Aprovado, em última votação, novo Código Tributário do Município

Cumprindo o interstício regimental de 24 horas, o plenário aprovou, por maioria de votos, na noite de hoje, 29, em última votação, o novo Código Tributário do Município, que substituirá o antigo, datado de 1975.

Votaram contrários ao projeto, os vereadores Santana Gomes (PRTB), Mauro Rubem (PT), Gabriela Rodarte (DC) e Lucas Kitão (PSL). Se abstiveram, os vereadores Anderson Sales-Bokão (DEM), Aava Santiago (PSDB) e Leia Klébia (PSC).

A tramitação do novo Código iniciou-se no dia 9 de setembro de 2021. Foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) no dia 16/09/21. Após a realização de audiência pública, dia 23/09/21, foi aprovado na Comissão Mista, nesta terça-feira, dia 28, em sessão extraordinária.

A emenda coletiva, apresentada à Comissão Mista, pela relatora Sabrina Garcêz (PSD), aprovada em primeira votação ontem, 28, foi ratificada nessa última votação. Essa emenda prevê:

- Retirada do Custo Unitário Básico (CUB/m2) como fator de correção, substituindo-o pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

- Isenção do IPTU para imóveis com valor de até R$ 120 mil - IPTU social.

- Teto de 45% para o aumento de IPTU e ITU para cerca de 10% dos contribuintes, que arcarão com os maiores reajustes.

- Redução do IPTU para 231 mil proprietários

- Aumento de R$ até 100 mil para 28,8% dos contribuintes

- Aumento de até R$ 300,00 para 9,8%

- Desconto de 10% para os contribuintes que efetuarem o pagamento dos impostos à vista.

- Retirada do perdão das dívidas dos clubes de futebol de Goiânia.

- Redução dos valores do ISS e profissionais autônomos e liberais, discriminados no anexo I.

- Isenção de 50% do IPTU aos novos empreendimentos de loteamento que se originarem de glebas com área superior a 10.000 m2.

- Isenção do IPTU para prestação de serviços públicos

- Isenção do IPTU para os imóveis onde estejam regularmente instalados templos religiosos de qualquer culto em efetiva atividade

- Isenção de IPTU e ITU para imóveis de propriedade comprovada e exclusiva de clubes recreativos e esportivos.

 CONTRÁRIOS:

Os vereadores que emitiram os votos contrários justificaram que o novo Código tramitou de forma apressada, não possibilitando discussões aprofundadas, especialmente com os contribuintes. Mauro Rubem alegou falta de transparência e uma propositura incompleta. Gabriela Rodarte afirmou que se sente insengura com os reajustes, especialmente como IPTU e ISS, já que devido à pandemia, muitos cidadãos tiveram que fechar as portas e não se recuperaram ainda.

Lucas Kitão vem afirmando seu desagrado a respeito da vinculação dessa votação intempestiva à eleição da nova mesa diretora, e Santana Gomes afirmou que faltou à Prefeitura e aos vereadores amadurecimento quando às 386 propostas do novo Código Tributário que vão atingir 1.555.026 habitantes de Goiânia em 641 bairros legalizados.

A matéria segue para o Executivo, que tem até amanhã para sancionar a nova lei a fim de que seja aplicada no próximo ano.