Comissão do Trabalho aprova três projetos
Na manhã desta quinta-feira, 10, a reunião da Comissão de Trabalho e Servidores Públicos aprovou três projetos. O primeiro refere-se ao Projeto de Lei nº 18/2019, de autoria do vereador Álvaro da Universo (PV), que acrescenta o artigo 102-A à Lei Complementar nº 11, de maio de 1992, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Goiânia, para estabelecer o direito à prioridade na concessão de férias ao trabalhador com deficiência ou que tenha cônjuge ou dependente com deficiência.
O Segundo aprovado foi o Projeto de Lei nº 170/2019, de autoria do vereador Emilson Pereira (Podemos), que altera a Lei nº 9.861 de 30 de junho de 2016, que suspende os prazos processuais entre os dias 20 de dezembro e 20 de janeiro no âmbito da Administração Pública Municipal.
O último projeto de lei, com número 54/2019, de autoria do vereador Cabo Senna (Patriota), altera dispositivo da Lei nº 9.641, de setembro de 2015 para estabelecer termo de responsabilidade e fixar multas aos organizadores que descumprirem a obrigatoriedade de limpeza das vias e logradouros públicos após a realização do evento.
Texto e foto da assessoria de comunicação do vereador Cabo Senna
