CCJ aprova projeto que beneficia agentes de saúde
Projeto de Lei Complementar 30\2019 foi aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), nessa segunda-feira, 22, de autoria do vereador Emilson Pereira, cuja proposta revoga o artigo 11 lei complementar 236\2012.
O parlamentar esclarece que, atualmente, os agentes comunitários de saúde (AGS) e os agentes de combate às endemias (ACE) são proibidos de serem cedidos e a disposição, aproveitamento e movimentação (remoção, redistribuição, cessão), por força do artigo 11, da Lei Complementar 236, de 28 de dezembro de 2012.
