Zander propõe alteração em lei visando maior transparência em casos de eutanásia animal

O vereador Zander Fábio (Patriota) apresentou nesta quinta-feira, 6, projeto alterando a Lei 10.226, de 25 de julho de 2018, que dispõe sobre a proibição do sacrifício de cães e gatos por órgãos públicos e privados da Capital. A matéria propõe a alteração do parágrafo primeiro do artigo 56-A, onde passam a ser estabelecidos critérios específicos para as situações em que for indicada a eutanásia de animais: nesse caso, os laudos periciais médico-veterinários deverão ser publicados até dois dias antes do procedimento no Diário Oficial do Município de Goiânia, com as causas e os nomes dos profissionais que os assinaram.

“No intuito de suprir uma das lacunas existentes na legislação brasileira acerca da defesa dos animais, se faz primordial não permitir que animais sadios sejam cruelmente exterminados em centros de zoonoses de todo o País, estando os mesmos saudáveis e em condições de participarem de feiras e programas de adoção”, argumenta Zander Fábio. “Ao garantir a publicação em Diário Oficial, a presente propositura tem por objetivo dar mais transparência às condições para a eutanásia de determinados animais domésticos, e está em consonância com o Artigo 225, parágrafo primeiro, inciso sétimo, da Constituição Federal de 1988, e com os princípios que regem os Direitos dos Animais”, justifica o vereador.