Sabrina Garcez vai solicitar ao Prefeito o adiamento da ação de recadastramento de imóveis

A vereadora Sabrina Garcez (PMB) promoveu nesta segunda-feira, 10, audiência pública na Câmara Municipal para discutir o envio de notificações aos cidadãos goianienses pela Prefeitura de Goiânia exigindo o recadastramento de dados junto à Secretaria Municipal de Finanças referentes às alterações realizadas nos imóveis e às cobranças do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU).

Participaram do debate: Lucas Morais, auditor fiscal e superintendente de Administração Tributária; Simon Riemann, representante da Ordem dos Advogados do Brasil–GO; Renan Reis, vice presidente do Secovi-GO; Francisco Lopes, superintendente do Secovi-GO; Gesse Cruvinel Pereira, da 59ª Promotoria de Justiça de Goiânia e Bruno Barra Gomes, da coordenação de Patrimônio Público de Goiás. Além da vereadora Sabrina Garcez, que presidiu a audiência, compareceram os vereadores Gustavo Cruvinel (PV) e Felisberto Tavares (PR).

Diante da ação da Prefeitura em enviar notificações aos contribuintes solicitando a atualização de dados cadastrais referentes a quaisquer alterações realizadas pelos moradores, que pode gerar um aumento no valor do IPTU ou perda dos benefícios de deflatores, o advogado tributarista e conselheiro da OAB-GO, Simon Reimann, considerou a ação ilegal e reiterou que a OAB levou ao Tribunal de Justiça essa questão que tanto interessa à sociedade. “A lei não comporta essa situação. Está com uma interpretação que viola a disposição legal e pode gerar um aumento devido à área do imóvel e o preço do metro quadrado atualizado”, ressaltou.

Vereadora Sabrina Garcez esclareceu que 30% dos contribuintes que receberam a  notificação não deveriam ter recebido e questionou ao auditor fiscal se existe na Secretaria de Finanças alguma ação sendo preparada. “Teremos um cruzamento de dados. A espontaneidade tira qualquer possibilidade de multa. Para fazer de ofício, tem que ter o fiscal no imóvel”, respondeu Lucas Morais. Ele esclareceu ainda que todas as medidas estão sendo tomadas pela Secretaria para combater a sonegação e assegurou que a ação fiscal não é pontual, mas contínua.

Para Gesse Cruvinel Pereira, essa questão tem vários aspectos. “Com certeza, os técnicos fazendários da Prefeitura estão vinculados àquilo que a lei propõe, senão existe o risco de improbidade administrativa. Essas inovações na legislação dependem da própria Câmara de Goiânia. Cabe ao prefeito municipal tomar a decisão política de manter ou não a ação e cabe à população cobrar. No campo jurídico, foi ajuizada uma ADIN (Ação Direta de Inconstitucionalidade) e já houve parecer favorável do Ministério Público. Acredito que seja necessária uma atualização da legislação tributária municipal, que já está ultrapassada e antiga. Uma legislação transparente e eficiente, que comporte uma menor carga tributária e que promova justiça social. Para mim, a sugestão de adiamento é a mais sensata”, reforçou.

Vereadora Sabrina Garcez explicou que um novo código tributário é um anseio dos vereadores, mas foi enviado à Câmara de Goiânia sem obedecer a necessidade de noventena para a sua devida aplicação. Ela ressaltou que será encaminhado ao prefeito Iris Rezende a sugestão de adiamento dessa ação para o próximo ano e o pedido para que o projeto de lei, que tende a ser aprovado nesta quinta-feira, 13, que impede a planta cheia, seja sancionado.