Clinicas e petshops terão de afixar cartazes alertando que maltratar animais é crime
Foi aprovado em segunda e última votação durante a sessão plenária desta quarta-feira (13) o projeto de lei (nº 89/2021) da vereadora Lucíula do Recanto (PSD) que obriga a afixação em petshops e clínicas veterinárias de cartaz informando que praticar maus tratos a animais é crime.
O informativo terá de mencionar o número da lei (Lei Federal nº 14.064/2020) e do telefone para denúncias. Além disso, deverá avisar que, em caso de maus tratos contra cão ou gato, a pena é de reclusão de dois a cinco anos, multa e proibição da guarda do animal.
Os estabelecimentos dedicados a criação, reprodução, adestramento e hospedagem de cães e gatos também terão de afixar a informação. Já os profissionais liberais que prestam qualquer um dos serviços precisarão entregar aos clientes o alerta por escrito.
A autora do projeto explica que o Brasil representa a segunda maior população de cães e gatos do mundo e a terceira maior população total de animais de estimação, segundo a Associação Brasileira da Indústria de Produtos para Animais de Estimação (Abinpet), com tendência ainda de crescimento no número de animais e, consequentemente, no de estabelecimentos e prestadores de serviços para atendê-los.
“A grande fragmentação de pessoas e estabelecimentos, nem sempre bem preparados e bem-intencionados, dedicados aos cuidados e serviços para cães e gatos torna de extrema importância a ampla divulgação do novo grau de rigor da lei contra crimes de maus tratos porque isso tende a fortalecer o controle social e coibir práticas abusivas contra animais tanto por prestadores de serviços quanto por seus tutores, efeito que colabora com o esforço da fiscalização do poder público, muito dificultado nesse ambiente fragmentado”, justifica Lucíula.
