Prefeito veta projeto que prevê regularização dos permissionários do Mutirama e Zoo

A Câmara Municipal de Goiânia terá de apreciar, após o recesso parlamentar, o veto integral do prefeito Iris Rezende (MDB) ao projeto de lei nº 2019/22, de autoria do vereador Dr. Paulo Daher (DEM), que estabelece critérios para o processo licitatório que envolve a permissão de uso e exploração de atividades econômicas no Mutirama e no Zoológico. A matéria, que recebeu emenda do vereador Paulo Magalhães (PSD), tem como objetivo regularizar a situação dos antigos permissionários.

O Executivo Municipal apontou, dentre as razões do veto, vício de iniciativa, indicando que compete à prefeitura administrar os bens de domínio da municipalidade. Além disso, salientou que priorizar os permissionários existentes fere um dos princípios fundamentais do processo licitatório que é o da “igualdade de condição a todos os concorrentes”. Os vereadores poderão votar pela manutenção ou rejeição do veto.