e credibilidade

Ao final da reunião, Andrey enfatizou que a Câmara respeita o posicionamento do MP, apesar de discordar dela com veemência, e garantiu, novamente, a adoção de “todas as medidas legais cabíveis para que essa decisão, que é precária, já que é uma liminar, seja revista o mais rápido possível. Fizemos um concurso e contratamos uma instituição séria, transparente e com muita credibilidade, que é a UFG, confiamos na qualidade do trabalho feito pela instituição, e, com relação ao percentual de vagas previstas para deficientes, entendemos, pelo que consta do edital e pelo que foi trazido pela assessoria técnica, que atendemos à legislação. Não acredito que haverá a anulação do concurso, uma vez que mais de 47 mil pessoas foram inscritas, foi realizado em duas fases com total transparência e seriedade e muita credibilidade. Os aprovados são fundamentais para essa Casa.”

Texto produzido pela assessora Polliana Martins

O vereador Zander Fábio (Patriota) apresentou nesta quinta-feira, 6, projeto alterando a Lei 10.226, de 25 de julho de 2018, que dispõe sobre a proibição do sacrifício de cães e gatos por órgãos públicos e privados da Capital. A matéria propõe a alteração do parágrafo primeiro do artigo 56-A, onde passam a ser estabelecidos critérios específicos para as situações em que for indicada a eutanásia de animais: nesse caso, os laudos periciais médico-veterinários deverão ser publicados até dois dias antes do procedimento no Diário Oficial do Município de Goiânia, com as causas e os nomes dos profissionais que os assinaram.

“No intuito de suprir uma das lacunas existentes na legislação brasileira acerca da defesa dos animais, se faz primordial não permitir que animais sadios sejam cruelmente exterminados em centros de zoonoses de todo o País, estando os mesmos saudáveis e em condições de participarem de feiras e programas de adoção”, argumenta Zander Fábio. “Ao garantir a publicação em Diário Oficial, a presente propositura tem por objetivo dar mais transparência às condições para a eutanásia de determinados animais domésticos, e está em consonância com o Artigo 225, parágrafo primeiro, inciso sétimo, da Constituição Federal de 1988, e com os princípios que regem os Direitos dos Animais”, justifica o vereador.

Foi apresentado na sessão plenária dessa quinta-feira, 06, um projeto de autoria do vereador Felisberto Tavares (PR), e assinada por outros parlamentares, que integra as Centrais de Abastecimento de Goiás, Ceasa, como uma Área de Programa Especial de Interesse Urbanístico. Dessa forma, não serão concedidos licenciamentos para parcelamento do solo, uso e edificação na respectiva área.

Segundo o projeto, a medida tem intenção de preservar o Ceasa, uma vez que este tem função primordial no planejamento da capital. “Faz-se importante evitar que ele seja engolfado por outras atividades que podem, inclusive prejudicar e colocar em risco a saúde e segurança de todos os munícipes, entre estas a segurança alimentar.” defende Felisberto Tavares.

Além do Ceasa, foram inseridas outras áreas de preservação como o Autódromo Internacional de Goiânia, Parque Agropecuário de Goiânia, Hipódromo da Lagoinha, área da antiga Sede do Departamento Estadual de Rodagens do Estado de Goiás (Dergo) e o antigo Frigorífico Mantigo. (Por Gabriel Hamon - estagiário vinculado à PUC-GO)

Foi aprovado projeto de lei do vereador GCM Romário Policarpo (Pros) que autoriza o Poder Executivo a contratar uma empresa gestora do contrato de pecúlio, que deve ficar responsável por gerir e realizar todos os pagamentos aos beneficiários, no prazo legal.

O objetivo do vereador é evitar atrasos no pagamento do pecúlio, que é um benefício mantido e custeado com recursos dos servidores participantes, que tem tal desconto realizado em folha de pagamento e atualmente a gestão cabe à Secretaria Municipal de Administração.

“Saliento que o recebimento do pecúlio pelos beneficiários será de grande importância, pois vai proporcionar maior qualidade de vida para sua família, amparando-os nesse momento de grande transformação de sua vida”, ressaltou o propositor da matéria.

O vereador Cabo Senna (PRP) deu entrada na sessão de hoje, 06/12 a um Projeto de Decreto Legislativo visando “sustar os efeitos da Notificação de Divergência nos Dados Cadastrais”, expedida pela Secretaria Municipal de Finanças. A matéria proposta susta todos os efeitos da Notificação enviada aos contribuintes para atualização de dados no Cadastro Imobiliário da Prefeitura de Goiânia, que devem ser efetuados até o próximo dia 20/12.

O argumento apresentado por Senna é de que “a Notificação exorbita do poder de regulamentar, nos termos que estabelece o inciso VI, do artigo 64, da Lei Orgânica do Município, além de ser abusiva, arbitrária e leviana” O Decreto de Resolução contou ainda com a assinatura de outros 18 vereadores de vários partidos.

O vereador afirma ainda que a referida corrrespondência enviada pela Secretaria aos contribuintes do município está causando pânico na população ao acusar indistintamente, sem provas, todos os contribuintes, de terem cometido uma irregularidade, ou seja, terem informações divergentes entre os dados cadastrsais atuais dos seus imóveis junto à Prefeitura e a situação real dos mesmos, por terem sido feitas alterações sem comunicar e recolher os impostos devidos à Administração.

Senna lembra ainda que a Notificação da Secretaria de Finanças “aterroriza os contribuintes, ameaçando-os com ação fiscal e responsabilidade criminal, colocando sob suspeição, de modo generalizado, todos os contribuintes de IPTU do município, o que tem gerado revolta na população goianiense. Portanto, afirna ele, a nossa intenção é defender os cidadãos, com a suspensão imediata desse ato perverso”.

CUSTO

Já a vereadora Sabrina Garcêz (PTB) apresentou um requerimento em que pede ao Prefeito iris Rezende MDB) informações sobre o valor gasto com as postagens da Notificação e porque as mesmas não foram feitas via AR (Aviso de Recebimento).

A vereadora disse ter recebido, em seu gabinete, denúncias afirmando que a postagem ficou muito cara para a municipalidade. “Como fiscalizadores dos atos do Executivo, este Parlamento tem obrigação de cobrar transparência desses atos e, queremos saber ainda por qual motivo a Prefeitura não utilizou de meios com custos reduzidos, tendo em vista a precariedade financeira em que a Prefeitura se encontra hoje”, disse Sabrina.

O vereador Paulo Magalhães, PSD, fará amanhã, a partir das 9 horas, uma manifestação popular  para cobrar do governo estadual a retomada imediata e a conclusão da Praça de Esportes do Setor Pedro Ludovico, localizada na Rua 1015. Segundo ele, a empresa ECO Engenharia, vencedora da licitação feita pela AGETOP, em novembro de 2017, abandonou o serviço alegando falta de repasse financeiro por parte do governo estadual. A obra foi autorizada pelo ex-governador Marconi Perillo, em 2016.

Paulo Magalhães lembra que a única reforma feita na Praça de Esportes foi na década de 1970, na época do governo Irapuan Costa Júnior. Mas há mais de 40 anos que venho cobrando a revitalização e ampliação dessa obra, que, por três vezes, foi reiniciada e depois abandonada pelo Estado", contou.

O vereador do PSD destaca ainda a importância do local para as pessoas praticarem esportes, entre idosos, crianças, atletismo, hidroginástica, futebol, vôlei e basquete. "Ou seja, trata de um espaço para lazer, prática de esporte e recreação", frisou.

Ao concluir, Paulo Magalhães informa ainda que a obra está orçada em R$ 4,8 milhões, com a conclusão de vestiários, reforma de pistas de atletismo, muretas das quadras, ampliação do estacionamento, quiosque para alimentação e lazer, dentre outros benefícios. 

Por unanimidade dos 27 vereadores presentes à sessão de hoje (6)a Câmara aprovou uma emenda que impede a Prefeitura de retirar descontos no pagamento do IPTU no próximo ano. A emenda, proposta pelos vereadores Elias Vaz, PSB, Lucas Kitão, PSL, e Alysson Lima, PRB, altera o projeto do Paço que modifica a Lei 9.704, de dezembro de 2015, que dispõe sobre a Planta de Valores Imobiliários de Goiânia. 

O projeto da Prefeitura, alterado pelo acolhimento da emenda, segue agora para a análise da Comissão de Finanças da Câmara. A expectativa dos vereadores é que a matéria seja votada na próxima semana, em segunda e última votação. Alguns vereadores, porém, acreditam ainda na possibilidade do Prefeito retirar o projeto da pauta, em decorrência da aprovação da referida emenda."Vamos aguardar os próximos passos do Prefeito", lembrou Lucas Kitão.

Elias Vaz explicou que a Lei 9.704, que atualiza a Planta de Valores Imobiliários, inclui a revisão do valor venal dos imóveis e a aplicação de deflatores (descontos) no imposto, mas igualmente aumentos de 5% a 15% anualmente. Imóveis avaliados em até R$ 200 mil pagam apenas o reajuste inflacionário. "Se tais parágrafos não forem suprimidos, o Paço poderá aumentar em 200% e até 300% o valor do imposto. Não vamos aceitar isso", reafirmou.

ARMADILHA

"Na verdade", esclarece Elias Vaz, "nossa emenda retira do projeto do Paço dois parágrafos que suspendem os deflatores e a cobrança da planta cheia para contribuintes que fizeram alteração nos imóveis ou no cadastro. Ademais, os dois parágrafos permitem a aplicação do aumento de uma só vez para o cidadão que fizer modificação no cadastro. Ora, isso é um absurdo. Uma armadilha que aumentar a arrecadação".

NOTIFICAÇÃO

Diversos vereadores também voltaram a protestar contra o envia de 543 mil notificações para contribuintes. "Uma notificação ilegal, com ameaças de multa e até de prisão", destaca o vereador delegado Eduardo Prado, PV, que teve aprovado na sessão de hoje um requerimento convidando o secretário de Finanças da Prefeitura, Alessandro Melo da Silva, para vir à Câmara debater com os vereadores o envio da notificação aos contribuintes do IPTU.

O líder do Prefeito na Casa, Tiãozinho Porto, Pros, também se contrário a forma como foi feita a notificação para o contribuinte regularizar o cadastro imobiliário. "Concordo que o secretário terá que vir a este Poder esclarecer toda essa polêmica, bem como o prefeito de Goiânia. Somos contra a qualquer aumento agora do imposto", afirmou Porto.

Alysson Lima e Anderson Salles Bokão, PSDC, também criticaram a Prefeitura pelo envio de notificação, afirmando que "se trata de uma armadilha, uma coação ao contribuinte". 

A Câmara Municipal de Goiânia derrubou, nesta quinta-feira (6), por 18 votos a zero, o veto do prefeito Iris Rezende (MDB) à emenda de autoria da vereadora Sabrina Garcêz (PTB) ao projeto de previdência social dos servidores públicos municipais. Sabrina propôs aposentadoria especial aos coveiros, que passam a se aposentar cinco anos antes das demais categorias, como ocorre com os professores.

O prefeito justificou o veto afirmando que a emenda conflitava com o regime previdenciário delineado pelo constituinte para o funcionalismo público, uma vez que não existe cargo efetivo de coveiro/sepultador/exumador no quadro de pessoal da administração municipal. Sabrina comemorou a derrubada do veto, destacando que já existia determinação do Supremo Tribunal Federal (STF) para garantir o benefício a profissionais que trabalham em condições insalubres.

Guarda Civil

A Câmara derrubou também o veto do prefeito a projeto de Felisberto Tavares (PR) sobre o plano de carreira e vencimentos da Guarda Civil Metropolitana de Goiânia, alterando a nomenclatura e passando a considerar os cargos como de natureza técnica. Segundo o prefeito Iris Rezende, a matéria foi vetada porque não há necessidade de diploma de nível superior ou curso técnico em nível médio para compor a Guarda Civil. Além disso, ele alegou que a iniciativa invade competência do Executivo, sendo que a Lei Orgânica do Município determina que cabem ao prefeito a criação ou aumento de despesa pública e projetos que tratam dos servidores públicos municipais. (Foto: Alberto Maia)

A Lei Orçamentária Anual (LOA) foi aprovada por unanimidade pela Comissão Mista da Câmara nesta quinta-feira (6), com 178 emendas dos vereadores incluídas no relatório de Clécio Alves (MDB). Uma das emendas, apresentada por Paulo Daher (DEM) pouco antes da votação, causou polêmica. O vereador propôs a reforma e compra de móveis para a Primeira Igreja Presbiteriana de Goiânia. O relator Clécio Alves e Paulo Magalhães (PSD) se manifestaram contra, alegando que há necessidades mais urgentes na capital, além da injustiça de beneficiar apenas uma igreja dentre as muitas estabelecidas em Goiânia. Clécio destacou ainda que a emenda foi apresentada depois do prazo, mas ela foi aprovada pelos demais membros da comissão e incluída no relatório.

Outra emenda de destaque foi apresentada pelo relator Clécio Alves e trata do repasse de R$ 8 milhões para a reestruturação do Instituto de Assistência à Saúde e Social dos Servidores Municipais de Goiânia (Imas). Segundo o vereador, a reforma vai otimizar o serviço prestado, garantindo dignidade no atendimento aos servidores. “Para vetar essa emenda, o prefeito terá que vetar toda a LOA. Se isso acontecer, vamos lutar para derrubar o veto”, afirma Clécio, lembrando que, em seus cinco mandatos na Câmara, a Prefeitura nunca acatou as emendas feitas pela Casa a leis orçamentárias. O projeto segue agora para primeira votação no plenário. (Foto: Alberto Maia)

Na tarde de hoje, 6, às 15 horas, os vereadores, liderados por Elias Vaz (PSB), irão à OAB-Goiás para pedir que a entidade intervenha impedindo que a Prefeitura continue a notificar contribuintes, que segundo eles, em tons de ameaça e até prisão para intimidar os goianienses a fim de atualizar dados cadastrais de seus imóveis.

“Mais de 540 mil moradores da capital, segundo informações que circulam na imprensa, receberam a notificação, inclusive proprietários de apartamentos. Como é que a prefeitura identificou essas divergências, inclusive em prédios? Se o fiscal não foi até a casa do morador, como é que foram encontradas discrepâncias? O que nós desconfiamos é de que a prefeitura esteja utilizando desse expediente, com envio aleatório de notificações, para que sejam informadas alterações mínimas no imóvel, como troca de piso ou até uma pintura diferente, e assim seja aplicada a cobrança da planta cheia no cálculo do IPTU para o próximo ano, o que pode significar aumento de até 500%”, questionou Elias Vaz.

Ele esclareceu que a lei nº 9.704 estipulou deflatores  de 5% a 15% todo ano até que o aumento referente à atualização da Planta de Valores, aprovado em 2015, seja aplicado integralmente ao imóvel. O contribuinte teria reajustes gradativos, o que já gerou discussão, mas  dois parágrafos permitem a aplicação do aumento de uma só vez para quem fez qualquer tipo de modificação no cadastro do Município.

Se o contribuinte atender a essa notificação e atualizar de alguma forma, sem critérios, pode perder o direito aos deflatores. Nesses casos, seria aplicada a chamada planta cheia de uma vez só. Isso fez com que moradores da mesma rua ou do mesmo prédio pagassem impostos com valores muito diferentes neste ano.

Além disso, outros vereadores contaram que a Prefeitura fixou o próximo dia 20 como data limite para o contribuinte atender essa exigência. "Além de ser um tempo exíguo, o contribuinte foi constrangido com ameaça de prisão. Isso é inconcebível. Vamos acionar também o Ministério Público porque não foi respeitado o principio da publicidade, segurança jurídica e informação ao cidadão. O pior é aquele contribuinte pobre que não tem internet. Como fará para responder o questionário", perguntam os parlamentares.

O vereador Paulo Magalhães (PSD), juntamente com a Associação Pró-Melhoramento do Setor Pedro Ludovico e a Escolinha de Futebol do Areião, irá realizar amanhã, 6, às 09 horas, manifestação popular em frente à Praça de Esportes, localizada na Rua 1015, no Setor Pedro Ludovico, cobrando do poder Executivo estadual a retoma imediata e a conclusão da obra.

Segundo contou, a obra para revitalização e ampliação da Praça de Esportes do Setor Pedro Ludovico, mais uma vez, foi paralisada. A empresa ECO Engenharia Eireli EPP vencedora da licitação, feita pela AGETOP, em novembro de 2017, abandonou recente o serviço por falta de repasse financeiro por parte do Governo de Goiás. A obra foi autorizada pelo ex-governador Marconi Perillo desde junho de 2016.

“A única reforma realizada na Praça de Esportes foi na década de 70, quando conseguimos com o então governador Irapuan Costa Júnior. Há mais de 40 anos cobramos do Governo Estadual a revitalização e ampliação.  E por mais de três vezes a obra foi iniciada durante período eleitoral e depois abandonada”, lembrou Paulo Magalhães.

O local recebia, antes do período de obra, milhares de pessoas, entre idosos e crianças, para prática de esportes, como atletismo, natação, hidroginástica, futebol, vôlei e basquete. Além de ser um espaço de lazer e recreação da comunidade.

O projeto da obra, no valor de R$ 4.855.027,99, previa a conclusão do bloco dos vestiários; a reforma da pista de atletismo e saltos, das muretas das quadras poliesportivas; implantação da cobertura e arquibancadas; recuperação do piso das quadras poliesportivas e da área externa do parque aquático; ampliação da área do estacionamento, guarita no acesso principal e um quiosque para alimentação e lazer.

Serviço:

Manifestação Popular: Praça de Esportes Setor Pedro Ludovico

Data: 07.12.18 (sexta-feira)

Local: Rua 1015, no Setor Pedro Ludovico

Horário: 09 horas

(Da assessoria do vereador).

A Câmara Municipal entregará, na tarde desta quinta-feira, 6, às 15h, os mais de duzentos presentes arrecadados, até agora, na Casa, para a campanha natalina “Papai Noel dos Correios”. De iniciativa do presidente, o vereador Andrey Azeredo (MDB), a adesão repete a parceria ‬inédita estabelecida entre o Legislativo goianiense e os Correios, no ano passado, nesta mobilização nacional que distribui cartas enviadas por crianças carentes.

Andrey fará a entrega oficial para o superintendente estadual de Operações dos Correios em Goiás, Osmar Caldeira Junior, que estará acompanhado do Papai Noel da instituição e do personagem Carteirito. O bom velhinho e o mascote movimentaram a Câmara nas duas visitas feitas à Casa no ano passado, brincando e tirando fotos com os servidores nos corredores e salas do prédio.

“As cartinhas foram adotadas pelos vereadores e servidores numa demonstração da solidariedade e do carinho das pessoas da Câmara com crianças que esperam, ansiosamente, pela realização de um sonho natalino. E no próximo dia 10, segunda-feira, eu e a equipe dos Correios vamos entregar os presentes no Centro Municipal de Educação Infantil (CMEI) do Condomínio Rio Branco, na região Sudoeste de Goiânia. O que os pequeninos não sabem é que ficamos ansiosos, também, por esse momento. A sensação de quem pode alegrar uma criança é maravilhosa, indescritível”, afirmou Andrey.

O presidente enfatizou, ainda, que “essa campanha existe há mais de 26 anos no Brasil e já presenteou milhares de crianças. Em 2017, nossa árvore de Natal da Câmara ficou rodeada por presentes. Agora repetimos essa ação fraterna. Queremos que cada menina e menino saiba que, em algum lugar, uma pessoa desconhecida leu as palavras deles e se dedicou a atendê-los. E quem faz isso se sente muito bem, a Câmara estimula e recomenda essa campanha.”

Segundo os Correios,‪ apenas nos últimos três anos foram recebidas mais de 2,6 milhões de cartas destinadas à campanha, que também estimula as crianças a escreverem e dissemina valores como a solidariedade. Além das cartas das crianças que escrevem diretamente ao Papai Noel, participam da campanha estudantes das escolas da rede pública (até o 5º ano do ensino fundamental) e de instituições parceiras, como creches, abrigos, orfanatos e núcleos socioeducativos.

Serviço

Assunto: Entrega dos presentes da Câmara para a campanha Papai Noel dos Correios para o superintendente Osmar Caldeira Júnior, Papai Noel e Carteirito
Data: Amanhã, quinta-feira, 6/12/2018
Horário: 15h
Local: Em frente à árvore de Natal no 1º andar da Câmara Municipal de Goiânia
Endereço: Avenida Goiás, 2001, setor Central

Assunto: Entrega dos presentes da Câmara da campanha Papai Noel dos Correios com superintendente Osmar Caldeira Júnior, Papai Noel e Carteirito no CMEI Condomínio Rio Branco
Data: Segunda-feira, 10/12/2018
Horário: 15h
Local: Centro Municipal de Educação Infantil (CMEI) do Condomínio Rio Branco
Endereço: Rua do Oriente, quadra 8, lote 01 - 50, Condomínio Rio Branco, Goiânia

Texto produzido pela assessora Polliana Martins

Durante a Sessão Plenária desta manhã de quarta-feira, 5, o presidente da Câmara Municipal de Goiânia, vereador Andrey Azeredo (MDB), concedeu entrevista para diversos veículos de comunicação. Ele respondeu sobre a liminar do Ministério Público (MP - GO) que suspendeu o concurso público da Casa, a eleição da nova Mesa Diretora e a comissão de transição que será formada no Legislativo entre a atual gestão e a que foi eleita ontem e tomará posse no próximo 1º de janeiro.

A respeito da liminar pedida pelo MP e atendida parcialmente pelo juiz Fabiano Aragão Fernandes, que determinou a suspensão do concurso da Câmara Municipal e que interrompe qualquer ato convocatório até o julgamento final da ação, o presidente afirmou que “tínhamos ciência do processo, da ação judicial proposta pelo MP. Respeitamos esse posicionamento, mas discordamos veementemente e vamos tomar todas as medidas legais cabíveis para que essa decisão, que é precária, já que é uma liminar, seja revista o mais rápido possível. Fizemos um concurso e contratamos uma instituição séria, transparente e com muita credibilidade, que é a Universidade Federal de Goiás (UFG). Confiamos na qualidade do trabalho feito pela UFG. Com relação ao percentual de vagas previstas para deficientes, entendemos, pelo que consta do edital e pelo que foi trazido pela assessoria técnica, que atendemos à legislação vigente. Nos colocamos à disposição, tanto do MP quanto do Judiciário, para buscar o melhor caminho e resolver essa questão o mais breve possível.”

Garantias dos direitos

Ele ainda acrescentou que não pode compreender e nem acreditar que haja a anulação do concurso, uma vez que “mais de 47 mil pessoas foram inscritas, foi realizado em duas fases com total transparência e seriedade e muita credibilidade. É claro que a decisão do Poder Judiciário é soberana, mas nós movimentaremos todos os meios jurídicos cabíveis para que isso seja resolvido. Infelizmente, no momento, não podemos fazer o chamamento dos aprovados, mas tomaremos todas as medidas para que seja revista a decisão e possamos chamá-los porque os aprovados são importantes para essa Casa. Queremos garantir a eles e a todos que participaram do certame o seu direito de disputar em condições de igualdade, com qualidade e segurança, assegurando a avaliação de conteúdo necessária para que os melhores fossem aprovados.”

Transição transparente

Sobre a comissão de transição entre a atual e a recém-eleita nova Mesa Diretora da Câmara, Andrey relatou que falou, nesta manhã, com o presidente eleito, vereador Romário Policarpo: “Notifiquei o diretor Legislativo para que ele oficie à Mesa eleita que apresente os nomes que eles querem que façam parte dessa comissão de transição. Nós indicaremos, a princípio, como membros, eu, o presidente, e os dois secretários, o 1º e o 2, vereadores Zander Fábio e Juarez Lopes.”

O presidente também informou à Policarpo que, caso este queira, poderão ser colocados à disposição da comissão servidores e técnicos da Casa para auxiliar nos trabalhos. “Estamos à disposição para que ele tenha acesso a todas as informações possíveis e já possamos, nos próximos dias, nos reunir formalmente para tratar, especificamente, das questões relativas aos dados da Casa.”

Câmara com autonomia

Questionado sobre sua opinião acerca da eleição da nova nova Diretora, Andrey avaliou que o processo “demonstra maturidade da Casa. Porém, aquilo que foi dito, de forma anterior à eleição, de que a Casa não tem autonomia, não condiz com a realidade e a eleição sintetiza isso: tanto o grupo vencedor quanto o outro tinham vereadores que compõem a oposição. Se não há autonomia na Câmara, como isso ocorreu? A verdade é que as próprias ações da Casa dedicadas aos parlamentares demonstram nossa autonomia, independência e o respeito às garantias e prerrogativas de todos os vereadores, o que foi assegurado desde o primeiro dia da gestão da atual Mesa.”

Os repórteres ainda perguntaram ao presidente porque ele não se candidatou à reeleição. “Em momento nenhum coloquei meu nome. Fui apresentado por colegas, o que me deixa bastante honrado e cada vez com a responsabilidade maior de poder atender aos anseios de todos que confiam em mim, mas optei por não fazê-lo. Uma candidatura não é fruto apenas de vontade própria, ela faz parte de uma construção, de um colegiado. No momento de se apresentar a chapa, houve um pedido do vereador Paulinho Graus, um parlamentar qualificado com vários mandatos nesta Casa, de que ele gostaria que o nome dele fosse colocado em apreciação dos colegas.”

Compromisso com Goiânia

Ainda sobre o pedido de Paulinho, o presidente enfatizou: “Cedi ao pedido dele de forma muito tranquila, não tenho apego a cargos. O que quero e continuarei fazendo, é dar o melhor de mim para poder fazer um bom trabalho para Goiânia e todos que aqui vivem.”

Texto produzido pela assessora Polliana Martins

Com o objetivo de garantir  maior efetividade às leis de proteção às vítimas de violência doméstica (exemplo Lei Maria da Penha), o vereador  Carlin Café (PPS) apresentou na sessão de hoje, 05/12, projeto de lei que obrigará o agressor a ressarcir os custos relacionados aos serviços de saúde prestados pelo município às vítimas.

De acordo com o projeto, o agressor que causar lesão, sofrimento físico, psicológico, moral ou patrimonial, ficará responsável por  indenizar o Sistema Único de Saúde-SUS de todos os custos decorrentes do tratamento, de acordo com a tabela vigente e, os recursos arrecadados serão recolhidos ao Fundo de Saúde do Município.

Carlin defende que “o agressor precisa responder pelos atos de violência contra a mulher, não só na esfera penal, os danos materiais e morais causados pela sua conduta criminal também precisam ser reparados e, não é justo que os cofres públicos arquem com os custos referentes ao atendimento feito pela rede pública de saúde que é financiado com recursos da sociedade, por meio dos tributos”.

Diversos vereadores da oposição ao Paço criticaram duramente, na sessão de hoje (5), o secretário de Finanças da Prefeitura, Alessandro Melo da Silva, pelo envio, aos contribuintes, de notificação para a atualização cadastral dos imóveis. "Essa notificação mais parece um ato terrorista contra o cidadão. Um absurdo", protestou a vereadora Sabrina Garcêz, PTB, que apresentou um requerimento  para a realização, no próximo dia 10, às 14 horas, na sala das Comissões da Câmara, de uma audiência pública para debater o assunto.

Segundo ela, serão convidados representantes do Procon, Ministério Público, Prefeitura e OAB/GO para um posicionamento sobre essa notificação enviada pela Prefeitura aos contribuintes de IPTU da capital. "Na verdade", acredita a vereadora do PTB, "essa ameaça tem um propósito embutido, qual seja, querer mudar o cadastro imobiliário do contribuinte e, com isso, aumentar seu imposto no próximo ano".

Sabrina Garcêz lembra ainda que a notificação em si é um despropósito, como, por exemplo, "não foram feitos esclarecimentos, são mais de 30 itens difíceis de serem respondidos, especialmente pelas pessoas sem conhecimento técnico e sem nenhum debate prévio sobre o assunto. Ou seja, um escárnio, um desrespeito ao contribuinte goianiense".

CRÍTICAS

Por sua vez, o delegado Eduardo Prado, PV, apresentou requerimento convidando o secretário Alessandro Melo para vir à Câmara prestar esclarecimentos sobre a notificação. Ele solicitou igualmente a prorrogação da regularização dos cadastros, já que a Prefeitura fixou o próximo dia 20 como data limite para o contribuinte atender essa exigência. "Além de ser um tempo exíguo, o contribuinte foi constrangido com ameaça de prisão. Isso é inconcebível. Vamos acionar o Ministério Público porque não foi respeitado o principio da publicidade, segurança jurídica e informação ao cidadão. O pior é aquele contribuinte pobre que não tem internet. Como fará para responder o questionário".

Outros vereadores também se manifestaram sobre o assunto, como Elias Vaz, do PSB,  Anderson Salles Bokão, PSDC, Milton Mercêz, PRP, Bokão destacou ainda que "a Prefeitura quer arrecadar de forma ilegal, com abuso de autoridade, ameaçando de prisão quem não responder a notificação. Mais de 500 pessoas foram a Procon protestar contra essa violência. A indignação é total", resumiu.

E Milton Mercêz foi enfático: "Isso é puro terrorismo contra a cidade. Essa Casa não pode aceitar isso. Vamos agir e pedir explicações à Prefeitura".

Em segunda e última votação, a Câmara Municipal de Goiânia aprovou, nesta quarta-feira (5), projeto de autoria da vereadora Léia Klébia (PSC), incluindo no calendário oficial da capital a Caminhada pelo Fim da Violência contra a Mulher, que deverá ser realizada na primeira quinzena de março. Segundo Léia, a ideia surgiu da necessidade de maior participação do poder público na assistência às vítimas de violência doméstica. “É preciso tornar oficial a proposta de uma caminhada para divulgar e provocar a sociedade a se mobilizar e a se envolver para combater as agressões contra a mulher”, explica.

Léia Klébia destaca que pesquisas mostram que dois terços dos brasileiros já viram uma mulher ser agredida; 503 mulheres foram vítimas de agressão física, a cada hora, em 2016; 29% das brasileiras relatam ter sofrido algum tipo de violência; 73% acreditam que a violência contra as mulheres aumentou nos últimos dez anos; 40% das mulheres sofreram assédio, dos mais variados tipos, ao andar pelas ruas e em transportes coletivos públicos. (Foto: Alberto Maia)

Matéria de iniciativa do Executivo denominado “Adote uma Praça” foi aprovado nesta quarta-feira, 5, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

A ideia é que praças, áreas verdes e monumentos públicos sejam cuidados e revitalizados pela iniciativa privada, sociedade civil ou entes públicos. Em troca tais entidades poderão dar publicidade da adoção colocando placas de 40 centímetros em caso de monumentos e 1,00x0,50 metro para as praças, desde que não sejam luminosas.

Para ter acesso ao programa, o interessado deverá assinar termo de cooperação junto ao órgão municipal de planejamento e cumprir as exigências, desde proposta técnica de intervenção ou manutenção do local e outros documentos. A fiscalização ficará a cargo da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Habitação (Seplanh). A matéria segue agora para a primeira votação em plenário.

Foi incluído na pauta de hoje, 5, da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) projeto de lei do Executivo (n° 2018/310) que concede anistia e remissão de débitos tributários fiscais de pessoas físicas ou jurídicas, conhecido como Refis.

Poderão obter o benefício os inadimplentes dos impostos: Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU/ITU), Imposto de Transmissão Intervivos (ISTI) e Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) além de taxas e contribuições municipais.

A anistia da multa de mora e remissão dos juros dos créditos tributários será concedida conforme o seguinte critério: desconto de 80% para pagamento à vista; 60% de desconto para quem optar por dividir em 24 meses; 40% para parcelamento em 40 vezes e 30% de desconto para o contribuinte que quiser parcelar em 60 vezes.

Já, para multa administrativa haverá desconto de 100% para pagamento à vista da dívida, 80% para parcelamento em 24 vezes, 60% para pagamento em 40 parcelas e 30% para quem for pagar em 60 meses. A multa administrativa é aquela, de acordo com o texto enviado, decorrente de descumprimento de leis de cunho administrativo não previstas no Código Tributário. Também o parcelamento não poderá ser realizado se cada parcela for inferior a R$ 100,00.

Os contribuintes poderão realizar as negociações das dívidas nas unidades do Vapt-Vupt; no Atende Fácil e no Hall de Convivência do Paço Municipal.

A vereadora Tatiana Lemos (PCdoB) solicitou vista da matéria e prometeu devolvê-la a tempo da CCJ votar para ser incluída na pauta do plenário de forma a ser aprovada ainda este ano.