CCJ aprova Programa de Recuperação Fiscal da Prefeitura

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Municipal de Goiânia aprovou, nesta quarta-feira (12), o Programa de Recuperação Fiscal da Prefeitura de Goiânia (Refis), que permite ao contribuinte renegociar dívidas junto ao município, com redução de até 90% nos juros e multas e parcelamento dos valores. O projeto recebeu duas emendas da vereadora Tatiana Lemos (PC do B), ambas acolhidas pela Comissão: a inclusão no programa de contribuintes que tiveram dívidas protestadas e restrições de benefícios a devedores de mais de R$ 500 mil.

O líder do prefeito na Casa, Tiãozinho Porto (PROS), destacou a importância da aprovação do Refis e pediu agilidade na tramitação do projeto, que segue agora para primeira votação em plenário. “Depois da primeira votação, a matéria vai para a Comissão de Finanças e precisamos que o processo seja rápido, porque tem que ser concluído até 23 de dezembro, para que haja tempo de a população negociar as dívidas”, explicou. (Foto: Alberto Maia)