CCJ aprova benefício em concurso público para gestantes

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) retornou hoje, 7, suas reuniões regulares às quartas-feiras. Foram apreciadas 21 matérias, sendo aprovados nove projetos de lei. Dos vetos analisados, quatro vetos tiveram aprovados votos para a rejeição, que deverão ir a plenário nas próximas sessões.Entre eles, matéria que permite o fracionamento de férias em três vezes pelos servidores municipais e o que cria cotas para nomeação de servidor municipal comissionado com deficiências físicas.

Um dos projetos de lei aprovados é de autoria do vereador Zander (Patriota) que trata da implantação de coletores de chorume nos caminhões de lixo, que segundo ele, é regulado por decreto do executivo mas precisa ter força de lei para que a medida não fique facultada ao gestor político da Prefeitura.

Outra matéria aprovada é de iniciativa da vereadora Léia Klébia (PSC) e regulamenta a realização de testes de aptidão física em concursos públicos para as candidatas grávidas. De acordo com a proposta da vereadora, a candidata poderá ter a data da prova física remarcada de um a três meses após o término da gestação, apresentando parecer médico e exame laboratorial comprobatório.

Léia Klébia justifica que há necessidade do poder público proteger o direito da mulher à maternidade bem como assegurar condições para que a mulher tenha acesso ao mercado de trabalho.