Agência Câmara Goiânia

A vereadora Léia Klebia (PSC) apresentou nesta quarta-feira (7) projeto de lei (nº2019/00296) que institui, em Goiânia, Política Municipal de Inclusão Digital e Tecnológica. O objetivo, de acordo com a proposta, é promover o acesso a tecnologias e à conectividade; a capacitação dos cidadãos para o uso de tecnologias; o fomento às ações de fabricação digital; o engajamento de cidadãos e organizações em torno da inovação e da solução colaborativa de problemas; o financiamento e a incubação de projetos de inovação tecnológica; o financiamento de projetos relativos à avaliação, pelos usuários, dos serviços públicos e aos atendimento de seus direitos; e a redução de desigualdades, por meio de projetos e iniciativas de inclusão.

“Busca-se, com esta proposta, utilizar-se da tecnologia e inovação como habilitadores para reduzir desigualdades e facilitar a vida dos cidadãos, consolidando e dando continuidade dessas práticas no âmbito da Administração Pública, a fim de promover as atualizações necessárias para a Política Municipal de Inclusão Digital”, justifica Léia Klebia, destacando, como uma das principais diretrizes do projeto assinado por ela, a segurança na internet.

Foi aprovado nesta quarta-feira (7), em segunda votação, projeto de Lei 2019/00104 que estabelece diretrizes para a política de enfrentamento à violência contra mulheres em Goiânia. A matéria, de autoria do vereador Andrey Azeredo (MDB), pretende criar medidas de prevenção, combate, assistência e garantia de direitos no atendimento às vítimas.

De acordo com a proposta, as diretrizes gerais para enfrentamento devem ser estabelecidas pela multiplicidade de serviços já existentes e convergidos para a construção de uma política pública efetiva, de forma articulada e integrada a buscar soluções.

 A política municipal de enfrentamento à violência deve buscar acolher as mulheres em situação de violência, promover o atendimento especializado e continuado, articular os meios que favoreçam à inserção no mercado de trabalho e em programas de capacitação, garantir as condições de acesso aos programas de educação formal e não formal, propiciar o apoio jurídico necessário, manter uma rede de apoio integrada, conscientizar os envolvidos sobre a importância da denúncia como forma de inibição da própria violência e a divulgação dos endereços e telefones de todos os órgãos envolvidos no atendimento.

Por meio de requerimento apresentado na sessão ordinária desta quarta-feira (7), na Câmara Municipal de Goiânia, a vereadora Priscilla Tejota (PSD)  solicitou à Prefeitura informações sobre a execução de emendas impositivas apresentadas por ela nos anos de 2017 e 2018.

A parlamentar destacou que as obras indicadas no referido período foram acatadas pelo prefeito Iris Rezende (MDB), mas que ainda não foram realizadas, motivo pelo qual a vereadora pede explicações. “As emendas são de caráter impositivo e conforme determina a legislação, projeto inclusive de minha autoria, é obrigatória a execução das emendas individuais dos vereadores, a não ser em caso de impedimento legal ou técnico”, explicou a vereadora ao completar que “não é o caso, já que todas foram acatadas”.

Priscilla afirmou que as emendas parlamentares constituem um importante instrumento de participação do Legislativo na elaboração do orçamento anual do município e na utilização dos recursos provenientes da arrecadação. “É através delas [das emendas] que traduzimos o sentimento da população e podemos atender as suas demandas”, destacou a vereadora.

No documento, Priscilla descreve 12 emendas acatadas, totalizando um montante de R$ 2,7 milhões, destinados a reforma e aquisição de materiais para os Cais do Jardim Guanabara III e da Vila Nova; ampliação, reforma e compra de equipamentos para Escolas Municipais e CMEIs; aquisição de equipamentos para o Hospital Público Veterinário; além de reformas e instalação de academias de ginastica ao ar livre em diversas praças da capital.

Emendas Impositivas

O projeto de Emenda à Lei Orgânica institui o “Orçamento Impositivo” e tornou obrigatória a execução das emendas individuais dos parlamentares ao Orçamento Anual do Município.

De autoria da vereadora Priscilla Tejota, a legislação segue o que já ocorre no Congresso Nacional, com a garantia de 1,2% da receita corrente líquida prevista no projeto orçamentário a obras propostas pelos próprios vereadores.

(Texto produzido pela Assessoria de Imprensa da vereadora Priscilla Tejota)

Projeto de lei aprovado hoje (7) na Comissão de Constituição e Justiça da (7) da Câmara, de autoria do vereador Anderson Sales-Bokão, DC, obriga as agências bancárias de Goiânia a instalar os chamados "guichês de caixa rápido". No caso, explicou o vereador, esse caixa terá caráter preferencial para aqueles clientes que possuem até dois ou mais procedimentos a fazer na agência, como pagamentos, saques, transferências, ou qualquer outra modalidade prevista.

"Atualmente",diz Bokão, "o banco dispõe do caixa normal, para atendimento geral, bem como os caixas preferenciais, destinados às pessoas portadoras de deficiência, idosos com idade igual  ou superior a 60 anos, gestantes, lactantes e aquelas acompanhadas por crianças de colo. Já o caixa rápido, que proponho, é uma inovação, um avanço nesse tipo de serviço prestado pelos bancos que atuam na capital".

O vereador afirma que são crescentes e insistentes as reclamações do goianiense sobre o tempo gasto nas filas das agências bancárias. "Sem contar", lembrou, "que essa é uma competência do nosso Legislativo suplementar a legislação municipal com matéria de proteção ao consumidor, conforme prevê a Constituição Federal". E acrescentou: "A propositura não configura intervenção indevida no livre exercício da atividade empresarial ou violação ao princípio da livre concorrência".

O projeto de Anderson Bokão estabelece ainda aplicação de multa às agências bancárias que não cumprirem com a legislação, ou seja, R$ 5mil por dia de descumprimento, valor atualizado de acordo com o Índice de Preços ao Consumidor Amplo-IPCA.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) retornou hoje, 7, suas reuniões regulares às quartas-feiras. Foram apreciadas 21 matérias, sendo aprovados nove projetos de lei. Dos vetos analisados, quatro vetos tiveram aprovados votos para a rejeição, que deverão ir a plenário nas próximas sessões.Entre eles, matéria que permite o fracionamento de férias em três vezes pelos servidores municipais e o que cria cotas para nomeação de servidor municipal comissionado com deficiências físicas.

Um dos projetos de lei aprovados é de autoria do vereador Zander (Patriota) que trata da implantação de coletores de chorume nos caminhões de lixo, que segundo ele, é regulado por decreto do executivo mas precisa ter força de lei para que a medida não fique facultada ao gestor político da Prefeitura.

Outra matéria aprovada é de iniciativa da vereadora Léia Klébia (PSC) e regulamenta a realização de testes de aptidão física em concursos públicos para as candidatas grávidas. De acordo com a proposta da vereadora, a candidata poderá ter a data da prova física remarcada de um a três meses após o término da gestação, apresentando parecer médico e exame laboratorial comprobatório.

Léia Klébia justifica que há necessidade do poder público proteger o direito da mulher à maternidade bem como assegurar condições para que a mulher tenha acesso ao mercado de trabalho.

Proposta pelo vereador e presidente da Comissão da Criança e Adolescente da Câmara Municipal de Goiânia, Emilson Pereira (Podemos), será realizada nesta terça-feira (6), a partir das 19h30, Sessão Especial em comemoração ao Dia Internacional da Juventude. O evento ocorrerá no Plenário da Casa, com a entrega de diplomas de honra ao mérito a diversos jovens goianienses. 

Durante a sessão especial, serão homenageados 104 jovens de destaque na sociedade. Participarão, também, representantes do Centro de Apoio Operacional (CAO) da Infância e Juventude do Ministério Público de Goiás (MP-GO), Fórum Goiano de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil e Promoção da Aprendizagem (Fepetiago - MPT), Superintendência Municipal da Juventude e Rede Menor Aprendiz, Secretarias Municipais e deputados.

Histórico

O Dia Internacional da Juventude é celebrado anualmente em 12 de agosto. O principal objetivo desta data é focar na educação e conscientização dos jovens sobre a responsabilidade que assumem como representantes do futuro do planeta.

O Dia Internacional da Juventude foi criado, originalmente, através da resolução 54/120, por iniciativa da Organização das Nações Unidas (ONU), em 1999, como consequência da Conferência Mundial dos Ministros Responsáveis pelos Jovens, em Lisboa, Portugal.

A Assembleia Geral da ONU decretou o ano de 2010 como “Ano Internacional da Juventude”, período em que foram debatidos diversos assuntos relacionados com o tema “Diálogo e Compreensão Mútua”.

Atualmente, por meio do Programa Mundial de Ação para a Juventude, a ONU incentiva ações políticas e diretrizes que ajudam a apoiar a melhoria na qualidade de vida dos jovens de todo o mundo.

(Texto produzido pela Assessoria de Imprensa do vereador Emilson Pereira)

Texto produzido pela assessoria de imprensa da Presidência

O presidente da Câmara de Goiânia, vereador Romário Policarpo, afirmou nesta terça-feira (6/8), durante a primeira sessão legislativa do segundo semestre legislativo, que a Casa fará um esforço concentrado para concluir a apreciação e votação da proposta de novo Plano Diretor. "Nossa expectativa é votar o projeto ainda neste ano. Há tempo e disposição suficientes para isso", disse.

"É um compromisso que a Câmara de Goiânia estabelece com a sociedade: votar o novo Plano Diretor até o final deste ano, para não misturarmos o projeto com os debates do período pré-eleitoral e eleitoral", afirmou Romário Policarpo. O presidente do Legislativo disse que as mudanças apresentadas na proposta, enviadas pela Prefeitura para apreciação dos vereadores no mês passado, serão amplamente discutidas com a população.

"Vamos dividir a proposta de Plano Diretor em vários tópicos de análise, de acordo com as áreas de planejamento, de forma a apontar os efeitos dele sobre a cidade", afirmou o presidente da Câmara. "Esses efeitos, ou seja, o impacto das mudanças do plano sobre a vida da cidade, serão levados para a discussão com a população, que é quem dará a palavra final sobre as mudanças", disse Policarpo.

O texto da Lei Complementar do Plano Diretor, com seus anexos, podem ser acessados no endereço www.goiania.go.leg.br/plano-diretor. Também foi criado um link na parte direita do Portal da Câmara para facilitar o acesso ao conteúdo. A proposta está dividida em oito volumes – o projeto e os chamados eixos de planejamento do espaço urbano.

O Plano Diretor é um pacto socioterritorial e um plano urbanístico. Contém os principais instrumentos e critérios de ordenamento territorial. O plano regulamenta o uso, o parcelamento e a ocupação do solo urbano.

Por meio do plano, o município define a abrangência e a oferta dos serviços públicos (saúde, educação, transporte e segurança pública), ordena o uso e ocupação do solo (edificações), promove a regularização fundiária e o emprego e assegura a correta aplicação das medidas de proteção do meio ambiente nas zonas rurais e urbana do município.

A vereadora Sabrina Garcêz (sem partido) apresentou na sessão de hoje, 06/08 projeto de lei  determinando que as viaturas do SAMU- Serviço de Atendimento Móvel de Urgência, deverão possuir sistema de GPS ou equivalente, para disponibilizar, em tempo real, sua localização através de site e/ou aplicativo. O solicitante do serviço deverá ser informado sobre qual viatura foi designada para atender seu chamado e, poderá, via Internet, acompanhar o trajeto, em tempo real.

Segundo Sabrina, é de grande importância para os usuários poder acompanhar  o percurso da viatura . Além do mais, a Lei pretende garantir transparência junto à população, do serviço prestado pelo SAMU, aproveitando que atualmente, todas as viaturas, ambulâncias e motos, já possuem sistema de rastreamento por GPS utilizado para controle interno. “Portando trata-se apenas de disponibilizar essa informação para a população em geral”,  afirma.

Em requerimento apresentado na sessão de hoje (6) o vereador Andrey Azeredo, MDB, cobrou do plenário da Câmara adoção de medidas suficientes para garantir o Regimento Interno da Casa em relação a votação do projeto de lei complementar (23/2019), Plano Diretor de Goiânia, enviado pelo prefeito no começo do mês passado. O projeto continua na presidência da Casa, ou seja, ainda não foi lido em plenário. Depois da leitura, o mesmo será enviado à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) para análise constitucional da matéria.

Andrey Azeredo, em seu requerimento, lembra "da mais alta importância para a sociedade goianiense e para o futuro da nossa cidade a votação desse Projeto". "Ou seja", completou, "o Legislativo, em suas análises ou decisões desvirtuar-se do regramento interno. Esse alerta, portanto, visa evitar erros cometidos na tramitação do projeto de lei complementar do novo Código Tributário". 

O Código Tributário tramitou na Câmara por mais de oito meses e, no mês passado, o prefeito Iris Rezende, MDB, pediu a devolução para análise mais detalhada da proposta. "Essa retirada desse projeto impossibilitou, portanto, de uma grande oportunidade de uma discussão aberta e transparente sobre a cidade que queremos. Por fim, requer-se que o mesmo erro não seja cometido quanto ao Plano Diretor".

E concluiu: "Não podemos mais permitir que grandes projetos se percam por conta de infindáveis discussões que não prática não trazem os resultados que os moradores da nossa cidade esperam. Vamos discutir um projeto que vai impactar significativamente o crescimento e desenvolvimento da nossa cidade pelas próximas décadas e não somente por dez anos, já que o Plano Diretor reflete-se em questões como qualidade de vida, economia, meio ambiente, adensamento urbano, trânsito e muito mais".

Os vereadores aprovaram na sessão desta terça-feira, 06/08, projeto de lei de autoria do vereador Gustavo Cruvinel (PV), que cria o “Dia Municipal do Guardião Ambiental Mirim”.  A data  escolhida foi o dia 7 de junho, para ficar dentro das comemorações da Semana do Meio Ambiente.

Segundo Cruvinel, que é o atual presidente da Comissão de meio Ambiente da Câmara, “ a iniciativa é importante para valorizar este trabalho que vem sendo feito pela PM e que nós conseguimos trazer para Goiânia neste ano”. O projeto foi criado e desenvolvido pelo Batalhão Ambiental da Polícia Militar e visa dar formação às crianças e adolescentes sobre a defesa do meio ambiente. A ideia, diz o vereador, é que os formandos se tornem defensores das boas práticas dentro da sociedade”.

Com  presença em várias cidades do Estado, somente neste ano a iniciativa começou a ser desenvolvida em Goiânia, através do vereador Gustavo Cruvinel, que busca parcerias para viabilizar o projeto.  Com a aprovação em segunda votação, a matéria segue  agora para sanção do prefeito Iris Rezende (MDB).

Texto produzido pela assessoria do gabinete do vereador

Nesta terça-feira, 5, às 9h, o plenário da Câmara Municipal de Goiânia retorna às atividades parlamentares do 2º Biênio da 18ª Legislatura (2019-2020).

Na pauta encontram-se para apreciação, cinco vetos integrais a matérias aprovadas pelos vereadores durante o primeiro semestre.

O primeiro veto ocorreu ao projeto de lei ( P.L. 0497/2017) de autoria do vereador Lucas Kitão (PSL) criando o Programa Cheque-idiomas, que beneficiaria com bolsas em cursos de idiomas alunos do Ensino Fundamental na rede municipal de ensino.

O segundo veto a ser discutido será à matéria aprovada (P.L. 044/2018) do vereador Welington Peixoto (MDB) que pretendia alterar a Lei n. 8.546 de 23/07/2007, sobre a contratação por tempo determinado, a fim de atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, inciso IX, da Constituição Federal.

O terceiro veto foi à matéria (P.L. 0134/2017) de iniciativa de Paulo Daher (DEM) que obriga os restaurantes de Goiânia a disponibilizarem sobremesas sem adição de açúcar.

De autoria da vereadora Priscilla Tejota (PSD) está o quarto veto da pauta, à matéria (P.L. 091/2018) que obrigava os postos de combustíveis no âmbito de Goiânia informarem aos consumidores se a gasolina comercializada era formulada ou refinada.

E por fim, também foi vetado projeto (P.L. 0256/2018) do vereador Tiãozinho Porto (Pros) que instituía o Teste do Bracinho na rede pública de saúde, por meio da alteração da Lei  7.617/96.

As principais justificativas do Executivo para vetar as matérias aprovadas foram que as proposituras gerariam despesas não orçadas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) ou Lei Orçamentária Anual (LOA) e que invadiam a esfera de iniciativa do poder Executivo.

Texto produzido pela assessoria do vereador Andrey Azeredo

Dois projetos de autoria do vereador Andrey Azeredo foram sancionados nesta semana pelo prefeito de Goiânia, Iris Rezende. Um deles determina à Agência de Regulação de Goiânia (ARG) que apresente semestralmente, em sessão no plenário da Câmara, relatórios detalhados sobre as atividades das empresas concessionárias do município, como Saneago e Metrobus, entre outros. 

De acordo com o vereador, ao abrir as “caixas-pretas” destas empresas, será possível alavancar a qualidade de determinados serviços oferecidos à população, como fornecimento de água (Saneago) e o transporte coletivo (Metrobus), já que será possível o acesso aos dados reais destas empresas concessionárias.

As apresentações destes relatórios deverão ocorrer sempre nos meses de junho e dezembro de cada ano, e neles devem estar planilhas detalhadas de custos, metas, cronograma de investimentos, grau de satisfação, entre outros itens. “Já é obrigação da ARG fiscalizar as concessões. Agora, passa a ter o dever de informar a nós, vereadores, para que tenhamos todas as condições de, aqui na Câmara, também acompanhar e fiscalizar o trabalho destas empresas e discutir melhorias em tempo hábil e não apenas na época em que se reajusta a tarifa do transporte coletivo, por exemplo”, explica Andrey. 

Para o vereador, a aprovação deste projeto também é sinônimo de “mais transparência” no trato da coisa pública. “O serviço prestado por essas empresas nada mais é do que a extensão do Estado e do município que estão lá prestando esse serviço, e que deve ser entregue com qualidade a tempo e a hora, com eficiência e pontualidade”, enfatiza.

IDOSOS

O segundo projeto sancionado por Iris obriga os estabelecimentos comerciais em Goiânia a darem prioridade no atendimento aos idosos com 80 anos ou mais. Andrey lembra que existe lei que oficializa a preferência daqueles que têm 60 anos ou mais. “O que ocorre é que, a partir de agora, na Capital, haverá a prioridade ‘dentro’ da prioridade”, explica. “Há muitos idosos em idade avançada que têm algum tipo de limitação. Precisamos assegurar-lhes respeito e dignidade”, resume.

Hoje, 1º de agosto, a Câmara Municipal de Goiânia retoma suas atividades legislativas, com o fim do recesso conforme o Regimento da Casa. Durante 15 dias, o Legislativo funcionou em regime de plantão, apenas no turno matutino, no setor administrativo.

O plenário, no entanto, volta a ter sessões ordinárias na próxima terça-feira, dia 6/8/19, às 9h, de acordo com deliberação dos vereadores na última sessão do primeiro semestre.

Na próxima quarta-feira, dia 7, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) também retorna com suas atividades e as demais comissões temáticas voltam a deliberar seguindo agenda de projetos.

A CEI da Educação têm cronograma que prevê a oitiva do secretário municipal desta pasta, Marcelo da Costa, na próxima segunda-feira, dia 5/8/19.

Texto produzido pela assessoria de imprensa do vereador Andrey Azeredo

Em reunião nesta semana no Paço Municipal, o vereador Andrey Azeredo (MDB) conseguiu, junto ao secretário municipal de Administração, Agenor Mariano, a homologação da licitação que escolheu a empresa responsável pelo prolongamento da Avenida dos Alpes e da construção da ponte sobre o Córrego Cascavel, na região Sudoeste da Capital. A viabilização desta obra foi compromisso de campanha de Andrey e do prefeito Iris Rezende em 2016.

“Com esta homologação – que significa a fase final do processo licitatório -, a empresa será chamada para assinar o contrato e as obras devem ter início imediato”, explica o vereador. “Uma intervenção deste porte vai melhorar consideravelmente o trânsito nesta região, principalmente em horário de pico, e em especial nas Avenidas Milão e C-12”, complementa Andrey.

A empresa vencedora da licitação, Duna Engenharia Ltda, fará os serviços de terraplanagem, pavimentação, drenagem e sinalização, além da construção de calçadas acessíveis, e estará subordinada à Secretaria Municipal de Infraestrutura e de Serviços Públicos (Seinfra). O montante a ser investido pela Prefeitura de Goiânia é de aproximadamente R$ 6,3 milhões.

“Ressalto o bom trabalho do secretário Agenor Mariano, que conduziu este processo licitatório com responsabilidade e transparência até aqui. Sua participação foi fundamental para destravar o início das obras e, assim, beneficiar uma das maiores regiões da nossa cidade. E agradeço ao prefeito Iris por encampar esta iniciativa”, comemora Andrey Azeredo, que tem a mobilidade urbana como um dos eixos do seu mandato.

Texto produzido pela assessoria de imprensa da Presidência

Presidente da Câmara de Goiânia, o vereador Romário Policarpo recebeu nesta quinta-feira (25), durante a solenidade de transferência da capital para a cidade de Goiás, a Ordem Grã Cruz do Mérito Anhanguera, a mais alta honraria concedida pelo governo do Estado a membros do poder público e da sociedade civil em reconhecimento aos serviços prestados à comunidade.

A Ordem do Mérito Anhanguera é o ponto alto das atividades de transferência da capital, realizadas anualmente nas comemorações do aniversário de fundação da cidade de Goiás, antiga capital do Estado. As comendas Grã-Cruz, Grande Oficial e Comendador foram entregues em solenidade comandada pelo governador Ronaldo Caiado (DEM) na noite desta quinta-feira, na Praça do Chafariz.

Romário Policarpo recebeu a Ordem Grã-Cruz ao lado do presidente nacional dos Correios, general Floriano Peixoto, do ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, do presidente da Assembleia Legislativa, Lissauer Vieira, do presidente da Seção Goiás da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-GO), Lúcio Flávio, e do procurador-geral de Justiça, Aylton Vechi.

O presidente da Câmara de Goiânia dedicou a honraria aos demais vereadores, aos servidores do Legislativo municipal, aos guardas civis metropolitanos (categoria de servidores à qual pertence) e aos cidadãos da capital. "Como presidente da Câmara de Goiânia e servidor da Guarda Civil Metropolitana, dedico esta comenda aos meus colegas vereadores, aos servidores do Legislativo, aos guardas civis e aos goianienses, graças aos quais tenho a elevada oportunidade de contribuir com Goiás e Goiânia", disse Policarpo.

Texto produzido pela assessoria de imprensa do vereador Andrey Azeredo

O vereador Andrey Azeredo (MDB), levou um grupo de moradores à uma audiência com o secretário de Estado de Governo, Ernesto Roller, que definiu a demanda como “justa” e se comprometeu a apresentar, em breve, uma solução em definitivo para o problema. Andrey já havia tido uma reunião anterior com o superintendente-executivo da SSP, Emanuel Balduíno, sobre o mesmo tema.

Essa é uma luta dos moradores do Setor Bueno, em especial na região das ruas T-27, T-50 e Praça do Ipê, para que a Central de Monitoramento de Tornozeleiras Eletrônicas seja transferida do bairro para uma dependência da Secretaria de Segurança Pública ou até mesmo para as proximidades de uma Delegacia de Polícia Civil ou Batalhão da Polícia Militar.

 Também foi entregue ao secretário um abaixo-assinado com mais de 600 assinaturas de moradores e comerciantes próximo ao local onde a Central de Monitoramento está instalada. O setor Bueno, como bem lembrou o vereador durante a reunião, é um dos bairros mais adensados da Capital, com forte comércio, áreas de lazer, escolas e grande fluxo de pessoas.

“O problema é que estas pessoas agora convivem com a insegurança, o medo e a falta de tranquilidade 24 horas por dia. Sabemos que há pessoas que usam tornozeleiras e que querem ter uma segunda chance. Mas tem aquelas que acreditam na impunidade e que querem praticar novos crimes. São estas que aterrorizam os moradores da região”, explicou Andrey Azeredo.

“Nós não queremos que a Central saia do Bueno e seja instalada em qualquer outro bairro residencial. Não é isso. Mas nós sabemos que há locais mais apropriados, até mesmo dentro da Secretaria de Segurança Pública, como era antigamente”, explica o presidente da Associação dos Moradores da Praça do Ipê, Cleber Silvério Santos. Também pela associação estavam o tesoureiro Raul de Paula Nascente e o conselheiro Virmondes Caetano.

O secretário Ernesto Roller disse que o pleito era “justo” e que precisaria de um prazo para tratar da questão com a cúpula da Segurança no estado. “Eu me comprometo a apresentar uma solução. Me empenharei pessoalmente. “Com responsabilidade e diálogo chegaremos a um bom termo”, finalizou Andrey Azeredo.

Texto produzido pela assessoria de imprensa da Presidência

Por determinação do presidente da Câmara de Goiânia, vereador Romário Policarpo, a Diretoria Legislativa entrega nesta segunda-feira (22) cópias da proposta de Plano Diretor para todos os 35 gabinetes dos vereadores.

O objetivo é facilitar a leitura e consulta da proposta de Lei Complementar, enviada pela Prefeitura para apreciação dos membros do Poder Legislativo. O texto do projeto está sendo distribuído nos gabinetes acompanhado de cópia dos sete anexos dos eixos temáticos do Plano Diretor, em mídia digital.

Após receber o projeto e os anexos, a Diretoria Legislativa concluiu, na sexta-feira, a numeração e a organização, para publicação no portal, da proposta de lei.

O texto da Lei Complementar e seus anexos podem ser acessados no endereço www.goiania.go.leg.br/plano-diretor. A proposta está dividida em oito volumes – o projeto e os chamados eixos de planejamento do espaço urbano.

O Plano Diretor é um pacto socioterritorial e um plano urbanístico. Contém os principais instrumentos e critérios de ordenamento territorial. O plano regulamenta o uso, o parcelamento e a ocupação do solo urbano.

Texto produzido pela assessoria da Presidência

A proposta de novo Plano Diretor encaminhada pela Prefeitura para apreciação da Câmara de Goiânia já está disponível para consulta no portal do Poder Legislativo.

Após receber o projeto e os anexos, a Diretoria Legislativa da Casa concluiu, na sexta-feira (19), a numeração e a organização, para publicação no portal, da proposta de lei.

O texto da Lei Complementar e seus anexos podem ser acessados no endereço www.goiania.go.leg.br/plano-diretor. Também foi criado um link na parte direita do Portal da Câmara para facilitar o acesso ao conteúdo. A proposta está dividida em oito volumes – o projeto e os chamados eixos de planejamento do espaço urbano.

O Plano Diretor é um pacto socioterritorial e um plano urbanístico. Contém os principais instrumentos e critérios de ordenamento territorial. O plano regulamenta o uso, o parcelamento e a ocupação do solo urbano.

Por meio do plano, o município define a abrangência e a oferta dos serviços públicos (saúde, educação, transporte e segurança pública), ordena o uso e ocupação do solo (edificações), promove a regularização fundiária e o emprego e assegura a correta aplicação das medidas de proteção do meio ambiente nas zonas rurais e urbana do município.

 O vereador Lucas Kitão (PSL) disponibilizou o primeiro #PodcastdoKitão. No vídeo, são discutidos temas importantes referente à atuação do vereador em Goiânia e como o parlamentar pode auxiliar na melhoria da vida das pessoas.

Entre os assuntos tratados no primeiro Podcast, o vereador fala sobre o projeto Praça Acessível, que trata sobre a acessibilidade em parques e praças de Goiânia, principalmente para cadeirantes e pessoas com deficiência visual. Segundo Kitão, esse assunto, que visa a inclusão social, virou um anseio particular desde que passou a conhecer histórias e realidades de pessoas com deficiência.

 “Depois que fui apresentado a essas crianças, principalmente pelos pais, se tornou um sonho para mim para que esse projeto fosse aceito como lei e visto na capital”, relata o vereador, que aguarda a aprovação em primeira votação no plenário, após a apresentação do projeto.

Em relação às ações da Prefeitura de Goiânia, o vereador comentou sobre o empréstimo solicitado junto à Caixa Econômica Federal, no valor de R$ 780 milhões. À época da votação na Câmara Municipal, Lucas Kitão foi o único vereador que se posicionou e votou contra a aprovação do empréstimo, que pode resultar em uma dívida bilionária à administração municipal.

Inclusão

Além de trazer o áudio do Podcast em vídeo, para ser disponibilizado nas redes sociais, o vereador atendeu pedido de eleitores para que fosse incluída a língua de sinais. “Um assunto tão importante como a política é preciso que seja simplificado para todos os públicos. É um ato essencial”, salienta o Kitão.

O conteúdo pode ser visto semanalmente nas redes sociais Instagram e Facebook, ou também no canal do Youtube, de forma inédita e na íntegra.

Texto disponibilizado pela assessoria do vereador Lucas Kitão. 

Tramita na Câmara Municipal de Goiânia o projeto de lei nº2019/273, de autoria do vereador Romário Policarpo (sem partido), que autoriza o programa “Abrace uma Ciclovia”. A matéria dispõe sobre a possibilidade de parcerias com empresas privadas interessadas em financiar a construção de novas ciclovias e ciclofaixas ou custear a manutenção permanente daquelas já existentes. Está prevista ainda a implantação, nesses espaços, de estações para oferecer auxílio técnico aos usuários, reparos de bicicletas e bicicletários.

Pela proposta, em contrapartida, será livre a divulgação, por meio dos órgãos de comunicação social, de imagens relacionando a empresa parceira com a ciclovia adotada. Será autorizada também a afixação de peças publicitárias com nome e logomarca do patrocinador nessas vias, de acordo com especificações fornecidas pelo Executivo Municipal e normas da Lei Complementar nº 231, de 09 de agosto de 2012.

 “A propositura tem como objetivo incentivar a utilização de meios não poluentes de locomoção, bem como ampliar a malha cicloviária e garantir a conservação de ciclovias e ciclofaixas instaladas”, justifica Policarpo. O projeto de lei, que já foi apresentado em plenário, deve ser analisado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) após o recesso parlamentar.

A vereadora Cristina Lopes (PSDB) representará a Câmara Municipal de Goiânia no evento Portas Abertas do Grupo Mulheres do Brasil, que será realizado em Brasília no próximo dia 5 de agosto. Na ocasião, a parlamentar, que preside a Comissão dos Direitos Humanos neste poder, ministrará palestra sobre o Combate à Violência contra as Mulheres.

O Grupo Mulheres do Brasil existe desde 2013 e tem como objetivo promover debates sobre causas sociais, políticas e econômicas a partir do protagonismo feminino no país, visando “conectar pessoas e colocar a serviço do Brasil, a natureza feminina, que acolhe cuida e faz acontecer”.

A palestra, aberta ao público, será realizada no teatro do Centro Cultural Banco do Brasil, dia 5/8/19, às 17h30,e a expectativa é de reúna cerca de 400 participantes.

A Câmara Municipal de Goiânia terá de apreciar, após o recesso parlamentar, o veto integral do prefeito Iris Rezende (MDB) ao projeto de lei nº 2019/22, de autoria do vereador Dr. Paulo Daher (DEM), que estabelece critérios para o processo licitatório que envolve a permissão de uso e exploração de atividades econômicas no Mutirama e no Zoológico. A matéria, que recebeu emenda do vereador Paulo Magalhães (PSD), tem como objetivo regularizar a situação dos antigos permissionários.

O Executivo Municipal apontou, dentre as razões do veto, vício de iniciativa, indicando que compete à prefeitura administrar os bens de domínio da municipalidade. Além disso, salientou que priorizar os permissionários existentes fere um dos princípios fundamentais do processo licitatório que é o da “igualdade de condição a todos os concorrentes”. Os vereadores poderão votar pela manutenção ou rejeição do veto.

A Comissão Especial de Inquérito (CEI) que investiga irregularidades na Secretaria Municipal de Assistência Social (Semas) ouviu nesta segunda-feira (15) a ex-secretária da pasta, Maristela de Alencar de Melo Bueno, que atuou de janeiro de 2013 a dezembro de 2016.

Ela foi inquirida pelos vereadores Felizberto Tavares (PR) e Anselmo Pereira (PSDB), presidente e relator do colegiado sobre denúncias de fraudes no Programa Bolsa-Família; deterioração dos cemitérios públicos; renovação de aluguel da Casa de Acolhida 1; contratação de locação de hospital desativado para a Casa de Acolhida 2 e o funcionamento do Restaurante Cidadão.

Maristela informou que o Bolsa Família é um programa de transferência de renda direta e o cadastro é feito no sistema de forma autodeclarada. Ela esclareceu que a Caixa fiscaliza o programa e casos de inconsistências são enviados à Semas para apuração e que em sua gestão ocorreu apenas dois casos atípicos.

A respeito da situação precária da Casa de Acolhida 1 em Campinas afirmou que fez triagem para selecionar os morados pois havia homens, mulheres, famílias, idosos e doentes e encaminhou para outros programas, inclusive par o Pronatec a fim de conseguirem emprego. Também providenciou passagens de ônibus para pessoas que chegavam à cidade, para não precisarem ser abrigados na Casa,que já estava superlotada.

Sobre a Casa de Acolhida 2, que seria instalada no prédio desativado do hospital Maria Auxiliadora, no setor Central, contou que foi irresponsabilidade da atual gestão municipal não dar continuidade ao projeto e não transferir para o local, já adaptado e equipado, os acolhidos. Explicou que assinou, no mesmo dia de sua exoneração como secretária, contrato de permuta do imóvel com área de mais de 6 mil metros quadrados no setor Faiçalvile, estimado em R$ 2,6 milhões, em confiança no então prefeito Paulo Garcia que havia assinado TAC junto ao Ministério Público para atender a Política Nacional de Assistência Social que preconiza que as unidades devam ser em prédios próprios e não alugados.

Sobre os cemitérios públicos afirmou que não teve condições de melhorar e fazer adequadas manutenções por falta de verbas. No entanto, informou que foram arrecadados no período de sua administração na pasta, quase R$ 6 milhões advindos de taxas, serviços e bens funerários, que por determinação da secretaria de Finanças da época, sob a gestão de Geovalter Correia, destinou os recursos dos fundos diretamente para o Tesouro Municipal. Contou que conseguiu junto à Comurg e Semob parcerias para fazer manutenção dos quatro cemitérios públicos, especialmente para o Dia de Finados.

Os vereadores informaram que pretendem, mesmo no recesso parlamentar, manter as reuniões, oitivas e diligências da CEI.

A CEI da Semas investiga denúncias de fraudes no Programa Bolsa-Família e outras irregularidades da pasta que surgiram após análises de documentação enviada pela própria secretaria aos membros do colegiado. A CEI foi criada no final de 2018, mas foi instalada dia 10 de abril deste ano, após publicação no Diário Oficial dia 4/4/19 e teve seu prazo prorrogado por mais 90 dias e terá seus trabalhos realizados até outubro de 2019. O colegiado tem o vereador Felisberto Tavares (PR) na presidência e o vereador Anselmo Pereira (PSDB) na relatoria. Compõem a comissão: Sargento Novandir (Podemos), Alfredo Bambu (PRP), Paulinho Graus (PDT).

Durante o primeiro semestre do terceiro ano do 2º período legislativo (2019/2020) da 18ª Legislatura da Câmara Municipal de Goiânia foram realizadas 63 sessões ordinárias no plenário. Foram sugeridos 291 projetos de lei, 21 projetos de leis complementares, 30 decretos legislativos, duas emendas à Lei Orgânica do Município. Os vereadores apresentaram 8.140 requerimentos endereçados em sua maioria à Prefeitura, pedindo benefícios para bairros da capital.

Dos 291 projetos de lei, 29 foram de iniciativa do prefeito Iris Rezende edos 21 projetos de lei complementar, três foram remetidos pelo Executivo (Carreira de Auditor de Tributos da Fazenda Pública Municipal; Criação do Museu Frei Confaloni e Regularização de instituições religiosas e entidades já edificadas em áreas públicas municipais).

Iris também enviou à Casa, 59 vetos a matérias aprovadas em plenário, dos quais, alguns ainda tramitam na Comissão de Constituição e Justiça. Dos 30 já analisados em plenário, foram derrubados cinco (Arranjo Produtivo Local; Modificações no Estatuto do Magistério dos professores municipais; Teste do Bracinho na rede municipal de saúde; Reajuste da data-base para aposentados do Legislativo e Quantitativo de Policiais Militares destinados à Casa).

O relatório foi emitido pela Diretoria Legislativa da Câmara Municipal de Goiânia e engloba as atividades do dia 5 de fevereiro a 11 de julho de 2019.

O retorno das atividades do plenário, conforme determinação regimental, será no dia 6 de agosto, data em que serão analisados 278 propostas em trâmite: em análise na Diretoria Legislativa, Procuradoria, CCJ ou comissões temáticas.

Durante o recesso legislativo de julho, que começa nesta terça-feira, 16, e se encerra no dia 31, nos termos do artigo 76 da Lei Orgânica do Município, o expediente administrativo da Câmara Municipal de Goiânia será das 7 às 13 horas. Neste período, estarão em pleno funcionamento os gabinetes dos vereadores e demais departamentos do Poder Legislativo. O retorno das atividades plenárias está previsto para a primeira terça-feira de agosto, dia 6.

A Comissão Especial de Inquérito (CEI) que investiga irregularidades na Secretaria Municipal de Assistência Social (Semas) ouviu na tarde desta quinta-feira (11) o ex-secretário Robson Paixão de Azevedo, titular da pasta de setembro de 2017 a fevereiro de 2019. Médico, Azevedo disse ter sido exonerado a pedido dele próprio, por motivos particulares, e contou detalhes de sua gestão à frente do órgão para os vereadores Felisberto Tavares (PR), presidente da CEI; Anselmo Pereira (PSDB), relator; Jair Diamantino (DC); e Welington Peixoto (MDB).

Inicialmente, o ex-secretário foi questionado sobre a situação da Casa da Acolhida mantida pela Semas. Ele concordou ser “bastante debilitada”, mas alegou ser uma herança de administrações anteriores. “Nosso grande objetivo era fazer a Casa da Acolhida III, para separar os núcleos, já que ali viviam homens, mulheres e crianças, casados e solteiros, todos juntos, o que entendemos não ser o mais adequado. Tínhamos, ainda, pessoas vivendo ali há anos, inclusive doentes, mesmo sendo aquele lugar uma casa de passagem”, ponderou. “Também havia uma dívida com alugueis, que conseguimos negociar”, acrescentou, lembrando que, quando de sua saída do governo, a reforma estava planejada.

O presidente da CEI, Felisberto Tavares, perguntou a Robson Azevedo sobre os alvarás da Vigilância Sanitária para funcionamento dos locais. E demonstrou surpresa com a resposta do ex-secretário: “Essa questão da Vigilância Sanitária, no serviço público, é diferente do que ocorre no setor privado. Os CAIS (Centros de Assistência Integral à Saúde), por exemplo, a maioria não tem. Mas sou favorável que todos tenham alvará da Vigilância para funcionar”, declarou Azevedo. Para Felisberto, o ex-secretário reconhecera, ali, as “fragilidades” do sistema. “Tenho uma situação social e outra formal. Nesse caso, o prejuízo social, em não atender ou deixar mais de 200 pessoas na rua, à própria sorte, seria muito maior do que o formal, burocrático, pela falta de alvará da Vigilância Sanitária”, reiterou o ex-titular da Semas.

Cemitérios e Restaurante Popular

Ao relator da CEI, vereador Anselmo Pereira, o ex-secretário Robson Paixão de Azevedo explicou como se deram, em sua gestão à frente da Semas, os fatos que levaram à investigação, pela Polícia Federal (PF), sobre as fraudes envolvendo o programa Bolsa Família em Goiânia. Ele relatou que a suspeita partiu da própria Semas, culminando com a denúncia à PF. “Fizemos uma investigação própria, buscando dados na Caixa Econômica Federal e cruzando dados internos, para apurar possíveis indícios de fraude. Quando conseguimos levantar esses documentos e comprovar essas suspeitas, entregamos tudo à Polícia Federal”, afirmou. Segundo ele, à época, pelo menos quatro servidores foram exonerados.

Outros temas tratados por Anselmo durante a reunião da CEI foram a administração e manutenção dos quatro cemitérios públicos municipais e o fechamento do Restaurante do Mercado Popular. Com relação aos cemitérios, Azevedo admitiu que são motivo de “dor de cabeça” para a Semas tanto no que diz respeito à conservação quanto ao controle do assédio aos cidadãos por parte de funerárias. Disse, ainda, que, desde 2017, as taxas pagas vão direto para o tesouro; o órgão não administra nenhum tipo de recurso.

Quanto ao Restaurante do Mercado Popular, o ex-secretário alegou ter tentado instaurar processo licitatório para reabri-lo, porém, sem sucesso, devido à demora nos trâmites. “Por que nunca se pensou em uma parceria público-privada? Insistir em licitação, em casos como esse, é um modelo falido. O mínimo que uma Secretaria de Assistência Social precisa oferecer é comida, ainda mais quando se tem equipamentos e local à disposição”, argumentou Anselmo, destacando que a mesma parceria público-privada poderia ser a solução para a administração dos cemitérios municipais.

A vereadora Sabrina Garcêz (sem partido) protocolou nesta quinta-feira (11) um decreto legislativo (nº 2019/29) sustando o Decreto nº 1.455, de 30 de maio de 2019, que normatiza o oferecimento de serviços de transportes por aplicativos na capital. Entre as determinações do decreto está o uso de identificações e a exigência de que os carros que prestam esses serviços sejam de, no mínimo, modelos ano 2011. 

“Os aplicativos de transporte já possuem em suas regras o ano de corte para que um carro integre a frota, portanto, não cabe ao executivo municipal regulamentar essa questão. Quanto à identificação, os próprios motoristas se mostram contrários”, observa a vereadora. 

Sabrina também afirma que a limitação de ano impede que mais motoristas possam oferecer esse tipo de serviço. “Esse ato emperra um serviço que foi criado para desburocratizar a oferta de transporte particular. Esse tipo de medida não cabe ao modelo adotado pela empresa e para os usuários dos aplicativos”, afirma Sabrina. 

Além disso, a parlamentar também se diz surpresa com a condução da questão pelo poder executivo. “Não surpreende que o prefeito tenha editado um decreto sobre a matéria. O que surpreende é a visão limitada dele frente a um novo modelo de serviço e de geração de empregos. Mais uma vez, Iris Rezende dá mostras de que parou no tempo”, diz. 

O decreto precisa ainda precisa passar pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, o que irá acontecer em agosto.

Texto da assessoria de comunicação da vereadora Sabrina Garcêz

 O prefeito Iris Rezende (MDB) pediu à Câmara a devolução do Projeto de Lei Complementar oriundo do Executivo, que “Dispõe sobre o Código Tributário do Município de Goiânia”. A justificativa do oficio encaminhado ao presidente da Casa, vereador GCM Romário Policarpo, é de que a restituição do projeto ( PLC nº 035/2018)  é necessária para que sejam feitos reparos técnicos.

O líder do governo na Casa, vereador Oséias Varão (PSB) explicou que durante o processo de tramitação do projeto, alguns vereadores criticaram a proposta e havia dificuldade de entendimento quanto a alguns pontos do projeto. "estamos dispostos a refletir sobre esses pontos polêmicos, essa é a questão fundamental, queremos reapresentar um texto pacificado e com tramitação mais tranquila. Vamos trabalhar nisso e só depois reapresentaremos um substitutivo. 

 A proposta de reforma do Código Tributário chegou à Câmara em setembro de 2018. Em Maio deste ano,  começou a ser analisada pela CCJ- Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, que examina a constitucionalidade e legalidade do projeto. Foram feitas Audiências Públicas e debates com entidades e segmentos organizados da sociedade, que resultaram em 56 emendas apresentadas pelos vereadores e aprovadas na Comissão.

Após aprovação na CCJ a matéria foi encaminhada para a votação em Plenário, mas o vereador Carlin Café (PPS) pediu vista do processo alegando que precisava de tempo para conhecer em profundidade as mudanças previstas no novo código. O vereador criticou a demora da Comissão em analisar as medidas propostas e alegou que cabe ao Plenário discutir o mérito da matéria e não  à Comissão .

Críticas

Os vereadores da base do governo na Câmara receberam com tranqüilidade o pedido de devolução do projeto para a Prefeitura. Já a oposição criticou a medida alegando que com  a retirada da matéria,   quem perde é a cidade de Goiânia. O vereador Lukas Kitão (PSL), presidente da Comissão Mista da Casa, que seria responsável pela análise do projeto depois da primeira votação em Plenário, tachou a atitude como “fraqueza do governo frente a problemas com a própria base de sustentação na Câmara, já que alguns vereadores que apoiam a Administração discordam de pontos do projeto de reforma do Código. Perdemos a oportunidade de atualizar a legislação tributária do município. Enquanto o Brasil caminha para reformas, Goiânia faz o contrário”, afirmou.

A vereadora Drª Cristina Lopes (PSDB), relatora do processo na CCJ,   disse não acreditar que o Prefeito reenvie o projeto ainda este ano, “devido à discórdia na base”. “A atual legislação é de 1975, portanto, ultrapassada. A atitude do prefeito foi extrema e com isso quem perde é a população de Goiânia”, disse.  

Mudanças

O novo código viria  atualizar  uma série de leis que tratam de diversos impostos tais como Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto Territorial Urbano (ITU), Imposto sobre Transmissão Intervivos (ISTI), Imposto Sobre Serviços (ISS), além de taxas contributivas como,  por exemplo, taxa de iluminação pública ,  de coleta de lixo, dentre outras.

O IPTU passaria a ter o valor cobrado conforme cálculo referente ao preço do imóvel, e não mais conforme a zona de localização, passando a considerar para fins de cálculo o valor do bem, independente da localização desses. Tecnicamente, substituiria as zonas fiscais com a tributação por localização geográfica, pela metodologia progressiva, que considera o valor venal como fator de taxação. O ITU trazia alíquotas maiores visando a ocupação do espaço nos vazios urbanos e impedindo a especulação imobiliária, segundo justificativa do prefeito Iris Rezende no texto enviado à Casa.A  proposta previa ainda,  a cobrança de taxa para realização de grandes eventos na capital, que mobilizam diversos órgãos municipais para sua realização, como contingente da Guarda Municipal, SMT e limpeza urbana.

De acordo com o projeto, a Prefeitura isentaria por cinco anos o IPTU cobrado de proprietários de novas unidades de habitação coletiva. Segundo levantamento da Secretaria Municipal de Finanças (Sefin), 17.192 habitações iriam  pagar menos IPTU já em 2019 e apenas 509 imóveis teriam aumento no valor do imposto. Com o novo projeto haveria redução na alíquota de IPTU para 562.733 (83,8%) imóveis da Capital, outros 6.494 (0,97%) pagariam o mesmo valor deste ano e  102.327 (15,2%) contribuintes sofreriam  aumento.

A  proposta da Prefeitura previa ainda que  construção de imóveis no Centro teria isenção total do ISTI no ato da compra do imóvel ou do terreno que viesse a sediar  o novo prédio. O benefício também atingiria os adquirentes dos novos apartamentos, desde que se tratasse  da primeira aquisição e somente nos casos em que o comprador não fosse proprietário de nenhum outro tipo de imóvel na cidade

Ao todo, o novo Código Tributário propunha alterações e revisões em 384 artigos. Além do IPTU, na proposta constavam  mudanças que afetariam  outros impostos municipais e as taxas cobradas pelo município”. Antes de chegar ao legislativo goianiense, a proposta foi discutida com os vereadores, com o Conselho Regional de Contabilidade (CRC-GO), a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-GO) e Conselho de Desenvolvimento Econômico, Sustentável e Estratégico de Goiânia (Codese)”.

Na última sessão ordinária da Câmara do primeiro semestre do ano, hoje (11), o vereador Izidio Alves, PR, apresentou um projeto de lei (285/2019) que, segundo ele, vai provocar intensos debates. Ou seja, o projeto proíbe "expressamente" a construção de unidades residencias e não residenciais acima de três andares, no perímetro de até mil metros nas nascentes, olho d'água ou unidades territoriais de conservação, no município de Goiânia.

O vereador do PR justifica sua propositura como "eminentemente" de proteção socioambiental. "Portanto, espero o total apoio dos colegas na sua aprovação quando for votado, no segundo semestre do ano", diz ele.

Izidio Alves afirmou que seu projeto "se justifica igualmente diante das crescentes ameaças ao meio ambiente da capital, com a degradação de suas nascentes e cursos d'água remanescentes", lembrou.

" Se isso não for controlado, o futuro que nos aguarda será de agruras e sequidão para os goianienses. Logo, é uma proposta para ser debatida com a sociedade como um todo. A Câmara terá papel fundamental nesses debates com todos os segmentos organizados de nossa comunidade", enfatizou o vereador. 

A Comissão de Constituição e Justiça aprovou nesta semana, matéria (2019/69) do vereador Anderson Sales – Bokão (PSDC) que dispõe sobre a instalação de caixas coletoras de resíduos sólidos nos bueiros da capital. Ele explicou que “as caixas coletoras, também chamadas de “Bocas de Lobo Inteligentes”, agem como uma peneira, retendo os resíduos sólidos e deixando a água passar. Elas impedem que os bueiros fiquem obstruídos, diminuindo as enchentes e o acúmulo de lixo nas galerias pluviais. “Os benefícios compensam os custos iniciais para a implantação desse sistema”. 

Bokão também esclareceu que “em época das chuvas, Goiânia sempre sofre com alagamentos das ruas, causando congestionamentos, danos materiais e até perda de vidas. Um dos principais motivos dessa situação é a falta de escoamento adequado das águas pluviais, causada principalmente pelo entupimento dos bueiros”. 

Além de facilitar a limpeza, Bokão defende que a medida vai tornar o trabalho de manutenção realizado pelos funcionários da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos (Seinfra) menos insalubre. “Hoje utiliza-se de recursos primários, como enxadas, o que provoca perda de tempo, que poderia ser usado para desempenhas outras tarefas.”

A matéria irá compor a pauta das sessões ordinárias no segundo semestre, após o cumprimento de recesso regimental do plenário, que se inicia dia 15 de julho e finda em 31 de julho.

Matéria da vereadora Leia Klébia (PSC) criando a Plataforma Digital Goiânia de Obras, Serviços e Compras foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça nesta semana e está apta a compor a pauta de votações para o semestre que vem.

O projeto (2019/43) visa a disponibilização de um site pela Prefeitura, de fácil navegabilidade e acessibilidade, inclusive para deficientes visuais e auditivos, para divulgação acessível ao cidadão de dados e indicadores de obras, serviços e compras realizados pelo Município.

Além da descrição da obra, a parlamentar sugere que sejam fornecidas informações sobre: localização do serviço ou obra, data de início e término, valores para o erário, fontes de recursos, aditivos, empresa responsável contratada, entre outros dados.

“A proposta busca ampliar os mecanismos de transparência e governança no Município para que o cidadão goianiense possa participar ativamente no cumprimento das obrigações da administração e na fiscalização da qualidade do serviço público”, justifica Leia Klébia.

A vereadora destacou também que a Plataforma Digital Goiânia de Obras, Serviços e Compras vai permitir que o cidadão faça denúncias, anexando vídeos e fotografias em tempo real, “garantindo autenticidade e integridade das informações”.

Representantes ligados à área do esporte em Goiânia vieram a uma audiência pública promovida pelo vereador Denício Trindade (SDD) para reclamar dos possíveis aumentos nos valores das taxas de autorização para realizar eventos na capital. 

A proposta está na reforma do Código Tributário municipal, originária da Prefeitura, que se encontra em tramitação na Câmara Municipal de Goiânia. O projeto foi aprovado na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) e está sob um pedido de vista do vereador Carlin Café (PPS) desde a semana passada. 

Denício manifestou sua posição contrária ao aumento pelo risco de a cidade perder a realização de eventos importantes, muitos sendo até referências nacionalmente. “O município, junto com o estado, deixa a desejar quando o assunto é o incentivo e o fomento ao esporte. Somando a uma possível alta no custo desses eventos, corremos o risco de perder ainda mais.” 

O vereador Álvaro da Universo (PV), que é presidente da Comissão de Lazer, Esporte e Turismo e também diretor de futebol profissional do Goiânia Esporte Clube, afirmou que é preciso que a Prefeitura respeite os princípios da razoabilidade e de proporcionalidade da administração pública ao alterar os valores cobrados dos promotores de eventos. “Não pode pegar uma taxa que era de R$ 100, passar para R$ 2 mil e achar que o segmento esportivo, de lazer e de eventos vai conseguir comportar esse aumento sem impactar nos investimentos e nos preços cobrados dos consumidores.” 

Já o recém-empossado presidente da Agência Municipal de Turismo e Lazer (Agetul), Urias Júnior, afirmou que está há apenas uma semana no cargo e que, a princípio, quer ouvir os setores envolvidos antes de formar alguma posição. Contudo, lembrou que o novo Código Tributário prevê a redução do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), de 5% para 3%, cobrado dos eventos, assim, poderia haver uma compensação para o aumento. “Precisamos avaliar bem isso, pois tem o aumento da taxa, mas, ao mesmo tempo, diminui o imposto”, disse. 

As maiores taxas propostas são para as corridas de rua. Os organizadores desse tipo de evento poderão desembolsar de R$ 7.500 até R$ 22 mil em taxas, a depender da extensão da corrida. O presidente da Federação Goiana de Atletismo, Genival José Calixto, criticou a falta de atuação da Prefeitura para estimular a prática do atletismo em Goiânia e que as novas taxas vão piorar ainda mais essa situação. Ele citou o caso de Anápolis, onde a Prefeitura realiza há 10 anos Circuito Anapolino de Corrida de Rua, que promove a prática de atividade física pela população e prepara os corredores profissionais para eventos maiores regionais e nacionais. 

Ricardo Zardini Rocha, organizador do Super Moto Show, maior festival de motociclismo da América Latina nos anos 1990, que retornou em uma edição em 2018, afirmou que ficaria inviável promover os eventos do festival se tivesse que pagar a série de novas taxas que estão sendo propostas. Já Marco Aurélio Izídio, representando o Atlético Clube Goianiense, disse, em nome dos quatro times de futebol da capital, que é preciso que a Prefeitura pese a contribuição dos jogos para o turismo antes de sobrecarregar o custo da realização dos eventos. “Não é onerando mais quem está colaborando com a cidade que vai ajudar o município crescer.”

Foi aprovado nesta quarta-feira (10), em segunda e última votação, pelo Plenário da Câmara, o projeto de lei nº2018/00259, de autoria do prefeito Iris Rezende, que institui, em Goiânia, o Programa Amigo Verde. O objetivo é estabelecer parcerias entre o Poder Público Municipal e entidades sociais, empresas privadas ou pessoas físicas para os fins de implantação, reforma, manutenção ou melhoria urbana, paisagística e ambiental dos Parques Naturais Urbanos, por meio da adoção voluntária.

“O Programa visa o exercício da cidadania e, sobretudo, o resgate do civismo, demonstrado por meio de atitudes e comportamentos que, quando somados, têm relevantes efeitos positivos na coletividade por serem fundamentais na melhoria e na manutenção do bem-estar de todos, criando uma convivência harmoniosa entre o ser humano e a natureza”, argumenta o prefeito, na Justificativa do projeto.

Segundo Iris, a iniciativa tem metas a cumprir: promover a participação da comunidade local por meio de pessoas físicas e jurídicas, em parceria com o Poder Público Municipal, no processo de urbanização, cuidados e manutenção dos Parques Naturais Urbanos de Goiânia; conscientizar a população acerca da importância dos Parques Naturais Urbanos para a qualidade da vida urbana, fomentando a noção de responsabilidade solidária entre o Poder Público Municipal e a coletividade no que toca à preservação e conservação de tais áreas; incentivar o uso dos Parques Naturais Urbanos como locais de lazer, convivência social e realização de eventos – observada, neste último caso, a legislação específica.

Chamamento público

Ainda de acordo com o prefeito, a ideia é transformar as áreas em espaços agradáveis e humanizados, bem como minimizar os impactos decorrentes da urbanização, além de incentivar e viabilizar ações para a conservação, execução e manutenção de melhorias urbanas, ambientais e paisagísticas dos Parques Naturais Urbanos. Também pretende-se, com as parcerias, aperfeiçoar as condições de uso dos espaços públicos e entornos, com melhorias de iluminação, limpeza e segurança, e incentivar a instalação e manutenção de mobiliário urbano que atenda as melhores práticas de conservação ambiental.

“A adoção dos Parques Naturais Urbanos far-se-á mediante condições a serem estabelecidas por edital de chamamento público e em termo de cooperação assinado entre as partes, por intermédio do órgão municipal ambiental”, explica o prefeito Iris Rezende. “O Município poderá, a seu critério, deliberar pela adoção conjunta dos Parques, bem como facultar ao adotante a possibilidade de estabelecimento de parcerias adicionais para a consecução dos objetivos estipulados nos termos de cooperação, mediante aditivos”, acrescenta.

Os vereadores goianienses aprovaram nesta quarta-feira (10), em segunda e última votação, em Plenário, o projeto de lei nº 2019/00250, do prefeito Iris Rezende, que autoriza a cessão de uso de duas áreas públicas municipais para o Estado, visando à descentralização do poder operacional do Corpo de Bombeiros Militar. As áreas em questão estão localizadas no Residencial Vila Cristina Continuação e no Residencial Primavera.

“Sob o ponto de vista formal da iniciativa, o projeto de lei encontra-se fundamentado na Lei Orgânica do Município de Goiânia, segundo a qual compete ao Executivo a administração dos bens públicos municipais, competindo à Câmara autorizar a cessão administrativa de uso”, afirma o prefeito, ao justificar a proposta. “A referida cessão reveste-se de iminente interesse público, bem como de elevada importância, especialmente a salvaguarda de vidas”, acrescenta.

De acordo com o projeto aprovado, as áreas cedidas pelo Município ao Corpo de Bombeiros Militar de Goiás serão utilizadas na “instalação de unidade reduzida em delimitação de território com uma construção simplificada, capaz de receber um quantitativo limitado de viaturas e militares para o atendimento efetivo de forma célere, reduzindo o tempo de resposta”. Ainda segundo a matéria, tal instalação dar-se-á em logradouros públicos, nos bairros em que estejam em distâncias superiores a dez quilômetros, na Capital, da unidade do Corpo de Bombeiros mais próxima.