Agência Câmara Goiânia

A Câmara Municipal de Goiânia aprovou, em segunda votação, nesta quinta-feira, 21, o projeto 077/2021, de autoria da vereadora Lucíola do Recanto (PSD), que acrescenta o artigo 2B à Lei de número 9843, de 9 de junho de 2016, tornando obrigatório aos condomínios residenciais e comerciais da capital comunicar à autoridade policial a ocorrência ou o indício de maus-tratos a animais em suas áreas comuns. O projeto estabelece que a comunicação seja feita de imediato, por telefone, nos casos de ocorrência em andamento, e por escrito nas demais hipóteses, no prazo de até 24 horas após a ciência do fato, com informações que possam contribuir para a identificação da autoria e materialidade de possíveis condutas delitivas.

O descumprimento desta determinação será considerado infração administrativa ambiental e será punida com as sanções previstas na Lei, de acordo com a gravidade dos fatos, sem prejuízo das demais sanções de natureza cível, penal e administrativa. Os condomínios ficam obrigados também a fixar na áreas de uso comum cartazes, placas ou comunicados divulgando a Lei.

A vereadora explica que os maus-tratos vão além do que pode parecer óbvio. "Pode ser enquadrado como crime de maus-tratos deixar o animal exposto ao sol por longos períodos, deixá-lo em local inadequado ao seu tamanho, não alimentá-lo, entre outros casos que poderiam ser enquadrados como tortura se fosse uma pessoa", afirma. Segundo Lucíola, quando houver necessidade de investigação para apurar a prática de infração penal e identificar a autoria, o fato deve ser levado ao conhecimento da Polícia Civil. A Polícia Militar deve ser acionada se o fato exigir a intervenção policial para repressão imediata da infração, como no caso de espancamento. O projeto segue agora para análise do prefeito Rogério Cruz (Republicanos).

Em segunda votação nesta quinta-feira, 21, os vereadores aprovaram o projeto 259/2021, de autoria da Prefeitura de Goiânia: a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2022, com projeção de receita total de R$ 6.327.313.993. Deste total, R$ 2.347.740.847 serão oriundos de impostos e contribuições da população. A despesa total está estimada em R$ 6. 322. 151.941, sendo que o maior gasto será com pessoal (R$ 5.646.825.585). Os investimentos serão de R$ 475.045.574 e a dívida consolidada é de R$ 1.099.460.425.

A LDO traça metas e prioridades para a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), que deverá ser enviada à Câmara assim que a LDO for sancionada pelo prefeito Rogério Cruz (Republicanos).

A Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2022 foi aprovada hoje, 20, pelo plenário, em primeira votação.

A LDO 2022 projeta a receita total em R$ 6.327.313.933 sendo que R$ 2.347.740.847 serão advindos de impostos e contribuições dos goianienses. A despesa total está projetada em R$ 6.322.151.941 e o maior gasto será com pessoal, totalizando R$ 5.646.825.585. Os investimentos estão projetados em R$ 475.045.574. A dívida pública consolidada está estimada em R$ 1.099.460.425.

 A LDO traça as metas e prioridades para a elaboração do orçamento propriamente dito, a Lei Orçamentária Anual (LOA), sua estrutura, organização e normas de execução, demonstrativos de receitas previstas e despesas além de investimentos. A LOA deverá ser enviada para a Casa tão logo a LDO esteja aprovada e sancionada. O ano legislativo somente encerra quando as duas peças orçamentárias estão aprovadas.

Tanto a LDO em discussão como a futura LOA estão baseadas no Plano PluriAnual 2022-2025 aprovado do dia 22 de setembro de 2021 pelo plenário.

Durante a reunião dos membros da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), foram mantidos os vetos do Prefeito Rogério Cruz a duas matérias da vereadora Sabrina Garcêz.

O primeiro veto mantido pela CCJ foi o 59/2021 ao projeto de Lei 225/2018 que cria o cadastro para atendimento hospitalar decorrente de tratamento estético e embelezamento no município. De acordo com o prefeito a matéria foi vetada por se tratar de atividade nitidamente administrativa, representativa de atos de gestão, de escolha política para a satisfação das necessidades essenciais coletivas, vinculadas aos direitos fundamentais. Assim privativa do Poder Executivo e inserida na esfera do poder discricionário da administração.

O segundo veto mantido pela comissão foi ao projeto de Lei 418/2019, que altera o artigo 1º da Lei 9803/2016, que dispõe sobre a admissão de títulos em nível de pós graduação stricto sensu para efeitos de promoção funcional. A matéria pretendia incluir a Convenção de Haia no que tange aos efeitos aos títulos de pós graduação, observando os países signatários da convenção, aos títulos obtidos junto a instituições de ensino superior, concedendo equivalência de estudos aos nacionais. (Texto de Michelle Lemes)

A pedido do vereador Lucas Kitão (PSL), o secretário municipal de Educação de Goiânia, Wellington Bessa (DC), se reuniu, na última segunda-feira (18), com o responsável pela implementação da Sala de Gestão e Governança da Educação Básica em Goiás, Antonio Ordones, para apresentação do Sistema de Informação de Governança Baseado em Custos (SICGESP), que identifica as melhores práticas desenvolvidas no município e permite a disseminação destas informações para os demais gestores.

A implementação do sistema é feita pelo Laboratório de Inteligência Pública da Universidade de Brasília (PILab/UNB), por meio de parceria com a Secretaria de Educação Básica do Ministério da Educação (SEB/MEC).

O sistema vai reunir todas as informações da Gestão Pública do município, que servirão como subsídios para a definição de políticas públicas na área da educação em Goiânia, sem custos para a capital e também sem assunção de qualquer obrigação legal.

Aparecida de Goiânia, Anápolis e Goiânia estão entre os 69 municípios de Goiás que já aderiram ao SICGESP. Para dar prosseguimento à efetivação do sistema, as secretarias municipais de Educação vão apresentar o programa aos respectivos chefes do Executivo.

O objetivo deste primeiro contato, de acordo com o supervisor do programa, foi apresentar a Sala de Gestão e Governança da Educação Básica para a implementação do SICGESP, plataforma que será oferecida gratuitamente aos municípios, “transformando informações contábeis em informação de custos que todas as pessoas entendem”.

Mapeamento

O SICGESP foi criado pelo coordenador-geral da Sala, professor Marilson Dantas, que também participou da reunião. Segundo ele, o sistema servirá para identificar as melhores práticas realizadas em cada um dos municípios que aderirem, e isso torna a Gestão da Educação Básica mais “eficiente, envolvendo as pessoas nos processos”.

“Este mapeamento vai identificar os melhores casos para que os municípios possam implementar o sistema na Secretaria de Educação, escolas, creches, visando aproveitar os recursos da melhor forma possível, com um simples objetivo que é melhorar o que está sendo feito nas escolas e ajudar os gestores”, comentou o professor.

*Com informações da assessoria de comunicação do vereador

A reunião desta terça-feira (19) da Comissão Especial de Inquérito (CEI) que investiga a Enel recebeu consumidores que foram afetados por má prestação de serviço pela empresa. 

Representando os comerciantes da capital, em especial os pit-dogs, a CEI ouviu o vice-presidente da Federação do Comércio do Estado de Goiás (Fecomércio), Ademildo de Godoi, que também é presidente do Sindicato dos Proprietários de Pit-Dogs de Goiânia (Sindipit-dog). 

Ademildo reclamou que os pit-dogs muitas vezes precisam abrir com a energia oscilando, não podendo funcionar plenamente, e têm muitos prejuízos com falta dela, principalmente aos domingos, melhor dia de venda desses estabelecimentos. “Já nos reunimos com a Enel, por meio da Fecomércio, para reclamar da qualidade do serviço e esperamos que o atendimento melhore para quem empreende. Já estamos enfrentando dificuldades por causa da pandemia. Somando com os problemas com a energia, isso atinge em cheio os microempresários, que já estão muito fragilizados”, relatou. 

A empresária Aparecida Alves, proprietária do Vitória Lanches, relatou que ficou quatro dias sem energia, não podendo abrir e tendo perda de produtos perecíveis. Ela disse que, somente com a perda de sorvetes, teve um prejuízo de mil reais. Além disso, ela teve perdas de salgados e bebidas, assim como prejuízo pelos dias de venda sem funcionar. 

Outro relato foi feito pela moradora do Setor Leste Vila Nova, Aymê Sousa. Ela contou que se mudou para um imóvel novo onde ainda faltava a instalação do padrão pela Enel. A solicitação de ligação foi feita à empresa, que somente foi atendida 19 dias depois, muito depois do prazo máximo estipulado pela empresa, que é de 10 dias. Ela abriu uma reclamação no Procon e, segundo ela, a empresa respondeu se limitando a um pedido de desculpas.

Durante a sessão plenária desta terça (19), a Câmara aprovou em segunda e última votação o Projeto de Resolução nº 25/2021, que altera a estrutura dos gabinetes dos vereadores. Votaram contrário os vereadores Lucas Kitão (PSL) e Gabriela Rodart (DC). 

Os gabinetes passam a ser compostos pelos cargos de assessor-chefe de gabinete (FP-0) e pelos cargos de função parlamentar de gabinete (FP-I a F-VII), com salários entre R$ 8.800,00 e R$ 1.800,00. O gabinete parlamentar poderá ser composto de no mínimo 10 e no máximo 25 servidores comissionados. O valor da verba de gabinete será de, no máximo, R$ 78 mil mensais. O gabinete parlamentar poderá ser composto de no mínimo 10 e no máximo 25 servidores comissionados. 

Pela nova estrutura, as gratificações para servidores efetivos de qualquer órgão que prestarem serviço para os gabinetes serão pagas na proporção de até 90% da função para a qual o funcionário for nomeado. 

Os R$ 78 mil definidos pelo projeto são uma média entre a folha salarial atual dos servidores comissionados (fixa, atualmente em R$ 62 mil) e folha com servidores efetivos à disposição (variável, porque sujeita ao salário de origem) dos últimos 12 meses. O novo quadro, portanto, equipara as despesas dos 35 gabinetes, sem aumentar os dispêndios com folha de pessoal, segundo a Mesa Diretora.

As agências bancárias terão de atender a novas regras de acessibilidade após a segunda e última aprovação do Projeto de Lei nº 75/2021, do vereador Willian Veloso (PL), ocorrida na manhã desta terça (19). Entre elas está a exigência de fazer as chamadas dos atendimentos de maneira visual e verbal por meio de painéis luminosos com audiodescrição. 

Outra nova regra é a colocação de placas alertando pessoas usuárias de implantes cocleares (dispositivo médico eletrônico para pessoas com perda auditiva) que não podem passar pela porta giratória em virtude de poder danificar o aparelho. Nesse caso, a entrada na agência será uma porta sem detector de metais mediante a apresentação da carteira de implantado. 

Os deficientes auditivos poderão ser atendidos sem precisar de irem à agência bancária, recebendo, assim, o atendimento por meio de aplicativos de mensagens. Para isso, deverão estar previamente cadastrados onde tiverem a conta. 

As agências terão o prazo de 90 dias para fazer as adaptações e, em caso de descumprimento, receberão multa ou terão o alvará de funcionamento suspenso até o cumprimento das medidas. 

Willian Veloso agradeceu aos vereadores pela aprovação e comentou a respeito de um dos pontos da sua matéria. “Esse projeto vai trazer uma segurança para as pessoas com implantes cocleares, que ao passar pelas portas giratórias, tem o aparelho, em muitos casos, desconfigurado. Com isso, elas deixam de ouvir. É uma justiça que estamos fazendo para esse segmento.” 

Os vereadores aprovaram em segundo e último turno, durante a sessão plenária da manhã desta terça (19), o projeto de lei (nº 78/2021), de autoria do vereador Mauro Rubem (PT), que suspende o cumprimento de medidas judiciais, extrajudiciais ou administrativas de despejo de imóveis enquanto durar o decreto de estado de calamidade pública em razão da Covid-19 (Decreto nº 736 de 13 de março de 2020, prorrogado pelo Decreto nº 2.118 de 9 de dezembro de 2020). 

Além disso, a suspensão abrange as desocupações e remoções forçadas promovidas pelo Poder Público e as denúncias vazias em locação, quando o locador rescinde o contrato prorrogado por prazo indeterminado sem apresentar justificativa. Ela se aplica a imóveis que sirvam de moradia ou que representem área produtiva pelo trabalho individual ou familiar. 

A sessão foi acompanhada presencialmente por vários moradores das ocupações do Setor Estrela Dalva e do Conjunto Vera Cruz. Mauro Rubem disse que o projeto beneficia especialmente eles, recebendo a manifestação de outros vereadores da base e da oposição em favor do projeto. O único voto contrário foi da vereadora Gabriela Rodart, alegando que “o direito à propriedade privada é inalienável”.

Após discussões acaloradas na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e no plenário, o vereador Marlon Teixeira (Cidadania) decidiu retirar de tramitação o projeto 379/2020, que instituía o Passaporte de Vacinação em Goiânia. A decisão, segundo ele, foi motivada pelo decreto do prefeito Rogério Cruz (Republicanos), divulgado nesta terça-feira, 19, que libera a realização de shows e eventos na capital, desde que autorizados antecipadamente pela Secretaria Municipal de Saúde (SMS) e com o cumprimento dos protocolos sanitários. O decreto também ampliou a capacidade de público em bares, academias, shoppings, restaurantes, boates, cinemas, teatros, circos, clubes recreativos, competições esportivas e celebrações religiosas.

Antes da retirada do projeto na CCJ, o assunto foi tema de debates na tribuna na sessão desta terça-feira. Os vereadores Gabriela Rodart (DC), Kleybe Morais (MDB) e Leandro Sena (Republicanos) se manifestaram contra o passaporte, defendendo o direito de ir e vir da população. Gabriela Rodart chegou a pedir que os vereadores assinassem um termo de responsabilidade, em caso de aprovação do projeto. Segundo ela, por causa dos efeitos colaterais da vacina contra a Covid-19.

Aava Santiago (PSDB) rebateu a colega, apresentando decreto federal, no qual União, estados, Distrito Federal e municípios já são responsabilizados pela vacinação. Mauro Rubem (PT) salientou os benefícios da vacinação, apresentando dados que comprovam que a maioria das internações e mortes atualmente ocorrem com pessoas que não se vacinaram. Marlon Teixeira destacou que o passaporte não tinha intenção em segregar a população não vacinada, que poderia apresentar testes PCR para participar dos eventos. A ideia, de acordo com ele, era auxiliar na retomada do setor de eventos, paralisado desde o início da pandemia. Após a retirada do projeto, o vereador garantiu que continuará trabalhando pelo setor. “Já temos reuniões agendadas com a Prefeitura de Goiânia para tratar desse assunto”, afirmou.

Por iniciativa da presidente da Comissão de Educação da Câmara, vereadora Aava Santiago (PSDB), uma sessão especial no Legislativo Municipal homenageou 139 professores de diversos níveis de ensino de unidades públicas e particulares, que foram destaques em 2021, diante dos obstáculos enfrentados pelo setor, durante a crise provocada pela pandemia. No evento também foram lembrados professores que perderam a vida por causa da Covid-19. A homenagem póstuma foi feita em um vídeo com fotos e nomes, acompanhado pela música "Hero", interpretada ao vivo por Fernando Souza e Cyntia Caroline. A sessão foi transmitida pela TV Câmara e fica disponível no canal do Legislativo no YouTube (https://www.youtube.com/user/tvcamaragyn).

No discurso, Aava Santiago destacou o papel decisivo dos mestres na formação humana e profissional de toda a população. Ela também relembrou a ajuda e a compreensão que recebeu de uma professora, quando morava em uma comunidade no Rio de Janeiro, aos 11 anos de idade. Com o próprio carro, a professora levava Aava por escolas municipais do bairro para fazer a campanha que a escolheria representante de todas as escolas municipais do Rio. “A professora acreditou naquela menina tagarela e contestadora, que depois se tornou prefeita-mirim da cidade e hoje ocupa esta tribuna, como vereadora por Goiânia. Foi essa professora que me mostrou que política não é impossível para alguém vindo de onde eu vim”, conta.

Em nome dos homenageados, discursaram o professor da UniCambury, Leonardo Felipe, e a professora da Escola Estadual Amália Hermano Teixeira, Daniela das Chagas. Leonardo disse que a homenagem busca reconhecer a superação dos profissionais da educação diante das dificuldades no acesso e na manipulação da tecnologia de comunicação remota e, especialmente, nas transformações das relações humanas, impostas pela pandemia. Daniela citou a esperança que norteou os professores para seguir promovendo o conhecimento como elemento de mudança na vida das pessoas.

Ao todo, 139 professores receberam o diploma de honra ao mérito em nome da Câmara Municipal, pelo valioso trabalho desenvolvido na área de educação, transpondo desafios e inspirando a concretização de um futuro inclusivo, sendo assim instrumento de transformação social. Além de Aava Santiago, que presidiu a sessão especial, a mesa foi composta pelo presidente do Conselho Municipal de Educação de Goiânia, Márcio Carvalho dos Santos; pelo secretário municipal de Educação de Aparecida de Goiânia, Divino Eterno de Paula; o pró-reitor acadêmico da Unifan, Carlos Alberto Vicchiatti; o coordenador geral da FAC Unicamps, Almério Freitas Prado Júnior; a diretora do Centro Universo Goiânia, Eliane Alves de Moura; o representante da OAB Goiás, Clodoaldo Moreira dos Santos Júnior; o coordenador do Centro de Gestão e Controle, Almério Marques Leão; e pelos professores Leonardo Felipe, Daniela das Chagas e Poliana Queiroz, doutora em Literatura.

*Com informações da assessoria de comunicação da vereadora

O vereador e farmacêutico Raphael da Saúde (DC) realizou hoje, 14, audiência pública híbrida para debater políticas públicas adequadas para a aquisição e distribuição de medicamentos para o Município.

Acompanhado do colega, Edgar Duarte (PMB), que também é farmacêutico, o parlamentar falou da necessidade de conhecer o ciclo de assistência farmacêutica e assim propor medidas, por meio do poder Legislativo, para sanar as necessidades do setor e valorizar o profissional de Farmácia que atua na rede pública de saúde.

Participaram da reunião a presidente do Conselho Regional de Farmácia-GO, Lorena Baía; a diretora de Apoio e Assistência da Secretaria Municipal de Saúde, Luciana Alexandra; a superintendente de Gestão de Redes de Atenção à Saúde da SMS, Cynara Matias Costa a gerente de Assistência Farmacêutica da SMS, Fernanda Torquato; a gerente da Farmácia do Município, Raquel Siqueira, representantes do SindSaúde, Luzineia Vieira dos Santos e do Conselho Municipal de Saúde, Ineslaine Ribeiro.

Entre os pontos abordados estão:

- aquisição de medicamentos, processos licitatórios e o trâmite para compra dos remédios que é um caminho com muitas etapas a cumprir.

- distribuição dos medicamentos e os problemas de abastecimento para as unidades de saúde, que segundo representantes da SMS, não estão ocorrendo atualmente.

- o processo da assistência farmacêutica da Prefeitura que vai desde a seleção e os critérios para a compra dos remédios até o momento em que o paciente pode ter acesso ao medicamento.

- o uso de medicação contínua para pacientes diabéticos, com doenças mentais, fórmulas infantis e dietas especiais para alérgicos que exigem atenção redobrada para sua aquisição com muitos meses de antecedência para não faltar.

- a falta de farmacêuticos e de programas de atuação dos mesmos nas unidades públicas de saúde, pois os mesmos não estão ali apenas para entregar os remédios.

- o uso racional dos medicamentos e ações educativas em saúde como funções dos farmacêuticos da Prefeitura.

- a capacitação de profissionais e a atuação junto a equipes multiprofissionais para assistência aos pacientes nas unidades, a exemplo da cidade de Curitiba, no Paraná.

A Câmara passa a contar com mais um novo instrumento para homenagear as mulheres goianienses: é o Prêmio Mulheres Empreendedoras de Goiânia, dedicado àquelas que tenham se destacado em atividades de empreendedorismo à frente de empresas, cooperativas, clubes de trocas e associações nas áreas da indústria, artesanato, comércio e serviços. 

A premiação será entregue anualmente numa sessão especial da Câmara a ser realizada na segunda quinzena de março, mês em que se comemora do Dia Internacional da Mulher. Cada vereador poderá premiar uma homenageada, que deverá a ser indicada até o dia 30 de outubro que anteceder a premiação. 

A autora do decreto legislativo (nº 20/2021) que cria o prêmio, Sabrina Garcêz (PSD), diz que ele é tem o objetivo de incentivar o incremento das atividades econômicas lideradas por mulheres. “O percentual de mulheres que exercem atividades econômicas e chefiam famílias têm crescido, o que revela a necessidade de legislação que conceda incentivos às mulheres para que possam liderar tais atividades”, explica. 

Por ser um decreto legislativo, é preciso apenas uma única votação para aprová-lo. Nesta quarta (13), a proposta da vereadora Sabrina foi aprovada pelos vereadores por unanimidade.

Nesta terça (12), os vereadores Sargento Novandir (Republicanos) e Thialu Guiotti (Avante) promoveram uma grande festa do Dia das Crianças, na Praça do Berimbau do Jardim Guanabara II. O evento contou com a presença do prefeito Rogério Cruz. 

No evento, a criançada se divertiu na Rua da Alegria, projeto do vereador Sargento Novandir, com Pula-pula, futebol de sabão, piscina de bolinha, escorregador, distribuição de picolé, salgadinhos, maçã do amor, algodão-doce, pipoca, entrega de brinquedos, pintura facial, corte de cabelo gratuito e volta de buggy. 

O evento contou com a presença de equipes dos batalhões da Polícia Militar: Giro, Choque, Helicóptero, Graer, Rotam e Cavalaria , além da equipe da Guarda Civil Metropolitana, com o projeto Anjos da Guarda.

Texto e foto da assessoria de comunicação do vereador Sargento Novandir

A convite dos vereadores Aava Santiago (PSDB) e Mauro Rubem (PT), o reitor da Universidade Federal de Goiás (UFG), Edward Madureira, e a professora da faculdade de Educação Maria Margarida Machado ocuparam a tribuna da Câmara Municipal de Goiânia nesta quinta-feira, 14, para homenagear o patrono da educação brasileira, Paulo Freire, e para discutir as dificuldades financeiras da instituição após cortes de verbas feitos pelo governo federal. A professora Maria Margarida discorreu sobre as obras de Paulo Freire, que tem seu centenário comemorado esse ano, e lembrou da importância de suas ideias na formação de educadores sem ideologia elitista. Ela também pediu ajuda aos parlamentares não só para salvar a UFG, mas para manter a educação presencial aos adolescentes, adultos e idosos atendidos pelo programa Educação de Jovens e Adultos (EJA), que vem sendo negada pelo governo estadual.

O reitor Edward Madureira pediu apoio dos vereadores para evitar que atividades da UFG sejam paralisadas no próximo ano devido ao corte de verbas. Aava Santiago se comprometeu a destinar à instituição 80% de suas emendas impositivas de 2022 e destacou que a UFG foi a responsável por salvar sua vida e a de sua família, que continuaria em situação de pobreza se não fosse pela educação pública de qualidade ao qual ela teve acesso. Mauro Rubem também se dispôs a trabalhar pela manutenção dos projetos e atividades da UFG.

A Câmara Municipal de Goiânia aprovou, em segunda votação, nesta quinta-feira, 14, o projeto 040/2021, de autoria do vereador Thialu Guiotti (Avante), que dispõe sobre a mínima e adequada composição de equipe multidisciplinar de atenção à gestante nos períodos pré-natal, parto e pós-parto. De acordo com a matéria, a equipe deve ser formada por, no mínimo, médico, enfermeiro e fisioterapeuta, todos inscritos nos seus respectivos conselhos de classe.

O projeto destaca que o fisioterapeuta terá como função avaliar e monitorar as alterações físicas, enfocando a manutenção do bem-estar da parturiente e do bebê, adotando medidas não farmacológicas e não invasivas para o alívio a dor, estímulo à decambulação e adoção de posturas verticais, exercícios de mobilidade pélvica na bola e, principalmente, no momento do parto, técnicas manuais que ajudam a controlar e diminuir a dor, além de adotar posturas e técnicas respiratórias que favoreçam o encaixe na fase de expulsão do feto. No puerpério, o fisioterapeuta auxiliará no fortalecimento dos músculos do assoalho pélvico, evitando possíveis complicações, como a incontinência urinária.

Thialu Guiotti explica que a importância dos fisioterapeutas nesse processo reflete diretamente na diminuição dos sintomas de desconforto e dor durante o parto, no controle da ansiedade, na diminuição do tempo de trabalho de parto e do índice de indicação para parto cesárea. “A presença do fisioterapeuta contribui não só para o melhor custo-efetividade da assistência prestada às mulheres no âmbito das maternidades, mas também cumpre os preceitos de humanização da assistência obstétrica, ao incluir um profissional que contribui para que as mulheres sejam agentes ativas no processo de parturição”, afirma o vereador. O projeto segue agora para análise do prefeito Rogério Cruz.

O Plenário da Câmara aprovou nesta quarta-feira (13/10), em primeira de duas votações simbólicas e por maioria simples, projeto de resolução que altera a estrutura dos gabinetes dos vereadores. A proposta de novo Quadro de Cargos em Comissão do Gabinete Parlamentar segue para apreciação e parecer da comissão temática, a Comissão do Trabalho.

O Projeto de Resolução Número 025, de 7 de outubro de 2021, equipara as estruturas de trabalho e assessoramento dos gabinetes dos 35 vereadores. Segundo a Mesa Diretora, autora da proposta, o novo quadro não aumenta as despesas com pessoal do Poder Legislativo, porque é uma média da despesa global com pessoal nos últimos 12 meses.

Os gabinetes passam a ser compostos pelos cargos de assessor-chefe de gabinete (FP-0) e pelos cargos de função parlamentar de gabinete (FP-I a F-VII), com salários entre R$ 8.800,00 e R$ 1.800,00. O valor da verba de gabinete será de, no máximo, R$ 78 mil mensais. O gabinete parlamentar poderá ser composto de no mínimo 10 e no máximo 25 servidores comissionados.

Para aprovar a criação das novas funções de gabinete, a Mesa Diretora precisa extinguir a estrutura atual dos cargos. Essa providência administrativa é proposta por meio do projeto de lei número 470, que também autoriza o Legislativo a realizar novo concurso público. A principal alteração na estrutura atual, que será substituída pelo novo quadro, caso este seja aprovado, é a que extingue as chamadas Funções Gratificadas de Gabinete (FGGs).

Pela nova estrutura, as gratificações para servidores efetivos de qualquer órgão que passem a prestar serviço para os gabinetes dos vereadores serão pagas na proporção de até 90% da função para a qual o funcionário for nomeado. Um servidor nomeado para a Função Parlamentar IV, por exemplo, com remuneração de R$ 4.500,00, terá como remuneração o salário do órgão de origem mais no máximo 90% do valor do cargo de destino.

Os R$ 78 mil definidos pelo projeto para a verba de gabinete são uma média entre a folha salarial atual dos servidores comissionados (fixa, atualmente em R$ 62 mil) e folha com servidores efetivos à disposição (variável, porque sujeita ao salário de origem). O novo quadro, portanto, equipara as despesas dos gabinetes, sem aumentar os dispêndios com folha de pessoal.

O projeto da vereadora Aava Santiago (PSDB) assegura às mulheres o direito ao acompanhamento por uma profissional de saúde em consultas, exames e outros procedimentos ginecológicos, durante todo o atendimento. Se virar lei, a regra terá que ser cumprida em todos os estabelecimentos públicos e particulares de Goiânia. “Não gostaríamos de viver tamanha insegurança a ponto de precisar tratar disso em projeto de lei. Mas, se nós mulheres somos vulnerabilizadas e expostas ao risco e medo até dentro do consultório médico, só a presença de outra mulher para garantir acesso seguro a um direito tão elementar que é a saúde”, argumenta. 

A matéria segue agora para a Comissão de Constituição e Justiça, antes de passar por dois turnos de votação no plenário. O texto prevê que o direito à acompanhante seja assegurado em atendimentos com ou sem sedação e que a paciente deverá firmar um termo, se preferir a presença de uma pessoa de sua confiança ou dispensar a presença da profissional de saúde. O projeto estabelece que sanções administrativas ao estabelecimento que descumprir a regra deverão ser definidas pelo órgão fiscalizador. A lei levará o nome de Kethleen Carneiro, de 20 anos, que contou à polícia que foi abusada pelo médico Nicodemos de Morais, em uma consulta, quando tinha apenas 12 anos. 

Casos

Ao todo, 53 mulheres foram ouvidas desde a prisão do ginecologista Nicodemos Júnior Estanislau de Morais, no dia 29 de setembro deste ano, em Anápolis. Segundo a polícia, outras 10 desistiram de prestar depoimento, depois que ele foi solto em 4 de outubro, cinco dias após a prisão. Nos depoimentos, vítimas contam que o médico tirava fotos das partes íntimas das pacientes, compartilhava material pornográfico com elas e cometia abusos até mesmo durante o parto.

https://www.opopular.com.br/noticias/cidades/v%C3%ADtimas-desistem-de-den%C3%BAncia-ap%C3%B3s-soltura-de-ginecologista-em-an%C3%A1polis-1.2332036

No fim de julho, o ex-médico, então referência em fertilização in vitro, Roger Abdelmassih voltou a cumprir pena em regime fechado na Penitenciária do Tremembé, em São Paulo. Ele foi condenado a mais de 170 anos de prisão pelo estupro de 37 mulheres, durante sedação, em procedimentos de reprodução assistida.

https://aventurasnahistoria.uol.com.br/noticias/reportagem/o-medico-que-enganou-uma-nacao-as-monstruosidades-de-roger-abdelmassih.phtml

Um levantamento realizado pelo site Catraca Livre em 2016 revelou que 53%, ou seja, 374 mulheres entre 700 participantes, já sofreram abuso sexual ou moral em consultas com ginecologistas.

Fonte: https://catracalivre.com.br/especiais/abuso-ginecologista/]

Texto da assessoria de comunicação da vereadora

Os vereadores aprovaram em definitivo, na sessão plenária desta quarta (13), o Projeto de Resolução nº 309/2021 que cria a Comissão Permanente de Defesa e dos Direitos da Mulher na Câmara Municipal de Goiânia, que agora contará com 21 comissões responsáveis por analisar todos os projetos que passam pela Casa. 

A nova comissão será composta por sete vereadores e terá como objetivo examinar e emitir pareceres sobre as matérias que envolvam Direito da Mulher, além de “fiscalizar o cumprimento dos dispositivos constitucionais, da Lei Orgânica e da legislação em geral que assegurem os direitos das mulheres”. 

A autora do projeto, vereadora Leia Klébia (PSC), classificou hoje como um dia histórico que marcará no avanço da defesa e valorização da mulher, além da luta pela igualdade, liberdade, gestação e de combate à violência. “Hoje cria-se nesta Casa mais um canal que liga as mulheres goianienses ao Legislativo municipal”, disse a vereadora na tribuna após a votação, agradecendo aos vereadores pela aprovação.

Na manhã desta quarta-feira (13), por unanimidade, o plenário da Câmara Municipal de Goiânia aprovou, em segunda votação, o projeto de lei do Vereador Willian Veloso (PL), que define como atividade essencial o funcionamento de lanchonetes, pit-dogs e afins, em razão do atendimento às necessidades da comunidade. Os estabelecimentos devem obedecer às condições e exigências estabelecidas nas normas sanitárias do Ministério da Saúde e das Secretarias Estadual e Municipal de Saúde.

Enquanto durar a pandemia da COVID-19 nos termos declarados pela Organização Mundial de Saúde (OMS), fica determinado às lanchonetes, pit-dogs e afins, funcionamento com lotação máxima de 50% de capacidade; e funcionários acima de 60 anos ou que sejam, comprovadamente, do grupo de risco, devem ficar afastados sem prejuízo na remuneração.

(Texto e foto : assessoria de comunicação do vereador)

Foi aprovado em segunda e última votação durante a sessão plenária desta quarta-feira (13) o projeto de lei (nº 89/2021) da vereadora Lucíula do Recanto (PSD) que obriga a afixação em petshops e clínicas veterinárias de cartaz informando que praticar maus tratos a animais é crime. 

O informativo terá de mencionar o número da lei (Lei Federal nº 14.064/2020) e do telefone para denúncias. Além disso, deverá avisar que, em caso de maus tratos contra cão ou gato, a pena é de reclusão de dois a cinco anos, multa e proibição da guarda do animal. 

Os estabelecimentos dedicados a criação, reprodução, adestramento e hospedagem de cães e gatos também terão de afixar a informação. Já os profissionais liberais que prestam qualquer um dos serviços precisarão entregar aos clientes o alerta por escrito. 

A autora do projeto explica que o Brasil representa a segunda maior população de cães e gatos do mundo e a terceira maior população total de animais de estimação, segundo a Associação Brasileira da Indústria de Produtos para Animais de Estimação (Abinpet), com tendência ainda de crescimento no número de animais e, consequentemente, no de estabelecimentos e prestadores de serviços para atendê-los. 

“A grande fragmentação de pessoas e estabelecimentos, nem sempre bem preparados e bem-intencionados, dedicados aos cuidados e serviços para cães e gatos torna de extrema importância a ampla divulgação do novo grau de rigor da lei contra crimes de maus tratos porque isso tende a fortalecer o controle social e coibir práticas abusivas contra animais tanto por prestadores de serviços quanto por seus tutores, efeito que colabora com o esforço da fiscalização do poder público, muito dificultado nesse ambiente fragmentado”, justifica Lucíula.

Durante a reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), nesta quarta-feira, 13, foi apreciado e aprovado projeto de Lei Complementar 13/2021, que quer instituir o Programa de Incentivo à Contratação de mulheres em situação de violência doméstica. De autoria do vereador Mauro Rubem (PT), a matéria quer reconhecer a situação de vulnerabilidade socioeconômica pela qual as mulheres vítimas de violência doméstica atravessam.

De acordo com o projeto, o Programa consiste em mobilizar empresas e estabelecimentos comerciais a disponibilizarem vagas de emprego, com prioridade às mulheres vítimas de violência doméstica em Goiânia. Para a implementação das ações, poderá o Executivo Municipal firmar termos específicos, convênios ou acordos, com os órgãos do Poder Público ou com entidades da sociedade civil. (Texto de Michelle Lemes)

Os membros da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ)aprovaram nesta quarta-feira, 13, o projeto de Lei 470/2021, de autoria da Mesa Diretora, que altera a Lei 10137/2017, que dispõe sobre o quadro dos servidores da Câmara, autoriza a realização de concurso público e dá outras providências.

De acordo com o propositor da matéria, o projeto tem por objetivo tomar medidas que visam tornar a estrutura administrativa desta Casa Legislativa mais eficiente para atender as expectativas da população goianiense, principalmente para a melhoria dos trabalhos prestados. (Texto de Michelle Lemes)

O prefeito Rogério Cruz (Republicanos) esteve na Câmara Municipal de Goiânia nesta sexta-feira, 8, para prestar contas à Comissão Mista de seus dois primeiros quadrimestres à frente do Executivo. Rogério Cruz começou seu discurso explicando que não fez a apresentação do primeiro quadrimestre em maio devido ao acirramento da pandemia de Covid-19 naquele mês, que teria provocado o fechamento da Casa. A Prefeitura de Goiânia arrecadou, entre janeiro e agosto deste ano, R$ 4.294.777.486,82. As despesas ficaram em R$ 4.014.576.859,79. “Os primeiros nove meses de nossa gestão foram pautados pelo equilíbrio fiscal, na continuidade, na melhoria da prestação de serviços à população e, claro, em preparar Goiânia para o contexto de pós-pandemia. Criamos condições para a geração de emprego, renda e para o desenvolvimento da cidade. A aprovação do Código Tributário foi essencial para atrairmos novos negócios, em especial as empresas de tecnologia e inovação”, explicou.

De acordo com o prefeito, o combate à Covid-19 foi a prioridade de seu governo até agora, com o aumento da capacidade de atendimento, abertura de 300 leitos, contratação de profissionais da saúde e aplicação de mais de 1.650.000 doses de vacina. “Até agora, Goiânia já investiu mais de R$ 498 milhões na saúde, o equivalente a 19,46% da receita, acima dos 15% mínimos exigidos pela Constituição”, afirmou. Dentro dos investimentos na área, Goiânia recebeu a primeira unidade especializada em pediatria do Centro-Oeste.

Já os investimentos em Educação ficaram em 22,02% da receita, abaixo dos 25% mínimos. Segundo Rogério Cruz, isso foi motivado pela pandemia, que obrigou o fechamento das escolas. A previsão é de que o limite mínimo seja atingido até o final do ano. O ponto alto foi a criação de 3 mil novas vagas em CMEIs. O prefeito destacou como orgulho de sua administração a criação do IPTU social, que deve favorecer cerca de 51 mil famílias da capital, e do Renda Família + Mulher, destinado a mães de família em situação de vulnerabilidade socioeconômica, com renda mensal de R$ 300 durante seis meses.

Rogério Cruz lembrou ainda que, na área da habitação, Goiânia foi a primeira cidade do país a aderir ao programa “Casa Verde Amarela Parcerias”, do Governo Federal. Por meio dele, o município vai subsidiar 20% da aquisição da casa própria, sendo que as famílias terão financiamento pela Caixa Econômica Federal, sem necessidade de entrada e com juros abaixo do valor de mercado. “Inicialmente, temos a expectativa de iniciar o programa com 3 mil unidades habitacionais. Ao final da gestão, teremos subsidiado a construção de 15 mil moradias em Goiânia.”

A vereadora Aava Santiago (PSDB) questionou o prefeito sobre o simulador de valores do IPTU. Rogério Cruz explicou que é preciso fazer um ajuste no sistema, mas que logo ele estará disponível para a população. Mauro Rubem (PT) cobrou o pagamento da data-base dos servidores municipais, ao que o prefeito respondeu que o projeto deve ser enviado à Câmara em outubro. Aava e Mauro também criticaram que 72% das contratações do Paço ocorram sem licitação. Rogério Cruz garantiu que os processos que não estavam dentro dos critérios formais e legais para a dispensa foram cancelados.

Novo Refis

Durante a prestação de contas, o prefeito Rogério Cruz anunciou também que enviará à Câmara um projeto de lei para realizar novo Refis na semana da conciliação, entre os dias 8 e 12 de novembro. “Será uma oportunidade para aqueles que não tiveram condições de regularizar os débitos”, explica. O primeiro Refis realizado esse ano gerou uma arrecadação de R$ 260 milhões para a prefeitura.

Foi aprovado na sessão desta quinta-feira,7, em Plenário, projeto de lei da vereadora Leia Klébia (PSC) que trata da criação da Comissão Permanente de Defesa e dos Direitos da Mulher 

Léia enfatiza a importância da comissão para atuar na defesa dos direitos das mulheres, entre eles a saúde, educação, habitação, gestação, trabalho, liberdade, igualdade, à vida, autonomia econômica e no combate à violência de gênero, aproximando o poder legislativo das mulheres goianienses.   

"A exemplo de outros municípios, com a criação da Comissão, vamos transformar Goiânia em referência no combate à violência contra mulher", afirma a parlamentar. (Com informações da assessoria da vereadora).

O secretário de saúde do município de Goiânia, o médico intensivista Durval Ferreira Pedroso, compareceu à Câmara para prestar contas ao presidente da Comissão de Saúde e Assistência Social, vereador Mauro Rubem (PT). A prestação de contas se refere ao terceiro quadrimestre do ano de 2020 e é realizada conforme determina a Lei Complementar 141/2012, artigo 36, regulamentada pela Resolução 459 do Conselho Nacional de Saúde.

O secretário apresentou um relatório detalhado expondo montante e fonte de recursos aplicados no período, auditorias realizadas, oferta e produção de serviços públicos na rede assistencial própria, contratada e conveniada, cotejando esses dados com os indicadores de saúde da população em seu ambiente de atuação.

As informações prestadas englobam dados de nascidos vivo e mortalidade nesse período, dados de produção ambulatorial e hospitalar e dados financeiros preliminares. De acordo com o secretário, o percentual de recursos próprios aplicados em saúde está acima da média dos últimos anos.

Segundo ele, as receitas para apuração e aplicação e ações e serviços públicos de saúde foram de 2.801.508.270,00, com a maior parte para a rede hospitalar por causa da pandemia do Covid-19. Mas para o presidente da Comissão, ele deixou de abordar questões relacionadas à infraestrutura, ao almoxarifado e ao abastecimento. "Esperamos que na próxima prestação ele traga respostas esclarecedoras para nós e principalmente para a população", assegurou. (Texto de Michelle Lemes)

A Comissão Mista da Câmara de Goiânia recebe nesta sexta-feira (8/10), em audiência pública, as prestações de contas do prefeito Rogério Cruz (Republicanos) relativas ao primeiro e ao segundo quadrimestres de 2021. A audiência pública começa às 8 horas, no plenário do Legislativo Trajano Guimarães, com transmissão ao vivo pelo canal da Casa no YouTube (tvcamaragyn).

A audiência pública de prestação de contas será presidida pelo presidente da Comissão Mista, vereador Cabo Senna (Patriota). Na reunião, o prefeito vai detalhar as receitas e despesas da administração municipal entre janeiro e abril (1º quadrimestre) e maio e agosto (2º quadrimestre).

Implantação do piso nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias de Goiânia e a incorporação desses servidores no Plano de Carreira Municipal de Saúde, foram alguns dos pontos levantados em seu discurso na Tribuna Livre do presidente do SindiSaúde, Ricardo Manzi, na manhã de hoje, 7, em plenário.

Ele pediu a concessão da data-base, para reposição das perdas inflacionárias. Afirmou que o Executivo usa a retórica de que não há recursos, mas que isso “é uma falácia”, pois a Prefeitura tem caixa.

Outra defesa do sindicalista para a concessão da data-base é de que o argumento do impedimento imposto pela Lei 173/2020, devido à pandemia, também não pode ser aceito pelos servidores, já que a data-base deve ser concedida no dia 1º de maio, anualmente e a referida lei é do dia 27/05/2020.

Manzi também discorreu sobre a reforma previdenciária de 2018, que impôs elevação da taxa de contribuição do servidor de 11% para 14%, sob argumentação de atualização atuarial e déficit na Previdência Municipal, que foram argumentos errôneos, segundo levantamento financeiro efetuado pelos sindicalistas e juristas.

 Foi lido hoje, 7, em plenário, Projeto da Mesa Diretora (2021/471) que trata da Revisão Geral da Remuneração dos servidores efetivos do poder Legislativo.

O índice de reajuste apresentado é de 9,32% e será concedido a partir de 1º de novembro para os servidores da Câmara Municipal de Goiânia, conforme o presidente da Casa, Romário Policarpo (Patriota) prometeu em seu discurso, quando foi eleito para a próxima legislatura (2023-2024) em 30/09/2021.

O benefício será igualmente concedido aos aposentados e pensionistas deste poder, conforme o texto apresentado, que segue para instrução e análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

O vereador Mauro Rubem (PT) cobrou do prefeito Rogério Cruz, o envio de projeto que concederá também data-base para os funcionários municipais do Executivo, a exemplo do Legislativo.

Sob o comando de Mauro Rubem (PT), os vereadores Aava Santiago (PSDB) e Marlon Teixeira (Cidadania) participaram de uma audiência pública no plenário da Câmara na tarde desta quarta (6) para discutir a política cultural em Goiânia. Mauro explicou que o objetivo do encontro foi “dar vez e voz para os coletivos e ativistas de cultura mostrarem ao poder público, seja o Legislativo ou o Executivo, as proposições para fazer que Goiânia de fato priorize a cultura”. 

A audiência contou com a participação remota do ex-ministro da Cultura, Juca Ferreira, que elogiou a ação da Câmara Municipal de Goiânia para o desenvolvimento da cultura dizendo que esta foi beneficiada nas muitas cidades do Brasil em que o mesmo foi feito. “Nas cidades onde as Câmaras estão contribuído para o desenvolvimento cultural, isso tem significado uma grande mudança nesse processo. Essa contribuição da Câmara pode ser assumindo a importância de discutir, como agora, ou produzindo uma legislação local que estimule o desenvolvimento cultural da cidade ou promovendo eventos que tenham repercussão cultural.” 

Nascida e criada na favela do Sapo, no Rio de Janeiro, a vereadora Aava Santiago afirmou que a cultura tem papel muito importante nos espaços vulneráveis e marginalizados. “Nesses locais, o acesso à cultura atua como ferramenta emancipadora para que as pessoas tenham a capacidade de acessar experiências próprias que não são naturais, mas que na maioria das vezes são naturalizadas para justificar a barbárie, a desigualdade e as injustiças. A cultura é o caminho mais poderoso e, por isso, é o mais atacado porque quanto mais ela está ao alcance das pessoas, mais elementos elas têm para entender que determinadas barbáries não são naturais.” 

Ao longo da audiência, artistas fizeram apresentações culturais e falaram em nome dos campos culturais que representam cobrando melhor acesso ao fomento municipal à cultura e maior diálogo com a Secretaria Municipal de Cultura. A atriz Ana Cristina Evangelista, da Frente Ampla de Defesa da Cultura, sugeriu mudanças na legislação que, segundo ela, “desvirtua a ação de certas instituições”. Entre as mudanças, ela pediu a revogação do decreto que instituiu a Comissão de Projetos Culturais (CPC). “Precisamos de pareceristas técnicos que conheçam as áreas artísticas, que saibam como julgar o mérito das propostas que chegam na secretaria. Não podemos ficar à mercê de uma comissão formada por indicação política.” 

O secretário municipal de Cultura, Zander Fábio, que ocupa pela primeira vez a pasta, participou virtualmente e afirmou que está sempre aberto para ouvir e aprender todo dia sobre cultura. “Estamos tentando fazer uma gestão muito democrática, dando acesso às pessoas em três polos de atendimento e as ouvindo em audiências diárias”, disse. Ele anunciou a realização, em breve, de uma conferência de dois dias de duração com a participação da sociedade civil e das classes que militam em prol da cultura e da Câmara Municipal para discutir e definir o Plano Municipal de Cultura, que em seguida será encaminhado para ser votado na Câmara.

A reunião desta terça-feira (5) da Comissão Especial de Inquérito (CEI) que investiga irregularidades no serviço prestado pela Enel à cidade de Goiânia contou com a participação, por videoconferência, do professor Gilberto Carlos Cervinski, que é especialista em energia e sociedade no capitalismo contemporâneo pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) e mestrando em energia pela Universidade Federal do ABC (UFABC). 

Gilberto fez um levantamento crítico sobre como é calculada a tarifa de energia elétrica no Brasil, dizendo que, apesar de ter um dos menores custos para produzir energia no mundo, por grande parte dela vir de hidrelétricas, o país tem uma das tarifas mais caras do mundo. Ele fez um comparativo com o Canadá, que possui matriz energética parecida com a nossa, mas um custo de produção de quase metade o da daqui. 

Ele explicou que a Enel é originária da Itália e que tem o governo italiano como um dos acionistas, mas a maior parte da empresa é formada por fundos compostos por vários bancos internacionais. Segundo ele, desde que a Enel assumiu a concessão em Goiás, a empresa tem aumentado o endividamento por meio da instituição financeira do próprio grupo, localizada na Itália. Dessa forma, a segunda empresa lucra com as oscilações do câmbio e com os juros da dívida. Gilberto disse que isso é comum na maior parte das concessionárias privadas de energia do país, que também têm como donos os grandes bancos. 

“A lógica deles é extrair o máximo de lucro, acima da média mundial, e remeter os dividendos para a matriz, além de endividar ao máximo as empresas para ter, além do lucro líquido, o dinheiro dos juros. Quanto mais a empresa se endivida, mais juro ela dá, e é isso que o banco que empresta quer, já que a matriz é chefiada pelos bancos internacionais. Eles são os donos da própria dívida.” 

“Todo tipo de custo gerenciável e não gerenciável é transferido integralmente nas contas de luz e em forma de aumento futuro para a população, seja em forma de investimento ou em forma de juros do investimento”, completou Gilberto. Isso, segundo ele, se reflete na tarifa de energia em Goiás, que subiu mais de 30% acima da inflação desde quando a Celg foi privatizada. 

Prorrogação 

Na manhã de hoje, durante a sessão plenária, os vereadores aprovaram a prorrogação por mais 120 dias da duração da CEI da Enel. 

Em virtude dos recentes cortes de energia e da demora na religação por conta do início das chuvas e de uma forte ventania que atingiu Goiânia na última sexta (1), o presidente da CEI, Mauro Rubem, afirmou pela manhã que será preciso estender as oitivas para incluir esses fatos novos na investigação. 

Já durante a tarde na reunião da CEI, Mauro disse que uma das sugestões que deverá ser incluída no relatório final da CEI é a obrigação de a Enel regularmente prestar contas à Câmara sobre o serviço oferecido em Goiânia, na mesma forma como é feita a prestação quadrimestral do prefeito e do secretário municipal de saúde. 

O presidente avisou que, por causa do feriado do dia 12, a reunião da CEI da próxima semana será excepcionalmente na quinta (14), às 14 horas.

Até 31 de outubro, uma campanha arrecada absorventes descartáveis e reutilizáveis e coletores menstruais para serem doados a meninas e mulheres em situação de vulnerabilidade social. A ação foi lançada nesta quarta-feira, 6 de outubro. A iniciativa é resultado de uma parceria entre o mandato da vereadora Aava Santiago (PSDB), a Ouvidoria da Mulher do Legislativo Municipal e a entidade sem fins lucrativos, Girl Up GO, que atua em favor da igualdade de gênero. Além de Aava, estiveram presentes no lançamento a vereadora Luciula do Recanto (PSD) e os vereadores Isaias Ribeiro (Republicanos) e Edgar Duarte (PMB).

Os absorventes e coletores devem ser depositados em caixas nas dependências da Câmara Municipal. Doações também podem ser feitas pelo pix girlup.go@gmail.com, em nome de Júlia Rocha Almeida. O registro da doação do material arrecadado às mulheres atendidas será postado no Instagram da Ouvidoria da Mulher, da Girl Up GO e da vereadora Aava Santiago. Outras informações podem ser obtidas pelo whatsapp da Ouvidoria: (62) 98222 2434. As doações serão repassadas a refugiadas e estudantes da rede municipal.

“Meninas pobres têm ainda mais dificuldades de ir à escola e ao trabalho e de acessar o transporte, quando estão limitadas pela falta de absorventes e coletores. Elas acabam matando aulas e até o serviço por não ter condições de controlar o fluxo menstrual. Por conta dessa realidade, a defasagem dessas meninas é aprofundada pela pobreza. Elas deveriam estar sendo contempladas pelas políticas públicas, entendendo que toda mulher vai menstruar. Daí, a mobilização na Câmara para que vereadores, servidores e a comunidade conheçam essa realidade e possam colaborar”, explica Aava Santiago.

A campanha faz parte de uma política permanente de enfrentamento da pobreza menstrual, desenvolvida pelo mandato da vereadora, que inclui projeto de lei, em tramitação na Câmara, para instituir o Programa Municipal de Promoção da Dignidade Menstrual. A intenção é conscientizar o poder público e a sociedade para assegurar, especialmente a jovens de baixa renda, o acesso a insumos necessários ao período menstrual, a partir de parcerias com governos, empresas e instituições.

Segundo a Unicef, o Fundo das Nações Unidas pela Infância, mais de quatro milhões de meninas brasileiras não têm acesso a itens básicos de cuidados menstruais. “Sem recursos, muitas mulheres recorrem a jornais ou outros materiais inadequados para conter o fluxo menstrual e que podem causar doenças”.

*Com informações da assessoria de imprensa da vereadora

O vereador Leandro Sena (Republicanos) participou de um protesto em frente à sede da Enel, em Goiânia, na tarde dessa segunda-feira (4/10). A manifestação ocorreu em razão das frequentes falhas no serviço de distribuição de energia prestado pela empresa, que foram agravadas pelas chuvas que atingiram a capital no último fim de semana. Os vereadores Edgar Duarte (PMB) e Sargento Novandir (Republicanos) também participaram do ato.

"Como membro da CEI da Enel, seguimos com a investigação sobre preços abusivos e os maus serviços prestados. Alguns bairros estão há mais de 72 horas sem energia, com moradores e empresas acumulando prejuízos. Como representantes do povo, não podemos aceitar essa situação, principalmente em meio a uma pandemia", comentou Leandro Sena.

Em sessão ordinária nesta terça-feira (5/10), a Câmara de Goiânia aprovou a prorrogação da Comissão Especial de Inquérito (CEI da Enel) por mais 120 dias.

A intenção da vereadora Aava Santiago é assegurar condições para amenizar os traumas psicológicos das mães de bebês que nasceram mortos e das que tiveram diagnóstico de óbito fetal. “Precisamos trabalhar a empatia e a solidariedade em relação a essas mulheres que, neste momento profundamente traumático da perda de seus bebês, permanecem internadas nos mesmos quartos que as mães com seus recém-nascidos. As unidades de saúde devem adotar medidas simples para evitar o agravamento dos danos emocionais das pacientes”, argumenta Aava. 

Nesse mesmo sentido, a parlamentar também propõe, no projeto, o direito à paciente de um acompanhante e de atendimento psicológico ou encaminhamento a um serviço dessa natureza em outra unidade. Se virar lei, as medidas deverão ser adotadas tanto em unidades da rede pública de saúde quanto em hospitais particulares. 

A matéria segue para a Comissão de Constituição e Justiça antes de passar por dois turnos de votação no plenário. Se virar lei, as unidades de saúde também deverão divulgar esses direitos, e o prefeito terá prazo de 90 dias para regulamentar a matéria.

Texto da assessoria de comunicação da vereadora

A Comissão Especial de Inquérito (CEI) que investiga irregularidades na prestação de serviço da empresa Enel será prorrogada por mais 120 dias. A extensão foi aprovada pela maioria dos vereadores durante a sessão ordinária desta terça-feira (5). 

Em seu discurso no plenário, o presidente da CEI, Mauro Rubem (PT), criticou a demora da Enel em religar a energia de milhares de consumidores em Goiânia após a chuva do fim de semana passado e da ventania que atingiu a cidade na última sexta (1). “Eu tenho informação de que há bairros, como o Gentil Meireles, que estão sem energia desde a sexta. O povo de Goiânia está sofrendo com o serviço de baixa qualidade prestado pela Enel. Essa empresa não está preparada pra cumprir o contrato de concessão que ela assumiu.” 

Mauro anunciou que hoje, às 14 horas, será realizada mais uma oitiva da comissão, em que participará o professor Gilberto Carlos Cervinski, especialista em energia e sociedade no capitalismo contemporâneo pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) e mestrando em energia pela Universidade Federal do ABC (UFABC). A reunião terá transmissão pelo canal da TV Câmara no YouTube. 

A CEI da Enel foi instalada na Câmara no dia 13 de maio e tem como vice-presidente o vereador Juarez Lopes (PDT) e como relator Ronilson Reis (Podemos). Os demais integrantes são Bruno Diniz (PRTB), Leandro Sena (Republicanos), Leia Klébia (PSC) e Geverson Abel (Avante).

O vice-presidente da Câmara Municipal de Goiânia, vereador Clécio Alves (MDB), visitou obras de pavimentação asfáltica e de construção de galeria de águas pluviais, além de obras complementares, na Avenida Carolina Cândida de Cabral, no Setor das Nações. Na ocasião, o parlamentar esteve acompanhado pelo prefeito Rogério Cruz (Republicanos), pela primeira-dama, Thelma Cruz, e pelo presidente da Agência Municipal do Meio Ambiente (Amma), Luan Alves.

Segundo Clécio, as obras atendem a demandas antigas dos moradores da região. “Tem sido uma alegria receber o apoio do prefeito para demandas que há muito tempo estavam esquecidas. Afinal, lutamos muito para concretizar este sonho, junto com toda a comunidade, mas agora estamos colhendo frutos do nosso trabalho”, comentou o vereador.

Em seguida, eles seguiram para o Parque da Lagoa, no Parque Industrial João Braz, local que frequentemente tem recebido manutenção e revitalização por parte da Prefeitura de Goiânia e de demais órgãos. Entre ações recentes, estão a construção de um novo parquinho, com brinquedos para crianças; instalação de iluminação em LED em todo o campão e no alambrado; revitalização das pistas de skate e de caminhada; e a construção de um novo portal.

Clécio explica que a benfeitoria mais recente oferecida aos moradores da região foi a instalação de um sistema completo de iluminação em toda a área do parque, de forma a garantir mais segurança à população. Ainda de acordo com o vereador, está em análise pela Prefeitura a viabilidade de que seja colocada grama sintética no campo de futebol society.

*Com informações da assessoria de comunicação do vereador

Projeto de autoria do vereador Isaías Ribeiro (Republicanos) altera a lei nº 10.369/2019, que permite o ingresso de animais domésticos e de estimação nos estabelecimentos de saúde, mas não estende a permissão para instituições de longa permanência que abrigam pessoas idosas.

Segundo o autor da proposta, a medida traria benefícios inclusive à saúde dos idosos. "São pessoas que precisam de segurança, afeto e contato sensorial, o que pode ser perfeitamente atendido quando se segura, acaricia ou alimenta um animal. Essa interação contribuiria também para reduzir o estresse e motivar a prática de exercícios físicos, beneficiando a saúde dos idosos", explica o vereador.

*Com informações da assessoria de comunicação do vereador

Em Sessão Especial que ocorreu na tarde de hoje, 30, foi eleita a Mesa Diretora que vai comandar a Casa durante o biênio 2023-2024, correspondente à 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (2020-2024).

A antecipação do pleito, que ocorreria após a última sessão ordinária deste ano, foi possibilitada pela aprovação, em plenário, dia 21/09/21, do Projeto de Resolução nº 22/2021, que alterou o Regimento Interno da Câmara Municipal de Goiânia.

O atual presidente, Romário Policarpo (Patriotas) foi reconduzido ao cargo, assim como quase toda a Mesa Diretora, com exceção do vereador Anderson Sales (PSDB) que deixou a 4ª secretaria e dos cargos criados de 4º Vice-Presidente e Corregedor.

A composição da Mesa Diretora para o biênio 2023-2024 ficou assim: Presidente - Romário Policarpo (Patriotas); 1º Vice-presidente – Clécio Alves (MDB); 2º Vice-Presidente – Isaías Ribeiro (Republicanos); 3º Vice-Presidente – Sandes Jr. (PP); 4º Vice-Presidente – Leia Klebia (PSC); 1º Secretário – Anselmo Pereira (MDB); 2º Secretário – Juarez Lopes (PDT); 3ª Secretária – Aava Santiago (PSDB); 4º Secretário – Leandro Senna (Republicanos) e Corregedor - Joãozinho Guimarães (SDD).

O presidente reeleito, Romário Policarpo, agradeceu o apoio dos 34 vereadores que o reelegeram. Ele discorreu sobre o caminho que percorreu, como um adolescente negro, pobre, que vigiava carros, até se tornar Guarda Civil Metropolitano, sindicalista e vereadora."Três vezes presidente da Câmara de Goiânia não é sorte; é mérito, trabalho e dedicação; a minha sorte é ter parlamentares que confiam no meu trabalho e ter a população que acreditou em mim e me deu outro mandato", asseverou.

COMISSÕES

A seguir foram apresentados os nomes das 20 comissões permanentes da Casa, igualmente alteradas pelo Projeto de Resolução 22/2021. As presidências da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Comissão Mista e das 18 comissões temáticas aprovadas em plenário, foram as seguintes:

CCJ – Henrique Alves (MDB)

Mista – Cabo Senna (Patriotas)

Orçamento e Finanças - Leo José (PTB)

Cultura, Ciência e Tecnologia – Aava Santiago (PSDB)

Saúde e Assistência Social – Mauro Rubem (PT)

Trabalho e Servidores Públicos – Izídio Alves(MDB)

Habitação e Urbanismo – Santana Gomes (PRTB)

Meio Ambiente – Kleybe Morais (MDB)

Fiscalização do Transporte Coletivo – Juarez Lopes (PDT)

Proteção, Direitos e Defesa dos Animais – Luciula do Recanto (PSD)

Direitos do Consumidor – Bruno Diniz (PRTB)

Direitos da Criança e do Adolescente - Pastor Wilson (MDB)

Direitos Humanos e Cidadania – Aava Santiago (PSDB)

Direitos dos Idosos – Pastor Wilson (PMB)

Lazer, Esporte e Turismo – Geverson Abel (Avante)

Legislação Participativa – Dr. Gian (MDB)

Obras e Patrimônio – Santana Gomes (PRTB)

Pessoas Portadoras de Deficiências – Willian Veloso (PL)

Empreendedorismo, Desenvolvimento Economico - Pedro Azulão Jr. ( PSB)

Segurança Pública e Patrimonial – Anderson Sales-Bokão (DEM)

Conselho de Ética e Decoro Parlamentar - Anselmo Pereira (MDB)

Os eleitos tomarão posse no dia 1º de janeiro de 2022, conforme a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno da Casa.

Cumprindo o interstício regimental de 24 horas, o plenário aprovou, por maioria de votos, na noite de hoje, 29, em última votação, o novo Código Tributário do Município, que substituirá o antigo, datado de 1975.

Votaram contrários ao projeto, os vereadores Santana Gomes (PRTB), Mauro Rubem (PT), Gabriela Rodarte (DC) e Lucas Kitão (PSL). Se abstiveram, os vereadores Anderson Sales-Bokão (DEM), Aava Santiago (PSDB) e Leia Klébia (PSC).

A tramitação do novo Código iniciou-se no dia 9 de setembro de 2021. Foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) no dia 16/09/21. Após a realização de audiência pública, dia 23/09/21, foi aprovado na Comissão Mista, nesta terça-feira, dia 28, em sessão extraordinária.

A emenda coletiva, apresentada à Comissão Mista, pela relatora Sabrina Garcêz (PSD), aprovada em primeira votação ontem, 28, foi ratificada nessa última votação. Essa emenda prevê:

- Retirada do Custo Unitário Básico (CUB/m2) como fator de correção, substituindo-o pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

- Isenção do IPTU para imóveis com valor de até R$ 120 mil - IPTU social.

- Teto de 45% para o aumento de IPTU e ITU para cerca de 10% dos contribuintes, que arcarão com os maiores reajustes.

- Redução do IPTU para 231 mil proprietários

- Aumento de R$ até 100 mil para 28,8% dos contribuintes

- Aumento de até R$ 300,00 para 9,8%

- Desconto de 10% para os contribuintes que efetuarem o pagamento dos impostos à vista.

- Retirada do perdão das dívidas dos clubes de futebol de Goiânia.

- Redução dos valores do ISS e profissionais autônomos e liberais, discriminados no anexo I.

- Isenção de 50% do IPTU aos novos empreendimentos de loteamento que se originarem de glebas com área superior a 10.000 m2.

- Isenção do IPTU para prestação de serviços públicos

- Isenção do IPTU para os imóveis onde estejam regularmente instalados templos religiosos de qualquer culto em efetiva atividade

- Isenção de IPTU e ITU para imóveis de propriedade comprovada e exclusiva de clubes recreativos e esportivos.

 CONTRÁRIOS:

Os vereadores que emitiram os votos contrários justificaram que o novo Código tramitou de forma apressada, não possibilitando discussões aprofundadas, especialmente com os contribuintes. Mauro Rubem alegou falta de transparência e uma propositura incompleta. Gabriela Rodarte afirmou que se sente insengura com os reajustes, especialmente como IPTU e ISS, já que devido à pandemia, muitos cidadãos tiveram que fechar as portas e não se recuperaram ainda.

Lucas Kitão vem afirmando seu desagrado a respeito da vinculação dessa votação intempestiva à eleição da nova mesa diretora, e Santana Gomes afirmou que faltou à Prefeitura e aos vereadores amadurecimento quando às 386 propostas do novo Código Tributário que vão atingir 1.555.026 habitantes de Goiânia em 641 bairros legalizados.

A matéria segue para o Executivo, que tem até amanhã para sancionar a nova lei a fim de que seja aplicada no próximo ano.

Vereador Thialu Guiotti (Avante) realizou audiência pública nessa quarta-feira, 29, para fomentar o debate em defesa da família e da preservação dos direitos da criança e do adolescente. Participaram do evento, os vereadores Isaias Ribeiro (Republicanos), Kleybe Morais (MDB), pastor Wilson (PMB), Gabriela Rodart (DC), a psicóloga Ana Lídia Agel, o padre Genésio, os pastores Anderson Silva e Rodrigo Augusto.

Para o presidente da audiência, vereador Thialu Guiotti tem sido travada uma batalha em defesa da família tradicional e das crianças. Padre Genésio Lamunier Ramos assegura que é necessária a defesa da vida, em todas as instâncias e que a defesa dele se baseia na razão humana. "O estado é laico, mas não é ateu. É pela liberdade de expressão que lutamos", garante. Ele ganhou o reforço do pastor Rodrigo Augusto, que acrescentou ser preciso realizar a fundamentação da defesa da família em três pilares: ideologia, religião e ciência.

O vereador Isaías Ribeiro afirmou que a família é a base da sociedade e ambiente natural para o bem estar de todos os seus membros e, em particular, das crianças que deveriam receber a assistência necessária dentro da comunidade. Na tribuna, o pastor Anderson Silva garantiu que a família é a resistência. A psicóloga Ana Lídia Agel concluiu que é preciso buscar a saúde emocional , por meio do fortalecimento da família.

Vereadora Léia propõe medida de combate e prevenção à violência doméstica ou familiar com o Programa de Cooperação e Código Sinal Vermelho.
.
Mesmo passados 15 anos de edição da chamada "Lei Maria da Penha", a violência doméstica contra a mulher, que além da criação de diversos órgãos específicos com atuação exclusiva sobre o tema,  permanece um realidade reinante, insistente e tragicamente presente no universo brasileiro, com crescente registro de casos registrados dia a dia, quadro agravado durante a pandemia da COVID-19.
.
Léia enfatiza a importância do programa para o combate a uma violência arraigada na sociedade brasileira, visando ser mais uma contribuição nessa incansável luta pela defesa da preservação da vida e incolumidade da mulher, em todas as suas dimensões existenciais. (Texto e foto da assessoria da vereadora).

Os vereadores aprovaram, em segunda votação, nesta quarta-feira, 29, o projeto 046/2020, de Anselmo Pereira (MDB), que institui o dia 18 de junho como Dia Municipal dos Químicos e cria a Comenda Mérito dos Químicos de Destaque do Ano. A data escolhida se refere ao dia da publicação da Lei Federal 2.800, de 18 de junho de 1956, que criou o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Química.

Anselmo destaca que os profissionais que atuam na área da Química contribuem de forma essencial para a sociedade, atuando em diversas áreas, como a de alimentos, bebidas, ambiental, cosméticos, fármacos, combustíveis, plástico, tintas, têxteis, ensino, sucroalcooleira, agrotóxicos, produtos e reagentes químicos e mineração, dentre outros. A matéria segue para análise da Prefeitura de Goiânia.

Em segunda votação, nesta quarta-feira, 29, a Câmara Municipal de Goiânia aprovou o projeto 107/2019, de Juarez Lopes (PDT), que institui na capital o programa Livraria Cidadã. Ele consistirá na concessão de desconto no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) dos imóveis utilizados por livrarias que optarem por oferecer desconto permanente igual ou superior a 30% no valor dos livros para estudantes regularmente matriculados em escolas públicas e particulares de ensino com sede em Goiânia.

As livrarias inscritas no programa deverão afixar cartazes em locais visíveis, explicando a iniciativa e destacando seus benefícios aos estudantes, que, por sua vez, terão que comprovar a matrícula com documento expedido pela instituição de ensino. O desconto no IPTU será proporcional ao desconto permanente concedido pelo estabelecimento, devendo sua alíquota ser definida pelo Poder Executivo. De acordo com Juarez Lopes, o objetivo da matéria é amparar a população, diminuindo as dificuldades de acesso à leitura e efetivando o direito fundamental à educação. O projeto segue para análise do prefeito Rogério Cruz.

A Câmara Municipal de Goiânia aprovou, em primeira votação e por unanimidade, nesta quarta-feira, 29, o projeto 078/2021, de autoria do vereador Mauro Rubem (PT), que dispõe sobre a suspensão do cumprimento de medidas judiciais, extrajudiciais ou administrativas que resultem em despejo, desocupações ou remoções forçadas enquanto durar o estado de calamidade pública (decreto 736/2020), decorrente da pandemia de Covid-19. A suspensão se aplica a imóveis que sirvam de moradia ou que representem área produtiva pelo trabalho individual ou familiar.

De acordo com Mauro Rubem, a ideia é evitar medidas que resultem em pessoas e famílias desabrigadas, bem como a proteção do direito à moradia adequada e segura durante a pandemia, garantindo habitação, sem ameaça de remoção, viabilizando o cumprimento do isolamento social, a manutenção do acesso a serviços básicos de comunicação, energia elétrica, água potável, saneamento e coleta de lixo, proteção contra intempéries climáticas ou outras ameaças à saúde e à vida, acesso aos meios de subsistência, inclusive o acesso à terra, infraestrutura, fontes de renda e trabalho, privacidade, segurança e proteção contra a violência. O projeto será analisado pela comissão específica e retorna ao plenário para segunda votação.

Depois de quatro horas de debate, a Comissão Mista da Câmara Municipal de Goiânia aprovou, na tarde desta terça-feira, 28, o relatório de 41 páginas apresentado pela vereadora Sabrina Garcêz (PSD) sobre o novo Código Tributário da capital. Apenas Mauro Rubem (PT), Santana Gomes (PRTB) e Lucas Kitão (PSL) manifestaram-se contra o projeto, alegando falta de transparência e de prazo para análise da proposta. O Código, enviado pela prefeitura no dia 9 de setembro, recebeu 45 emendas, além de uma emenda coletiva, elaborada pelos membros da Comissão Mista. Apenas a emenda coletiva e outra do vereador Raphael da Saúde (DC) foram acatadas pela relatora.

A emenda coletiva estabeleceu um teto de 45% para o aumento de IPTU e ITU. Além disso, retirou o Custo Unitário Básico (CUB/m2) como fator de correção, substituindo-o pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Os vereadores também mantiveram o desconto de 10% para os contribuintes que efetuarem o pagamento dos impostos à vista. Pelo projeto original, o desconto era reduzido a 5%, condicionando outros 5% a fatores que não constavam na matéria. A emenda coletiva ainda ampliou a isenção de impostos para imóveis no valor de até R$ 120 mil e retirou o perdão das dívidas dos clubes de futebol de Goiânia. A expectativa é de que, com as alterações, além dos imóveis isentos, 213 mil proprietários goianienses terão redução de IPTU no ano que vem, o que totalizaria 51% de beneficiados com o novo código. Outros 28,8% terão aumento de até R$ 100 ao ano; 9,8% pagarão até R$ 300 a mais; e cerca de 10% arcarão com os maiores reajustes, que podem chegar aos 45%.

Sobre as emendas rejeitadas, Sabrina explicou que muitas já haviam sido contempladas na coletiva. Algumas não atendiam aos requisitos da Lei de Responsabilidade Fiscal ou apresentavam inconstitucionalidade. Mais 12 emendas foram entregues à Comissão Mista após elaboração do relatório por Sabrina e foram votadas em separado pelos parlamentares. Todas foram rejeitadas, com voto favorável somente dos vereadores Mauro Rubem e Santana Gomes. Os dois também solicitaram vista do relatório, mas tiveram seus pedidos negados. Para garantir a segunda votação em plenário nesta quarta-feira, 29, foi convocada sessão para as 18 horas, respeitando as 24 horas necessárias, de acordo com o regimento interno da Câmara, entre a aprovação na Comissão Mista e a última análise na Casa. Para que o novo Código Tributário entre em vigor em 2022, o prefeito Rogério Cruz (Republicanos) precisa sancionar o projeto até as 23h59 da quinta-feira, 30.

Confira as alterações promovidas pela emenda coletiva em cada tributo:

 - Multas

No projeto original, o artigo 75, inciso II estabelecia multa moratória de 20%. A emenda definiu multa em 0,33% por dia de atraso, até o limite de 20%. Ainda visando a menor onerosidade para o contribuinte, a multa prevista no artigo 133, alínea d, foi reduzida para R$ 250,00.

- IPTU

Dentre as principais mudanças apresentadas pela emenda, tem-se a forma de cálculo do IPTU, prevista no artigo 168 da propositura. O artigo em questão foi modificado de forma integral. Para as edificações, serão aplicados os valores por m2, previstos nos anexos IV, V, VII e VIII, atualizados anualmente pelo IPCA. Não obstante, foi estabelecido limite de cobrança para o exercício do ano de 2022, prevendo que não haverá acréscimo algum superior a 45%. Em 2023, será elaborada nova Planta de Valores, mantendo o limite de 45% até a vigência da referida legislação. Ainda sobre o IPTU, a emenda fixou desconto de 10% para pagamento à vista até a data de vencimento.

- ISS

Os valores calculados em número de profissionais da sociedade, previsto no artigo 223, foram integralmente reduzidos em relação ao projeto original, passando a ser:

O ISS será calculado em relação ao número de profissionais da sociedade, incluindo-se todos os sócios, mais os profissionais habilitados, empregados ou não, que prestem serviços em nome da sociedade, na seguinte proporção:

I – pelos primeiros cinco profissionais – R$ 246,60 por profissional

II – pelo 6^o ao 10^o profissional – R$ 394,90 por profissional

III – pelo 11^o ao 20^o profissional – R$ 568,20 por profissional

IV – a partir do 21^o profissional – R$ 741, 50 por profissional

A tabela de cálculo de ISS e profissionais autônomos e liberais, prevista no anexo I, teve redução considerável de valores.

- Benefícios Fiscais

Nos benefícios fiscais contemplados pelo anexo X, acrescentou-se ao item 4 dos subitens 4.3 e 4.4, concedendo incentivo fiscal em relação aos sub lotes, quando houver mais de uma inscrição imobiliária.

No item 9, fora o incluso no subitem 9.1, ampliando o benefício de isenção de 50% do IPTU aos novos empreendimentos de loteamento que se originarem de glebas com área superior a 10.000 m2.

No item 15, o valor para concessão do IPTU social, ou seja, isenção total do IPTU do imóvel de pessoa física enquadrado como edificado de uso residencial, desde que este seja o único do contribuinte, foi elevado para R$ 120 mil, o que beneficiará ainda mais a população em situação de vulnerabilidade.

No mais, acrescem-se os itens 18 e 20, que dizem respeito, respectivamente, a isenção do IPTU para os imóveis de propriedade de pessoa jurídica de direito público cedidos a pessoa jurídica de direito privado para efetiva prestação de serviços públicos; isenção do IPTU para os imóveis onde estejam regularmente instalados templos religiosos de qualquer culto em efetiva atividade; e, por fim, isenção de IPTU e ITU para imóveis de propriedade comprovada e exclusiva de clubes recreativos e esportivos sediados no município de Goiânia, segundo os critérios ali estabelecidos.

Durante a sessão plenária da manhã desta terça (28), os vereadores mantiveram dois vetos do prefeito Rogério Cruz a projetos de lei aprovados anteriormente na Câmara. 

O primeiro deles, do ex-vereador Emilson Reis (PL nº 130/2020), obriga a presença de um cirurgião dentista nas Unidades de Terapia Intensiva (UTI) e Unidades Hospitalares de Internações Prolongadas. A ideia era prevenir infecções respiratórias, como pneumonia, que podem surgir a partir de micro-organismos que se proliferam na faringe dos pacientes internados nesses locais. 

O prefeito alegou o veto (nº 37/2021) afirmando que a matéria “adentra na gestão pública das unidades de saúde e impõe obrigação financeira ao Poder Executivo”. Segundo ele, este último fato fere o artigo 135 da Lei Orgânica do Município, em que diz que é de competência do prefeito a iniciativa de lei que autorizem, criem ou aumentem a despesa pública, nesse caso, com a contratação de novos servidores. 

Já o segundo veto (nº 51/2021) é parcial ao projeto de lei (nº 84/2021), de autoria da vereadora Aava Santiago (PSDB), que determina a suspensão de campanhas publicitárias com teor misógino, sexista ou que estimulem a violência física ou sexual contra mulheres. O projeto original de Aava determinava a aplicação de multas aos infratores, o que foi vetado por Rogério Cruz, tendo sido mantida apenas a suspensão. 

Sobre o veto parcial, o prefeito se manifestou dizendo que a aplicação de multa configura “utilização do poder de polícia administrativa”, o que é de competência privativa do chefe do Poder Executivo.

Vereadora Léia Klebia (PSC) apresenta emenda ao texto do novo Código Tributário Municipal para inserção total do IPTU correlatados para um único imóvel, para pessoas que comprovem existência de patologia incapacitante de natureza grave, crônica ou terminal, devidamente comprovada por laudo médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, bem como por unidade de saúde cadastrada no Sistema Único de Saúde - SUS, de contribuinte proprietário de imóvel, seu cônjuge ou filho, utilizado exclusivamente para sua moradia e de sua família. Entende por patologia incapacitante de natureza grave, crônica ou terminal:
a ) AIDS (Síndrome da Imunodeficiência Adquirida)
b) Alienação Mental
c) Cardiopatia grave
d) Cegueira (inclusive monocular)
e) Contaminação por radiação
f) Doença de Paget em estados avançados (Osteíte Deformante)
g) Doença de Parkinson
h) Esclerose Múltipla
i) Espondiloartrose Anquilosante
j) Fibrose Cística (Mucoviscidose)
k) Hanseníase
l) Nefropatia grave
m) Hepatopatia grave
n) Neoplasia maligna
o) Paralisia irreversível e incapacitante
p) Tuberculose Ativa
q) Síndrome de Down
r) Autismo

(Texto e foto da assessoria da vereadora).

A Comissão Mista da Câmara de Goiânia convocou nesta segunda-feira (27) reunião extraordinária de seus membros para dar andamento à apreciação do Projeto de Lei Complementar (PLC) do Código Tributário Municipal. O Presidente da Mista, o vereador Cabo Senna (Patriota), marcou a sessão para as 14 horas desta terça-feira (28/9), na Sala de Reuniões da Presidência.

Conforme o Regimento Interno da Câmara de Goiânia, as reuniões extraordinárias da Comissão Mista devem ser convocadas com 24 horas de antecedência, com pauta pré-definida. O PLC do Código Tributário é relatado pela vereadora Sabrina Garcêz (PSD). Na pauta prévia também estão projetos dos vereadores Lucas Kitão (PSL) e Gabriela Rodart (DC). Os Gabinetes dos 21 vereadores que compõem a Mista atestaram o comunicado da convocação.

O vereador Anderson Sales - Bokão (DEM) apresentou emenda ao projeto do novo Código Tributário, que tramita na Câmara Municipal de Goiânia, sugerindo que seja considerado o tempo de construção do imóvel para o cálculo do IPTU. Assim, quanto mais antiga a edificação, menor seria o seu valor venal. 

Anderson destaca que, ao se utilizar o Custo Unitário Básico de Construção (CUB) no cálculo do valor venal dos imóveis, haverá como consequência a precificação dos imóveis antigos pelo preço dos imóveis novos. “Além do estado de conservação, devemos considerar o tempo de construção da edificação. Depreciação de imóvel é a perda de valor do bem em função do seu tempo de vida. A Receita Federal convenciona para fins tributários que a taxa de depreciação anual para edificações é de 4%, sendo o mesmo parâmetro adotado na emenda”, explica Bokão. 

O vereador também ressalta a importância da avaliação da proposta pela Secretaria de Finanças do Município. “Essa emenda representa a tentativa de escolha de uma forma mais justa de calcular o valor venal de imóveis, pois não seria justo que imóveis novos sejam avaliados com os mesmos critérios dos antigos. Inclusive, o Jornal O Popular do último final de semana destacou que é necessário observar a idade do imóvel para que o valor do IPTU fosse cobrado de forma mais justa”, completa. 

A emenda do vereador Anderson Sales deve ser apreciada na próxima reunião da Comissão Mista.

Texto da assessoria de comunicação do vereador

O projeto de lei, de autoria da vereadora Aava Santiago (PSDB), mãe de uma criança de dois anos, busca reconhecer a atuação de empresas que apoiam a amamentação, como forma de reforçar junto à sociedade a importância desse ato e da luta contra qualquer tipo de restrição ao direito das mães e das crianças ao aleitamento materno. “Além de ser essencial à nutrição dos filhos, o leite materno previne uma série de doenças, reduzindo o risco de mortalidade em até 13%, segundo o Ministério da Saúde. Sem contar que é urgente o rompimento com qualquer tipo de estigma quanto à amamentação”, argumenta a parlamentar.

A matéria, que propõe o “Selo Solidário – empresa amiga do aleitamento materno”, vai passar por dois turnos de votação em plenário. Com a lei em vigor, a empresa que aderir à iniciativa precisa comprovar que desenvolve ações de promoção, proteção e apoio à prática do aleitamento materno. A matéria cumpre o objetivo de viabilizar campanhas de incentivo à amamentação, oferta de locais não hostis a essa prática, associações entre empresas e instituições que atuam na causa e acolhimento a lactantes para que não sejam intimidadas no exercício desse direito. A empresa que receber o selo terá a prerrogativa de utilizá-lo em peças publicitárias e em publicações promocionais.

*Com informações da assessoria de comunicação da vereadora