Agência Câmara Goiânia

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) analisou hoje, 14, matéria da vereadora Gabriela Rodart (DC) que considera como essenciais o comércio varejista de bens e serviços, incluídos os de alimentação, repouso, limpeza e higiene; as lojas de conveniência, distribuidoras, pit-dogs, trailer e food-truck; os escritórios de contabilidade, imobiliária, advocacia; os salões de beleza e barbearias e as academias de esportes.

O texto informa que “são serviços e atividades essenciais indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, assim considerados aqueles que, se não atendidos colocam em perigo a sobrevivência, a saúde, e a segurança alimentar dessas famílias”.

“Não podemos nos esquecer dos mais frágeis e aqueles que não podem aderir ao isolamento social imposto pelos municípios e estados sem que isso ocasione risco para a sobrevivência”, justifica a vereadora adicionando que “as atividades que colocam o pão na mesa devem ser entendidas como questões complementares e diretamente relacionadas e não antagônicas”.

Kleybe Morais (MDB) tomou a defesa do projeto afirmando que nada é certo com relação à pandemia, nem mesmo se o fechamento vai resolver, mas que o foco maior está no transporte coletivo.

Já Mauro Rubem (PT) reconhece que as atividades econômicas são fundamentais, mas “que o momento é de pandemia e que é preciso ter segurança, monitoramento dos casos de contaminação, isola os locais em que está tendo maior contágio para proteger a população, mantendo locais abertos e outros fechados, obedecendo regras de outro da saúde pública, como o exemplo da cidade de Araraquara.

A comissão aprovou o pedido de vista do petista, com objetivo de chamar o secretário da saúde, Durval Pedroso, para discutir a questão com os vereadores antes de votar o projeto.

O vereador Mauro Rubem (PT) realizou nessa terça-feira, 13, audiência pública para discutir sobre as ações que foram realizadas em Araraquara e podem ser aplicadas em Goiânia para interromper o ciclo de mortes por Covid-19. Para o debate, o presidente da Comissão de Saúde e Assistência Social na Câmara Municipal contou com a participação da secretária de Saúde, Eliane Honain.

Para o petista Mauro Rubem, o prefeito de Araraquara tem sido exemplo nacional em salvar vidas nesta pandemia. Depois do cumprimento do lockdown com rigor, a cidade do interior de São Paulo já registra seu quinto dia consecutivo sem mortes, enquanto todo o país lamenta dezenas de perdas diariamente. Para Eliana, é necessário um diálogo franco com a sociedade e com empresários por meio de parcerias efetivas e um olhar diferenciado para cada categoria, além de uma rede eficaz e integrada de ações.

Hoje, 13, O prefeito Rogério Cruz (Republicanos) compareceu à Comissão Mista da Câmara Municipal de Goiânia para efetuar a prestação de Contas do 3º quadrimestre (setembro a dezembro) do exercício fiscal de 2020 da Prefeitura, sob a gestão do ex-prefeito Iris Rezende (MDB).

Acompanharam o prefeito, todos os secretários municipais, dos quais seis são ex-vereadores: Zander Fábio (Cultura), Tiãozinho Porto (Governo), Cristina Lopes (Direitos Humanos), Tatiana Lemos (Políticas da Mulher), Gustavo Cruvinel (Direitos do Consumidor), Álvaro da Universo (Esportes) e Felisberto Tavares (Secretaria Extraordinária).

O presidente da Câmara, Romário Policarpo abriu a reunião reafirmando parceria com o poder Executivo. “A cidade confia em seu trabalho e os dois poderes da cidade ajudam a administração. O  prefeito tem mostrado respeito para com essa Câmara e por consequente, terá o respeito dessa Casa”, asseverou.

Rogerio Cruz, e seu discurso, relembrou que passou oito anos na Câmara e que “aqui foi onde nasci politicamente; esta Casa é uma faculdade sobre administração pública”.

O prefeito afirmou que nos 100 primeiros dias de sua gestão, se dedicou ao enfrentamento da pandemia da Covid19. "Não medimos esforços; não pensamos em outra coisa além de salvar vidas. A prefeitura investiu em leitos e hoje são 518 exclusivos para o atendimento de vítimas da Covid-19 e temos reservados R$ 55 milhões para compra de vacinas, assim que os laboratórios forem autorizados a vender”.

RECEITA E DESPESA

Segundo os dados apresentados pela Secretária municipal de Finanças, Letícia Vila Verde, a Prefeitura teve como receita total R$ 6.132.117.897,52 e a despesa total fechou o ano passado em R$ 5.676.545.809,93.

Os investimentos em Goiânia atingiram 103,90% (R$ 396.347.355,25) no último ano da gestão do ex-prefeito Iris Rezende (MDB) e, ainda assim, a dívida consolidada bruta recuou para 29,27%, mesmo com a contratualização da maior operação de crédito da história, no valor de R$ 780 milhões. A maior parte deste recurso foi destinada para o programa de substituição da pavimentação dos bairros mais antigos da Capital e para obras de infraestrutura.

A pandemia também provocou aumento nas despesas, principalmente na área da Saúde e em relação à contratação de pessoal para atuar na linha de frente do combate ao Coronavírus. A avaliação do cumprimento das metas fiscais na gestão de Iris Rezende indica que, ao todo em 2020, os gastos da Prefeitura de Goiânia evoluíram 13,14% frente ao ano de 2019. Monetariamente, isso representa que as despesas extras somaram R$ 659,1 milhões.

COBRANÇAS E ELOGIOS

Os vereadores fizeram uso da palavra, a maioria elogiando a atual gestão e requerendo benefícios para bairros e regiões da cidade às quais representam.

O vereador Mauro Rubem (PT) cobrou do prefeito promessas de campanha relativas aos servidores públicos municipais, como: data-base, concurso público, melhorias de estrutura e pagamento de vale-alimentação para os funcionários da saúde.

Rogério Cruz garantiu que o que for justo para os servidores será feito em sua gestão. Ele adiantou que irá enviar para o Legislativo, ainda este mês o projeto de lei que concede a data-base para o funcionalismo municipal.

Ele informou aos parlamentares, a partir de questionamentos do vereador Kleybe Morais (MDB), que intermediou conversas com a CMTC para a implantação de novo sistema de transporte público em Goiânia, e que o poder público terá acesso a todo a gestão do setor, para que tanto a Prefeitura como a Câmara possam ter “domínio sobre o sistema”. O que ocorre atualmente, explicou o prefeito, é que hoje o transporte está interligado à região metropolitana.

A respeito dos pedidos dos vereadores para priorizar determinadas categorias na imunização contra o Covid, Rogério Cruz informou que a Prefeitura tem de seguir o Plano de Imunização Federal, já que as doses enviadas para o Município, já vem com destinação aos grupos prioritários definidos pelo Governo federal. Ele adicionou que espera ter a possibilidade de criação de um plano municipal de vacinação para que possa atender todos os goianienses.

Cruz contou que a criação de um aplicativo em que são registradas as aplicações de vacina, a apresentação e devolução ao Ministério da Saúde, das doses aplicadas. “Usamos um tablet para os servidores que aplicam as vacinas registrarem as doses aplicadas em Goiânia e fomos a primeira cidade de Goiás a realizar essa comunicação da quantidade de vacinas aplicadas”.

O prefeito adiantou que as emendas impositivas dos vereadores foram encaminhadas para a Casa Civil que irá distribuí-las às devidas pastas para o pronto atendimento.

A condução dos trabalhos foi realizada pelo presidente da Comissão Mista, Cabo Senna (Patriota). Pela Lei de Responsabilidade Fiscal as próximas prestações de conta, agora referentes à gestão de Rogério Cruz, serão realizadas nos meses de maio (1º Quadrimestre de 2021) e setembro (2º Quadrimestre de 2021). Em fevereiro de 2022, Rogério Cruz deverá prestar contas do primeiro ano de sua administração à frente do Município.

A Câmara de Goiânia recebe nesta terça-feira, 13, a Prestação de Contas do terceiro quadrimestre (setembro a dezembro) do exercício fiscal de 2020 da Prefeitura. O prefeito Rogério Cruz (Republicanos) apresenta o relatório da execução orçamentária dos últimos meses da gestão Iris Rezende (MDB) em sessão da Comissão Mista que será realizada no Plenário do Legislativo a partir das 8 horas.

A entrega da Prestação de Contas é norma estabelecida pela Constituição Federal e pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Depois de apresentado, o relatório tem de ficar disponível para consulta pública no Legislativo. A sessão será comandada pelo presidente da Comissão Mista, vereador Cabo Senna (Patriota), com transmissão ao vivo pelo canal da Câmara de Goiânia no YouTube – tvcamaragyn.

Em razão da pandemia de covid-19, o acesso ao Plenário do Legislativo será restrito aos vereadores; ao prefeito e quatro auxiliares; e aos servidores essenciais à realização da sessão e da transmissão. Os demais auxiliares do prefeito e a imprensa (até dois profissionais por veículo) poderão acompanhar a reunião da Galeria Pública, com acesso pelo Primeiro Andar. Ao final da sessão, o prefeito concederá entrevista coletiva no rol de entrada da sede do Poder Legislativo, no Térreo.

Morreu neste sábado (10/4), em decorrência de complicações de infecção por covid-19, o coordenador de Manutenção e Serviços Gerais da Câmara Municipal de Goiânia, Wilson Violati, de 68 anos. Servidor do Poder Legislativo há 39 anos, Violati estava internado no Hospital Urológico desde 24 de março. Em 4 de abril, foi transferido para uma Unidade de Terapia Intensiva (UTI).

O presidente da Câmara Municipal de Goiânia, vereador Romário Policarpo (Patriota), decretou luto oficial de três dias pelo falecimento de Violati. Assim, a Sessão de Prestação de Contas do Executivo relativa ao terceiro quadrimestre de 2020, que seria realizada nesta segunda-feira (12) foi adiada para terça-feira (13), às 8 horas.

Wilson Violati nasceu em Uberlândia em 8 de novembro de 1952. Na capital de Goiás, ingressou na Câmara Municipal de Goiânia em 13 de agosto de 1982. Fez toda sua carreira profissional no Poder Legislativo, onde trabalhou por 11 legislaturas e participou da gestão de 20 mesas diretoras. Violati deixa esposa, filhos e netos.

Torcedor fanático do Atlético Clube Goianiense, Violati expressava seu amor à agremiação vestindo a camisa do time tanto para trabalhar quanto em ocasiões especiais. Com a pandemia de covid-19, as máscaras faciais com as cores e o emblema do ACG se tornaram sua nova marca de estilo.

"É uma perda irreparável, que jamais será compensada. Violati era um servidor exemplar, dedicado, extremamente presente, sempre pronto para qualquer missão", afirma o presidente Romário Policarpo. "Violati era um ser humano incrível, um colecionador de admiradores e amigos. É impossível para todos nós, servidores e vereadores, imaginar o Poder Legislativo sem ele", afirma.

Após um debate acalorado, a Câmara Municipal de Goiânia aprovou nesta quinta-feira, 8, em primeira votação, o projeto 035/2021, de autoria do vereador Ronilson Reis (Podemos), que reconhece os serviços educacionais, por meio da oferta de aulas presenciais em escolas públicas e privadas, como atividades essenciais para a população da capital. O projeto estabelece que o exercício das atividades presenciais não estará sujeito à suspensão ou à interrupção, cabendo ao Poder Executivo definir normas sanitárias e protocolos a serem seguidos, inclusive quanto à ocupação máxima dos estabelecimentos.

Segundo a matéria, porém, as instituições de ensino deverão ofertar, ao mesmo tempo, a educação à distância, cabendo aos pais ou responsáveis optar pela modalidade que preferirem. De acordo com Ronilson, a ideia é conferir mais segurança jurídica à administração pública municipal para a retomada das aulas presenciais, no contexto da pandemia da Covid-19. “É dever do Estado contrabalancear os direitos envolvidos no atual cenário, por um lado garantindo a oferta que alcance o público-alvo dos serviços educacionais, notadamente os segmentos mais carentes, que não dispõem de estrutura residencial para o acesso à distância do conteúdo letivo e, por outro lado, minimizando os riscos de saúde aos professores e demais funcionários da Educação”, afirma o vereador.

Os vereadores Mauro Rubem (PT), Aava Santiago (PSDB) e Marlon Teixeira (Cidadania) se manifestaram contra o projeto, lembrando que testes feitos essa semana em Goiânia apontaram que mais de 13% das crianças estão contaminadas com o coronavírus e poderiam transmiti-lo em caso de aulas presenciais. Aava Santiago, presidente da Comissão de Educação, para onde segue o projeto, afirmou que apresentará uma emenda condicionando o retorno às aulas presenciais à vacinação dos profissionais da área.

A Câmara Municipal de Goiânia aprovou nesta quinta-feira, 8, em primeira votação, o projeto da prefeitura (020/2021), que autoriza o chefe do Executivo a conceder subvenção econômica para a Companhia Metropolitana de Transporte Coletivo (CMTC). A matéria tem como base a Lei Federal número 4320, de 17 de março de 1964, e no artigo 38 da Lei 10385, de 5 de agosto de 2019, em que há previsão de cobertura dos déficits de manutenção das empresas públicas, de natureza autárquica ou não, mediante subvenções econômicas do Estado, município ou Distrito Federal.

Há duas semanas, o presidente da CMTC, Murilo Guimarães Ulhôa, participou de reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), explicando aos vereadores a necessidade dos subsídios. De acordo com ele, a CMTC não tem fins lucrativos e, com a redução da demanda durante a pandemia, a receita teria caído em cerca de 50%, dificultando a manutenção do serviço. “Pedimos subvenção de setembro a novembro do ano passado, acreditando que a pandemia terminaria, o que não ocorreu. Os subsídios que foram votados hoje terão validade até dezembro de 2021”, afirmou. Murilo destacou, ainda, que as despesas da CMTC serão apresentadas à Prefeitura de Goiânia mensalmente. O projeto segue para comissão específica, antes da segunda votação em plenário.

A Câmara Municipal de Goiânia derrubou nesta quinta-feira, 8, o veto do prefeito Rogério Cruz (Republicanos) ao projeto 248/2019, de autoria do ex-vereador Zander Fábio (Patriota), que altera a Lei de número 9.843, de 9 de junho de 2016, estabelecendo sanções e penalidades administrativas para quem praticar maus tratos aos animais.

De acordo com a matéria, os infratores devem ser responsabilizados e arcar com as despesas de assistência veterinária dos animais. A Prefeitura de Goiânia justificou o veto, declarando que o tema é de responsabilidade e competência da União.

Durante a Sessão Plenária do dia 07/04, o vereador Thialu Guiotti (Avante), apresentou uma propositura onde sugere ao poder executivo a criação do Programa Bolsa Universitária Municipal na capital.

O parlamentar alega que o ensino superior acaba sendo privilegiado para pessoas com maior poder aquisitivo, e a ideia é de proporcionar a população mais carente que também possa cursar faculdades.

"O projeto de Lei o qual eu estou apresentando ao prefeito, é que se faça um encontro de contas. Que todas as instituições particulares do ensino superior que tiverem débitos junto à prefeitura, que possa fazer esse encontro de contas, e que esse valor seja revertido na Bolsa Universitária Municipal. Eu solicitei ao secretário de finanças, que pudesse me munir das informações de qual é o valor dessas dívidas hoje que as instituições particulares têm junto ao município de Goiânia. Então, nós podemos ter pela primeira vez na história de Goiânia o Programa da Bolsa Universitária Municipal.

Onde as pessoas que não tem condições de pagar os seus estudos teriam a possibilidade de sair com seu diploma na mão e estar diante do mercado de trabalho.

A minha vida sempre foi de muito trabalho e de muita luta, e eu, infelizmente cheguei a parar o meu curso de Administração, tive que parar por quatro vezes o curso de Psicologia, por que eu só tinha uma opção, ou eu estudava ou eu sustentava minha família porque naquele momento eu era arrimo de família. Então eu sei o quanto é doído uma pessoa que quer ter uma formação, que quer ir para o mercado de trabalho estar impedido por não ter condições de pagar. E nas instituições públicas, todos nós sabemos, que a todos aqueles que conseguem ingressar na Universidade Estadual, nas universidades federais, são os filhinhos de papai, são as pessoas que tiveram condições de pagar os cursinhos pagando mais de 2 ou 3 mil reais por mês", desabafa.

Segundo a proposição do vereador, a maneira que poderia ser executada é em utilizar verba recolhida do ISS, ou então, renegociar dívidas das universidades oriundas da crise provocada pelo Covid-19 em forma de bolsas, e direcionar essas aos interessados de classe média ou menor para que façam seus estudos.

Anselmo Pereira (MDB) parabenizou o colega e apoiou a ideia da propositura do vereador. Thialu Guiotti fez questão de convidar outros parlamentares a assinar a propositura, pois de acordo com ele, quer que a Câmara em um todo apresente a ideia ao prefeito Rogério Cruz (Republicanos). “Centenas de pessoas poderão ingressar no mercado de trabalho na capital por conta deste programa”, comenta. ( Texto e Imagem assessoria do vereador)

Vereadora Luciula do Recanto (PSD), protocolou projeto de lei para a realização de Parcerias Público-Privadas e/ou concessão comum de serviço público para controle de natalidade de animais domésticos no âmbito do Município de Goiânia e cria a Câmara Técnica de Medicina Veterinária. Através da realização de parcerias público-privadas haverá o controle de natalidade de animais domésticos, por meio de esterilização cirúrgica de caninos e felinos, ou ainda, a concessão comum deste serviço público de acordo com a legislação específica.Segundo a vereadora e protetora da causa animal, Luciula do Recanto, é de extrema necessidade o controle de natalidade dos animais domésticos. “São centenas de animais abandonados nas ruas diariamente, passando fome, frio e maus-tratos. Precisamos de políticas públicas que protejam os nossos pequenos”, afirma ( Texto e foto assessoria de comunicação da vereadora)

A Câmara Municipal de Goiânia derrubou o veto do ex-prefeito Iris Rezende (MDB), nesta quarta-feira (7), e autorizou a regulamentação e distribuição de medicamentos à base de Canabidiol (CDB) ou Tetrahidrocanabidiol (THC) para pacientes que possuem receita e necessitam desse tipo de tratamento. O projeto permite que a prefeitura adquira e distribua os medicamentos por meio do Sistema Único de Saúde (SUS). O texto do vereador Lucas Kitão (PSL) foi mantido por unanimidade, com 22 votos favoráveis.

O medicamento tem sido prescrito para pessoas com neuropatias, dores crônicas e diversas outras doenças. De acordo com o vereador, a promulgação do projeto garante que goianienses com essas enfermidades tenham acesso ao medicamento de forma gratuita, pelo SUS.  

“Depois de anos de discussão, de audiências públicas em colaboração com entidades sérias do Brasil inteiro conseguimos aprovar esse projeto por unanimidade em Goiânia e precisamos manter essa mobilização”, comentou o vereador.  

Ele explica que o tratamento já é uma realidade, mas apenas as famílias de alta renda conseguem ter acesso. “Por isso precisamos ter solidariedade com as pessoas que têm necessidade desse medicamento, que é importante para a saúde”, acrescentou o vereador.      

Foram 22 votos favoráveis à rejeição ao veto e o projeto teve um amplo debate na Casa. O vereador contou com o apoio dos vereadores Anselmo Pereira (MDB), Sargento Novandir (Republicanos), Aava Santiago (PSDB) e Mauro Rubem (PT), que se manifestaram a favor do texto do vereador, “para a saúde e para a vida das pessoas que necessitam deste tipo de tratamento”.  

De acordo com o vereador emedebista, a substância da cannabis serve para todos os tipos de situação e a prevenção da vida e da saúde de pessoas é a principal delas.  É o que pensam os vereadores Mauro Rubem e Aava, que também relataram a luta das pessoas à procura de medicamento à base de cannabis terapêutica, “que é um tratamento caro, para dor e que não é justo para esses pacientes”, relatou a vereadora.  

De acordo com o petista, "não podemos deixar essas pessoas, que têm necessidade desse tipo de medicamento, sem um tratamento. Hoje é mais difícil comprar a cannabis medicinal do que a cannabis para o uso recreativo”, argumentou.  

O diretor-geral da Associação Goiana de Apoio e Pesquisa à Cannabis Medicinal (Agape Medicinal), Yuri Tejota, assegura que a decisão de derrubar o veto é a mais acertada que a Casa tomou porque, de acordo com o diretor, “o reconhecimento do uso terapêutico da cannabis terapêutica será o reconhecimento da sociedade goianiense”.  

“A partir do momento em que o SUS incorpora a possibilidade de terapias com os canabinoides teremos o reconhecimento do nosso Legislativo e do nosso Sistema de Saúde para essa possibilidade terapêutica, que é necessária para muitas famílias. Muitos pacientes não são levados a sério porque o tema é debatido com fatos mentirosos e desinformação”, explicou.  

Segundo o presidente, a derrubada do veto vai trazer a certeza de que a Câmara atua em prol da população e das minorias, que não são poucas. "São pessoas neuropáticas, com dores crônicas, pessoas que sofrem com o transtorno do espectro autista, com câncer e doenças terminais que serão atendidas”, acrescentou.  

Veto  

O ex-prefeito rejeitou o projeto sob o argumento de que já “existem medicamentos disponíveis”, o que configura um aumento de custo no tratamento de pacientes com transtornos mentais. O que não foi explicado pela antiga gestão, segundo o vereador, é que esses medicamentos custam aproximadamente R$ 2 mil.    

Agora, com a derrubada do veto, o vereador Lucas Kitão disse que vai conversar com o prefeito, Rogério Cruz (Republicanos), para viabilizar as ações da Câmara Municipal. O texto será promulgado pela Câmara Municipal. ( Texto e foto assessoria de comunicação do vereador)

O vereador Mauro Rubem (PT) promoveu na tarde desta quarta-feira (8) uma audiência pública virtual para discutir ações na área da saúde em meio à pandemia da Covid-19 com representantes do setor. O evento é em lembrança ao Dia Mundial da Saúde, comemorado hoje. 

“O objetivo nosso aqui é unificarmos mais as ações dos movimentos social e sindical, das entidades e da Câmara Municipal com a agenda nacional, puxada pelo Conselho Nacional de Saúde em parceria com outras entidades e instituições, formando a Frente pela Vida”, disse ele. 

A Frente pela Vida é uma iniciativa formada por 14 entidades científicas da saúde e bioética mais o Conselho Nacional de Saúde (CNS). Foi criada com o objetivo de lançar um movimento amplo para enfrentar a pandemia da Covid-19, com base em evidências científicas e respeito à saúde da população brasileira. Na Câmara, Mauro Rubem lidera a Frente Vacina para Todos, que tem o objetivo de acompanhar e fiscalizar a vacinação contra a Covid-19 em Goiânia. 

O presidente do CNS, Fernando Zasso Pigatto, participou da audiência criticando a previsão de recursos destinado à saúde que foi aprovada pelo Congresso Nacional para o orçamento da União em 2021, sendo o mesmo do ano de 2017, e a não aplicação total dos recursos destinados ao combate na pandemia. Ele também defendeu a revogação da emenda constitucional que determina o teto de gastos, além da volta do auxílio emergencial no mesmo valor pago no ano passado. “Esses cortes na saúde vêm num ano em que se agrava a pandemia e, por consequência, as suas sequelas, em que todos os índices sociais são agravados, como desemprego, fome e miséria”, destacou. 

Ângela Cristina, do Conselho Municipal de Saúde, condenou os despejos por falta do pagamento dos alugueis. “Nos preocupa, em plena pandemia, que ocorram despejos urbanos. As famílias, muitas delas já em situação de miséria e fome em meio a essa crise sanitária, vão para onde, vão se isolar onde nesse momento crítico da pandemia?”, questionou. 

A superintendente de gestão de redes de atenção à saúde da Secretaria Municipal de Saúde, Cynara Mathias Costa, explicou que a pasta, desde o início da pandemia, tem capacitado os servidores para lidarem com o Sars-CoV-2, entre outras ações. “A secretaria implantou a Central Humanizada de Orientações sobre a Covid-19, que é um canal de comunicação com a população goianiense com o objetivo de combater às fake news e esclarecer sobre sintomas de Covid que o usuário do serviço esteja sentindo. Inicialmente, ele é atendido por um técnico de enfermagem que o encaminha para um teleconsulta”, explicou Cynara.

Na tarde de ontem (6), a Câmara Municipal de Goiânia, representada pelos vereadores da Frente Vacina para Todos, lançou, em parceria com a UFG, Federação do Comércio do Estado de Goiás (Fecomércio), entre outros parceiros, a campanha Vacina, Arte e Solidariedade. A Pró-reitora de extensão e cultura da instituição, Lucilene Maria de Sousa, falou sobre o momento atual difícil vivido por muitas famílias e pediu o apoio das pessoas para ajudá-las por meio da campanha. “Convido a todos para somar conosco em solidariedade às pessoas que precisam de um alento e que tanto sofrem e padecem doando gêneros alimentícios, produtos de higiene ou cestas básicas.”

Foram derrubados em plenário, nessa quarta-feira, 7, vetos do chefe do Executivo Municipal aos projetos de Lei 227\2018 e 414\2019.

O primeiro, de autoria da vereadora Sabrina Garcêz (PSD), proíbe a realização de cursos à distância na área da saúde. A medida é extensiva a cursos técnicos, de nível superior e de pós-graduação, e de acordo com o projeto, caso vire lei, o descumprimento acarretará multa de R$ 5 mil à instituição. Em caso de reincidência o valor da multa será triplicado, podendo inclusive, haver cassação do alvará de funcionamento.

“A formação de profissionais neste setor exige aprofundamento de conhecimentos teóricos e técnicos que podem ser prejudicados pela metodologia aplicada à distância”, explica Sabrina, adicionando que “as tecnologias em saúde são extremamente dinâmicas, como aplicação de vacinas que requerem do estudante o contato direto com o paciente, com métodos aprendidos presencialmente”.

O segundo veto derrubado por unanimidade foi à matéria de iniciativa do vereador Lucas Kitão. O projeto dispõe sobre a política municipal de uso da cannabis para fins medicinais e distribuição gratuita de medicamentos prescritos.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), da Câmara Municipal de Goiânia, aprovou, na manhã desta quarta-feira (07/04), por 7 votos a 1, o Projeto de Lei, de autoria do vereador Ronilson Reis (Podemos), que inclui os serviços de Educação como atividade essencial no município. O projeto, que segue para apreciação do plenário, torna possível o retorno das aulas presenciais, sendo facultativa aos pais, que poderão optar também pelas aulas remotas.

Hoje em Goiânia são 165 mil alunos, sendo 105 mil das escolas públicas e 60 mil da rede privada, ausentes do ambiente escolar. “Precisamos, com urgência, retomar o ensino público e privado. Os impactos no aprendizado já são irreversíveis”, considera o autor da proposta, que acompanhou de perto a votação na CCJ.

O vereador Ronilson argumenta que para a elaboração da proposta, houve consulta direta a autoridades de saúde, vigilância sanitária e de educação. E que o processo de retomada das aulas deverá ser orientado por um protocolo de segurança, em diálogo constante com as famílias dos alunos.

O vereador ainda considera importante a inclusão dos profissionais de educação no grupo prioritário da vacinação, mas que não se pode impedir que as instituições que possuam capacidade de implementar, corretamente, os protocolos de segurança, continuem fechadas. “São trabalhadores que precisam de seus rendimentos mensais para manter a vida”, acentua Ronilson. O projeto segue agora para apreciação no Plenário da Câmara, aonde passará por duas votações antes de ser encaminhado para o Poder Executivo. (Texto e foto da assessoria do vereador).

O vereador Marlon Teixeira (Cidadania) apresentou requerimento solicitando ao prefeito Rogério Cruz que inclua os professores da rede pública municipal e servidores das escolas municipais, bem como os professores da rede privada e seus funcionários, no grupo de profissionais prioritários para vacinação, em caráter de urgência, como prevê o Plano Nacional de Vacinação. 

“Observa-se que os impactos da interrupção do ensino presencial para o desenvolvimento intelectual, social e emocional dos estudantes, dos educadores, servidores administrativos, funcionários e famílias foram gigantescos”, destaca o parlamentar. No retorno às aulas presenciais, a imunização dos profissionais da Educação terá papel fundamental no controle da pandemia de COVID-19 e da disseminação do novo coronavírus”, argumenta. 

Marlon ressalta que o fechamento das escolas no ano de 2020 e também neste 2021 vem apresentando evidências robustas sobre o papel das unidades de ensino nas cadeias de transmissão da doença. Segundo ele, é preciso avaliar, também, os impactos psicossociais e socioeconômicos da interrupção da disseminação do novo coronavírus via ambiente escolar quando as aulas retornarem. 

“Em todo esse contexto, nosso objetivo, com este Projeto de Lei, é colaborar para promover a proteção dos trabalhadores da Educação, vislumbrando, já, a retomada das atividades. Professores e servidores estarão em contato com crianças da rede básica de ensino, que, por sua vez, têm as suas famílias a serem preservadas. Que este público seja, portanto, vacinado prioritariamente, como prevê o Plano Nacional de Vacinação”, arremata o parlamentar.  

 (Texto: Assessoria de Imprensa do Vereador) 

Com a presença de diversos representantes da sociedade civil, tais como associações e sindicatos, os vereadores da “Frente Vacina Para Todos” lançaram uma campanha para arrecadar 1.000 cestas básicas para as famílias mais vulneráveis da capital até o dia 18 de abril deste ano.

O vereador Mauro Rubem (PT), que preside a frente, contou com a participação dos colegas Aava Santiago (PSDB), Leandro Sena (Republicanos), Willian Veloso (PL) e Marlon (Cidadania).

A ideia, segundo os parlamentares, é fazer uma tarde de atividades em parceira com a UFG, no Centro Cultural da Praça Universitária, com muita música, arte e cultura. A ação será transmitida por meio de uma live, sob coordenação da Fundação RTVE, da UFG. A Fundação ficou responsável pela gestão financeira das doações em dinheiro e a compra das cestas. E o projeto UFG Solidária irá entregar as cestas básicas para grupos de famílias vulneráveis cadastradas no programa.

O Sindiposto e a Fecomércio estão empenhadas em mobilizar seus associados para que possam fazer doações e conseguir com empresários, comerciantes, a garantia de alimentos para serem distribuídos para famílias vulneráveis de Goiânia.

O representante da Fecomércio, Ademildo Godoi, adiantou que já conseguiram 100 cestas básicas, mas que muitos comerciantes que doaram no ano de 2020 não poderão participar pois muitos estão em situação financeira crítica em seus estabelecimentos.

Mauro Rubem acrescentou que a compreende que a pandemia atingiu a todos, tanto “CPFs quanto CNPJs, e todos precisam de ajuda governamental, o que não está ocorrendo”. Ele informou que a conta da Fundação RTVE já possui R$1.500 de doações e que com o lançamento da campanha em vários setores da sociedade, possam conseguir completar os valores para aquisição da meta de 1.000 cestas básicas.

Para investigar o serviço prestado, denúncias trabalhistas, aumento irregular de tarifas e o descaso com o consumidor goianiense, o vereador Ronilson Reis (Podemos), pediu na Tribuna da Câmara, nesta terça-feira, 6, cobrou celeridade à Presidência da Casa, para a composição da Comissão Especial de Inquérito (CEI) da Enel, que teve requerimento aprovado, no final de fevereiro com 27 assinaturas.  

Conforme o ranking da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), a Enel Goiás está novamente nas piores posições entre as distribuidoras do país. Segundo a reguladora, a fornecedora do estado é a terceira pior do Brasil.

“Com a paralisação das atividades devido à pandemia, o pedido não teve sequência. Agora, com o retorno, queremos que a CEI seja o mais rápido possível instalada. Temos elementos suficientes para dar início a esta investigação”, afirma o vereador Ronilson. (Foto e texto da assessoria do vereador).

O vereador Willian Veloso (PL) apresentou, nesta terça-feira, 6, projeto (0083/21) que institui a Semana Municipal de Conscientização sobre o Autismo em Goiânia. A semana consistirá num conjunto de ações do poder público voltada ao apoio, educação, saúde, qualidade de vida, trabalho e combate ao preconceito às pessoas com autismo e a seus familiares. O movimento deverá ser realizado anualmente, na semana do dia 2 a 8 de abril.

Segundo o parlamentar, dados da Organização Mundial de Saúde (OMS) e estimativas da Organização das Nações Unidas (ONU) apontam que, no Brasil, há cerca de dois milhões de autistas, enquanto que, no mundo, o distúrbio atinge 70 milhões de pessoas.

Willian explica que a sociedade civil organizada e grupos organizados de pais poderão realizar eventos, a exemplo de campanhas, debates, seminários, aulas, palestras, atividades esportivas, distribuição de panfletos, cartilhas, cartazes, entre outras ações que contribuam para a divulgação do Transtorno do Espectro Autista (TEA).

Para a execução do projeto, o Poder Executivo poderá realizar convênios, por meio da Secretaria Municipal de Saúde ou da Secretaria Municipal de Educação, e parcerias com as entidades sociais envolvidas, visando a promoção de cursos e treinamentos para seus profissionais. “Justifica-se não só por se tratar de um tema de suma importância, mas também para voltar a atenção da sociedade para esse distúrbio, visando a conscientização e a disseminação de informações sobre o autismo”, defende o vereador.

O autismo é caracterizado como uma condição geral para um grupo de desordens complexas do desenvolvimento do cérebro, que pode se dar antes, durante ou logo após o nascimento, e que irá acompanhar o indivíduo por toda a sua vida. Esses distúrbios afetam o desenvolvimento em três importantes áreas: comunicação, socialização e comportamento.

*Com informações e foto da assessoria de comunicação do vereador

Em segunda votação, a Câmara Municipal de Goiânia aprovou, nesta terça-feira, 6, projeto (0441/2019) do vereador Divino Rodrigues (PROS), alterando a Lei 8.123, de 2002, que determina requisitos para a declaração de utilidade pública das entidades civis constituídas no município. A mudança estabelece que os cargos de diretoria não serão remunerados, exceto no caso de associações assistenciais ou fundações sem fins lucrativos cujos dirigentes atuem efetivamente na gestão executiva, respeitados como limites máximos os valores praticados pelo mercado correspondentes a sua àrea de atuação. Os valores, de acordo com o projeto, deverão ser fixados pelo órgão de deliberação superior da entidade, registrado em ata, com comunicação ao Ministério Público, no caso das fundações.

Para o vereador, a propositura dá um passo significativo na profissionalização do terceiro setor, uma vez que permite a remuneração, fazendo com que os gestores possam atuar em tempo integral. “Diante da crescente participação das instituições na complementação da prestação de serviços públicos, notadamente pela marcante insuficiência do Estado, foi preciso aprimorar sua administração. Por isso, a necessidade de remuneração dos dirigentes institucionais, para garantir sua profissionalização e eficiência”, afirma. O projeto será encaminhado agora para análise do prefeito Rogério Cruz (Republicanos).

A Câmara Municipal de Goiânia aprovou, em segunda votação, nesta terça-feira, 6, projeto (0333/2018) de autoria da vereadora Sabrina Garcêz (PSD), alterando a Lei de número 10.211, de 11 de julho de 2018, que dispõe sobre a regulamentação do engarrafamento, armazenamento, depósito, venda e distribuição de botijões de gás liquefeito de petróleo (GLP) na capital. Com a alteração, será permitido o transporte dos botijões em motocicletas ou similares, desde que os veículos sejam adaptados e legalizados de acordo com as normas vigentes.

O projeto estabelece também que, nas áreas de armazenamento e comercialização de GLP, deverá haver placa com os dizeres “Proibido Fumar” e “Perigo – Inflamável” em locais visíveis e em tamanhos e quantidades adequadas às respectivas dimensões do local, bem como informações sobre o preço do produto. O projeto segue para análise do prefeito. Se sancionada a lei, as empresas que já estiverem em operação terão o prazo de três anos, a partir da data de publicação da nova lei, para se adequarem às exigências previstas.

O vereador Marlon Teixeira (Cidadania) intermediou, na noite do último dia 31 de março, reunião do prefeito Rogério Cruz com o presidente do Conselho Regional de Educação Física da 14ª Região Goiás/Tocantins (CREF14/GO-TO), Marcelo de Castro Spada Ribeiro, e com o conselheiro federal de Educação Física, Marcos Lopes. Em pauta, a apresentação de estudos sobre os benefícios da atividade física orientada durante a pandemia da COVID-19, como controle das doenças crônicas, fortalecimento do sistema imunológico, boa saúde física mental, além de redução, em 34%, do tempo de internação dos doentes.  

Na oportunidade, Marlon ressaltou a importância da intervenção do profissional de Educação Física neste momento pandêmico, bem como das academias como espaços de promoção da saúde. O tema, aliás, está presente em emenda apresentada pelo vereador a Projeto de Lei que tramita na Câmara sobre a essencialidade dos espaços de prática de exercícios físicos, como as academias e similares. 

“Nosso Mandato está à disposição para servir e defender a categoria dos profissionais de Educação Física; juntos, temos tido avanços nesse momento de caos”, destaca Marlon. O Conselho Regional de Educação Física tem feito um ótimo trabalho e está lutando incansavelmente pela vacina, o que apoiamos”, acrescenta. 

 Conselhos convidados para o COE

 Durante o encontro com o prefeito, o conselheiro federal de Educação Física, Marcos Lopes, falou sobre a necessidade de compreensão, por parte do poder público, de que a atividade física é fator determinante tanto na prevenção quanto no tratamento pós-COVID. “A Educação Física tem muito a contribuir neste momento de pandemia e o Conselho de Educação Física da 14ª Região está à disposição das autoridades para o que for necessário”, completou o presidente do CREF14/GO-TO, Marcelo Spada.

O prefeito Rogério Cruz convidou as duas entidades, CREF14/GO-TO e Conselho Federal de Educação Física (CONFEF) para participarem da próxima reunião do Centro de Operações de Emergência em Saúde Pública para o Novo Coronavírus (COE). Também participaram da reunião os secretários de Governo, Arthur Bernardes, e de Comunicação, Marcos Teixeira. (Texto e foto: Assessoria de Imprensa do Vereador)

A Comissão de Saúde e Assistência Social da Câmara Municipal de Goiânia, presidida pelo vereador Mauro Rubem (PT), recebeu nesta quarta-feira, 31, o secretário municipal de Desenvolvimento Humano e Social, José Antônio da Silva Netto, para debater os critérios estabelecidos para concessão do Renda Família, programa assistencial criado pela prefeitura. A comissão apresentou um relatório, destacando pontos que precisam ser revistos para que o programa atinja a população que mais precisa do auxílio. Entre eles, o principal é o critério do valor venal do imóvel, que não pode ultrapassar R$ 100 mil. De acordo com a comissão, há famílias que vivem em imóveis de valor maior, porém divididos em barracões. Além disso, a localização do imóvel influenciaria no valor, o que não significaria a inexistência de famílias em vulnerabilidade social.

Outro critério apontado como falho pela comissão foi a existência de um trabalhador formal na família, já que isso não garantiria renda suficiente para manutenção de todos na casa. O mesmo ocorreria no caso dos microempreendedores individuais, que registraram queda nos rendimentos durante a pandemia. A comissão criticou o impedimento do recebimento do Renda Família por quem foi contemplado com o auxílio emergencial do governo federal. Os valores, juntos, segundo a comissão, ainda seriam inferiores ao que é necessário para manter uma família em Goiânia atualmente. Por fim, foi apontada a possibilidade de cadastro apenas pela Internet, que teria deixado de fora muitas pessoas sem acesso à tecnologia.

O secretário José Antônio afirmou que 8 mil pessoas já se cadastraram no programa e outras 11 mil solicitaram atendimento presencial. Por isso, de acordo com ele, a Prefeitura de Goiânia decidiu prorrogar o cadastramento até 30 de abril (terminaria nesta quarta-feira, 31) e, além do cadastro virtual, disponibilizará atendimento presencial em 15 escolas municipais, para atender a população sem acesso à Internet. Segundo o secretário, a meta do prefeito Rogério Cruz é atingir inicialmente 24 mil pessoas, com um orçamento de R$ 43 milhões. Sobre o valor dos imóveis, ele garantiu que há cerca de 100 mil com valor venal abaixo de R$ 100 mil, mas prometeu levar as críticas ao prefeito. José Antônio disse ainda que tornará público o andamento do programa, incluindo número de cadastros aprovados e de famílias que recebem o benefício. Além de vereadores, participaram da reunião representantes do Conselho Regional de Serviço Social, do Grupo Mulheres do Brasil e do Conselho Estadual da Mulher.

Nesta quarta (31), foi aprovado em segunda e última votação a proposta (PL nº 79/2020) do ex-vereador Emilson Pereira que obriga os planos de saúde a atender ou prestar serviços a usuários com Covid-19, independente de prazos de carência. Todos aqueles que apresentarem sintomas e que ainda não foram diagnosticados com Covid-19 também estão incluídos nesta obrigação. 

A regra vale para as pessoas que contrataram planos de saúde até o dia 20 de março de 2020. O valor da multa para as operadoras que desrespeitarem deverá ainda ser definida pela Prefeitura. 

“A rapidez no atendimento é fundamental para salvarmos vidas. Considerando que estamos em uma situação extraordinária, é razoável que as cláusulas contratuais dos planos de saúde sejam flexibilizadas com o objetivo de garantir o atendimento para esses pacientes”, disse o autor da proposta na justificativa do projeto de lei.

O Vereador Willian Veloso (PL) apresentou, nesta quarta-feira, 31, na Câmara de Vereadores de Goiânia, projeto que obriga bancos a priorizarem pessoas que usam aparelhos auditivos. O PL 075/21 dispõe sobre a obrigatoriedade das instituições de instalarem painéis luminosos com audiodescrição nas chamadas de atendimento. O projeto destaca que as pessoas com implantes cocleares correm riscos de danificar seus aparelhos auditivos ao passar pela porta giratória. Por isso, segundo o vereador, há necessidade de uma entrada alternativa e de instalação de placas de advertência nos estabelecimentos financeiros.

O vereador defende que a entrada deve ocorrer pela porta manual, com apresentação da carteira de implantado ou do aparelho. Já os atendimentos fora das agências deverão ser feitos por aplicativos de mensagem, por escrito ou mediante cadastro prévio da pessoa com deficiência auditiva. “Os portadores de implante coclear não podem ser obrigados a passarem pela porta giratória ou cabine detectora de metais”, afirma o vereador.

De acordo com Willian, os usuários de aparelhos de audição se enquadram na mesma condição dos portadores de marca-passo. Ao passarem pelo detector, podem ter desregulado o aparelho e sofrer com incômodos auditivos, pois o aparelho dispara toda vez que passa pela detecção. “Por isso, defendemos que as instituições financeiras se preparem para receber pessoas implantadas”, diz. Os agentes de segurança do estabelecimento bancário podem realizar revista de objetos no interior de malas, bolsas e mochilas antes de liberarem o acesso. “O acesso deve ser permitido aos portadores de implante coclear, marca-passo e próteses, apenas pela apresentação da carteira de identificação de implantado, com a referida tecnologia”, explica.

*Com informações e foto da assessoria de comunicação do vereador

Na manhã desta quarta (31), a Câmara Municipal de Goiânia aprovou, em caráter de urgência, o projeto de lei (nº 73/2021) do prefeito Rogério Cruz que reestrutura o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (CACS/Fundeb). 

A matéria foi aprovada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, na Comissão de Educação e em duas votações no plenário num único dia, o que é permitido enquanto vigorar o decreto de calamidade pública causado pela Covid-19. 

O vice-presidente da Câmara, vereadora Clécio Alves (MDB), explicou que o prazo final para a criação do conselho era hoje para que o município não perdesse o repasse federal de R$ 60 milhões destinado à educação. A reestruturação do conselho é para adequá-lo às exigências do novo Fundeb, aprovado em agosto do ano passado. O fundo passará a contar com a contribuição da União dos atuais 10% para 23% até 2026. 

Com a reestruturação, o mandato dos conselheiros passa de dois anos, renováveis por mais dois, para quatro, sem renovação. Ela também abre espaço para compor o conselho um representante do Conselho Municipal de Educação (CME), dois de ONGs, um de escolas indígenas, um de quilombolas e um de escolas do campo, quando houver. 

A função do CACS é acompanhar a execução dos recursos do Fundeb e emitir parecer sobre a prestação de contas emitidas pelos entes federativos aos respectivos tribunais de contas. Os conselheiros podem requisitar e examinar documentos sobre licitações, obras e serviços custeados com recursos do Fundeb, além de dados de folhas de pagamentos de profissionais da educação. Também podem realizar visitas in loco para vistoriar construções, equipamentos e serviços contratados com valores do fundo.

O suplente de vereador Raphael da Saúde (DC) tomou posse na Câmara Municipal de Goiânia nesta quarta-feira (31) no lugar do vereador titular Bessa (DC), que se licenciou para assumir o cargo de secretário municipal de Educação na Prefeitura. 

Raphael agradeceu a Deus e à família, também desejou sucesso ao agora secretário Bessa. Disse que o mandato de vereador, nesse momento de urgência sanitária, aumenta a responsabilidade dos integrantes do Legislativo. “Entro nesse momento para somar e tentar fazer a diferença por Goiânia. Juntos vamos poder melhorar a vida da sociedade goianiense. Venho com o coração aberto e o espírito para aprender muito, mas trazendo uma bagagem de 12 anos de experiência no serviço público, na área da saúde.” 

Raphael tem 37 anos e sua base eleitoral está localizada principalmente na Região Leste da capital. No último pleito, no ano passado, recebeu 2.618 votos.

Os membros da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) deliberaram hoje, 31, aprovação de convite ao presidente da Companhia Metropolitana de Transportes Coletivos (CMTC), Murilo Ulchôa, para prestar esclarecimentos sobre projeto do Executivo que concede subvenção econômica à companhia no valor de R$ 5,5 milhões.

Segundo o texto enviado, este aporte financeiro destina-se à cobertura do déficit de manutenção da CMTC previsto em lei federal. O repasse dos valores será efetuado mensalmente mediante prévia apresentação de relatório de gastos à secretaria Municipal de Finanças.

De acordo com o projeto, os repasses poderão ser suspensos caso a CMTC passe a ter receita própria que lhe permita arcar com as despesas de pessoal ou de seu custeio, ou em caso de descumprimento das metas fiscais no Município.

O prefeito Rogério Cruz (Republicanos) ainda solicita autorização para abertura de créditos adicionais de natureza suplementar para execução esta despesa.

“O presente aporte é parte integrante do Plano Emergencial elaborado pela administração pública mediante Ação Civil Pública, a fim de evitar o colapso do transporte público na capital”, justifica.

O recurso orçamentário desta subvenção econômica foi incluído e aprovado na Lei Orçamentária Anual para 2021, ressaltou a justificativa da matéria.

Durante a reunião da CCJ alguns parlamentares observaram que a matéria é de regime de urgência, mas os vereadores Pedro Azulão Jr. (PSB) e Bruno Diniz (PRTB) defenderam a vinda do presidente da CMTC para informar aos vereadores o motivo da soma de RS 5,5 milhões, além de detalhamento quando à destinação desse recurso e o planejamento da aplicação do aporte.  

De autoria da vereadora Leia Klébia (PSC) foi aprovado na CCJ, projeto que autoriza o Poder Executivo a instalar lixeiras especiais para coleta de dejetos animais nas ruas e parques da capital.

A vereadora justifica que por mais que haja recolhimento das fezes animais feito normalmente pelos donos dos pets usando sacolas plásticas deixadas em lixeiras comuns, tal prática gera transtorno por não ser o local adequado para o descarte. “Entendemos ser necessária a disponibilização de lixeiras esses dejetos, separando-os do lixo comum, o que também torna mais fácil para o dono ou cuidador do animal realizar o descarte em local apropriado”, explica a parlamentar.

Segundo o texto, aprovado na comissão,  a instalação e manutenção das lixeiras especiais, assim como o recolhimento, transporte e destinação final dos dejetos poderá ser feita por meio de empresas parceiras, conveniadas ao município por dois anos, prorrogável por igual período.  Em contrapartida, essas empresas poderão afixar publicidade nas lixeiras, segundo padrões a ser estabelecidos pela Prefeitura.

Em live realizada nessa terça-feira, 30, o vereador Mauro Rubem (PT) presidiu o encontro da Frente Parlamentar Vacina Já. Durante a reunião, ele apresentou um balanço da quantidade de vacinas aplicadas pela Secretaria de Saúde, em Goiânia, e explicou sobre a campanha solidariedade e cultura, de arrecadação de cestas e produtos de higiene para doação a pessoas necessitadas, que terá o apoio da Federação de Comércio, do Sesi, da Usinas do bem e da Universidade Federal de Goiás (UFG). Para ele, é necessário intensificar as arrecadações com os parceiros.

A vice-presidente da Frente, vereadora Aava Santiago (PSDB), ressaltou que a UFG aceitou ser parceira da Câmara Municipal de Goiânia. “Com esse apoio, a Instituição nos permitiu fazer algo de amplo alcance. Poucas instituições tem tanta entrega para a sociedade goianiense e produz tantas soluções. Tenho a honra de ser egressa da UFG. A parceria da UFG com a campanha de arrecadação solidária da Frente Parlamentar nos disponibilizou toda a estrutura da UFG Solidária.” Na próxima terça-feira, 6, será o lançamento da Campanha Solidariedade e Cultura que, para a vereadora, é uma resposta prática para a fome e resposta simbólica, urgente, de que quem defende a ciência sempre foi comprometido com o combate à miséria. Dia 18, haverá uma live de arrecadação.

Para o presidente da Frente, o petista Mauro Rubem, o novo decreto da Prefeitura comete erros ao flexibilizar, depois de duas importantes semanas de isolamento. “Estamos em uma era em que os princípios parecem não ter mais valor, o da solidariedade, da ciência e da pesquisa, da indignação, como se essa fatalidade de mais de 300 mil mortes não fosse nada”.

O epidemiologista João Bosco Siqueira Júnior apresentou dados de casos confirmados por coronavírus, internação em enfermarias e Unidades de Terapia Intensiva (UTI) e óbitos e reforçou que houve um descompasso entre informações de internação e óbitos. Por isso, ele trabalha com a internação como a principal fonte de informação e relatou o impacto das últimas 4 semanas. Para o médico, ainda não dá para avaliar a eficácia das vacinas, mas tudo indica que tem tido um resultado positivo e terá uma virada importante em abril, com o fornecimento estável de vacinas e a produção pelo Instituto Butantan e pela Fiocruz. O presidente da Frente, Mauro Rubem, por sua vez, irá contatar a o presidente da Iquego, para a produção própria de vacinas.

Na última sexta-feira (26), o vereador e também vice-presidente da Câmara Municipal de Goiânia, Clécio Alves (MDB), solicitou junto à Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana (Seinfra) que a ponte do Parque Taquaral receba um novo serviço de drenagem, a fim de sanar de vez os transtornos causados pelas chuvas naquela região. Na ocasião, o vereador também aproveitou a oportunidade para fiscalizar as obras de pavimentação asfáltica no bairro Goiá e Jardim Mirabel, recentemente solicitadas.

Por entender que os transtornos ainda continuam devido às fortes chuvas, o secretário da Seinfra, Luiz Bittencourt, garantiu que a drenagem na ponte do Parque Taquaral será realizada o quanto antes, em período emergencial, no encontro da Avenida Padre Monte com a Avenida Marajoara, local onde fica a ponte do Córrego Taquaral. 

Vale lembrar que, em agosto do ano passado, a Prefeitura de Goiânia fez uma nova ponte no local, além de serviços de terraplenagem, pavimentação, galerias de águas pluviais, estrutura de lançamento e calçadas.

Mais demandas 

Segundo o vereador, a ideia é atender cada vez mais bairros da Região Oeste com serviços diversos. Exemplo disso são as recentes demandas que Clécio solicitou à Secretaria Municipal de Trânsito, Transporte e Mobilidade (SMT) pedindo sinalizações horizontais e verticais nos principais setores da região, como Parque Industrial João Braz, Residencial Goiânia Viva, Bairro Goiá e Solange Park. “Pouco a pouco vamos atendendo as principais reivindicações da comunidade local, sempre ao lado da Prefeitura, acompanhando os trabalhos realizados pela Prefeitura”, destacou.

Texto e foto da assessoria de comunicação do vereador

A Ouvidoria da Mulher da Câmara Municipal de Goiânia lançou, no último dia 23, a primeira edição da campanha “Acolha uma Mulher” para cadastrar profissionais da psicologia para atendimento de mulheres vítimas de violência de gênero. De forma inédita, a campanha integra ações da rede “Você não está sozinha”, idealizada pela vereadora Aava Santiago (PSDB), que atualmente é ouvidora na Casa. 

O cadastro pode ser feito até o próximo dia 30 de abril. A ação busca firmar parcerias com núcleos de práticas de universidades públicas e privadas que podem incluir estudantes em fase de conclusão de curso para atendimento supervisionado. Porém, no primeiro momento, é necessário que a profissional seja formada e tenha registro no Conselho Regional de Psicologia. 

De acordo com a psicóloga da Ouvidoria, Lara Faria, será feito o acolhimento e direcionamento para o atendimento conforme cada caso. “Faremos uma triagem para verificar o tipo de violência sofrida para dar o encaminhamento adequado. O atendimento será feito uma vez por semana, durante 50 minutos, por um período de 4 meses, podendo ser prorrogado após diagnóstico inicial”, afirma ela. 

De acordo com as regras estipuladas pela Ouvidoria, qualquer mulher vítima de violência, acima de 14 anos, independentemente de sua condição social, pode ser encaminhada para receber atendimento psicológico, sendo totalmente gratuito a mulheres em situação de vulnerabilidade. As vítimas podem procurar a ouvidoria por meio do Instagram (@ouvidoriadamulher) ou pelo e-mail ouvidoriadamulhercamara@gmail.com. No momento, os atendimentos presenciais estão suspensos em função do agravamento da pandemia. Mas, assim que retornarem os trabalhos na Câmara, o atendimento também poderá ser feito via telefone, pelo número 62 3524-4234. 

A campanha já cadastrou três psicólogas parceiras que receberão o encaminhamento da Ouvidoria para atendimento das vítimas, que podem ter sofrido violências físicas, emocionais, sexuais, virtuais, morais e patrimoniais. As vítimas preencherão um cadastro em que dará as informações necessárias para identificar o tipo de serviço a ser oferecido. As informações estarão resguardadas sob absoluto sigilo. 

Rede de apoio 

“Acolha uma Mulher” é uma campanha que integra a ação da rede “Você não está sozinha”, idealizada pela vereadora Aava Santiago. Elaborada juntamente com a coordenadora da Ouvidoria, Maria Clara Dunck, e a psicóloga Lara Faria, a campanha visa atender servidoras da Câmara, mulheres que chegam aos gabinetes pedindo orientação para denúncia ou qualquer uma em estado de violência e que necessite ser acolhida. A campanha conta também com a parceria do Núcleo Especializado de Defesa e Promoção dos Direitos da Mulher (Nudem), da Defensoria Pública do Estado de Goiás, coordenado pela defensora Gabriela Hamdan. 

Para a vereadora Aava Santiago, o papel da Ouvidoria na Câmara saiu da forma passiva, em que só recebia denúncias de assédio, para a de protagonista no sentido de amplificar a voz, acolher, direcionar e propor soluções para mulheres vítimas de violência de gênero. “Eu acredito no serviço público como um agente de transformação. E a partir do momento em que estou ouvidora e temos uma demanda social altíssima de violência contra a mulher em diversos níveis, me senti na obrigação de propor soluções que tirem essa mulher desse lugar pavoroso de medo e inércia, para onde ela possa se conscientizar da violência que sofre, ter forças psicológicas para sair dessa situação e encontrar caminhos possíveis para uma vida promissora, com oportunidades e longe das agressões”, afirma. 

Segundo a vereadora, o atendimento psicológico é a base desse processo de retomada da vida da mulher em situação de violência e, por isso, as ações estão concentradas nessa área na primeira etapa do projeto. “Queremos ampliar o atendimento e, inclusive, estamos buscando soluções bem-sucedidas fora do Estado de Goiás. A ideia é ver o que ouvidorias em todo o Brasil estão trabalhando para transformar o país num lugar menos violento para mulheres”, ressalta Aava.

Texto e foto da assessoria de comunicação da vereadora

Em mais uma ação do projeto Mulheres.com, dessa vez no âmbito do Legislativo, a vereadora Sabrina Garcez (PSD), em parceria com outras vereadoras de Goiás, protocolou um “pacotão” de leis em defesa das mulheres. 

A proposta nasceu pelo Dia Internacional da Mulher, comemorado em 08 de março, mas devido à suspensão das sessões plenárias pela pandemia, só pôde ser apresentada nesta terça-feira (23). 

Saiba mais sobre cada proposta:

- Prêmio Mulheres Empreendedoras de Goiânia, incentivando a visibilidade dessas mulheres, a autonomia feminina, a sustentabilidade e o poder de transformação social da mulher; 

- Inclusão de atividade extracurricular obrigatória o conteúdo intitulado “Mulheres que fizeram História” no currículo das escolas da rede municipal, contemplando a trajetória das mulheres que fizeram história em Goiânia, em Goiás e no Brasil; 

- Utilização do contraceptivo reversível de longa duração em mulheres em situação de vulnerabilidade pela rede pública municipal de saúde; 

- Aprimoramento do Projeto de Lei 420/2019, que estabelece a reserva de vagas para mulheres, preferencialmente para aquelas vítimas de violência doméstica, nos contratos feitos pela administração municipal, determinando que as empresas interessadas em prestar serviços ao Município de Goiânia deverão firmar uma carta de compromisso afirmando sua disposição em destinar 5% das vagas de emprego à mulheres, preferencialmente, vítimas de violência doméstica e familiar; 

- Criação do Regime Especial de Atendimento para a mulher vítima de violência doméstica e familiar nos serviços públicos de saúde, psicoterápico e de referência em cirurgia plástica, no âmbito do Município de Goiânia, quando o dano físico necessite de realização de procedimento cirúrgico-estético reparador; 

- Destinação às mulheres vítimas de violência doméstica, do tráfico de pessoas ou de exploração sexual de 5% das unidades nos programas habitacionais implementados diretamente ou subsidiados com recursos públicos do Município de Goiânia; 

- Obrigatoriedade dos condomínios residenciais, comerciais ou mistos estabelecidos no município de Goiânia de notificar a ocorrência ou indícios de episódios de violência doméstica e familiar contra mulheres, crianças, adolescentes ou idosos; 

- Concessão de auxílio-aluguel às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar no município de Goiânia; 

- Ofício para que a Secretaria Municipal de Política para Mulheres crie efetivamente o Observatório Municipal de Violência Contra a Mulher (OMVM), instituído pela Lei n. 10.529, de 28 de setembro de 2020, e mapeie o índice da violência contra a mulher em Goiânia, permitindo a identificação mais rápida e segura de eventuais alterações na sociedade sobre esse fenômeno, subsidiando políticas públicas para combater a violência contra a mulher. 

Para a vereadora, “essas propostas têm o intuito de chamar a atenção para a necessidade de construção de políticas públicas adaptadas à realidade das mulheres e também para a urgência de ações que fomentem a participação política feminina, de modo a construir um futuro em que as mulheres possam ser protagonistas dessa imperativa transformação social”. Junto com Sabrina, as vereadoras Ynaê Curado (Democratas), de Pirenópolis; Bruna Barbosa (PSL), de Edealina; Kamila Borges (Avante), de Abadiânia; Thaís Souza (PP), de Anápolis; e Camila Rosa (PSD), de Aparecida de Goiânia, apresentaram propostas semelhantes.

Texto e foto da assessoria de comunicação da vereadora Sabrina Garcez

Durante sessão extraordinária desta terça-feira, 23, o vereador Anderson Sales - Bokão (DEM) apresentou requerimento solicitando a vacinação prioritária para garis e servidores da Secretaria de Infraestrutura e Serviços Urbanos (Seinfra). “Hoje, apresentei um requerimento em que peço que a vacinação também seja prioritária para garis e servidores da Seinfra, que têm trabalho essencial para a qualidade de vida dos goianienses. E, em breve, esperamos que a vacina chegue para toda a população da nossa capital. Queremos a vacina para todos”, afirma Anderson Sales. O requerimento segue agora para avaliação do plenário.

*Com informações e foto da assessoria de comunicação do vereador

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Municipal de Goiânia aprovou, nesta quarta-feira, 24, dois projetos que incluem mais serviços entre atividades essenciais durante a pandemia. O projeto de número 222/2020, de autoria de Lucas Kitão (PSL), estabelece a inclusão de cabeleireiros, barbeiros, esteticistas, manicures, pedicures, depiladores, maquiadores e similares. A matéria foi aprovada, com emenda do vereador Geverson Abel (Avante), incluindo lava rápidos como serviços fundamentais.

Já o projeto 238/2020, da vereadora Sabrina Garcêz (PSD), reconhece as feiras livres hortifrutigranjeiras e as praças de alimentação das feiras especiais e livres como atividades essenciais. O vereador Mauro Rubem (PT) foi favorável às matérias, mas destacou a importância de debater o caso com a secretaria municipal de Saúde, sugerindo o convite a um representante do órgão para uma reunião da comissão. Os dois projetos serão analisados agora em plenário e, se aprovados, seguirão para as comissões competentes.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Municipal de Goiânia aprovou, nesta quarta-feira, 24, projeto (020/2021) que autoriza o chefe do Poder Executivo a conceder subvenção econômica à Companhia Metropolitana de Transporte Coletivo (CMTC). O presidente da companhia, Murilo Guimarães Ulhôa, participou da reunião da comissão, explicando aos vereadores a necessidade dos subsídios. De acordo com ele, a CMTC não tem fins lucrativos e, com a redução da demanda durante a pandemia, a receita teria caído em cerca de 50%, dificultando a manutenção do serviço. “Pedimos subvenção de setembro a novembro do ano passado, acreditando que a pandemia terminaria, o que não ocorreu. Os subsídios que foram votados hoje terão validade até dezembro de 2021”, afirmou. Murilo destacou, ainda, que as despesas da CMTC serão apresentadas à Prefeitura de Goiânia mensalmente.

O projeto tem como base a Lei Federal número 4320, de 17 de março de 1964, e no artigo 38 da Lei 10385, de 5 de agosto de 2019, em que há previsão de cobertura dos déficits de manutenção das empresas públicas, de natureza autárquica ou não, mediante subvenções econômicas do Estado, município ou Distrito Federal. A matéria segue agora para primeira votação em plenário.

O vereador Marlon Teixeira (Cidadania) quer a isenção de impostos para comerciantes, profissionais autônomos e empresas que ficaram impedidos de prestar serviços durante a situação de emergência decretada para o enfrentamento da pandemia na Capital. “A ideia é que essa isenção de impostos seja concedida gradativamente, de acordo com cada particularidade e modelo de negócio, variando de 50% a 100% de isenção”, explica Marlon.

O Programa Imposto Zero, segundo ele, é sugerido ao prefeito de Goiânia, Rogério Cruz, “com responsabilidade”. Por meio de requerimento apresentado nesta terça-feira (23), em Sessão da Câmara, Marlon destaca a necessidade de um estudo de Estimativa de Impacto Orçamentário Financeiro, a ser realizado pela Secretaria de Finanças do Município, de forma a assegurar a viabilidade da proposta. “Sabemos da importância da arrecadação, mas visamos, com esse programa, uma ação direta de retomada econômica”, argumenta o vereador, que é membro da Frente Parlamentar em Prol do Desenvolvimento Econômico e Desburocratização da Câmara.
Descontos de até 100%
Por meio do requerimento apresentado nesta terça-feira, Marlon sugere ao prefeito Rogério Cruz a propositura de Projeto de Lei que conceda isenção, parcelamento, redução e prorrogação de vencimentos do Imposto Sobre Serviços (ISS) e Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) no exercício de 2020 aos profissionais autônomos, sociedades profissionais e empresas que ficaram impedidos de prestar serviços por causa das medidas restritivas impostas no combate à COVID-19, bem como cobrança escalonada com descontos variáveis compreendidos entre 20% e 80% no ISS.
A indicação do vereador ao prefeito considera, ainda, a possibilidade de parcelamento, redução e concessão de descontos de até 100% em juros e multas, oriundos da cobrança administrativa e judicial no ISS e no IPTU, no exercício de 2020. “Nosso Mandato é um Mandato de defesa dos comerciantes e de todo o setor produtivo, mas nos posicionamos de forma responsável, com ações diretas e práticas. Aqui, buscaremos sempre menos discurso e mais ação”, arremata Marlon. (Texto e foto da assessoria do parlamentar).

De forma virtual, vereadores da “Frente Parlamentar Vacina Já” debateram hoje, 23, com representantes de vários segmentos da sociedade goianiense a fabricação de vacinas no Estado de Goiás e a situação de vulnerabilidade de pessoas que, devido à pandemia, estão com dificuldades financeiras. Foram levantadas questões sobre o pagamento do Auxílio Emergencial e da Renda Família, além de composição de uma rede de solidariedade para arrecadar cestas alimentares.

Os participantes, sob coordenação do presidente da Frente, vereador Mauro Rubem (PT), e apoio da vice-presidente, veradora Aava Santiago (PSDB), decidiram que irão visitar na próxima quinta-feira, 25/03, a Iquego, laboratório que está subutilizado, e poderia ser reestruturado para fabricar vacinas a longo prazo. A “Frente Vacina Já” convidou a UFG para fazer parceria afim de analisar a possibilidade de reativar a Iquego. A vereadora Aava defendeu a cobrança à PRefeitura de um cronograma sobre a utilização dos recursos que a CÂmara enviou aos cofres públicos. Ela quer que seja definida compra das vacinas, bem como datas em que isso se dará e quando chegarão à capital para serem utilizadas na imunização dos goianienses.

Para viabilizar a entrega de vacinas, os membros da Frente pretendem contactar os pesquisadores do Instituto Butantan e da Fiocruz para conhecer o cronograma de entrega dos imunizantes para a população brasileira e por extensão, para Goiás e Goiânia.

O reitor da UFG, Edwards Madureira, discorreu sobre a atuação da universidade no combate à pandemia no estado de Goiás e em Goiânia. “A UFG tem mostrado que a situação ia se tornar difícil, mas não ouviram e infelizmente a única arma que a gente tem são os cuidados com uso de máscara, álcool gel, distanciamento”, afirmou adicionando que o “Governo federal não adquiriu as vacinas da Pfizer no ano passado e poderíamos estar com as pessoas acima de 50 anos todas vacinadas”. Ele informou que há estudos nas universidades brasileiras para a criação de 20 vacinas, quatro delas em testes clínicos, mas falta investimentos para avançar, pois a vacinação deverá continuar por vários anos.

SOLIDARIEDADE

Além do tema vacina, a reunião teve a pauta da arrecadação de alimentos para ajudar os mais vulneráveis bastante discutida mediante sugestão de Reila, do Conselho de Políticas Públicas Mulheres do Brasil. O Sindiposto se prontificou a participar com a colocação de postos de arrecadação nos postos da capital e a e a Fecomércio mobilizando os empresários para doar os alimentos. A Frente também irá manter contato com panificadoras e supermercados para participarem da campanha de solidariedade, que deverá iniciar o mais rápido possível, segundo Mauro Rubem.

Os interlocutores sugeriram também a criação de hortas urbanas em espaços vazios nos bairros para incentivar o plantio e o consumo de hortifrutis, pois as cestas básicas são compostas de alimentos não perecíveis e portanto, para fortalecer o sistema imune é necessário, com apoio técnico da faculdade de Agronomia da UFG.

A Frente pretende enviar relatório para a Prefeitura sobre o Programa Renda Família que já apresenta uma série de dificuldades, entre elas, exclusão das famílias que recebem o Auxílio emergencial do Governo Federal. Para sanar esses problemas, haverá reunião na próxima semana da Comissão de Saúde e Assistência Social, em que os vereadores que compõem a Frente da Vacina deverão participar, a fim de reformular a proposta da Prefeitura.

Outras ações sugeridas na reunião foram: encaminhar solicitações para a Saneago e a Enel sobre os cortes de fornecimento de água e luz para famílias que estão tendo dificuldade para pagar suas contas; criar de campanhas para que a população possa aderir à vacinação quando estiver à disposição.

Participaram da reunião:

O presidente da Federação de Sindicatos de Professores e Professoras de Instituições Federais de Ensino Superior e de Ensino Básico Técnico e Tecnológico (Proifes-Federação), Nilton Brandão; o reitor da UFG, Edward Madureira Brasil  que preside a Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior (Andifes), o presidente do Sindsaúde, Néia Viera; o vice-presidente da Fecomércio Goiás, Ademildo de Godoy; o presidente do Sindiposto, Márcio Andrade ; o presidente do Senge-GO, Gerson Tertuliano; a presidente do SndiSaúde, Néia Vieira; o presidente da Adufg, Flávio Alves da Silva;  o presidente do Sindiposto, Márcio Andrade; o presidente do Sindilojas , Eduardo Gomes; o ex-vereador Djalma Araújo, entre outros.

A Câmara Municipal de Goiânia aprovou com 31 votos na manhã desta terça-feira (23), em caráter de urgência, o Projeto de Lei nº 42/2021, do Paço Municipal, que autoriza a Prefeitura a participar do consórcio nacional de municípios para a compra de vacinas contra a Covid-19. 

O Executivo deverá destinar R$ 55 milhões do Fundo Municipal de Saúde para a compra dos imunizantes. Há outros R$ 5 milhões já garantidos para esse mesmo fim de parte do duodécimo da Câmara. A presidência da Casa efetuou a devolução à Prefeitura na semana passada. 

Foi aprovada também uma emenda do vereador Marlon (Cidadania) para que a aquisição das vacinas ocorra preferencialmente por meio do Consórcio Nordeste, que reúne municípios da região. 

O projeto de lei apresentado, incluído na pauta e aprovado em definitivo em uma única sessão porque, devido ao decreto de calamidade em vigor por causa da Covid-19, os interstícios entre as votações puderam ser suspensos. Dessa forma, a sessão foi interrompida duas vezes para a análise do projeto pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) e pela Comissão de Saúde e Assistência Social. A sessão ocorreu de forma presencial, mas com acesso proibido ao público e assessores, sendo permitido no plenário apenas os funcionários essenciais.

Requerimentos 

Cabo Senna (Patriota) e Sargento Novandir (Republicanos) endereçaram requerimentos ao prefeito Rogério Cruz solicitando a inclusão dos militares (policiais e bombeiros) e guarda civis entre os grupos prioritários para receber a vacina. Segundo Novandir, em um único dia, morreram três integrantes da Polícia Militar de Covid-19. 

Já a vereadora Sabrina Garcêz (PSD) questionou a não inclusão na pauta da reunião extraordinária da CCJ, realizada durante a primeira suspensão da sessão, do projeto de lei de sua autoria que estabelece as feiras livres como atividades essenciais. Com a aprovação, elas poderiam funcionar durante o período de lockdown. “Milhares de famílias dependem só dessa atividade para sobreviver”, disse ela. 

Aava Santiago (PSDB) cobrou da Prefeitura a execução de um requerimento seu que pedia a liberação das vans do transporte, incluindo as escolares, para atuarem como alternativa ao ônibus coletivos e, assim, diminuir a superlotação. Outro requerimento feito pela vereadora é o adiamento das parcelas do IPTU enquanto durar a pandemia. “As pessoas estão atordoadas pelas contas, os boletos estão vencendo e nós precisamos dar uma resposta prática.”

O Vereador Willian Veloso (PL) protocolou, nesta terça-feira, 23, na Câmara de Vereadores de Goiânia, dois projetos que definem como atividade essencial e autorizam a abertura e funcionamento de lojas de materiais de construção e lava jatos de veículos. Durante a sessão plenária, o parlamentar declarou que considera essencial “toda atividade que leva alimento e dignidade às suas famílias”.

O Projeto de Lei 46/2021 define atividade essencial e autoriza a abertura e funcionamento de lojas de materiais de construção, louças, tintas, ferragens e ferramentas manuais, produtos metalúrgicos, madeiras e compensados, materiais elétricos e hidráulicos, pisos e revestimentos, tubos e conexões, vidros e maquinismo para construção.

Outro projeto apresentado, PL 45/2021, define como atividade essencial e autoriza a abertura e funcionamento de lava jatos de veículos e motocicletas. Na justificativa do vereador, este é um serviço que atende às necessidades inadiáveis da comunidade. O vereador Willian avalia que, em razão de decretos de calamidade pública, como também das recomendações sanitárias, em que determina que todos os passageiros transitem sentados para conter a disseminação da Covid-19, a demanda por usar veículos particulares, táxis ou Uber tende a aumentar.  “Por esse motivo, manter os veículos limpos é fundamental para prevenir a disseminação da doença entre os usuários e motoristas. Além de esterilizar, a higienização do carro permite um ambiente limpo, evitando assim contágio”, disse.

Segundo o vereador, nas duas matérias apresentadas, os serviços devem obedecer às condições e exigências estabelecidas nas normas sanitárias do Ministério da Saúde, da Secretaria de Estado da Saúde e da Secretaria Municipal de Saúde. Willian salienta que os serviços não geram aglomeração, mantêm distanciamento e segurança. “Tanto ferragistas e lava-rápido são de extrema importância para quem solicita, bem como para quem presta o serviço”, diz.

*Com informações e foto da assessoria de comunicação do vereador

Foi aprovada em segunda e última votação o Projeto de Lei nº 71/2018, de autoria da vereadora Sabrina Garcêz (PSD), que pune com multa quem desperdiçar água lavando calçadas e veículos estacionados ao meio-fio usando água da rede de abastecimento de Goiânia. 

Os moradores que infringirem a regra serão notificados e, em caso de reincidência, poderão ser multados em mil reais, sendo a multa dobrada a cada nova infração. 

A vereadora pede que a população utilize outros meios para fazer a limpeza de calçadas e carros. “As pessoas podem varrer as calçadas e lavar o carro com água reaproveitada da máquina de lavar roupa. O que não dá é pra usar água tratada para esses fins. A cultura de usar água tratada na limpeza de casas e carros precisa ser revista”, diz ela.

O vereador Santana Gomes (PRTB) apresentou um requerimento na manhã desta terça (23) pedindo a abertura de uma Comissão Especial de Inquérito (CEI) para investigar os contratos firmados pela Prefeitura para a reconstrução do 630 quilômetros de asfalto de ruas e avenidas de Goiânia feitos durante a administração do ex-prefeito Iris Rezende e continuados pela do prefeito Rogério Cruz. O requerimento recebeu a assinatura de 16 vereadores.

Ao jornal O Popular, Santana Gomes disse que, durante as investigações da comissão, uma empresa contratada pela Câmara fará uma auditoria nos contratos firmados com as construtoras maranhenses Engefort e Construservice, que somam quase R$ 250 milhões.

A Câmara de Goiânia realiza sessão plenária presencial nesta terça-feira (23) para votar pedido de autorização do prefeito Rogério Cruz para a aquisição de vacinas por meio de consórcio entre municípios. A convocação foi feita nesta segunda-feira (22) pelo presidente do Legislativo, vereador Romário Policarpo (Patriota) em atendimento a pedido de urgência feito pelo Executivo.

O plenário se reunirá em horário regimental, a partir das 9 horas, com acesso restrito aos vereadores e aos servidores que secretariam a Mesa Diretora – em cumprimento às medidas de controle da disseminação da covid-19. As galerias e tribunas do Legislativo estarão fechadas para o público externo, assessores e imprensa, também em razão dos protocolos de segurança sanitária.

O pedido de autorização foi encaminhado na quinta-feira (18) para apreciação dos vereadores e o objetivo da Liderança do Prefeito é aprová-lo em sessão única, tendo em vista o caráter de emergência. O Decreto de Calamidade, instituído no ano passado em função da pandemia de covid-19, permite ao Legislativo suspender os interstícios de 24 horas previstos no regimento para a apreciação de matérias nas comissões e no plenário.

Na sessão, a Mesa Diretora também proferirá a leitura da Mensagem para Conhecimento sobre a abertura de crédito adicional extraordinário de R$ 55 milhões para o Fundo Municipal de Saúde, gerido pela Secretaria Municipal de Saúde, para as ações de enfrentamento da pandemia. Na semana passada, o Legislativo destinou ao Paço Municipal R$ 5 milhões de seu duodécimo (participação na receita municipal) para a aquisição de vacinas.

Projeto de Lei Complementar 30\2019 foi aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), nessa segunda-feira, 22, de autoria do vereador Emilson Pereira, cuja proposta revoga o artigo 11 lei complementar 236\2012.

O parlamentar esclarece que, atualmente, os agentes comunitários de saúde (AGS) e os agentes de combate às endemias (ACE) são proibidos de serem cedidos e a disposição, aproveitamento e movimentação (remoção, redistribuição, cessão), por força do artigo 11, da Lei Complementar 236, de 28 de dezembro de 2012.

Os membros da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), durante a reunião nessa segunda-feira, 22, mantiveram o veto do prefeito municipal ao projeto de Lei 227\2018, de autoria da Sabrina Garcêz (PSD), que proíbe a realização de cursos na área da saúde na modalidade ensino à distância.

A medida era extensiva a cursos técnicos, de nível superior e de pós-graduação, e de acordo com o projeto, caso vire lei, o descumprimento acarretaria multa de R$ 5 mil à instituição. Em caso de reincidência o valor da multa seria triplicado, podendo inclusive, haver cassação do Alvará de funcionamento.

“A formação de profissionais neste setor exige aprofundamento de conhecimentos teóricos e técnicos que podem ser prejudicados pela metodologia aplicada à distância”, explica Sabrina, adicionando que “as tecnologias em saúde são extremamente dinâmicas, como aplicação de vacinas que requerem do estudante o contato direto com o paciente, com métodos aprendidos presencialmente”.

Foi aprovado, nessa segunda-feira, 22, pelos membros da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), projeto de decreto legislativo 41\2020, de autoria da Mesa Diretora da Câmara, presidida pelo vereador Romário Policarpo, que susta os efeitos do decreto 1787\2020, que regulamenta os procedimentos para a execução das emendas parlamentares individuais impositivas.

Segundo o autor da proposta, o artigo 138 da Lei Orgânica do Município de Goiânia, e seus dispositivos, disciplina as formalidades a serem observadas para a efetivação das emendas impositivas propostas pelos vereadores. O decreto 1787\2020 excede o poder regulamentar do Executivo, além de promover ingerência nos limites da competência do Poder Legislativo, o que justifica a necessidade de sustação e com isso a anulação de todos os seus efeitos, como forma de resguardar o exercício da função dos vereadores, assegurada na Lei Orgânica.

Durante a reunião extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ),nessa segunda-feira, 22, presidida pelo vereador emedebista Henrique Alves, os membros rejeitaram o veto do prefeito ao projeto de Lei 414\2019, que dispõe sobre o direito de o paciente receber gratuitamente medicamentos à base de Cannabis Medicinal que contenham em sua fórmula a substância Canabidiol (CBD) e Tetraidrocanabinol (THC), desde que autorizado por ordem judicial ou pela Anvisa, e prescrito por profissional médico nas unidades de saúde pública, pelo período prescrito independentemente de idade ou sexo.

“O uso compassivo do canabidiol, um dos 80 derivados canabinoides da Cannabis Sativa foi autorizado pelo Conselho Federal de Medicina para crianças e adolescentes portadores de epilepsias refratárias, aos tratamentos convencionais, após extensa análise científica, na qual foram avaliados todos os fatores relaCCJcionados à segurança e a eficácia da substância, após extensa análise científica”, relata o autor do projeto, vereador Lucas kitão (PSL), adicionando que “a relação do Canabidiol com o cérebro se dá pelo fato de que ele reduz a reação do sistema nervoso central, sendo considerado um psicótico e neuroprotetor e ação anti-inflamatória”.