Agência Câmara Goiânia

Na manhã desta quinta-feira, 10, a reunião da Comissão de Trabalho e Servidores Públicos aprovou três projetos. O primeiro refere-se ao Projeto de Lei nº 18/2019, de autoria do vereador Álvaro da Universo (PV), que acrescenta o artigo 102-A à Lei Complementar nº 11, de maio de 1992, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Goiânia, para estabelecer o direito à prioridade na concessão de férias ao trabalhador com deficiência ou que tenha cônjuge ou dependente com deficiência. 

O Segundo aprovado foi o Projeto de Lei nº 170/2019, de autoria do vereador Emilson Pereira (Podemos), que altera a Lei nº 9.861 de 30 de junho de 2016, que suspende os prazos processuais entre os dias 20 de dezembro e 20 de janeiro no âmbito da Administração Pública Municipal. 

O último projeto de lei, com número 54/2019, de autoria do vereador Cabo Senna (Patriota), altera dispositivo da Lei nº 9.641, de setembro de 2015 para estabelecer termo de responsabilidade e fixar multas aos organizadores que descumprirem a obrigatoriedade de limpeza das vias e logradouros públicos após a realização do evento.

Texto e foto da assessoria de comunicação do vereador Cabo Senna

A Tribuna Livre do Plenário recebeu na manhã desta quinta-feira, 10, a arquiteta e urbanista, Ana Carolina Cruz, numa iniciativa da vereadora Dra. Cristina (PSDB). Na tribuna, Ana Carolina, do Programa Vem para o Centrou, criticou o atual projeto de revitalização da Rua do Lazer por descaracterizar os elementos originais do local.

“Esse projeto veio com uma linguagem contemporânea, desrespeitando a caracterização moderna da Rua do Lazer, que vem com essa característica da Art Déco, mas que não respeita inclusive as técnicas contemporâneas atuais. Então, o que a gente espera é que a Câmara trate isso de forma séria. As construções que a Prefeitura está fazendo hoje na cidade são projetos sem planejamento na nossa cidade. A nossa cidade está perdendo a história e características muito importantes. Goiânia é uma cidade muito nova, que está sendo descaracterizada, destruída e eu acho que é aqui que a gente pode reverter isso,” justificou Ana Carolina.

Dra. Cristina ressaltou que houve um desrespeito por parte dos técnicos a frente da obra. “Eles desrespeitaram todo estudo, levantamento histórico, de como foi a construção dessa rua, e apresentaram uma nova rua que eles estão chamando de ”Revive Goiânia”. A lógica é que mataram a Rua do Lazer e estão fazendo outra. Você só revive o que morreu e na minha opinião a rua nunca morreu,” complementou a vereadora.

A Tribuna Livre do Plenário recebeu na manhã desta quinta-feira, 10, a Presidente da Associação dos Portadores de Câncer de Mama (APSCAM) do Hospital das Clínicas da UFG, Evandra Costa, e a idealizadora do Projeto Mulheres de Valor, Rita de Cássia, numa iniciativa do vereador Anselmo Pereira (PSDB).

Na tribuna, as representantes pediram apoio do legislativo no sentido de garantir às pacientes acesso a medicamentos, exames e vale-transporte.“Hoje, nos estamos aqui nesta Casa de Leis para reivindicar o direito mínimo de cidadania, o direito mínimo que o SUS deveria nos oferecer. Nos não estamos pedindo nada demais, nos estamos pedindo vida. O Hospital das Clínicas hoje, está completando três semanas que as pacientes não recebem uma medicação que devem tomar o comprimido todos os dias, nunca devem atrasar, nunca adiantar e principalmente nunca deixar de tomar. Será que quando essa medicação chegar, daqui 30, 60 dias, ela fará o mesmo efeito? Daqui um tempo essa paciente pode ter metástase. Ela teve uma janela no tratamento, uma janela de interrupção e esse é apenas um dos nossos problemas,” justificou Evandra Costa.

Anselmo Pereira destacou a importância de se debater a temática na Casa. “Nos precisamos desenvolver projetos voltados para as mulheres. Precisamos auxiliá-las nessa luta contra o câncer de mama e do colo do útero. Atualmente elas passam por inúmeros problemas como falta de medicamentos e de material para auxiliar nos exames de prevenção, precisamos mudar isso urgentemente,” complementou o vereador.

Em segunda e última votação, o plenário da Câmara aprovou na sessão de hoje (10) o projeto de lei (260/2019), de autoria do vereador Andrey Azeredo, MDB, que institui no calendário oficial de eventos da Prefeitura de Goiânia a Semana de Sensibilização à Perda Gestacional, Neonatal e Infantil. O evento será realizado anualmente na semana que compreende o dia 15 de outubro. O autógrafo de lei será agora encaminhado ao prefeito Iris Rezende, MDB, para sua sanção ou veto.

"Uma proposta que busca dignificar o sofrimento e dar voz às famílias", assim o vereador Andrey resume seu projeto, bem como completa: "Promover a humanização do atendimento nos serviços de saúde aos casos de perda gestacional, neonatal e infantil". Mas ele enfatiza ainda que sua proposta irá orientar as famílias enlutadas sobre seus direitos previstos em leis e outras normas.

Sobre a data para a realização do evento, o vereador do MDB a data vai ser celebrada com reuniões, palestras e divulgações de cartilhas para aumentar a conscientização sobre o impacto emocional da morte no período pré, peri e neonatal. "Na verdade, queremos a humanização no atendimento, especialmente nos serviços de saúde, com o oferecimento de apoio multiprofissional aos pais", destacou.

DIREITO AO LUTO

Andrey Azeredo afirma ainda que sua proposta ajuda a oferecer apoio e orientação aos pais que vivenciaram a perda do filho ou da filha, com aumento da sensibilização. "Daí o apoio aos pais enlutados". E completa:"Nossa proposta, portanto, visa sensibilizar a sociedade e aos profissionais da saúde e de áreas jurídicas a validarem o luto materno e paterno, especialmente no reconhecimento ao direito a licenças maternidades e paternidades".

Ao concluir, o vereador lembra que seu projeto foi fruto da ação de Felipe e Sherloma Aires, pais de Gregório, que partiu após três dias de vida, no município de Florianópolis, Santa Catarina: "Atitudes que podem favorecer uma família enlutada, como tocar, tomar o bebê morto em seus braços, dar nome ao bebê, organizar o funeral, com os pais podendo lidar com a morte de forma mais realista, favorecendo a saúde psíquica e o luto saudável".

Anderson Sales-Bokão (DC) teve aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) projeto seu que unifica os feriados municipais em um único texto.

Os feriados municipais que são praticados em Goiânia são: Sexta-feira da Paixão; Corpus Christi; Dia de Nossa Senhora Auxiliadora (Padroeira de Goiânia), 24 de maio; Lançamento da Pedra Fundamental Aniversário de Goiânia, 24 de outubro.

A intenção do vereador Bokão é revogar as leis aprovadas em 1951, 1956 e 1991 que instituíram esses feriados e regularizar os feriados em uma só lei.

“A unificação da legislação se torna necessária pois os feriados em nossa capital são tratados em legislações esparsas,o que dificulta a pesquisa e o acesso à informação”, justificou o parlamentar.

O vereador Tiãozinho Porto (Pros) comandou uma audiência pública com enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem para discutir o projeto de lei nº 2019/178, de autoria do próprio parlamentar, que reduz a carga horária de trabalho desses profissionais de 40/44 horas para 30 horas semanais. 

O projeto foi aprovado por unanimidade na Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Câmara na semana passada, apesar de ter recebido parecer contrário da Procuradoria da Casa, que apontou vício de iniciativa no projeto, pois a matéria deveria ter sido proposta pelo Poder Executivo. 

O conselheiro Sílvio José Queiroz, do Conselho Regional de Enfermagem de Goiás (Coren), explicou que há um projeto de lei parado no Senado Federal há 19 anos pedindo essa redução e convocou a união dos profissionais para que estejam presentes “em peso” durante as discussões e votações do projeto da Câmara para mostrar força aos vereadores. 

Jacqueline Andréia Bernardes Leão Cordeiro, representando a Faculdade de Enfermagem da Universidade Federal de Goiás (UFG), comentou que a redução para 30 horas vai aumentar a qualidade na assistência dada pelos enfermeiros, técnicos e assistentes. “Hoje, muitos profissionais estão adoecendo por problemas físicos e mentais, comprometidos por essa carga horária atual terrível e salário desfavorável para essa quantidade de horas trabalhadas”, disse. 

O técnico de enfermagem Max Nascimento, que trabalha na saúde pública municipal, demonstrou preocupação quanto a constitucionalidade do projeto de lei dizendo que o somente o Executivo pode propor alteração de carga horária para os funcionários públicos da área, segundo a Lei Orgânica, e que somente a União e os Estados podem legislar sobre o mesmo assunto para os funcionários da iniciativa privada. 

A diretora do Sindicato dos Trabalhadores do Sistema Único de Saúde no Estado de Goiás (Sindsaúde), Luzineia Vieira, rebateu a fala de Max garantindo que as entidades possuem assessoria jurídica e entendem que o projeto de Tiãozinho é viável. Já a presidente do Coren, Ivete Santos Barreto, reforçou a defesa lembrando que a redução de carga horária já ocorreu em quase cem municípios de dez estados brasileiros. 

Tiãozinho Porto afirmou que quer realizar outra audiência com o sindicato dos hospitais para sensibilizar os dirigentes sobre a importância do projeto de lei. “Reduzir a carga horária não vai trazer prejuízo, vai salvar a vida dos enfermeiros que estão doentes, com depressão, cometendo suicídio”, argumentou.

A vereadora Sabrina Garcêz (sem partido) promove nesta quarta-feira, 9, uma sessão especial em homenagem aos 74 anos da Faculdade de Odontologia da Universidade Federal de Goiás (UFG), que serão completados no sábado, 12. O evento ocorre às 19h30, no plenário da Câmara.

“É uma grande honrar prestar homenagem a essa Instituição que vem, ao longo dos anos, contribuindo para o avanço da Odontologia em nossa cidade. Seja formando novos profissionais ou no atendimento à população por meio de seus projetos de pesquisa e extensão, e também como braço do Sistema Único de Saúde”, afirma Sabrina Garcêz.

Texto da assessoria de comunicação da vereadora Sabrina Garcêz

A vereadora Tatiana Lemos, PC do B, deu entrada na sessão de hoje (9) de um projeto de lei (367/2019) que dispõe sobre o direito das mães amamentarem os filhos de até seis meses de idade durante a realização de concurso público na administração municipal. A vereadora, na verdade, quer aplicar o mesmo dispositivo da lei federal, sancionada em setembro último, no município de Goiânia. Ou seja, as mães podem amamentar os filhos de até seis meses quando realizam concurso pública na administração direta e indireta da União.

"Trata-se", diz Tatiana Lemos, "de um importante avanço social, bem como uma forma de garantir mais direitos a essas mães trabalhadoras. É uma luta que merece o apoio de todos aqueles que defendem a vida e o direito não só da mãe mas também da criança".

Pelo projeto, segundo a vereadora, no dia do concurso a mãe entrará com um pedido de amamentação do filho durante a realização do concurso. "No caso, uma pessoa indicada pela mãe deverá acompanhar o bebê e permanecerá com ele em sala reservada durante o período da prova. A amamentação será pelo período de 30 minutos, em intervalos de duas horas. Nesse período, um fiscal acompanhará a mãe. O tempo despendido na amamentação será compensado durante a realização da prova, em igual período", acrescentou Tatiana.

A vereadora acredita igualmente no apoio dos colegas da Câmara na aprovação do projeto.

A vereadora Léia Klébia (PSC) teve aprovada nesta quarta-feira (9) na Comissão de Constituição e Justiça matéria (PL 131/2019) de sua autoria, que permite acompanhamento de um intérprete de Libras durante o pré-natal e o parto de gestantes com deficiência auditiva na rede pública de saúde do Município.

De acordo com a parlamentar, a iniciativa “vem corroborar a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, assinado no Brasil em 2007, em Nova York, e o Estatuto da Pessoa com Deficiência, que assegura os direitos fundamentais dessas pessoas, eliminando as barreiras de comunicação em um dos momentos mais importantes da gestante surda e sua família”.

Foi aprovado nesta quarta-feira (9) projeto (2019/194) do vereador Anderson Sales-Bokão (DC), que prevê processo para cobrar dos condutores que causarem danos ao patrimônio público, causados por acidentes de trânsito.

A sugestão é que a Secretaria Municipal de Trânsito, faça o levantamento em até 30 dias, dos danos causados, bem como dos valores a serem restituídos ao erário para cobrir os gastos com a reparação dos danos a postes, sinalização, semáforos, muros, árvores, vegetação e canteiros de flores da cidade.

“Quando um motorista causa acidente com danos a um bem público e não paga por isso, o cidadão de bem é quem paga, pois os recursos que poderiam gerar benefícios para toda a população são utilizados nos repares ao patrimônio danificado”, justifica o vereador.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) ouviu nesta quarta-feira (9) o secretário municipal de Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Trabalho, Ciência e Tecnologia (Sedetec), Celso Camilo. Ele foi convocado pelo colegiado para falar do convênio entre o Governo Federal e Municipal para a construção do Centro de Economia Solidária (CES), assinado em 2009 e que até o momento não foi concluído.

Camilo, que assumiu a pasta em fevereiro deste ano, apresentou documentos assinados por gestores que o antecederam na secretaria. O convênio firmado há quase dez anos teve sua primeira ordem de serviço em 2011, porém em 2012 foi paralisado pela empresa contratada. O prazo, de acordo com as informações do secretário era de 13 meses para a conclusão da obra, mas já teve cinco prorrogações com aditivos de prazos.

“Este ano o Governo federal optou por não dar continuidade ao convênio; não aceitaram as justificativas que a Sedetec enviou. Foram tentadas várias formas para retomar a construção, desde Pregão para compra do material até nova licitação. O projeto da CES está sendo tocado por várias mãos além da Sedetec: Secretaria de Infraestrutura, Secretaria de Direitos Humanos e Secretaria de Governo”, contou o secretário, acrescentando que este ano consta no processo o pedido de regulação da área, realizada por meio da Secretaria de Planejamento e Urbanismo e Procuradoria do Município. Com a finalização do convênio a Prefeitura terá que devolver para os cofres federais parte da verba que totaliza R$ 95 mil.

Os vereadores lamentaram a finalização do convênio e a devolução de recursos e se propuseram a continuar na fiscalização para a realização do CES naquele local ou em outro. Também foi aventada a possibilidade de se construir um CMEI no local.

Ontem,  segunda-feira (07), o Vereador Sgt Novandir (Podemos) foi homenageado pelo Batalhão do BOPE  com o título de Bopeano Honorífico pelos serviços prestados à Policia Militar. A solenidade foi realizada durante um café da manhã no Batalhão, promovida pelo Comandante da Corporação,  Tenente Coronel Giovane  Rosa; Major Rodrigues e Policiais do Batalhão. O vereador Sgt Novandir agradeceu ao Comandante e a todos os “Caveiras” pelo reconhecimento e reafirmou seu compromisso em favor da segurança pública, do policial militar, da família e do cidadão goianiense.

Texto da Assessoria do Gabinete

Parlamentar requer que 10% das vagas do Programa Jovem Aprendiz, destinadas à Câmara Municipal, sejam destinadas a jovens de programas socioeducativos.

A vereadora Sabrina Garcêz (sem partido) apresentou requerimento à Mesa Diretora da Câmara sugerindo que a casa destine 10% das vagas, a que tem direito no Programa Jovem Aprendiz, para jovens que cumprem medidas socioeducativas em Goiânia. O objetivo é oportunizar a reinserção dos adolescentes no mercado de trabalho e quebrar estigmas quanto às suas contratações.

“O Jovem Aprendiz tem como princípio dar acesso ao ensino, aprendizado e, também ao trabalho. O que eu sugiro é que a partir desse direcionamento do Programa os adolescentes, que estão no socioeducativo, sejam inseridos nas oportunidades de estágios da Câmara”, explica Sabrina.

Segundo a parlamentar, ao oportunizar essa entrada ao estágio a Câmara dá um importante passo para a superação do estigma que recai sobre esses jovens. “Nós sabemos dos preconceitos que esses jovens encontram no processo de reinserção, e é a falta de oportunidades que os leva novamente ao sistema. É importante que a Casa dê esse exemplo”, avalia.

Sabrina acredita na sensibilidade do parlamento para que o pedido seja aprovado. “Grande parte desses jovens encontram-se em situação de vulnerabilidade social, portanto, é nosso dever buscar alternativas para mudar esse cenário no qual eles se encontram, e garantir que o processo de ressocialização seja efetivo e exitoso”, observa Sabrina.

 Texto da Assessoria  de Imprensa do gabinete

Foi aprovado na sessão de hoje (8), em segunda e última votação, o projeto de lei (015/2019) do vereador Zander Fábio, Patriota, que autoriza a Prefeitura a conceder desconto ou isenção de tributos municipais a pessoas físicas ou jurídicas que adotarem animais. O autógrafo de lei será agora encaminhado ao Prefeito Iris Resende, MDB, para sanção ou veto.

"O abandono de animais é um grave problema em nossa cidade, não só pela questão da saúde pública como também por conta do sofrimento desses animais, vítimas de maus tratos, fome e intempéries climáticas. São dezenas de animais aguardando um lar", argumentou o vereador na defesa de sua proposta. Zander também acredita que tal iniciativa não trará "grande impacto, de forma relevante ao orçamento municipal".

Ele enumerou ainda diversas cidades dentro e fora do Brasil que adotam essa medida. Roma, capital da Itália, por exemplo, foi citada, bem como Ponta Grossa, no Paraná, Porto Alegre e Curitiba. "Em Ponta Grossa, o contribuinte terá desconto entre R$ 60,00 e R$ 120,00 no IPTU, dependendo do número de animais adotados", citou.,

TRIBUTOS

O projeto enumera ainda os tributos municipais passíveis de desconto o isenção, no caso da adoção de um animal. São eles, IPTU, ISS, ITBI, Taxa de Localização, Instalação e Funcionamento, Taxa de Fiscalização de Anúncios, Taxa de Resíduos Sólidos de Serviços de Saúde e Contribuição de Melhoria. O valor do desconto e da isenção serão definidos pela Prefeitura, 60 dias após publicação da Lei.

Ato assinado pelos membros da Mesa Diretora da Câmara, presidente Romário Policarpo, Patriota, Jair Diamantino (1º secretário), DC , e Anselmo Pereira (2º secretário), PSDB, institui na Casa uma Frente Parlamentar em Defesa da Universidade Federal de Goiás (UFG), Instituto Federal Goiano e Instituto Federal de Goiás (IFG).  Ela é formada pelos vereadores Anselmo Pereira, Denício Trindade, SD, Lucas Kitão, PSL, e Gustavo Cruvinel, PV. 

Na semana passada, o plenário aprovou o requerimento do tucano Anselmo propondo a criação dessa Frente Parlamentar. O vereador inclusive promoveu uma audiência pública na Casa, com a presença do reitor da UFG, Edward Madureira, para discutir a situação financeira e os projetos futuros da Universidade. 

"Essa Frente tem por finalidade", diz Anselmo, "buscar o desbloqueio total das verbas contingenciadas pelo Ministério da Educação e que seriam destinadas à UFG, IFG e IFGoiano. Vamos atuar e demandar perante o governo federal, Ministério da Educação e Congresso Nacional no sentido de que esse pleito seja realizado, em prol de um entidade fundamental no processo educacional do Estado".

Matéria que obriga hospitais e clínicas do Município a fixarem em local visível cartaz avisando sobre o direito de menores de idade e idosos a terem acompanhantes, foi apresentada pelo vereador Anderson Sales-Bokão (DC).

A sugestão do parlamentar no projeto (Nº 2019/261) é dar efetividade à duas leis: Estatuto da Criança e do Adolescente e Estatuto do Idoso as quais asseguram a permanência por tempo integral de um acompanhante aos pacientes acima citados internados em hospitais e clínicas.

Bokão ainda propõe que o descumprimento da medida, caso vire lei, seja punido com advertência, na primeira ocorrência e multa de R$ 5 mil. Em caso de reincidência a multa subirá para R$ 10 mil. Os valores serão atualizados pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

“O acompanhante, principalmente para os pacientes menores de idade e idosos é preponderante para o conforto físico e psicológico”, destacou o vereador citando artigo científico: “A partir dos anos 90 do século XX tem-se valorizado o papel do acompanhante como facilitador no estabelecimento da saúde de pacientes internados, assim com o agente acelerador no processo de reabilitação”.

O parlamentar ainda adicionou que a presença do acompanhante colabora para “redução dos sintomas de abatimento e ansiedade frequentes nessa situação” e por isso, “é necessária a divulgação desse direito aos beneficiados com a colocação de placas e avisos no setor de internação”.

A vereadora Dra. Cristina (PSDB), guias de turismo, representantes da Agência Municipal de Meio Ambiente (AMMA) e arquitetos envolvidos na elaboração do novo Plano Diretor visitaram nesta segunda-feira, 7, pontos turísticos de Goiânia, atendendo uma solicitação da categoria, para mostrar as dificuldades enfrentadas diariamente para mostrar a capital a visitantes. Falta de banheiros públicos e de estacionamento, poda de árvores e utilização da faixa preferencial do transporte coletivo foram as principais demandas dos guias.

O representante da AMMA, João Rodrigues, Diretor de Áreas Verdes, afirma que a poda das árvores nas principais ruas da capital será providenciado imediatamente. Dra. Cristina pretende apresentar matérias para solucionar as questões do estacionamento e do uso das faixas preferenciais dos ônibus de turismo. “Goiânia tem um potencial muito grande para o Turismo, mas precisamos resolver esses fatores que travam o desenvolvimento da atividade”, afirma.

Para a arquiteta Marta Horta, coordenadora do eixo de gestão urbana do Plano Diretor, é possível atender às solicitações da categoria. “O Plano Diretor trata de grandes diretrizes para o desenvolvimento da cidade e o Turismo é um alavancador desse desenvolvimento”, avalia. Ainda esta semana, a vereadora Dra. Cristina visitará os polos tecnológicos e industriais e as áreas incluídas na expansão urbana no novo Plano Diretor.

Apresentado nesta quinta-feira (3), o projeto de lei n° 2019/360, de autoria do vereador Sargento Novandir (Podemos), institui por obrigatoriedade o preenchimento de um formulário de justificativa por ausência de atendimento na Rede Pública de Saúde Municipal.

“A ausência de atendimento é tema de noticiário em telejornais e jornais impressos de grande circulação na Capital, o que gera enorme insatisfação na população, que, ao se dirigir aos postos de saúde, é informada sobre o problema, sem nenhum tipo de justificativa plausível”, argumenta o parlamentar.

O formulário em questão, segundo o projeto assinado por ele, deverá ser fornecido e entregue em toda a rede pública de Goiânia por meio da Secretaria Municipal de Saúde (SMS). A não entrega do documento ou atraso superior a dez dias resultará em penalidades administrativas. Após disponibilizado na Unidade de Saúde, o comprovante deverá ser entregue ao paciente, sob solicitação do mesmo, e previamente preenchido pelo atendente - de acordo com a matéria, compreende-se como atendente o agente público que efetue o atendimento direto com o paciente, independentemente de qual função exerça na Unidade em que esteja lotado.

O registro contará com campos que tratam da indicação da unidade de atendimento, data, dados pessoais do paciente, nome completo e respectiva matrícula do funcionário, motivo da ausência do atendimento solicitado e a assinatura do servidor. Todos os campos, sem exceções, devem ser preenchidos. O formulário deverá conter, ainda, o timbre da Prefeitura Municipal de Goiânia e da SMS.

“A propositura vem com o intuito de sanar lacuna na Saúde Pública, para que não haja ausência de atendimentos injustificados e sem punições aos responsáveis”, reitera o vereador Sargento Novandir, lembrando que o projeto se embasa no artigo 5°, inciso 33, da Constituição Federal, que dispõe sobre o direito de receber informações advindas de órgãos públicos, e também na Lei de Acesso à Informação - n° 12.527/2011. 

OMISSÃO

Conforme a proposta apresentada, a recusa do preenchimento do formulário por parte do atendente, na unidade municipal de saúde, ou o preenchimento parcial, omitindo dados necessários, configurará obstrução à informação, sob responsabilidade de pena, acolhida por meio de reclamação direta à SMS. Contará como prova da recusa a lavratura de Termo Circunstancial de Ocorrência (TCO), que poderá dar abertura de Processo Administrativo Disciplinar (PAD), sem eximir-se das demais sanções legais vigentes.

Caso haja conduta omissa por parte da SMS quanto à falta de apuração de formulário preenchido e entregue por pacientes à respectiva Secretaria, responderá o secretário municipal de Saúde em exercício e demais agentes públicos diretamente responsáveis, por ato de improbidade administrativa, sem eximir-se das demais sanções legais vigentes.

(Texto produzido pela estagiária Ingrid Raquel – Convênio PUC/GO)

Na última quarta-feira (2), o vereador Cabo Senna (Patriota) apresentou projeto de lei que institui a Medalha Geovane Silva Fonseca, a ser entregue para integrantes do Corpo de Bombeiros Militar que tenham prestado relevantes serviços à sociedade goianiense. 

Com previsão de 70 medalhas, oferecidas anualmente durante uma sessão solene a ser realizada na semana do dia 2 de julho, Dia do Bombeiro, a honraria será conferida aos membros aprovados por unanimidade pela Mesa Diretora da Câmara. 

Se aprovada na Câmara, a Medalha Geovane Fonseca será para homenagem exclusiva aos integrantes do Corpo de Bombeiros Militar. Ela está sendo criada com base na Resolução nº 004, de 25 de junho de 2015, que instituiu a Medalha Francisco Januário da Gama Cerqueira, conferida aos integrantes da Polícia Militar. 

O Projeto de Lei tem o apoio da maioria dos vereadores e deve ir à votação ainda este ano. 

Medalha Geovane Silva Fonseca 

A escolha do nome é uma homenagem póstuma ao notável e exemplar bombeiro militar Geovane Silva Fonseca, que foi incluído nas fileiras da Polícia Militar do Estado de Goiás, no ano de 1987, com apenas 19 anos de idade. Ao término de sua formação, foi lotado no 1º Subgrupamento de Busca e Salvamento, já que, naquela época, o Corpo de Bombeiros não era um órgão autônomo, estando subordinado à Polícia Militar. 

Durante seu trabalho, desenvolveu grande apreço pelas atividades de bombeiro e fez a opção de permanecer na corporação quando essa se tornou um órgão autônomo em 1990. Em 1992, o Soldado Fonseca conseguiu concluir com destaque o Curso de Mergulho Autônomo do Corpo de Bombeiros Militar, passando a compor, assim, o seleto rol de mergulhadores de resgate da corporação. 

Mesmo com toda experiência e conhecimento, no dia 17 de novembro de 2000, com exatos 13 anos de serviços prestados, dos quais oito anos como mergulhador de resgate, Geovane recebeu a missão de mergulhar na Usina Hidrelétrica Rochedo, município de Piracanjuba, onde foi surpreendido com uma forte correnteza que o arrastou para o fundo de uma caverna de oito metros de profundidade de onde não conseguiu sair com vida. 

Morreram juntos o Soldado Fonseca e seu parceiro de mergulho, o Soldado Amaral, que tombaram na execução de seu serviço. “A força da água em muito supera a força do mais bem treinado mergulhador. Assim, com 32 anos de idade, foi drasticamente encerrada a carreira de um jovem rapaz que entrou para a Polícia Militar, se apaixonou pelo serviço de bombeiro militar e realizou seu sonho de pertencer à equipe dos mergulhadores de resgate dos bombeiros”, compartilhou o vereador Cabo Senna.

Texto da assessoria de comunicação do vereador Cabo Senna

A vereadora Dra. Cristina convida a imprensa para participar de um tour pelos pontos turísticos de Goiânia, orientado por guias credenciados na capital, na próxima segunda-feira, 7, saindo da Câmara Municipal, às 9 horas. A visita será feita em ônibus de turismo. Os guias vão mostrar as dificuldades que enfrentam no dia a dia para apresentar a cidade: falta de banheiros públicos em pontos como a Praça Cívica e problema de acesso a algumas áreas devido à altura dos veículos. A ideia é analisar as reivindicações do setor de Turismo e elaborar emendas ao Plano Diretor.

Serviço: Tour do Plano Diretor

Data: 07-10, segunda-feira, às 9 horas

Local: Saída da Câmara Municipal de Goiânia

Assessoria de Comunicação do gabinete da vereadora

Ontem, quinta-feira, (3/10) o vereador e também vice-presidente da Câmara Municipal de Goiânia, Clécio Alves (MDB), se manifestou contra a medida em que o Estado transfere a conta de luz de GOs para municípios. A ideia é que a Enel Distribuição Goiás transfira para Prefeituras conta sobre serviço de trechos urbanos, atingindo cerca de 3 mil pontos de iluminação. Mas a medida foi considerada absurda, sendo rejeitada pela Câmara Municipal de Goiânia. “Dei risadas quando ouvi um negócio desses. Isso é a maior sandice do mundo. É obrigação do governo estadual e federal e não da Prefeitura”, disse o emedebista. 

A medida ocorreu após pedido da Agência Goiana de Infraestrutura e Transporte (Goinfra) para que a empresa retire a responsabilidade pelo serviço e pagamento das faturas de energia, transferindo-as para os municípios. Para o emedebista, a Prefeitura tem que fazer primeiro o dever de casa. “É absurdo obrigar o município pagar iluminação de rodovias, superfaturadas, feitas pelo governo do Estado. Nós temos é que iluminar a Capital, em bairros periféricos, carentes de iluminação”, detalhou.  

Clécio também considerou a atitude da Câmara, em rejeitar a medida, positiva. “Me sinto completamente representado por esta Casa, já que existe uma empresa que não faz nada. Uma empresa que apenas cobra pedágios altíssimos. São milhões faturados, trazendo apenas confusão. Precisamos anular esse crime que a Enel tem feito com a população goiana. Ela tem se preocupado em lucrar e não com o bem-estar da população”, concluiu.

Texto da Assessoria do Gabinete do vereador

Na noite de ontem, 03/10, a Câmara Municipal de Goiânia, por propositura do vereador Cabo Senna (PATRIOTA), prestou homenagem a 108 Bombeiros Militares.  A solenidade foi em reconhecimento aos 30 anos de emancipação da corporação, e agraciou tanto combatentes já na reserva, como os que ainda prestam seus serviços a comunidade.

“O Corpo de Bombeiros é uma instituição que nos enche de orgulho e nasceu motivado pelos crescentes incêndios florestais e urbanos em 1957, o que fez 11 Policiais Militares de Goiás ser enviados para fazer um curso de Bombeiros no Estado de Minas Gerais”, esclareceu Cabo Senna.

Após esse começo, com o passar do tempo para atender melhor a sociedade goiana, a Polícia Militar do Estado de Goiás começou a formar seus próprios Policias Bombeiros, o que possibilitou a formação do 1º Grupamento de Incêndio. “A Polícia Militar tinha que proteger a sociedade com policiamento ostensivo, combate a criminalidade e ainda combater incêndios e efetuar salvamentos”, informou o vereador.

No dia 05 de outubro de 1989, 30 anos atrás, o Corpo de Bombeiros se desvinculou da Polícia Militar, se tornando um órgão autônomo na administração pública possibilitando que a nova corporação pudesse concentrar esforços para salvar vidas e bens, ao mesmo tempo em que a Polícia Militar também reduziu suas frentes de atuação, se especializando ainda mais em proteger a sociedade contra o crime.

Durante solenidade, também foi homenageado o Coronel BM João Oliveira Godinho, que assumiu a corporação pouco tempo após sua emancipação e a comandou nos quatro primeiros anos, trabalho que também foi reconhecido pelo Subcomandante, Coronel BM Anderson Cirino, que também falou de todos os ganhos desses 30 anos em estrutura e conhecimento do Corpo de Bombeiro Militar.

“Nesses 30 anos que se passou, o Corpo de Bombeiros de Goiás se tornou um dos melhores do Brasil, com equipamentos de ponta e profissionais altamente treinados, especializados e que se diferenciam por trabalhar com amor e dedicação, nos enchendo de orgulho e sendo merecedores de todas as nossas homenagens”, finalizou o vereador Cabo Senna.

Texto da assessoria do gabinete

A vereadora Sabrina Garcêz (sem partido) promoveu na tarde desta quinta-feira (3), na Sala de Reunião das Comissões da Câmara, Audiência Pública com motoristas de transporte individual remunerado de passageiros mediante aplicativos, com o objetivo de discutir pontos polêmicos do Decreto nº 1.455, de 30 de maio de 2019, que normatiza o serviço na Capital. “Com esse encontro, queremos avançar na desconstrução daquilo que foi proposto pela Prefeitura e que prejudica a categoria, bem como construir, juntos, uma nova proposta, que atenda, de fato, tanto ao Município quanto aos motoristas e aos usuários dos aplicativos”, destacou Sabrina.

Em agosto passado, a vereadora, presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, propôs decreto legislativo para suspender a ação do Executivo e, em seguida, retirou o mesmo da pauta, após o prefeito Iris Rezende sinalizar que iria dialogar com a Casa e com os trabalhadores para reformular as medidas de regulamentação. Dentre as principais queixas apresentadas pelos motoristas estão a inscrição no Cadastro de Atividade Econômica (CAE) – ao mesmo  tempo em que já são registrados como Microeempreendedores Individuais (MEI) -; as regras para a identificação dos veículos; o pagamento por curso de treinamento – quando as empresas que operam as plataformas já oferecem gratuitamente -; e a idade mínima do veículo – estipulada em oito anos, prazo considerado inviável, exigindo um período de transição.

“Nós entendemos que precisamos de uma regulamentação e estamos dispostos a seguir todas as regras, mas como esse Decreto está, ele inviabiliza o nosso trabalho”, afirmou o presidente da Associação dos Motoristas por Aplicativo do Estado de Goiás (Amago), Leidson Alves dos Santos. Segundo ele, a estimativa é que, atualmente, 32 mil trabalhadores atuem nessa área, apenas em Goiânia. “A partir dessa discussão aqui, na Câmara, esperamos chegar a um consenso. Iremos nos mobilizar até que o prefeito nos atenda”, acrescentou.

Além dos pontos polêmicos, outras questões do Decreto nº 1.455, de 30 de maio de 2019, foram tratadas durante o evento realizado pela vereadora Sabrina Garcêz. A parlamentar leu, em voz alta, cada um dos artigos e parágrafos do documento e repassou, com os presentes, suas dúvidas e observações, anotando sugestões da categoria para a elaboração de uma nova proposta.

Vereadora fez entrega de diplomas a representantes da categoria na noite de ontem, quarta-feira, 2. A parlamentar também ressaltou a importância da categoria em se organizar para lutar por seus  direitos.

A vereadora Sabrina Garcêz (sem partido) realizou na noite dessa quarta-feira, 2, Sessão Especial em Homenagem aos Agentes Comunitários de Saúdes e aos Agentes de Combate à Endemias da capital. A parlamentar fez a entrega de diplomas para 54 para representantes da categoria que, em suas palavras, são de fundamental importância para o sistema de saúde da nossa cidade.

Em seu discurso, a vereadora destacou que tem sido uma aliada da categoria pela valorização da profissão. “Venho denunciando ao longo dos anos em que estou nesse parlamento a insensibilidade da gestão municipal com as trabalhadoras e os trabalhadores das equipes de Agentes Comunitários e de Combate à Endemias de nossa cidade”, pontuou.

Sabrina também relatou aos presentes que antes da sessão esteve em reunião com o prefeito Íris Rezende (MDB), na qual um dos tópicos discutidos foi justamente demandas da classe. “Eu pensei que traria uma resposta positiva para vocês, mas infelizmente não a tenho”, asseverou. A vereadora também apontou a necessidade da categoria se mobilizar em torno de suas pautas.

“Há uma opção política e desastrosa em não contemplarem a categoria de vocês no plano de cargos e salários que está em discussão. É preciso que vocês se mobilizem. Esse é um momento de luta em prol da categoria. E eu estarei ao lado de vocês!”, afirmou Sabrina.

Texto da Assessoria de Imprensa do gabinete

A vereadora Dra. Cristina (PSDB) e o Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Goiás (CAU-GO) visitaram, nesta quarta-feira, 2, áreas da região central de Goiânia que aparecem com prioridade no novo Plano Diretor, que destaca ações de preservação dos imóveis do bairro e criação de incentivos fiscais e urbanísticos para imóveis tombados, visando sua restauração, reparação e conservação. O projeto também prevê a implantação de fiação subterrânea no Núcleo Pioneiro de Goiânia, que engloba também a região de Campinas.

Durante a visita, que integrou o Seminário Regional das Comissões de Planejamento Urbano e Ambiental dos CAUs da Região Centro-Oeste, a arquiteta Anamaria Diniz ministrou a palestra “Goiânia de Atílio”, no Museu Pedro Ludovico Teixeira, apresentando o primeiro Plano Diretor elaborado para Goiânia, ainda nos anos 1930.

Segundo Dra. Cristina, conhecer os projetos responsáveis pela criação de Goiânia é fundamental para entender os problemas que surgiram e estudar medidas de correção. “Esse diálogo é importantíssimo no meu trabalho como relatora do projeto na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Nossa missão é aprovar um Plano Diretor que auxilie no desenvolvimento sustentável da capital e que melhore a vida da população, lembrando que ele estará em vigor pelos próximos dez anos”, afirma. Até o momento, Dra. Cristina promoveu dez audiências públicas sobre o projeto, abordando temas como cultura, meio ambiente, turismo, expansão urbana e patrimônio histórico.

 Assessoria de Comunicação do gabinete

Foto: Jean Diego

Em requerimento apresentado na sessão de hoje (3) da Câmara, o vereador Carlin Café (Cidadania), solicitou à Mesa Diretora da Casa adoção de providências para implementar a tramitação do projeto de lei (1344/2019)) sobre o Plano Diretor da capital. O projeto, lembrou ele, foi protocolado pelo prefeito Iris Rezende, MDB, no Legislativo municipal ,em 15 de julho de agosto último

"Minha preocupação sobre o prazo de tramitação da matéria visa contribuir e evitar um questionamento futuro acerca de uma possível violação do Regimento Interno e da Lei Orgânica de Goiânia", destacou o vereador do Cidadania.

Carlin Café diz que outra preocupação sua é se os prazos para análise do processo nas Comissões Técnicas da Casa não estão sendo extrapolados. "Cabe salientar que os princípios que se aplicam ao processo legislativo no âmbito federal e estadual também são aplicáveis na esfera municipal. Então, esse fato tem importância de se conhecer o processo nesta Casa. Ou seja, o processo deve ocorrer com celeridade, rapidez e racionalidade de recursos, para que os prazos previstos na Lei Orgânica e Regimento Interno sejam observados", argumentou.

Ao concluir, Carlin Café afirmou que sua preocupação principal é que a não observância dos prazos pode ocasionar uma judicialização do processo no futuro. "E isso não seria nada bom", enfatizou.

Matéria produzida pela assessoria da Presidência

O plenário da Câmara de Goiânia aprovou por unanimidade na sessão desta quinta-feira (3/10) a proposta de emenda aditiva apresentada pelo presidente da Casa, vereador Romário Policarpo (Patriota) que autoriza a realização de concurso público complementar específico para pessoas com deficiência (PcD). A emenda, que também cria os cargos efetivos para provimento do quadro permanente do Poder Legislativo é parte das medidas estabelecidas no Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com o Ministério Público (MP-GO) para homologação do último certame, realizado no ano passado.

A emenda aditiva altera os Anexos 1 e 2 da Lei Municipal número 10.137, de 21 de março de 2018 para acrescentar os seis novos cargos efetivos destinados a candidatos com deficiência. A mudança foi sugerida pelo Ministério Público "em número complementar às faltantes no Edital Número 1/2018, mediante a publicação de novo edital", afirma a justificativa do projeto. "O TAC surgiu em decorrência de decisão judicial proferida nos autos da Ação Civil Pública que determinou a suspensão do certame e se abster de qualquer ato convocatório até o julgamento final da questão", diz o texto.

"A aprovação da emenda nesta manhã garante, a um só tempo, a realização do concurso complementar para pessoas com deficiência, a criação dos cargos efetivos que os aprovados ocuparão e a convocação de todos os aprovados, tanto da seleção já realizada (75 aprovados) quanto aqueles que entrarão para os quadros da Casa a partir da nova seleção", disse o presidente da Câmara de Goiânia, vereador Romário Policarpo. "Com o apoio do Ministério Público, da Universidade Federal de Goiás e de todos os 35 vereadores, estamos resgatando esse compromisso", afirmou Policarpo.

A Câmara de Goiânia, o MP-GO e a UFG assinaram no último dia 19 TAC para a realização do concurso complementar específico para PcDs. O termo também autorizou o Poder Legislativo a tomar, simultaneamente, as providências necessárias para a convocação dos 75 já aprovados. Na última segunda-feira, Policarpo recebeu os aprovados no concurso para detalhar o TAC. "O termo é a garantia definitiva da conclusão do concurso", disse o presidente na ocasião.

Matérias que tratam da área de saúde no Município foram aprovadas na última quarta-feira (3) pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

De iniciativa do vereador Tiãozinho Porto (Pros) foi aprovada por unanimidade matéria que regula a jornada de trabalho de 30 horas semanais aos enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem. Relatada pela vereadora Cristina Lopes (PSDB) que sugeriu a aprovação após destacar a importância da categoria para a Secretaria Municipal de Saúde.

Os vereadores Tiãozinho, Divino Rodrigues (Pros) e Anderson Bokão (DC) afirmaram que estas categorias são as que lidam diretamente com os pacientes e as famílias quando em hospitais.

Zander discordou do parecer da Procuradoria da Casa que indicou vício de iniciativa no projeto, já que deveria partir do Executivo. “Mas o nosso papel é regulamentar as leis e não é só o Executivo que pode apresentar projetos dessa natureza”, explicou.

O vereador Weligton Peixoto (MDB) informou aos colegas que essa jornada de 30 horas já foi aprovada em vários municípios e capitais do país.

A informação foi reforçada pela presidente do Conselho Regional de Enfermagem (Coren-Go), Ivete Barreto, que acompanhou a reunião em companhia de diversos profissionais da área . “Essa carga horária no serviço público de saúde já está em vigor em 100 municípios brasileiros, dos quais, 10 capitais, entre elas, São Paulo e Rio de Janeiro”, disse adicionando que a luta por esse benefício já completa 19 anos.

 OUTROS PROJETOS 

Com a autoria de Léia Klébia (PSC) a comissão aprovou projeto que obriga a divulgação da Carteira de Saúde da Criança, para parturientes em hospitais da rede pública e privada de Goiânia. “A caderneta é um documento importante para acompanhar a saúde, o crescimento e o desenvolvimento da criança, do nascimento até os nove anos de idade”, explicou adicionando que na primeira parte contém informações e orientações para os cuidadores; apresenta os direitos dos pais e das crianças, bem como dados de vacinação, alimentação, peso/idade, e a segunda parte é onde os profissionais anotam dados sobre eventuais doenças, internações e indicações de tratamentos.

Já o vereador Andrey Azeredo (MDB) teve aprovado projeto de sua iniciativa que trata do atendimento preferencial em filas e a utilização de vagas de estacionamento de deficientes aos portadores de Fibromialgia. “O projeto visa atender à demanda de parte da população municipal acometida por esta doença crônica que causa imensas dores que migram para vários pontos do corpo e se manifesta nos tendões, músculos e articulações, implicando severas restrições à existência digna desses pacientes com queda significativa na qualidade de vida”, explica o parlamentar.

O vereador Anderson-Sales Bokão (DC) propôs e contou com o acatamento de sua matéria que revoga lei de 1998, em vigor, que obriga o uso de copos descartáveis em bares, restaurantes, lanchonetes e estabelecimentos similares no Município.

“Se em 1998 o uso de copos descartáveis representava medida de saúde pública, em 2019 a preocupação com o meio ambiente tomou a pauta de discussões nacionais, sendo que um dos pontos mais importantes é a gestão do lixo”, explicou Bokão informando que “no Brasil são utilizados mais de 720 milhões de copos, que geram 1.500 toneladas de resíduos diariamente”.

O parlamentar também relatou que os copos descartáveis são fabricados com produtos derivados de petróleo, não degradáveis, levam mais de 450 anos para decompor, além de virem de uma fonte não renovável de matéria-prima.

Apresentado nesta quarta-feira (2) pelo vereador Anselmo Pereira (PSDB), o requerimento n° 2019/581 pede a viabilização da construção de uma base da Polícia Militar na Praça Universitária, localizada no setor Leste Universitário, na Capital.

O pedido destina-se ao Comandante geral da Polícia Militar do Estado de Goiás (PM-GO), Coronel Renato Brum dos Santos e aguarda aprovação em Plenário.

Texto produzido pela estagiária Ingrid Raquel

Em segunda e definitiva votação, o Plenário da Câmara aprovou nesta quarta-feira (2) o projeto nº 2019/115, de autoria da vereadora Priscilla Tejota (PSD), que altera a Lei nº 9.262, de maio de 2013. O dispositivo trata sobre o acesso à informação no Município.

Pela matéria aprovada, as informações produzidas pela administração pública deverão ser disponibilizadas ao cidadão para acesso e consulta pública de acordo com a natureza da demanda, exceto nos casos em que o pedido implique em violação de sigilo determinado por autoridade judicial competente,

“O acesso à informação viabiliza ainda mais a possibilidade de reconhecermos as demandas sociais, assegurando uma maior transparência dos atos da administração pública. É uma ferramenta de grande valia tanto para o poder público quanto para a população, que, atualmente, não consegue um posicionamento da Prefeitura diante dos problemas que a nossa cidade enfrenta", destaca Priscilla Tejota.

Se o projeto for sancionado pelo prefeito Iris Rezende (MDB), as informações produzidas pela administração pública deverão conter, ainda, órgão, gráficos, tabelas e datas da atualização; e deverão ser atualizadas a cada 90 dias. 

(Texto: Assessoria de Imprensa da vereadora Priscilla Tejota)

Depois de mais de um ano tramitando na Câmara, o plenário aprovou na sessão de hoje (2) o projeto de lei (146/2018) do prefeito Iris Rezende, MDB,que altera o regime de arrecadação da Contribuição para Custeio dos Serviços de Iluminação Pública (Cosip) da Prefeitura de Goiânia. A matéria foi aprovada em segunda e última votação e será agora encaminhada ao Paço para a sanção do prefeito.

Na verdade, o projeto revoga eventuais convênios ou contratos firmados pelo município com concessionárias de serviço público de distribuição de energia elétrica que tenham como objeto a cobrança da Cosip na fatura de consumo. O valor do tributo será repassado ao Tesouro Municipal, bem como não será paga qualquer indenização em favor da concessionária em razão da revogação do contrato.

"Com essa modificação legal, os recursos que a Prefeitura pagava à empresa privada Enel, que comprou a Celg, ficará nos cofres do município. Ou seja, a arrecadação com a Cosip varia entre R$ 7 milhões a R$ 8 milhões mensais. A administração tinha uma despesa superior a  R$ 300 mil ao mês com a empresa Enel. Ou seja, esses recursos ficarão para o município", destacou o líder do prefeito na Câmara, Oséias Varão, PSB.

O plenário rejeitou uma emenda apresentada pelo vereador Denício Trindade, SD, propondo ser de responsabilidade da prefeitura a iluminação pública e reparos de lâmpadas, fiação e luminárias no trecho do perímetro urbano do município das rodovias estaduais e federais. Segundo ele, cabe ao município prestar esse serviço, independente de "ser uma obra de infraestrutura de titularidade da União ou do Estado".

DEBATES

A emenda proposta por Denício provocou um longo debate entre os vereadores. Com a maioria se posicionando pela não aceitação da emenda, sob o argumento de a responsabilidade pela iluminação nas rodovias estaduais ou federais que cortam a cidade são de responsabilidades do Estado e União, respectivamente.

"Não se pode querer transferir essa responsabilidade para a Prefeitura", citou Andrey Azeredo, MDB. Anselmo Pereira, PSDB, lembrou que "a taxa que a Prefeitura pagava à Celg pela iluminação, portanto, não será mais paga para uma empresa privada, no caso a Enel. Carlin Café, Cidadania, e Paulo Magalhães, PSD, também votaram pelo não acolhimento da emenda. 

Convocação do secretário da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Trabalho, Ciência e Tecnologia (Sedetec), Celso Camilo, para prestar esclarecimentos quanto ao fim do convênio para a construção do Centro de Economia Solidária (CES), foi aprovada nesta quarta-feira (2).

O requerimento é de autoria da vereadora Sabrina Garcêz, que preside o colegiado. Ela afirmou que a construção foi interrompida “por falta de prestações de contas por parte do Paço Municipal ao Governo Federal e com isso, foram devolvidos mais de R$ 400 mil aos cofres da União, cujo valor corrigido é estimado em quase R$ 1 milhão”. “Além da quantia devolvida, a Prefeitura terá que arcar sozinha com os custos se quiser concluir o Centro”, emendou.

A reunião ocorrerá na próxima quarta-feira, dia 9/10, às 8h, na Sala das Comissões.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (2) nove requerimentos solicitando informações ao poder Executivo, sobre o novo Plano Diretor (PLC nº 23/2019) que tramita na Câmara Municipal de Goiânia e que se encontra em análise na Procuradoria da Casa.

Os vereadores do colegiado querem que o prefeito Iris Rezende informe, via documentação, os seguintes pontos:

1 - O motivo do envio de um novo Plano Diretor e não a revisão do que está em vigor (Lei 171/2007).

2 - Por que criar uma Comissão Permanente de acompanhamento da implantação do novo PD, se já existe no Município o Conselho Municipal de Políticas Urbanas (Compur) que tem tal atribuição.

3 - A falta de análise e aprovação da minuta do novo PD pelo Compur, segundo prevê a Lei 289/2019

4 - A razão pela qual os eixos dos pólos de desenvolvimento econômico do novo PD não tem previsão acerca da Outorga de Inclusão.

5 - Cópia do edital publicado em 2016 das áreas que pretendiam entrar na expansão urbana.

6 - Motivo pelo qual a Seplanh poderá realizar correções e atualização no Plano Diretor a ser aprovado, por meio de ofício ou requerimento e não mais sob consulta ao Conselho Municipal de Políticas Urbanas (Compur).

7 - Relação das áreas afetadas pela Transferência do Direito de Construir (TDC) e das áreas afetadas pela Outorga Onerosa.

8 - Comprovação dos recursos advindos da Outorga Onerosa.

9 - Documentos que comprovem a aplicação dos recursos advindos da Outorga Onerosa que estão no Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano (FMDU).

Foi aprovado em primeira votação na quarta-feira, 2, projeto de lei de autoria da vereadora Sabrina Garcêz (sem partido) que autoriza a concessão de descontos no valor do Imposto Sobre Serviços (ISS) a empresas instaladas em Goiânia que fazem doações a organizações que trabalham com acolhimento de mulheres, crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade. Empresas que também venha a ser instaladas na capital também terão direito ao desconto.

“Há várias organizações em nossa cidade que dependem de doações para continuarem a desenvolverem trabalhos de acolhimento de vítimas de violência doméstica, abuso sexual e abandono, e muitas delas têm encontrado dificuldades em manter suas atividades. O objetivo da lei é justamente incentivar que entidades empresariais contribuam, a partir de doações, com esses projetos que vêm prestando enorme contribuição social para nossa cidade a não encerrarem”, argumenta a parlamentar.

De acordo com o projeto, os descontos variam entre 10% e 50% do valor do ISS, a depender dos valores doados. Podem participar entidades industriais, comerciais ou prestadoras de serviços, e que contribuam com Organizações Não Governamentais (Ong), Organização Social (Os) ou Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscip), que sejam reconhecidas como Utilidade Pública Municipal.

“O trabalho que essas organizações desempenham é de fundamental importância para toda a sociedade. Algumas delas são referências para todo o país por suas atuações com acolhimento e reinserção de mulheres, jovens e crianças vítimas de violência. Contribuindo sobremaneira, inclusive, com a formulação de políticas públicas para esses grupos”, afirma Sabrina.

Diminuição de políticas para mulheres

A votação do projeto da vereadora vem no esteio dos dados divulgados na última semana pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), que aponta a diminuição de órgãos executivos dessas políticas nos municípios brasileiros. Os números apontam que o percentual caiu de 27,5% em 2013 para 19,9% em 2018, quase o mesmo de 2009.

Ainda segundo o IBGE, apenas 2,4% das cidades brasileiras possuem casas abrigas gestadas pelo poder municipal que atendem mulheres em situação de violência, e dessas apenas 19% possuem creches. A oferta de serviços é outro problema enfrentado pelas mulheres vítimas de violência no país. Somente 10% dos municípios possuem atendimento especializado em casos de violência sexual. E apenas 8,3% possuem delegacias das mulheres.

Nesse sentido, a vereadora explica que a aprovação do projeto se torna ainda mais urgente. “A falta de políticas para mulheres é uma realidade no país inteiro, e é agravada pela significativa redução dos recursos desde 2015. Portanto, é necessário que sejam pensadas alternativas para que os organismos não-governamentais que desenvolvam essas ações não interrompam suas atividades. Muitos deles são a única alternativa para garantir a melhoria da qualidade de vida desses grupos”, analisa Sabrina.(Informações do gabinete da vereadora).

Uma denúncia sobre as condições precárias do Centro de Referência de Diagnóstico Terapêutico de Goiânia (CRDT) levou a Comissão de Saúde e Assistência Social da Câmara Municipal de Goiânia a realizar uma visita na unidade de saúde. A vereadora Priscilla Tejota (PSD) e o vereador Paulo Magalhães (PSD), ela presidente e ele membro da comissão, identificaram uma série problemas no edifício que abriga o CRDT. 

“Encontramos a unidade de saúde, que custa aos cofres públicos R$ 33 mil por mês, em uma situação até de interdição por parte da vigilância sanitária, por conta da insalubridade com que os servidores estão trabalhando e pelas más condições de oferecer um tratamento adequado para o cidadão”, apontou a vereadora. 

Priscilla revelou que o Centro de Referência possui oito consultórios de atendimento e que maioria das salas estava funcionando de portas abertas, pois não havia ar-condicionado. “Janelas baixas, sem proteção; os profissionais atendendo de portas abertas por conta do calor. Algumas salas possuem ventiladores que foram trazidos pelos próprios servidores”, descreveu. 

A parlamentar relatou uma situação de sucateamento dos serviços públicos de saúde no município. “No Centro de Referência anterior havia mais de 300 funcionários. Esse conta com 96 servidores, sendo uma única biomédica, que está realizando apenas os testes rápidos. Ou seja, falta pessoal e falta alguns serviços que anteriormente eram prestados, como odontologia, oftalmologia, dentre outros exames que também foram retirados”, contou Priscilla. 

Segundo a vereadora, havia um servidor, técnico do laboratório e do Centro de Testagem e Aconselhamento (CTA), que, em desvio de função, estava atuando como recepcionista, além de ter que realizar as coletas e separar o material coletado. “Funcionários reclamam da falta de condições de trabalho, de espaço insuficiente para acomodar os equipamentos e realizar os atendimentos. Fui informada sobre a existência de uma casa aqui na mesma rua que havia sido alugada para funcionar como posto de vacinação e farmácia, no entanto, está desativada”. 

O vereador Paulo Magalhaes falou das condições inadequadas do CRDT oferecidas tanto aos servidores quanto aos pacientes. “O elevador serve somente para enfeite, não está funcionando. A rampa de acessibilidade para os cadeirantes é bastante estreita. De forma que alugaram uma casa que não está tendo muita serventia”. O vereador pontuou que, ao contrário do que diz a secretária de Saúde nas prestações de contas da pasta, “a realidade está bem diferente”. “Gostaria de fazer um convite à Fátima Mrué para que venha visitar e ver o que está acontecendo nessa unidade de saúde”, afirmou. 

O paciente Marciel Silva Souza faz tratamento de diabetes e contou que há meses têm ido até a farmácia do CRDT e constatado falta material. “Tem uns três meses que venho aqui, Às vezes falta seringa, outras vezes falta fita para medir a taxa de glicose”, denunciou. 

Priscilla anunciou que a Comissão de Saúde vai protocolar uma representação no Ministério Público de Goiás (MP-GO), a fim de cobrar esclarecimentos por parte da Secretaria de Saúde do Município sobre as irregularidades encontradas no CRDT, e encaminhar um requerimento à Prefeitura de Goiânia solicitando informações sobre a casa alugada há mais de um ano, segundo relato de funcionários, e que não está em funcionamento, prejudicando ainda mais o serviço de saúde da capital.

Texto e foto da assessoria de comunicação da vereadora Priscilla Tejota

A vereadora Sabrina Garcêz (sem partido) apresentou denúncia ao prefeito Iris Rezende (MDB) sobre licitação municipal para a compra de 63,4 mil pacotes de chá, em processo que ultrapassa R$ 1,8 milhão. O processo, na modalidade Pregão Presencial, já foi homologado. O alerta da parlamentar foi feito durante a prestação de contas do segundo quadrimestre feita pelo prefeito à Câmara Municipal nesta segunda-feira (30).

Sabrina sugeriu a Iris Rezende que a licitação seja cancelada e os recursos empregados na construção de um Centro Municipal de Educação Infantil (CMEI) no Residencial JK, na Região Noroeste da Capital. “Eu gostaria que o senhor, prefeito, anule essa licitação. Com esse valor é possível construir um CMEI no Residencial JK, onde não existe nenhuma escola de ensino infantil”, destacou.

A vereadora sustentou, ainda, que gastar todo esse recurso em pacotes de chá é de “absurda irresponsabilidade”, uma vez que a cidade tem enfrentado sérios problemas em Educação e outras áreas prioritárias. “É leviano gastar esse valor em chá, em um momento no qual que a Educação de Goiânia passa por sérios problemas. Espero que o prefeito tenha a sensibilidade de perceber o absurdo desse processo licitatório e o anule. Certamente esses recursos podem ser melhor empregados”, argumentou.

(Texto: Assessoria de Imprensa da vereadora Sabrina Garcêz)

De autoria da vereadora Tatiana Lemos (PCdoB), o projeto de lei n°2017/518, que prevê a proibição da cobrança de valores sob prestadoras de serviço de natureza contínua, quando o mesmo estiver indisponível, foi aprovado, em segunda e última votação, na sessão plenária desta terça-feira (01).

“A lei visa impedir o enriquecimento ilícito dessas empresas, que costumam manter as cobranças ao usuário mesmo quando os serviços não foram efetivamente prestados”, defende a parlamentar.

A vedação dispõe sobre valores correspondentes ao período compreendido entre o registro, pelo usuário, da solicitação de regularização e o reestabelecimento, nos casos de falha total ou parcial, da prestação de serviço continuada, como nos casos de provedores de acesso à internet, operadoras de televisão e similares.

Nos casos do descumprimento do proposto em projeto, a prestadora deverá creditar na fatura subsequente, em favor do usuário, o dobro do valor correspondente à cobrança realizada de maneira imprópria. Além disso, deverá relatar, no documento referente à mensalidade da respectiva cobrança, o período em que o serviço ficou indisponível.

(Texto produzido pela estagiária Ingrid Raquel - Convênio PUC/GO) 

A Praça da T-19, também conhecida como Praça do Ipê, será revitalizada. O prefeito de Goiânia, Iris Rezende, deu sinal verde para o início das obras na manhã desta terça-feira (1º/10), em reunião articulada pelo vereador Andrey Azeredo (MDB), da qual também participaram síndicos de diversos prédios da região, representando os moradores. 

Será feita troca de piso, novo ajardinamento, iluminação e implantação de academia ao ar livre e parque infantil. A praça fica na confluência da Avenida T-1 com as ruas T-29 e T-49, no Setor Bueno. 

Ainda durante a reunião, o prefeito entrou em contato com o presidente da Companhia Municipal de Urbanização (Comurg), Aristóteles de Paula, o “Toti”, determinando o início imediato das obras. Os moradores também se colocaram à disposição da prefeitura no sentido de formalizarem parcerias com a Comurg, até mesmo agilizando a compra de materiais necessários para a revitalização. 

“A reforma e revitalização de uma praça é sinônimo de mais opções de lazer, mais qualidade de vida e mais segurança para os moradores da região”, comemorou o vereador. O presidente da Associação dos Moradores da Praça da T-19, Cleber Silvério, também agradeceu a agilidade do prefeito.

Texto e foto da assessoria de comunicação do vereador Andrey Azeredo

Com o objetivo de valorizar os trabalhadores da limpeza urbana do município através de condições mais dignas para essa categoria, o vereador Carlin Café (PPS) apresentou na sessão desta terça-feira, 1º/10, projeto de lei que torna obrigatória, por parte das empresas, a adoção de medidas que garantam melhores condições  para o exercício da função.O vereador esclarece que “entende-se por limpeza urbana toda atividade destinada a realizar a coleta, a cata, a separação e a reciclagem de resíduos sólidos de origem urbana, industrial e hospitalar.”

A matéria prevê que condições adequadas  compreende instalação de espaço para refeições, troca de roupas e instalações sanitárias; fornecimento de equipamentos individuais; pausas para descanso; treinamento para as funções que serão exercidas, inclusive o manuseio de equipamentos e veículos coletores de lixo e,  cursos com especialistas para orientar os trabalhadores quanto aos riscos inerentes ao trabalho.

A proposta de Café prevê ainda fornecimento de assistência médica integral e serviço de segurança no trabalho; aplicação de vacinas contra doenças infecto-contagiosas comuns nesta ocupação; realização de exames preventivos quando da admissão do profissional além de exames periódicos ocupacionais .

Também está previsto a promoção de eventos e atividades culturais; programas de ginástica laboral; atividades de alfabetização de adultos; programas de recuperação de dependentes químicos e acompanhamento psicológico. O projeto determina ainda o oferecimento de água mineral durante a rotina de trabalho além da oferta de protetor solar e/ou outro meio de proteção para aqueles que exerçam a função sob luz solar. Nos processos licitatórios para contratação de terceiros, o cumprimento desta lei entrará, automaticamente, como pré-requisito para as empresas na licitação.  

Segundo Café, "pesquisas demonstram que os trabalhadores da limpeza, como os garis, sofrem todo tipo de discriminação e constrangimento no exercício de suas funções, principalmente na  dificuldade de satisfazerem suas necessidades fisiológicas, devido à falta de banheiros públicos. Portanto, diz ele,  este projeto de lei tem por finalidade dar maior reconhecimento aos profissionais que  exercem essa função no município de Goiânia".   

A vereadora Dra. Cristina (PSDB) e o Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Goiás (CAU-GO) farão, amanhã, quarta-feira, 2, um “tour” por áreas que aparecem no novo Plano Diretor. O ônibus sairá da sede do CAU, às 8h30, e estará disponível para a imprensa interessada em acompanhar a visita. Às 10 horas, haverá uma parada no Museu Pedro Ludovico Teixeira. Até o momento, Dra. Cristina promoveu dez audiências públicas sobre o projeto, do qual é relatora na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), abordando temas como cultura, meio ambiente, expansão urbana e patrimônio histórico.

Um dos focos do novo Plano Diretor é a revitalização do Centro de Goiânia. O projeto estabelece ações para preservação dos imóveis do bairro e autoriza a criação de incentivos fiscais e urbanísticos para imóveis tombados, visando sua restauração, reparação e conservação. Além disso, está prevista a implantação de fiação subterrânea no Núcleo Pioneiro de Goiânia, que engloba também a região de Campinas.

Dra. Cristina aponta a indefinição de ações práticas e prazo de execução no projeto. Os coordenadores dos eixos temáticos do Plano Diretor afirmam que posteriormente serão elaborados planos setoriais que definirão as políticas implementadas. “O problema é que não sabemos quando esses planos setoriais estarão prontos. Consequentemente, a população fica insegura a respeito dos pontos fundamentais abordados no projeto”, explica a vereadora.

Serviço: Visita a áreas citadas no novo Plano Diretor

Horário: 8h30

Local: Saída do Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU) – Av. engenheiro Eurico Viana, nº 25, edifício Concept Office, Vila Maria José – próximo ao Shopping Flamboyant

Texto da Assessoria de comunicação do gabinete 

O vereador Cabo Senna, Patriota, ocupou hoje (1º) a tribuna da Câmara para fazer uma denúncia, segundo ele: "vergonhosa, que causa indignação a qualquer cidadão". O vereador exigiu um vídeo mostrando uma área doada pelo prefeitura de Goiânia, em 2001, administração Pedro Wilson, ao Lions Clube de Goiânia, no sítios de Recreio Mansões Bernado Sayão, com mais de 35 mil metros quadrados. "O projeto cedia apenas as áreas públicas para o Lions construir uma universidade sem nenhuma contrapartida", frisou.

Mas em 2004, Pedro Wilson enviou à Câmara um substitutivo ao projeto de 2001 (159/2001) obrigando o Lions a efetuar uma contrapartida pela cessão de área, mediante a construção de uma escola padrão. "Porém, sem especificar o local", completou Senna. Em outubro de 2005, foi aprovada uma emenda do então vereador Maurício Beraldo definindo que a escola padrão deveria ser construída no Residencial Serra Azul.

O vereador lembra que a Lei Complementar 078, de 1999, estabelece que o prazo de aproveitamento de um bem municipal, na forma prescrita da lei será de, no máximo, 1 ano, para inicio da obra e de 2 anos para a conclusão da obra. 

REVOGAÇÃO

Cabo Senna enfatiza ainda que "já se passaram mais de 14 anos e a contrapartida do Lions Clube não foi cumprida. Ou prefeito revoga a Lei ou então cobra da Universidade a construção da escola padrão no Residencial Serra Azul. Em aparte, Clécio Alves, MDB, disse estar estarrecido com o fato e acha que a Prefeitura deve cobrar a contrapartida fixada pela legislação. Paulo Magalhães, PSD, sugeriu uma ação junto ao Ministério Público, enquanto Carlin Café (Cidadania), questiona a destinação e utilização de todas as áreas do município que foram desafetadas.

Hoje (1º), o Dia do Idoso foi lembrado pelo vereador Paulo Magalhães, PSD, em pronunciamento feito da tribuna da Câmara. Presidente da Comissão dos Direitos dos Idosos, desde 2015, o vereador fez um longo relato da sua atuação à frente da comissão, bem como enumerou as iniciativas que fez em defesa desse importante segmento social.

"Não dá para comemorar o Dia do Idoso. Mas sim de cobrar dos poderes públicos, Estado e município, políticas e mais atenção com os idosos. O que não pode continuar é esse descaso, essa falta de respeito e consideração com quem deu parte de suas vidas na busca de um mundo melhor", afirmou o vereador do PSD.

Paulo Magalhães destacou ainda as atividades da Comissão dos Idosos durante este ano, em Goiânia.Por exemplo, citou ele, foram feitas três blitz para levantar a situação no atendimento ao idoso, nas seguintes instituições: Casa da Acolhida Cidadão, em Campinas, Residências Terapêuticas do Caps Esperança, no Jardim Petrópolis, Casa dos Idosos, Vila Mutirão, e Solar Espírita Apóstolo Tomé, Vila Finsocial. O vereador citou igualmente o projeto de lei que apresentou criando o programa de bolsas de estudos para a terceira idade, que garante vagas preferenciais aos idosos no ensino superior.

Ao concluir, o vereador voltou a enfatizar a necessidade de união dos poderes públicos na defesa dos direitos dos idosos. "É um Dia de muita tristeza. Não temos muito que comemorar, diante do  descaso e baixa assistência ao idoso em nossa capital, especialmente no que diz respeito à saúde, combate à violência contra o idoso, um desprotegido", arrematou.

Mais de 160 serviços públicos das administrações municipal e estadual foram oferecidos à comunidade da Região na tenda montada no Conjunto Riviera e 27 bairros foram contemplados com benfeitorias feitas por diversas secretarias municipais.
Nessa que foi a 28° edição, o mutirão levou para a comunidade serviços de saúde, educação, direitos humanos, assistência, procuradoria e finanças, na mesma semana pôde ser visto, serviços de infraestrutura, limpeza, trânsito e reforma de prédios públicos executados pela Seinfra, pela Comurg e SMT.

De acordo com o vereador Tiãozinho Porto, levar o mutirão para a região leste foi a realização de um sonho muito antigo, e que pôde ser realizado em parceria com o prefeito Iris Rezende.

Além dos serviços oferecidos pelo Mutirão, teve a reinauguração o CAIS Novo Mundo, que foi transformado em UPA, depois de uma revitalização e reforma geral na unidade, e a pavimentação asfáltica da rua Maracajá, tudo isso só foi possível devido ao esforço e dedicação de secretários e órgãos ligados ao prefeito Iris Rezende.(Foto e informações do gabinete do vereador)

Nesta segunda-feira (30/9), durante a Prestação de Contas do segundo quadrimestre da Prefeitura de Goiânia, o vereador e também vice-presidente da Câmara Municipal de Goiânia, Clécio Alves (MDB), se dirigiu ao prefeito Iris Rezende (MDB) pedindo que professores da rede municipal tenham direito ao adicional de insalubridade: "Bem sei que a Educação é a 'menina dos seus olhos', por isso, quero fazer uma observação, um pedido. Que olhe mais pela Educação de nossa Capital. São mais de dez mil professores, por isso, defendo que esta classe tenha direito à insalubridade", destacou.

Na justificativa de seu pedido, o emedebista afirmou que os professores se dedicam integralmente à profissão. E, ainda, considerou que a categoria é, hoje, o instrumento mais importante da sociedade. "Sabemos da importância de todas as áreas, mas a Educação, de forma especial, merece muito respeito. Salas de aulas cheias, pais e alunos que cobram diariamente a atenção dos educadores. E, ainda, professores, são vítimas de várias atrocidades e violências. Nossa Casa tem que apoiar e criar mecanismos que valorizem mais esta classe de profissionais. Se nós, governantes, entendermos a importância e o valor dos professores, nosso País, com certeza, estará em outro nível", argumentou Clécio.

Em resposta ao parlamentar, Iris garantiu que determinará à sua equipe que faça os estudos necessários, a fim de que a demanda solicitada se torne realidade. "Temos sido muito zelosos com nossos prédios escolares, que a cada ano são limpos, reformados e pintados. Em cada Mutirão temos reformado as escolas dos bairros. Não vemos nada quebrado, mas toda cautela é pouca", ressaltou.

Pavimentação asfáltica

Outra demanda solicitada por Clécio Alves está relacionada à pavimentação asfáltica da Capital. Em destaque, ele pediu que o lançamento asfáltico pudesse alcançar também a Região Oeste de Goiânia. "Esta Região, até o momento, não foi ainda contemplada com o asfalto. Queria que ele chegasse o mais rápido possível ao Monte Pascoal, Serra Azul e extensão. Além, também, da ligação do São José com o Beatriz Nascimento, que foi autorizado três vezes, cujo serviço, porém, não foi iniciado", frisou.

Sobre a pavimentação, o prefeito declarou que, em sua administração anterior, foram asfaltados todos os bairros que não contavam com essa infraestrutura. "Foram 134 bairros pavimentados, quase metade de Goiânia, que tem tido um crescimento acelerado. De lá pra cá, 31 bairros foram criados, mas vamos asfaltar todos", garantiu.

Segundo o prefeito, projetos têm sido feitos, com licitações, inclusive, realizadas. "Tomei a atitude de assinar também um decreto, advertindo empresas que participam de licitação do município, para que não repitam o que ocorreu no passado. "Ganham, começam, param e pedem reajustes. Se não tem reajuste, as obras ficam paralisadas. Assinei, portanto, um decreto muito violento e a Prefeitura não irá se acomodar com ações criminais, administrativas, de todo tipo", assegurou. Em resposta a Clécio, Iris afirmou que a Prefeitura tem se modernizado e, por isso, irá asfaltar os setores solicitados em período emergencial.

(Texto: Assessoria de Imprensa do vereador Clécio Alves)

As micro e pequenas empresas precisam de ostensivo apoio do poder público para que consigam gerar mais empregos em Goiânia. “É um círculo virtuoso. Mais empregos significam mais riquezas produzidas, mais impostos arrecadados, mais recursos para serem investidos na cidade. Enfim, mais benefícios para todos”, diz em tom de entusiasmo o vereador Andrey Azeredo (MDB) após participar, em Foz do Iguaçu (PR), do XXIV Fórum Ibero Americano de Sistemas Garantidores de Crédito.

Segundo o vereador, o apoio a que ele se referiu pode se concretizar, por exemplo, através do aporte de recursos da Prefeitura de Goiânia em uma Sociedade Garantidora de Crédito (SGC). São elas que facilitam e desburocratizam o acesso de pessoas que querem empreender a algum tipo de financiamento, indispensável para o surgimento de um novo negócio ou o fortalecimento de algo já existente.

“Atualmente as micro e pequenas empresas enfrentam dois grandes desafios: planejamento e crédito. As SGC são instituições organizadas para atuarem como ‘avalistas’, permitindo que os micro e pequenos empresários consigam menores taxas de juros e, assim, ampliem espaço no mercado e gerem novos postos de trabalho”.

No Estado existe atualmente a GarantiGoiás – Associação de Garantia de Crédito de Goiás, mas Andrey Azeredo acredita que Goiânia pode ter uma instituição exclusiva para os micro e pequenos empresários que atuam na Capital. “Nosso projeto também não descuida de questões a importância da qualificação dos micro e pequenos empresários e a capacitação de mão de obra, onde o Sebrae pode vir a ser um grande parceiro”, complementou.

“Uma empresa ou um novo negócio surgem em função do sonho de alguém. E este sonho não nasce de um CNPJ. Mas de um CPF, de uma pessoa física. Por isso a importância de ajudarmos aqueles que querem empreender”, enfatiza Andrey, que esteve durante o fórum acompanhado pelo presidente do Conselho de Administração da GarantiGoiás, Pedro Alves de Oliveira, também ex-presidente da Federação das Indústrias do Estado de Goiás (Fieg).

O XXIV Fórum Ibero-Americano de Sistemas Garantidores de Crédito contou com a participação de profissionais do Banco Central, do Ministério da Economia e do Banco Mundial, além de empresários, investidores e economistas da América Latina, Estados Unidos, Europa, África e Oriente Médio.

(Texto e foto: Assessoria de Imprensa do vereador Andrey Azeredo)

A promessa da Prefeitura Municipal de acabar com o deficit de vagas nos Centros Municipais de Educação Infantil (Cmeis) com o uso das chamadas salas modulares sairá muito mais caro do que se imagina. A conclusão é da vereadora Sabrina Garcêz (sem partido), que, nesta segunda-feira, 30, apresentou os dados durante a prestação de contas do 2° quadrimestre da Prefeitura, no plenário da Câmara. 

De acordo com os números, entre 2010 e 2016 foram empregados R$ 27.102,947,00 para a geração de 13.090 vagas na rede municipal. Já o atual governo usou R$ 56.135.000,00 para a oferta de apenas 5.900 novas vagas. Uma conta que não bate, segundo Sabrina. 

“Estamos falando do dobro do orçamento para oferta de menos vagas. E não é apenas esse o problema. A solução encontrada pela Prefeitura não é confiável e nem possui comprovação de que seja durável. Porque optar por contêineres se, com esse valor, é possível construir escolas de alvenaria?”, questionou a parlamentar. 

Sabrina também chamou atenção para outros números que tornam a conta ainda mais cara para o contribuinte. “É bom salientar que esse valor de R$ 56 milhões foi empregado em salas, enquanto na gestão anterior em escolas. Isso também é bastante questionável. E não vamos esquecer das diversas obras de Cmeis que estão paradas em nossa cidade”, pontuou. Ela também chamou atenção para o fato de que, pelo edital, as salas contratadas serão alocadas apenas em Cmeis já construídos, deixando de lado regiões que ainda não são atendidas pela prefeitura. 

A parlamentar se referia ao fato de que durante o governo do ex-prefeito, Paulo Garcia, foram construídos 28 Cmeis e nove escolas, frente 100 salas triplas e 120 salas duplas adquiridas pelo governo de Íris Rezende. “A impressão que tenho é a de quê o prefeito não percebe a educação como um investimento, mas como um gasto. E gasto é não investir como deve ser investido, mas buscar paliativos. Educação de qualidade se faz com construção de boas escolas, onde as crianças tenham condições de ter bom aprendizado e os profissionais de desenvolver suas atividades. Assim que faz educação”, asseverou a vereadora.

Texto da assessoria de comunicação da vereadora Sabrina Garcêz

Texto produzido pela assessoria da Presidência

O presidente da Câmara de Goiânia, vereador Romário Policarpo (Patriota), recebeu na manhã desta segunda-feira (30) os aprovados no último concurso público realizado pelo Legislativo. Policarpo detalhou o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) assinado entre a Casa e o Ministério Público para a convocação dos futuros servidores. "O TAC é a garantia definitiva da conclusão do concurso", disse o presidente.

Na reunião, Policarpo respondeu a todos os questionamentos dos servidores aprovados sobre as etapas de cumprimento do TAC e convocação dos servidores. O presidente da Câmara disse que o cronograma elaborado pela mesa diretora prevê que todos os aprovados estejam convocados até o final de janeiro, entre eles os servidores do concurso complementar, específico para pessoas com deficiência (PcD).

A Câmara de Goiânia, o Ministério Público Estadual (MP-GO) e a Universidade Federal de Goiás (UFG) assinaram no último dia 19 TAC para a realização de concurso complementar específico para PcDs. O termo também autoriza o Poder Legislativo a tomar, simultaneamente, as providências necessárias para a convocação dos 75 aprovados. Entre elas está a aprovação da lei de criação dos cargos para os futuros servidores efetivos.

Policarpo esclareceu aos aprovados que as providências para a convocação, com a assinatura do TAC, se dividem em duas etapas. Na primeira, a Câmara de Goiânia aprova a lei de criação dos cargos e realiza o concurso complementar para PcDs. Na segunda etapa, o Legislativo homologa todo o concurso na Justiça e estabelece um cronograma de incorporação dos novos servidores. A meta é que as duas etapas estejam concluídas até 31 de janeiro de 2020.

O presidente da Câmara detalhou o andamento das providências. Acerca da primeira etapa, informou aos aprovados que a lei de criação dos cargos já está em tramitação na Casa, e que o plenário já está sensível à necessidade de aprovação urgente da matéria. Ainda sobre a primeira etapa, Policarpo esclareceu que a mesa diretora já está em tratativas com a UFG para a realização do concurso complementar (a universidade executou o certame no ano passado).

Com o resultado do concurso complementar e lei de criação dos novos cargos, explicou Policarpo, a próxima etapa será solicitar a homologação do concurso no Poder Judiciário. Com a homologação, a Câmara de Goiânia vai estabelecer o cronograma de incorporação dos futuros servidores efetivos. A previsão é de que isso ocorra de forma gradativa, em número de etapas a ser definido conforme o impacto orçamentário, nos próximos meses de dezembro e janeiro.

O prefeito Iris Rezende (MDB) compareceu à Câmara Municipal de Goiânia nesta segunda-feira (30) para prestar contas do 2º Quadrimestre de 2019 (maio a agosto) na Comissão Mista. Ele estava acompanhado dos secretários municipais e gestores da Prefeitura. A maioria dos vereadores também compareceu à reunião comandada pelos vereadores Lucas Kitão (PSL) e Gustavo Cruvinel (PV). Também compuseram a mesa, o procurador geral do Município, Brenno Marques, o secretário Municipal de Finanças, Alessandro Melo e o secretário de Governo, Paulo Ortegal.

Ele destacou os investimentos em obras que subiram 83,6% em comparação com igual período em 2018, e que já ultrapassam R$ 79,8 milhões.

O prefeito destacou as obras de pavimentação asfáltica dos bairros Park solar, Shangri-lá, Residencias Paulo Pacheco I e II. “Quero asfaltar os 31 novos bairros que encontrei quando assumi a cidade”, adiantou. Além dessas obras, ele citou o prolongamento da Marginal Botafogo, a ponte da Vila Alpes e os viadutos da Jamel Cecílio e BR-153. “Quero entregar até o final de minha administração em 2020 um portifólio de obras”, resumiu.

A Prefeitura fechou o quadrimestre com crescimento da receita nominal em 12,09%, que de acordo com Iris Rezende, o percentual “é superior o registrado pelo Governo Federal e outras capitais do país”.

Em valores, a receita atingiu R$ 3.346.787.488, sendo que dentre as receitas de arrecadação houve crescimento de 10,35% no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e 9,31% no Imposto Sobre Serviço (ISS). Além dessas entraram nos cofres da Prefeitura R$1.421 bilhão oriundos de transferências federais e estaduais.

A secretaria de Finanças destacou, no entanto, perdas em recursos provenientes de transferências. “Houve variações nominais negativas de -1,16% nos repasses do SUS e -2,09% nos repasses do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), em âmbito federal e de -63,05% em relação às advindas do Estado de Goiás”.

Com relação à área da educação a Prefeitura destinou R$ 651 milhões – 22,41% da receita. Não houve o atingimento do definido pela Constituição Federal de 25%, mas a Sefin adiantou que até o final do ano, o Município atingirá esse percentual.

Na saúde, no entanto, foram aplicados 19,83%, acima do limite constitucional para esta área que é de 15% da receita. Foram investidos na secretaria Municipal de Saúde, R$ 853,8 milhões em ações e serviços.

As despesas do 2º quadrimestre de 2019 subiram em 13,76% em relação ao mesmo período de 2018. No total, a Prefeitura gastou R$ 3.145.127.680, sendo que a folha de pagamento dos 50 mil servidores municipais foi responsável por R$ 2,568 bilhões (R$ 1,877 bilhão de funcionários da ativa e R$ 601,7 milhões de aposentados e pensionistas).

Segundo a Sefin as despesas com pessoal representaram 44,90% da receita corrente líquida, abaixo do que preconiza a Lei de Responsabilidade Fiscal, que define o limite de gasto de no máximo 54% dos recursos.

As dívidas do Município são responsáveis por 21,33% da receita e totalizaram R$ 942.348.146.

Os vereadores usaram a palavra para cobrar obras pontuais em bairros onde têm seu reduto eleitoral, mas na maior parte do tempo, elogiaram a administração do prefeito Iris e as obras que estão movimentando a cidade.