CCJ pede informações à Prefeitura sobre alguns tópicos do novo Plano Diretor

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (2) nove requerimentos solicitando informações ao poder Executivo, sobre o novo Plano Diretor (PLC nº 23/2019) que tramita na Câmara Municipal de Goiânia e que se encontra em análise na Procuradoria da Casa.

Os vereadores do colegiado querem que o prefeito Iris Rezende informe, via documentação, os seguintes pontos:

1 - O motivo do envio de um novo Plano Diretor e não a revisão do que está em vigor (Lei 171/2007).

2 - Por que criar uma Comissão Permanente de acompanhamento da implantação do novo PD, se já existe no Município o Conselho Municipal de Políticas Urbanas (Compur) que tem tal atribuição.

3 - A falta de análise e aprovação da minuta do novo PD pelo Compur, segundo prevê a Lei 289/2019

4 - A razão pela qual os eixos dos pólos de desenvolvimento econômico do novo PD não tem previsão acerca da Outorga de Inclusão.

5 - Cópia do edital publicado em 2016 das áreas que pretendiam entrar na expansão urbana.

6 - Motivo pelo qual a Seplanh poderá realizar correções e atualização no Plano Diretor a ser aprovado, por meio de ofício ou requerimento e não mais sob consulta ao Conselho Municipal de Políticas Urbanas (Compur).

7 - Relação das áreas afetadas pela Transferência do Direito de Construir (TDC) e das áreas afetadas pela Outorga Onerosa.

8 - Comprovação dos recursos advindos da Outorga Onerosa.

9 - Documentos que comprovem a aplicação dos recursos advindos da Outorga Onerosa que estão no Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano (FMDU).