CCJ mantém vetos a projetos de Sabrina Garcêz
Durante a reunião dos membros da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), foram mantidos os vetos do Prefeito Rogério Cruz a duas matérias da vereadora Sabrina Garcêz.
O primeiro veto mantido pela CCJ foi o 59/2021 ao projeto de Lei 225/2018 que cria o cadastro para atendimento hospitalar decorrente de tratamento estético e embelezamento no município. De acordo com o prefeito a matéria foi vetada por se tratar de atividade nitidamente administrativa, representativa de atos de gestão, de escolha política para a satisfação das necessidades essenciais coletivas, vinculadas aos direitos fundamentais. Assim privativa do Poder Executivo e inserida na esfera do poder discricionário da administração.
O segundo veto mantido pela comissão foi ao projeto de Lei 418/2019, que altera o artigo 1º da Lei 9803/2016, que dispõe sobre a admissão de títulos em nível de pós graduação stricto sensu para efeitos de promoção funcional. A matéria pretendia incluir a Convenção de Haia no que tange aos efeitos aos títulos de pós graduação, observando os países signatários da convenção, aos títulos obtidos junto a instituições de ensino superior, concedendo equivalência de estudos aos nacionais. (Texto de Michelle Lemes)
